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REPÚBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SESSÃO N.° 56
EM 22 DE MARÇO DE 1916
Presidência do Exmo. Sr. José Angusto Simas Machado
Secretários os Exmos. Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira
Alfredo Soares
Sumário. - Respondem à chamada 64 Srs. Deputados. Procede-se à leitura da acta, que é aprovada, sem discussão, quando se verifica a presença de 77 Srs. Deputados. É lido o expediente, que tem o devido destino.
Antes da ordem do dia.- O Sr. Simões Raposo aprecia o modo por que se faz a análise do açúcar, respondendo o Sr. Ministro do Interior (Pereira Beis) que estudará o assunto, para tomar as devidas providências. O Sr. Germano Martins apresenta um projecto de lei, para o qual pede urgência, que a Câmara concede. O Sr. António Mantas lê um telegrama da Câmara de Pinhel pedindo a remessa urgente de milho e centeio para êsse concelho. O Sr. Ministro do Interior promete transmitir êsse pedido ao seu colega da pasta do Trabalho. O Sr. Adelino Furtado envia para a Mesa um projecto de lei. O Sr. Costa Júnior requere que entre em discussão o parecer n.° 100, sôbre o projecto de lei n.° 50-C. É rejeitado. O Sr. Costa Júnior requere a contraprova. É aprovado. Lê-se na Mesa. É aprovado na generalidade, retirando-se depois da discussão, até estar presente o Sr. Ministro das Finanças.
Ordem do dia.- O Sr. Ministro do Interior requere que entrem em discussão os pareceres n.ºs 312 e 307. É aprovado. Seguidamente aprova-se o parecer n.º 312, com dispensa da última redacção. É pôsto em discussão o parecer n ° 307. Usam da palavra os Srs. Gaudêncio Pires de Campos, Domingos Cruz, Almeida Ribeiro, Costa Júnior, Ministro do Interior, Hermano de Medeiros e Jorge Nunes. O parecer é aprovado. O Sr. Ernesto de Vilhena requere que entre em discussão o parecer n.° 270. O Sr. Brito Guimarães invoca o § 2.º do artigo 116.º do Regimento. Feita a contagem, o Sr. Presidente manda proceder à chamada, verificando-se não haver número. É lida na Mesa uma nota de interpelação do Sr. Azevedo Antas. O Sr. Presidente encerra a sessão, marcando a seguinte para o dia imediato, com a mesma ordem do dia.
Abertura da sessão às 15 horas e 10 minutos.
Presentes à chamada: - 81 Srs. Deputados.
São os seguintes:
Abílio Correia da Silva Marçal.
Abraão Maurício de Carvalho.
Adelino de Oliveira Pinto Furtado.
Adriano Gomes Ferreira Pimenta.
Alberto Xavier.
Albino Pimenta de Aguiar.
Alfredo Maria Ladeira.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Alfredo Soares.
Angelo Vaz.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Alberto Charula Pessanha.
António Albino Carvalho Mourão.
António Augusto Fernandes Rêgo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Cândido Pires de Vasconcelos.
António Correia Portocarrero Teixeira de Vasconcelos.
António da Costa Godinho do Amaral.
António Dias.
António Firmino de Azevedo Antas.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Marques das Neves Mantas.
António Medeiros Franco.
António de Paiva Gomes.
Armando da Gama Ochoa.
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Armando Marques Guedes.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Artur Augusto da Costa.
Artur Duarte de Almeida Leitão.
Augusto José Vieira.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Casimiro Rodrigues de Sá.
Custódio Martins de Paiva.
Diogo João Mascarenhas de Marreiros Neto.
Domingos da Cruz.
Domingos Frias de Sampaio e Melo.
Domingos Leite Pereira.
Eduardo Alfredo de Sousa.
Ernesto Júlio Navarro.
Francisco José Pereira.
Francisco do Livramento Gonçalves Brandão.
Francisco de Sales Ramos da Costa.
Francisco de Sousa Dias.
Gaudêncio Pires de Campos.
Germano Lopes Martins.
Henrique Vieira de Vasconcelos.
Jaime Zuzarte Cortesão.
João Baptista da Silva.
João Barreira.
João Cabral de Castro.
João Canavarro Crispiniano da Fonseca.
João Carlos de Melo Barreto.
João Elisio Ferreira Sucena.
João José da Conceição Camoesas.
João José Luís Damas.
João Pedro de Sousa.
João Tamagnini de Sousa Barbosa.
João Teixeira Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim José de Oliveira.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José Alfredo Mendes de Magalhães.
José António da Costa Júnior.
José Augusto Pereira.
José Augusto Simas Machado.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.
Luís Brito Guimarães.
Luís Guedes Derouet.
Manuel Brito Camacho.
Manuel Martins Cardoso.
Morais Martins.
Pedro Alfredo de Morais Rosa.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Raimundo Enes Meira.
Rodrigo José Rodrigues.
Tomás de Sousa Rosa.
Urbano Rodrigues.
Vasco Guedes de Vasconcelos.
Entraram durante a sessão os Srs.:
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Álvaro Poppe.
Amândio Oscar da Cruz e Sousa.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
António Aresta Branco.
António Barroso Pereira Vitorino.
António Caetano Celorico Gil.
António Caetano Macieira Júnior.
António Maria Malva do Vale.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Augusto Pereira Nobre.
Constâncio de Oliveira.
Eduardo Alberto Lima Basto.
Eduardo Augusto de Almeida.
Ernesto Jardim de Vilhena.
Francisco Alberto da Costa Cabral.
Francisco Correia de Herédia (Ribeira Brava).
Francisco Xavier Pires Trancoso.
Gastão Correia Mendes.
Gastão Rafael Rodrigues.
Hermano José de Medeiros.
João Crisóstomo Antunes.
João de Deus Ramos.
João Gonçalves.
João Lopes Soares.
João Pereira Bastos.
Joaquim António de Melo Castro Ribeiro.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
José António Simões Raposo Júnior.
José Barbosa.
José Bessa de Carvalho.
Levi Marques da Costa.
Manuel Augusto Granjo.
Manuel da Costa Dias.
Sérgio da Cunha Tarouca.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Não compareceram à sessão os Srs:
Afonso Augusto da Costa.
Alberto de Moura Pinto.
Albino Vieira da Rocha.
Alexandre Braga.
Alexandre José Botelho de Vasconcelos e Sá.
Amadeu Monjardino.
Amílcar da Silva Ramada Curto.
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António de Almeida Garrett.
António Augusto de Castro Meireles.
António José de Almeida.
António Maria da Cunha Marques da Costa.
António Maria Pereira Júnior.
António Maria da Silva.
António Miguel de Sousa Fernandes.
António Pires de Carvalho.
António Vicente Marçal Martins Portugal.
Augusto Luís Vieira Soares.
Bernardo de Almeida Lucas..
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho.
Francisco Coelho do Amaral Reis (Pedralva).
Francisco da Cruz.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco José Fernandes Costa.
Guilherme Nunes Godinho.
Helder Armando dos Santos Ribeiro.
Jaime Daniel Leote do Rêgo.
João de Barros.
João Catanho de Meneses.
João Luís Ricardo.
José de Barros Mendes de Abreu.
José Botelho de Carvalho Araújo.
José de Freitas Ribeiro.
José Maria Gomes.
José Maria Vilhena Barbosa de Magalhães.
José Mendes Cabeçadas Júnior.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
Júlio do Patrocínio Martins.
Manuel Firmino da Costa.
Manuel Gregório Pestana Júnior.
Manuel Joaquim Rodrigues Monteiro.
Pedro Virgolino Ferraz Chaves.
Vítor Hugo de Azevedo Coutinho.
Vitorino Henriques Godinho.
Ás 15 horas e 10 minutos, termina a chamada.
O Sr. Presidente: - Estão presentes 64 Srs. Deputados. Vai ler-se a acta.
Foi lida a acta.
O Sr. Presidente: - Está em discussão a acta.
O Sr. Costa Júnior: - V. Exa. diz-me qual é o quorum?
O Sr. Presidente: - É de 76.
O Sr. Costa Júnior: - Quantos Srs. Deputados estão presentes?
O Sr. Presidente: - Está-se procedendo à contagem.
Fez-se a contagem.
O Sr. Presidente: - Estão presentes 77 Srs. Deputados. É aprovada a acta.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.
Leu-se o seguinte:
Expediente
Pedido de licença
Do Sr. Deputado Amadeu Monjardino, durante trinta dias.
Concedido.
Comunique-se. Para a comissão de infracções e faltas.
Ofícios
Do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Resende, enviando uma representação. Para a Secretaria.
Do Sr. Ministro do Fomento, enviando o 1.° volume das "Notas sôbre Portugal", conforme requereu o Sr. Deputado António Correia Portocarrero, em sessão de 26 de Janeiro último.
Para a Secretaria.
Do mesmo, participando que não pode satisfazer o pedido do Sr. Deputado Pedro Alfredo de Morais Rosa, feito em 25 de Janeiro último.
Para a Secretaria.
Do mesmo, enviando os Boletins do Trabalho Industrial n.ºs 66, 88, 92 e 94, requeridos pelo Sr. Deputado Amândio Oscar da Cruz e Sousa.
Para a Secretaria.
Do mesmo, participando que não pode satisfazer o pedido feito pelo Sr. Deputado António Marques das Neves Mantas em sessão de 25 de Janeiro último.
Para a Secretaria.
Do mesmo, enviando o passe anual n.° 790 dos Caminhos de Ferro do Estado
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para ser entregue ao Sr. Deputado Bernardo de Almeida Lucas, vogal da comissão de pescarias.
Para a Secretaria.
Do Sr. Ministro do Interior, António Pereira Reis, enviando determinados documentos solicitados pelo Sr. Deputado António Marques das Neves Mantas.
Para a Secretaria.
Do Sr. Ministro do Interior, enviando â Câmara cópia duma representação que a Comissão Venatória. Regional do distrito de Ponta Delgada dirigiu ao seu Ministério.
Para a Secretaria.
Para a comissão de legislação civil e comercial.
Do Sr. Presidente do Senado, enviando, para ser apreciada por esta Câmara, a proposta de lei que eleva o imposto do "consumo na cidade do Pôrto sôbre vinho; incluindo geropiga", aguardente e vinagre.
Para a Secretaria.
Do Sr. Presidente do Senado, enviando, para ser apreciada por esta Câmara, a proposta de lei que reconhece ao ex-capelão do hospital de Portei, Padre Joaquim António de Carvalho, o direito a uma pensão nos termos da lei de 20 de Abril de 1911.
Para a Secretaria.
Do Sr. Presidente do Senado, enviando, para ser presente à Câmara, a proposta de lei que modifica a redacção do artigo 123.° do Código Administrativo.
Para a Secretaria.
Representações
Do Sr. José Gomes, capitão do quadro auxiliar dos serviços de engenharia, pedindo que lhe sejam respeitados os direitos adquiridos pelas leis anteriores ao pôsto de major.
Para a Secretaria.
Para a comissão de guerra.
Dos diplomados e alunos da Escola Colonial, pedindo que lhe sejam garantidos, para serem mandados efectivar, os direitos já concedidos pelas leis de 18 de Janeiro de 1906, 23 de Maio de 1907, 25 de Setembro de 1908, que lhes garantem a colocação nos cargos administrativos das províncias ultramarinas, de preferência a outros indivíduos.
Para a Secretaria.
Para a comissão de colónias.
Dos Srs. José Manuel da Silva Bettencourt Ferreira, Guilherme da Silva Capela, João Gomes Machado, Júlio Freire Coral, ajudantes do Observatório Metereológico Infante D. Luís, pedindo que o novo orçamento diga "4 ajudantes a 500$" e que lhes seja concedido direito à reforma.
Para a comissão de instrução superior, especial e técnica.
Antes da ordem do dia
O Sr. Simões Raposo: - Chamo a atenção do Sr. Ministro do Interior para um assunto que me parece de importância.
Como V. Exa. sabe, está dependente do Ministério de V. Exa. uma repartição que verifica se os géneros alimentícios são ou não falsificados e se o fabrico corresponde às necessidades do público.
Essa repartição está muito bem montada e tem à sua frente funcionários distintíssimos, que cumprem os deveres do seu cargo. Assim, para as análises dos açúcares, tem andado a colher amostras em várias fábricas, que em seguida recolhem ao seu laboratório, procedendo à respectiva análise.
Sucede, porêm, que em quási todos os açúcares analisados, tem essa repartição dado a informação de que são insuficientes no seu fabrico, para a alimentação pública, isto quer sejam os açúcares refinados à máquina, quer de refinação manual.
Êste facto tem levantado no espírito público suspeitas de que os refinadores não cumprem o seu dever, fornecendo géneros que não podem ser utilizados.
Mas dá se o seguinte caso: a culpa não é dos refinadores, nem é da repartição!
O caso expõe-se dêste modo:
Os açúcares consumidos em Portugal são quási todos das nossas colónias, e não podem ser utilizados pelo público, sem serem submetidos à recristalização.
Ora, nós não temos aparelhos para isso, e, se os houvesse, não podia o açúcar ser vendido pelo preço por que se está fornecendo ao público.
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Como V. Exa. vê há uma contradição.
Para o público, lança-se a suspeita de que é deficiente o fabrico, mas é impossível fabricar melhor do que se fabrica.
Parece-me que as estações oficiais deviam, ou proibir a venda do açúcar ou então declarar que, apesar do seu fabrico não ser perfeito, pode ser consumido pelo público o açúcar fabricado sem a recristalização, porque não contêm matérias que prejudique a .saúde, visto que é submetido a uma alta temperatura, embora não tenha neste caso, a finura e o gosto que devia ter.
Por consequência, eu entendo que as repartições de higiene deviam dizer isto em público e não declarar somente: deficiência de fabrico.
Do resultado das análises não tem seguido processos.
Então para que alarmar a opinião pública, com uma dúvida que não se justifica?
Eu já tinha pedido a palavra, quando geria a pasta do Interior a antecessor de V. Exa., mas nunca me chegou.
Eu entendo que êste assunto devia ser aqui tratado e não será de mais que V. Exa. trate com urgência de dar as devidas providências.
Repito; o Govêrno só tem uma cousa a fazer; ou a proibição do consumo do açúcar ou assegurar que a falta de recristalização não torna o seu consumo prejudicial à saúde.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Interior (Pereira Reis): - Sendo a primeira vez que tenho a honra de usar da palavra nesta casa do Parlamento, a que não pertenço, devo dirigir os meus cumprimentos a V. Exa., Sr. Presidente, e à Câmara, esperando que ela não recusará a sua colaboração com o Govêrno.
Ao ilustre Deputado, que ouvi com muita atenção, devo dizer que tendo tomado conta da minha pasta há poucos dias, não conheço bem o assunto que S. Exa. tratou, mas pode S. Exa. estar certo que vou ocupar-me dele com todo o empenho, porque é do maior interesse, e chamar a atenção da repartição competente.
Creia S. Exa. que lhe serão dadas todas as satisfações que deseja ter.
O orador não reviu.
O Sr. Germano Martins: Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa um projecto de lei concedendo o subsídio mensal de três contos (3.000$) à Misericórdia do Pôrto, que, devido à actual, crise, está em circunstâncias difíceis.
Todos conhecem a Misericórdia do Porto" a sabem os altos serviços que ela tem, prestado à assistência pública.
Portanto, eu mando para a Mesa êste projecto e peço a V. Exa., Sr. Presidente, a urgência para êle.
Foi concedida a urgência.
O projecto é o seguinte:
Artigo 1.° É o Govêrno autorizado a conceder ao Hospital Geral de Santo António do Pôrto o subsídio mensal de 3.000$, para não ser reduzida a sua assistência hospitalar interna e externa.
Art. 2.° Êste subsídio é concedido a partir do mês de Fevereiro e durará emquanto subsistir a actual crise económica. - Os Deputados pelo Pôrto, José António da Costa Júnior - Augusto Nobre - Jaime Cortezão - Germano Martins -Manuel Augusto Granjo - Adriano Gomes Pimenta - Armando Vaz Guedes - Angelo Vaz.
O Sr. António Mantas: - Já ontem pedi a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro do Trabalho.
Como S. Exa. não se encontra nesta Câmara, eu peço ao Sr. Ministro do Interior a fineza de transmitir as considerações que vou fazer ao seu colega da pasta do Trabalho.
O presidente da comissão executiva da Câmara de Pinhel telegrafou me, pedindo com a maior insistência que sejam fornecidos para aquela vila milho e centeio, visto não haver êstes produtos para consumo da respectiva população.
O mesmo presidente faz o seu pedido e insta pela solução rápida dêste assunto, a fim de se evitar a alteração da ordem pública. V. Exa., Sr. Presidente, sabe bem a quanto pode levar a fome: e para que se evite qualquer cousa de desagradável, eu previno S. Exa., pedindo-lhe que a comissão de subsistências que funciona junto do Ministério do Trabalho atenda imediatamente as reclamações da Câmara Municipal de Pinhel.
Essa comissão nada tem providenciado e por isso não existe nessa povoação nem
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milho nem centeio para ser fornecido à população; mas consta-me que tem trigo, e, sendo certa esta afirmação, eu pedia para que essa comissão atendesse imediatamente as reclamações que estão sendo feitas junto da comissão de subsistências e seja telegrafado ao presidente - da comissão executiva, dizendo que serão atendidos os seus pedidos.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Interior (Pereira Reis): - Devo dizer a V. Exa., Sr. António Mantas, que comunicarei ao Sr. Ministro do Trabalho as suas considerações.
O Sr. Adelino Furtado: - Sr. Presidente: pedi a palavra para enviar para a Mesa um projecto de lei permitindo o lançamento de um imposto à Câmara Municipal de Albufeira.
O Sr. Costa Júnior: - Sr. Presidente: peço a V. Exa. que consulte a Câmara sôbre se permita que entre já em discussão o parecer n.° 100 sôbre a proposta de lei n.° 50-C.
Foi rejeitado.
O Sr. Gosta Júnior: - Requeiro a contraprova.
O Sr. Presidente: - Está aprovado o requerimento do Sr. Costa Júnior.
Lê-se na Mesa o parecer.
É o seguinte:
Parecer n.° 100
Senhores Deputados.- A vossa comissão de instrução superior, especial e técnica, considerando que o tempo de serviço, que se pretende contar para o efeito de reforma, se refere não só a serviços prestados ao Estado, mas ainda em estabelecimentos da ordem do Instituto Bacteriológico, é de parecer que, o projecto de lei n.° 50-C merece a vossa plena aprovação.
Câmara dos Deputados, em 12 de Agosto de 1910.- Barbosa de Magalhães - João Barreira - José Maria Gomes - João de Barros - Augusto Nobre - António de Almeida Garrett, relator.
Senhores Deputados.- A vossa comissão de finanças foi apresentado o projecto de lei n.° 50-C, da iniciativa do Deputado José António da Costa Júnior, determinando que ao pessoal menor do Instituto Bacteriológico seja contado, para efeitos de reforma, o tempo de serviço noutros estabelecimentos hospitalares do Estado.
Examinando o projecto, viu-se que era de justiça a contagem do tempo de serviço em qualquer hospital, para efeitos de reforma, aos indivíduos de pessoal menor do Instituto Bacteriológico, visto serem de natureza semelhante aqueles serviços, e por isso é de parecer que merece a vossa aprovação.
Sala das sessões da comissão de finanças, em 24 de Agosto de 1915.- Francisco de Sales Ramos da Costa, presidente e relator - Levy Marques da Costa - Barbosa de Magalhães - Casimiro Rodrigues de Sá - José Maria Gomes - António Augusto Fernandes Rêgo - Constâncio de Oliveira - João Soares.
Projecto de lei n.° 50-C
Artigo 1.° Para os efeitos da reforma, nos termos das leis em vigor, será contado ao pessoal menor do Instituto Bacteriológico Câmara Pestana o tempo em que serviram noutros estabelecimentos e institutos hospitalares do Estado.
Art. 2.° A presente lei é de execução imediata e revoga a legislação em contrário.
Sala das Sessões, em 28 de Julho de 1915.- O Deputado pelo círculo n.° 9 (Pôrto), José António da Costa Júnior.
O Sr. Presidente: - Está em discussão na generalidade.
Fui aprovado sem discussão.
O Sr. Presidente: - Está em discussão, na especialidade, o artigo 1.°
O Sr. Jorge Nunes: - Sr. Presidente: eu não discuto êste projecto de lei e entendo que a Câmara não pode pronunciar-se sôbre êle sem que o Sr. Ministro das Finanças e as comissões de finanças e do Orçamento declarem se concordam ou não com o seu conteúdo.
O Sr. Costa Júnior (interrompendo): - Êsse projecto já está distribuído há bastante tempo.
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O Orador: - Isso não quere dizer nada: se nós estivéssemos a estudar todos os projectos que aqui nos são distribuídos não tínhamos tempo para mais nada.
O que me admira é que da parte do Govêrno ninguêm se levantasse, pronunciando-se acêrca dêste projecto. Eu não venho aqui invocar a lei de 13 de Março de 1913; mas eu pregunto a V. Exa. se a Câmara pode votar êste projecto sem que alguêm que represente o Sr. Ministro das Finanças me venha dizer se concorda com êle e sem que alguém das comissões de finanças e do Orçamento nos venha dizer se o podemos votar.
Tudo o que não seja isto, é um atropelo da lei, à qual devemos obediência.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Interior (Pereira Reis): - Como o Sr. Deputado Jorge Nunes acaba de fazer uma referência ao Sr. Ministro das Finanças, eu tenho a declarar que julgo conveniente que a discussão não prossiga sem que o Sr. Ministro das Finanças seja ouvido sôbre o projecto de lei em discussão.
O orador não reviu.
O Sr. Costa Júnior: - Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar que concordo com a observação feita pelo Sr. Ministro do Interior, porque estou convencido de que a opinião do Sr. Ministro das Finanças é favorável ao projecto. Requeiro a V. Exa. que consulte a Câmara sôbre se permite que se suspenda a discussão dêste projecto até se encontrar presente o Sr. Ministro das Finanças.
Foi aprovado o requerimento.
O Sr. Presidente: - Previno a Câmara de que o projecto já foi aprovado na generalidade. Vai entrar-se na ordem do dia. Os Srs. Deputados que tem papéis a mandar para a Mesa podem faze-lo.
ORDEM DO DIA
O Sr. Ministro do Interior (Pereira Reis): - Requeiro a V. Exa. que entrem imediatamente em discussão os pareceres n.ºs 312 e 307 e sôbre os quais foi ouvido o Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Presidente: - Vai ler-se, para entrar em discussão o parecer n.° 312 relativo á proposta de lei n.° 306-H.
Leu-se na Mesa. É o seguinte:
Parecer n.° 312
Senhores Deputados. - A vossa comissão de finanças examinou detidamente, como o requere pela sua importância, o projecto de lei n.° 306-H, abrindo um crédito especial de 80.000$ para reforço da dotação da Imprensa Nacional de Lisboa, e francamente opina que se torna indispensável a aprovação dêsse projecto.
As receitas liquidadas da Imprensa tem progressivamente aumentado desde a proclamação da República, acompanhando passo a passo os grandes melhoramentos e transformações por que tem passado êsse estabelecimento, hoje a par dos melhores da Europa, como o tem reconhecido muitos visitantes ilustres. É o aumento das receitas, traduzindo uma laboração mais intensa, não pode deixar de acarretar um dispêndio mais avultado da mão de obra e das matérias primas; todavia a dotação da Imprensa tem-se conservado constante no seu conjunto, por isso que as insignificantes oscilações que apresenta são o simples reflexo da aplicação de preceitos orçamentológicos, em resultado da gradual extinção do pessoal adido, da existência de anos bissextos, do ingresso dum professor de gravura nos seus quadros, o qual voltou no ano imediato para a Academia de Belas Artes, etc., e não uma consequência de se haverem alterado as suas verbas basilares: a de material e a de férias do pessoal empreiteiro. Não nos parece dos mais aceitáveis o princípio que tem presidido à feitura do Orçamento do Estado na parte que se refere â Imprensa, Nacional, cuja dotação deveria ter a elasticidade indispensável ao livre desenvolvimento dessa instituição, e tanto assim que todos os anos o Congresso se tem visto, forçado a votar créditos suplementares. Êste ano económico mais uma vez se reconhece que a dotação da Imprensa é exígua e o ilustre Ministro do Interior vem propor o seu reforço com 80.000$, sendo 50.000$ para material e 30.000$ para férias. Não é exagerado o que se pede para aquisição de material, atendendo ás circunstâncias actuais, em que a carestia dalguns artigos longe proporções assombrosas, como, por
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exemplo, o papel de impressão, que tem uma elevação de preços, em relação aos que vigoravam antes da guerra, de 50 a 100 por cento, o chumbo 100 por cento, o antimónio 500 por cento e o carvão de pedra 300 a 350 por cento, e êsses artigos são exactamente aqueles de mais largo consumo na Imprensa Nacional. Igualmente se justifica o reforço da verba para férias, atenta a manifesta insuficiência da que está inscrita no Orçamento, o trabalho extraordinário que tem havido necessidade de manter, a despeito de se ter suprimido o serviço nocturno do Diário do Govêrno, e bem assim o auxílio prestado à indústria particular das artes gráficas, fornecendo-lhe trabalho, pago á custa da verba de férias da Imprensa Nacional.
Antes de terminarmos a elaboração do nosso parecer, permita a Câmara que manifestemos a opinião de que os estabelecimentos do Estado de índole perfeitamente industrial, como o é a Imprensa Nacional, não podem estar sujeitos às mesmas regras de contabilidade e de orcamentologia a que devem obedecer os outros serviços públicos. Êsses estabelecimentos necessitam duma completa autonomia, custeando as suas despesas pelas receitas que arrecadem e apresentando em tudo uma feição de independência financeira que lhes permita a sua contínua expansão e o melhor aproveitamento dos seus recursos.
Sala das sessões da comissão de finanças da Câmara dos Deputados, em 26 de Fevereiro de 1916. - Francisco de Sales Ramos da Costa, presidente - Mariano Martins - Levy Marques da Costa - Barbosa de Magalhães - Constâncio de Oliveira (com declarações) - Albino Vieira da Rocha - Joaquim José de Oliveira - Ernesto Júlio Navarro, relator.
Proposta de lei n.° 306-H
A Imprensa Nacional fundamentou para e Ministério de Interior a necessidade de serem reforçadas por meio dum crédito especial as dotações que no Orçamento vigente lhe estão consignadas para férias e material, necessidade de reforço que se vem manifestando sem interrupção desde o ano económico de 1911-1912.
Com efeito, desde êsse ano económico até 1914-1915, foi pelo Congresso reforçada a verba de férias com os seguintes créditos: 19.300$, 28.376$71, 26.000$ e 22.500$ e desde 1912-1913 até 1914-1915 a de material com os seguintes: 20.000$ 43.000$ e 15.000$.
O que é certo é que as dotações para férias e material consignadas àquela Imprensa não tem acompanhado o desenvolvimento da sua produção oficina!, como se vê da seguinte série das receitas liquidadas nos quatro últimos anos económicos: 305.9653$, 334.029$75, 356.943$96 e 326.111$94, que se mantêm em progressão crescente com um abalo, de causas bem conhecidas, em 1914-1915.
A guerra, com as numerosas dificuldades consequentes, justifica quási a totalidade do crédito, que é objecto da proposta de lei que vou ter a honra de apresentar e pretendo justificar.
Assim, quanto a material, militam a favor do pedido de reforço, alêm do aumento de produção, o aumento excessivo nos preços do papel e metais, um e outros indispensáveis ao funcionamento daquele estabelecimento industrial.
O papel custa agora mais 50 por cento, o chumbo 100 por cento, o antimónio 500 por cento.
Alêm disso, o carvão de pedra, cujo consumo é de 1 tonelada por dia útil, vende-se agora por 25$ a tonelada quando, anteriormente à conflagração, o seu preço era de 8$.
Para mais, êstes preços tendem ainda a aumentar.
Quanto à verba para férias, tambêm, como nos últimos quatro anos, ela é insuficiente, apesar de, desde 3 de Agosto de 1914, estar absolutamente suspenso todo o trabalho nocturno.
Houve durante êste ano duas sessões legislativas, tendo a primeira, no seu último período, desenvolvido uma intensa actividade, o que tudo redunda em excesso de trabalho para a Imprensa.
Demais, se a verba era escassa, a execução da decreto n.° 1:774, de 27 de Julho último, mandando que a Imprensa Nacional, para minorar a crise tipográficas fornecesse algum trabalho à indústria particular, mais agravou a situação, pois tais trabalhos, até hoje na importância de 4.185$35, tem sido satisfeitos pela verba de férias.
Do exposto ressalta a necessidade da abertura dum crédito especial para reforce das dotações de férias e material daquele-
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estabelecimento e é êsse o objectivo da seguinte proposta de lei, que submeto à ponderada atenção da Câmara:
Artigo 1.° É aberto no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, um crédito especial da quantia de 80.000$, destinada a reforçar com 30.000$ a dotação consignada no capítulo 3.°, artigo 10.°, do Orçamento vigente do Ministério do Interior, para pagamento deferias ao pessoal da Imprensa Nacional, e com 50.000$ a consignada no capítulo 3.°, artigo 11.°, do mesmo Orçamento, para material e despesas diversas da mesma Imprensa.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.
Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, em 22 de Fevereiro de 1916.- O Ministro do Interior, Artur E. de Almeida Ribeiro.
O Sr. Presidente: - Está em discussão na generalidade. Como ninguêm pede a palavra, considera-se aprovado.
Foi aprovado, sem discussão, na generalidade e na especialidade.
O Sr. Luís Derouet: - Requeiro para êsse parecer a dispensa da leitura da última redacção.
Foi aprovado.
O Sr. Presidente: - Vai ler-se, para entrar em discussão, o parecer n.° 307 relativo á proposta de lei n.° 268-A.
Leu-se. É o seguinte:
Parecer n.° 307
Senhores Deputados. - À vossa comissão de finanças foi presente a proposta de lei n.° 268-A, da iniciativa do Sr. Ministro do Interior, solicitando a abertura dum crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, da importância de 380.685$12, para satisfação do saldo do déficit dos hospitais civis de Lisboa, no ano económico corrente.
Examinando cuidadosamente o relatório que precede a aludida proposta, vê-se que são as circunstâncias extraordinárias do momento presente que obrigam a administração dos hospitais a solicitar um tam grande auxilio, pois que os anteriores foram sempre muito menores.
As razões aduzidas são verdadeiras, mas era tambêm necessário que a administração dos hospitais empregasse todos os esforços para não agravar as despesas, realizando economias sem prejuízo da assistência aos doentes, a fim de pedir ao Tesouro um reduzido subsídio, atendendo à grave situação económica e financeira do Estado.
Entende por fim a vossa comissão de finanças que a proposta aludida deve ser aprovada, devendo acrescentar-se um artigo, que deverá ser o 3.°, nos seguintes termos:
"Artigo 3.° Da verba autorizada no artigo 1.°. será levada á conta do subsídio a dar no ano económico próximo futuro o que sobrar das despesas indispensáveis e inadiáveis no exercício do ano corrente de 1910-1916".
Passando o artigo 3.° da proposta a ser n.º 4.°
Sala das sessões da comissão de finanças, em 23 de Fevereiro de 1916. - Francisco de Sales Ramos da Costa, presidente e relator - Barbosa de Magalhães - Mariano Martins - Albino Vieira da Rocha - Ernesto Júlio Navarro - M. Costa Dias - Joaquim José de Oliveira - Pires de Carvalho.
Proposta de lei n.° 268-A
O aumento constante da população dos hospitais civis de Lisboa, as exigências, sucessivamente crescentes, dos aperfeiçoamentos clínicos, a carestia das subsistências, e a entrada em função dum novo hospital - o de Santa Marta - tem levado aquela instituição a uma situação, verdadeiramente lamentável, de desequilíbrio financeiro, a que é mester acudir, a menos que se resolva restringir-lhe a sua acção de assistência, solução aliás contrária a todos os sentimentos de humanidade, o que firmemente creio ninguêm teria a coragem de adoptar ou de propor sequer.
Do apontado desequilíbrio tem resultado sucessivos deficits, que no período dos últimos cinco anos, os que decorrem de 1910-1911 a 1914-1915, se cifraram respectivamente por 147.016$22(5), 258.484$00(2), 276.017$09(5), 165.635$12 e 207.496$62, sendo todas estas somas saldadas com subsídios do Estado.
Para o ano corrente muito mais avulta o déficit previsto, pois sobe a 480.685$12, o
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que aliás não é estranhável, não só porque a população hospitalizada, tendo representado no quinquénio referido uma média diária de 3.154 doentes, atinge no ano corrente o avultado número de 3:600, mas sobretudo porque a crise resultante do actual estado de guerra, tanto tem exagerado o preço dos medicamentos, pensos, géneros alimentícios, combustível, etc., que difícil será que. mesmo dentro das receitas previstas, a fazenda hospitalar se pudesse manter.
É certo que no ano anterior, 1914-1910, o orçamento se saldou com desequilíbrio apenas de pouco mais de 207.000$, tendo aliás quási todo êle decorrido num período aceso de guerra, deve porem considerar-se que nesse ano figurava no Orçamento Geral do Estado a verba de 88.000$, para "Auxílios do Tesouro", verba que foi suprimida no Orçamento corrente; e bem assim que para êsse ano havia já contratos de fornecimentos adjudicados para a quási totalidade de artigos de que os hospitais carecem a preços normais, emquanto que é espantoso o encarecimento que êsses artigos s tem sofrido no ano corrente.
Compreende a Câmara quanto, alêm de indispensável se torna urgente acudir a tam grave situação, pois que, se os hospitais se encontrarem sem os meios suficientes para saldarem as suas contas de fornecimentos com a devida oportunidade, se poderão achar na dura contingência de verem rescindidos os respectivos contratos, e portanto mais agravada ainda a crise que atravessam, pois que a maior parte das despesas, que carecem de suprimento financeiro se encontram realizadas já.
Por conta do déficit referido foi em decreto de 24 de Novembro de 1915 aberto um crédito especial de 100.000$. Resta portanto a descoberto a importância de 380.685$12, que é necessário saldar sem demora.
Assim pois tenho a honra de apresentar á consideração do Parlamento a seguinte proposta de lei:
Artigo 1.° É aberto no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, um crédito especial de 380.685$12, para satisfação do saldo dos deficits dos hospitais civis de Lisboa, no ano económico de 1915-1916, e que irá reforçar o capítulo 4.° da despesa extraordinária do Orçamento Geral do Estado (Ministério do Interior) para o mesmo ano económico.
Art. 2.° Êste subsídio será pago em duodécimos, considerando-se vencidos os referentes aos meses decorridos até a data do primeiro pagamento.
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.
Sala das sessões, em 8 de Fevereiro de 1916.- O Ministro do Interior. Artur E. de Almeida Ribeiro.
O Sr. Presidente: - Está em discussão na generalidade.
O Sr. Pires de Campos: - Peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Tem V. Exa. a palavra.
O Sr. Pires de Campos: - Sr. Presidente: surpreendido pelo requerimento feito pelo Sr. Ministro do Interior para entrar em discussão o parecer n.º 307, não posso, neste momento, como desejaria, apresentar os resultados dos estudos que venho fazendo há dois anos com o cuidado que êste assunto devidamente merece.
Como não tenho presentes as notas e os documentos que estão em minha casa, vou ver se, de memória, posso citar alguns números e sôbre êles basear algumas considerações.
Sr. Presidente: em 1910, ao proclamar-se a República, havia nos hospitais de Lisboa 2:100 doentes. A despesa que o Hospital de S. José e Anexos fazia, nessa época, era de, se bem me recordo. 600 e tantos contos. Um ano depois, creio eu, sob a direcção do ilustre clínico desta cidade, o Sr. Stromp, a população dos hospitais de Lisboa subiu extraordinariamente e, entre as várias acusações que os inimigos do regime faziam, figurava aquela que apontava a República como inimiga dos pobres e dos humildes. Sei que, nessa altura, o número de doentes tinha crescido mais do que em 1910.
Entretanto, vivamente impressionado pelo aumento constante das despesas do Hospital de S. José e Anexos, procurei dalguma forma obter a causa dêsse aumento, e verifiquei que, nas cinco estatísticas publicadas, a despesa com os doentes hospitalizados tem subido duma maneira extraordinária em Lisboa,
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Assim, pela primeira estatística publicada em 1897, a despesa média, por dia e por doente, regulava, salvo, êrro, por $45(7) e, na estatística publicada em 1898, essa despesa elevava-se a $49.
Na quarta estatística publicada, a despesa ia já para $50 e tal; na última, publicada em 1908, essa despesa ascendia já a $60 e tal; e; consta-me agora, por informações fidedignas, que a despesa média, por dia, no Hospital de S. José e Anexos, é de 1$!
Ora, Sr. Presidente, esta elevação representa um agravamento importante para as despesas públicas, e eu quero chamar a atenção do Sr. Ministro do Interior,- a quem presto a minha homenagem por ser a primeira vez que o vejo presente nesta casa fazendo parte do Govêrno - eu quero chamar a sua atenção para êste assunto, que bem a merece.
Sr. Presidente: comparando as despesas do Hospital de S. José e Anexos com outros hospitais, mormente o de Coimbra, que, pode dizer-se, é um hospital modelar, visto que, recebendo agora um subsídio de 60 contos do Estado e tendo uma frequência de 300 a 400 doentes, a sua despesa não vai alêm de 67 contos.
Comparando, ia dizendo, as despesas do Hospital de S. José e Anexos com outros hospitais, verifica-se que elas são excessivas.
Como se explica que o hospital de Coimbra, que é um hospital escolar, gaste 67 contos com 350 doentes e o Hospital de S. José gaste perto de 800 contos com 2:100 doentes?
Evidentemente há um vício de origem, de administração, - e nas minhas palavras não vai nenhuma suspeita para o seu actual dirigente, que é um funcionário distintíssimo, nem para os seus antecessores que eu bem sei, por factos que conheço, que procuraram, fazer economias. Assim, lembra-me que, quando era enfermeiro-mor do Hospital o Sr. Dr. Curri Cabral, S. Exa. mandou uma circular aos directores das enfermarias pedindo-lhes que fizessem a mais estrita economia.
Sabe V. Exa., Sr. Presidente, o que sucedeu por parte dum dêsses directores, o Sr. Sousa Martins, uma glória da nossa terra? Respondeu da seguinte maneira: pondo todos os doentes a champagne!
Isto, evidentemente, representava, da parte dêsse ilustre clínico, uma insubmissão do seu espírito contra essa orientação duns serviços que precisavam e precisam o mais largo desenvolvimento paralelo á mais severa economia.
Sr. Presidente: eu estou certo de que uma das causas do aumento de despesa no Hospital de S. José e Anexos é devida aos parcos vencimentos dados ao seu pessoal de enfermagem e aos seus clínicos.
Eu não sou clínico, mas tenho ouvido dizer que uma das causas de que enferma a administração dêsse hospital é a pouca remuneração que se dá ao seu pessoal de enfermagem, e se não vejamos:
Como se pode exigir espírito de economia ao pessoal, dando-se-lhe uma jorna- como se diz na minha terra - miserável? Se há empregados que merecem uma remuneração condigna são exactamente os dos hospitais, porque V. Exas. sabem muito bem os perigos a que êles estão sujeitos.
Sr. Presidente: pelos trabalhos a que procedi e aos quais, com muita mágoa minha, não posso fazer referência pormenorizada por não ter presentes neste momento as respectivas notas, eu verifiquei que todas as instituições locais de assistência ou, pelo menos, quási todas, estão atravessando hoje uma crise tremenda e assustadora, pelos dolorosos resultados que dela podem advir. Se o Estado lhes não acode prontamente, corremos o risco de assistir ao seu encerramento ou á restrição da entrada de doentes, o que, em qualquer dos casos, é bastante para lastimar. E não se diga que è infundado êste meu receio, porquanto de todos é sabido que essa restrição se está já fazendo e muito mais se há-de acentuar, atendendo ao encarecimento constante da vida.
Alêm disso, entendo que a administração de S. José e anexos - e nisso não vai ofensa quer para o seu actual e ilustre director, quer para os seus antecessores - carece duma profundíssima remodelação, Se eu fôsse Ministro do Interior, a minha primeira obra neste assunto seria separar a parte técnica da parte administrativa.
Como pode ser que um médico vá para ali dirigir os serviços com um vencimento mensal de 80$ e dedicar-se com assiduidade a uma administração tam variada, trabalhosa e absorvente como é a do hospital de S. José e anexos?
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Evidentemente êsse médico ou há-de dedicar-se aos complexos serviços do hospital, ou há-de exercer a sua clinica para poder viver com a devida dignidade, e se fizer clínica particular, como necessáriamente tem de fazer, porque o que o Estado lhe dá é insuficiente, não se pode dedicar com o devido interesse aos serviços do Estado.
É minha opinião que embora o Estado tivesse de dar dez contos para êsse funcionário poder exercer com independência êsse cargo, o Estado ganharia bastante, porque êsse lugar tem muito trabalho e pode exercer muita fiscalização proveitosa nos fornecimentos, pois que tem-se dado casos, como sucedeu com o fornecimento de leite, que eu já aqui contei, de ter sido aconselhado à mãe duma criança ali internada que, se quisesse salvar o filho, comprasse leite fora do hospital.
Como se pode admitir que no nosso primeiro hospital se receba leite que não seja de primeira qualidade? Não tem o hospital laboratório para verificar a genuidade dos forneci mentos?
Eu lamento não ter presentes os meus documentos e apontamentos, e ter esta proposta sido discutida de surpresa, porque a êste respeito muito teria que dizer à Câmara, e por isso limito-me a frizar mais uma vez e nisto, repito, não vai ofensa a ninguêm, nem ao actual administrador do hospital de S. José e anexos, ilustre clínico que não conheço pessoalmente, mas que me dizem ser creatura de grande probalidade, nem para os seus antecessores, limito-me a frizar, digo, que essa administração necessita duma profunda remodelação, pois não se compreende que se gaste uma tal quantia na sua administração, comparada com a do hospital de Coimbra, Misericórdia do Pôrto e outros.
Êste facto é certamente devido a vícios de administração que é necessário remediar.
As rápidas considerações que tenho feito justificam o meu voto. Eu voto a proposta porque se refere a despesas já feitas que é necessário satisfazer, mas peço ao Sr. Ministro do Interior que tome a providência de separar a parte técnica da parte administrativa.
Insisto neste ponto, porque êle é fundamentai para o assunto que se debate.
Tenho dito.
O Sr. Domingos Cruz: - Sr. Presidente: fui colhido de surpresa pela discussão dêste assunto e não posso fazer as considerações que desejava porque não venho prevenido com elementos que tenho coligido sôbre o assunto.
O ilustre orador que me precedeu tocou já os pontos essenciais que eu desejava ventilar, com muito brilho e competência, o que me simplifica a tarefa.
É realmente momentoso, Sr. Presidente, o problema hospitalar, não obstante os diplomas que ultimamente tem sido promulgados e que mais tem aumentado o caos nos serviços hospitalares.
Se bem me recordo, foi na lei orçamental de 1912-1913 que se autorizou o Govêrno a saldar um déficit hospitalar e até a mesma autorização o habilitava a tomar as medidas precisas para que o facto se não repetisse.
Pois, Sr. Presidente, estas medidas consistiram em aumentar as despesas dotando cada hospital com um director, ao qual se arbitrou uma gratificação, e concedendo-lhe uma autonomia que, embora não seja bem definida, tem aumentado a confusão nos serviços hospitalares.
Nasceu dum dêsses diplomas a idea duma comissão médica para os serviços administrativos, cujos resultados mostraram já o maior fracasso.
Sr. Presidente: o ilustre orador que me precedeu referiu-se já a êste assunto, mostrando como os serviços administrativos devem ser separados dos serviços técnicos.
Estou absolutamente de acôrdo com S. Exa e já em modestos artigos de jornais tive ocasião de encarar o assunto sob o mesmo aspecto.
Referiu-se tambêm o Sr. Pires de Campos à situação económica do pessoal menor dos hospitais. Tal situação reflecte-se no bem estar dos doentes em prejuízo do próprio Estado, apesar das avultadas somas gastas, em desproporção com a população enferma, embora até certo ponto justificado com a carestia de medicamentos, apósitos e dietas.
É lamentável, Sr. Presidente: o abandono, o desprêso a que o Estado tem votado o pessoal de enfermagem que bem mais complacência devia merecer dos poderes públicos.
Eu pregunto a V. Exa. e à Câmara que independência moral, que carinho, que
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abnegação, junto dos que sofrem pode o pessoal menor dos hospitais mostrar conservar, quando o Estado lhe dá apenas a irrisória quantia de $40 por dia?! (Apoiados). Onde está o estímulo dêsse pessoal para que êle possa dedicar-se, com amor e carinho, à sua profissão?!
Disse o Sr. Pires de Campos e muito bem, que é preciso olhar pela situação angustiosa do pessoal menor. É tempo de se fazer uma remodelação dos serviços hospitalares pondo à sua frente uma alta competência administrativa embora assistida duma comissão composta dos directores dos anexos a S. José. Só assim os hospitais e o pessoal podem melhorar, beneficiando-se o próprio Estado e mais do que isso, porque êsse deve ser o nosso único pensamento, os doentes encontrarão ali o carinho e o conforto que procuram.
Nos hospitais não existe actualmente absolutamente nada. Há uma grande deficiência de material para pensos e até de medicamentos. Faltam alguns milhares de peças de roupa indispensáveis á boa higiene hospitalar.
Ainda há pouco tempo, segundo me afirmaram, foi precisa uma agulha para a extracção do sangue, e não a havia. O leite não é analisado; os géneros deixam muito a desejar, o pessoal feminino passa fome, e tem uma péssima alimentação, apesar do violentíssimo serviço que desempenha e da miserável remuneração que lhe é dada.
O Sr. Costa Júnior: - Tem que mandar vir o comer de fora, se não quere passar fome! ...
O Orador: - O hospital de Santa Marta é um verdadeiro hotel, onde se comem lautos banquetes feitos para pessoal que não é da enfermagem e que com muita mágoa vê êsse contraste. Não é segredo para ninguêm o que ali se passa, pois até tais manjares foram cantados numa revista de ano.
Eu pregunto se não é tempo de se olhar para estas cousas com a devida atenção. Todavia eu vejo que, mais uma vez, no Orçamento Geral do Estado, não será inscrita a verba necessária, para que o tratamento dos doentes, seja completo, para a melhoria dos serviços e da situação do pessoal dos hospitais seja aquilo a que tem direito.
Votarei a verba para cobrir êste déficit mas desejo que não mais o Govêrno se veja na necessidade de vir ao Parlamento pedir um crédito extraordinário para êsse fim, porque isso só representa incúria.
A frente dos hospitais estão médicos muito distintos que podem colaborar com o Sr. Ministro do Interior para um plano de reorganização, pois que o que se encontra no Senado parece não satisfazer. Aliviem-se os directores da sua função administrativa porque da sua competência scientífica e da sua dedicação muito há a esperar.
Já o actual director de S. José mostrou a sua vontade de trabalhar no sentido de melhorar os serviços hospitalares. É altamente louvável a sua atitude e estou certo que de uma coordenação de esforços muito há a esperar. Acentuo no emtanto a minha opinião de que a experiência da comissão médica mostrou os piores resultados.
Vou terminar pedindo muito particularmente ao Sr. Ministro de Interior o favor de tomar providências no sentido de que ao pessoal dos Hospitais seja fornecida melhor alimentação e mais bem regulada a sua distribuição. No hospital de Santa Marta o jantar é fornecido das 14 às 15 horas compondo-se quási invariavelmente duma trivial sopa e cozido. A noite é-lhe distribuída uma chávena de chá e pão. Isto seria suficiente para quem não tivesse o trabalho que tem aquele pessoal. Mas sujeitá-lo a estar com tal alimentação até as duas horas da madrugada, quando entra de serviço nocturno, ou para começar êsse serviço aquela hora. é mais que desumano.
Sr. Presidente: não se compadece com tal alimentação a atmosfera duma enfermaria, nem as dores morais a que o pessoal hospitalar está sujeito. Que assim o compreenda quem pode minorar-lhe a sua situação.
Tenho dito.
O Sr. Almeida Ribeiro: - Diz que é da sua responsabilidade a apresentação da proposta de lei que se discute, quando foi Ministro do Interior, e que por êsse motivo não se deve estranhar que faça algumas considerações. Não há dúvida que a administração dos hospitais de Lisboa é uma cousa muito complexa e da mais extrema gravidade, que pode dum momento
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para o outro assumir proporções extraordinárias do mais largo alcance. Com a presente proposta visa-se apenas a suprir um déficit já verificado no ano corrente. A população de doentes no Hospital de S. José e Anexos tem aumentado considerávelmente e o preço dos géneros alimentares e das drogas subiu a tal ponto que não admira, pois, que o déficit se tenha acentuado extraordináriamente. O excessivo preço do carvão tambêm concorreu bastante para o agravamento das despesas hospitalares. Entende que o confronto entre as administrações dos hospitais de Lisboa e as das províncias não pode fazer-se com segurança, visto que não há estatísticas das administrações hospitalares das províncias, e mesmo, em Lisboa, elas rareiam, pois que a última publicada é de 1912. É, portanto, impossível afirmar que dum tal confronto resulta qualquer cousa de desvantajosa ou de desfavorável para a administração hospitalar da capital. Crê igualmente que a separação das funções económica e clínica, só dá, como a experiência já o demonstrou, margem a conflitos.
Diz, em seguida, que o Sr. Ministro das Finanças deu o seu assentimento à proposta em discussão, porque realmente importa pagar aquilo que se deve. A dívida está justificada e não há outra cousa a fazer por parte da Câmara senão aprovar a proposta.
O discurso será publicado na íntegra quando o orador restituir as provas taquigráficas.
O Sr. Costa Júnior: - Devo dizer à Câmara que tambêm fui colhido de surpresa com a discussão desta proposta de lei, porque, de contrário, traria á Câmara muitos ciados que possuo sôbre o assunto. Entretanto, vou fazer algumas considerações.
No hospital oftálmico, onde fui assistente, a despesa diária com cada doente é de $47, e no Hospital de S. José é de $97 diários. A razão disto é a má administração, e? Querem V. Exa. a saber como a má administração existe, tanto na parte financeira, como na parte técnica? Peço licença â Câmara para lhe ler um apontamento que, por acaso, aqui tenho no bolso.
É o seguinte:
Leu.
Todos êstes cirurgiões que eu citei fazem o seu serviço muito irregularmente, porque desempenham mais dum cargo, e, portanto, o serviço do Banco é muito irregularmente tambêm executado.
Eu desejava saber qual é a situação dos Srs. Mac-Brid e Schultz, que, desde Maio, nunca mais apareceram no Hospital, e se tem recebido honorários.
Sr. Presidente: cada médico recebe 4$50 por cada 24 horas que está em serviço no Banco do Hospital; portanto, há necessidade que sejam oito médicos a fazer serviço, por isso que só cada médico de oito em oito dias é que faz serviço e recebe os tais 4$50. Tambêm porque não se preenchem os lugares de assistentes das. enfermarias, que estão vagos?! Parece-me que é por o Banco não funcionar já regularmente, e assim não dar médicos pára serem nomeados assistentes.
É preciso tambêm saber qual é a situação em que se encontra o Sr. Moreira Júnior...
Uma voz: - Mas isso não está em discussão!
O Orador: - Mas mostra bem as irregularidades que se cometem nos hospitais. Mas há mais. Vamos à parte clínica.
Leu.
Quer dizer, o Sr. Francisco Gentil é director dos hospitais e é, ao mesmo tempo, assistente...
O Sr. Luís Derouet: - O Sr. Francisco Gentil não é director dos hospitais.
O Orador: - É tal. Director de enfermaria. Ora, afigura-se-me que uma tal situação é menos conforme com o espírito da lei. Contra ela e outras semelhantes, que as há muitas dentro dos hospitais, é que eu me insurjo, fazendo com que eu inste por uma completa e radical remodelação dêsses serviços. A par destas situações irregulares aparecem-nos casos verdadeiramente edificantes que são mais do que uma deficiência, porque são uma verdadeira vergonha, entre os quais eu vou apontar um â Câmara que sintetiza bem o estado quási anárquico em que se encontram os serviços do Hospital de S. José e anexos.
Houve uma senhora que precisou dos serviços hospitalares, pelo que teve de ir
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para o banco dêsse hospital, mas como nessa ocasião não houvesse quem a atendesse, foi enviada para uma enfermaria de medicina quando se tratava dum caso de cirurgia, do que resultou estar essa senhora quatro dias sem tratamento, ao fim dos quais faleceu por lhe ter sobrevindo uma gangrena.
Porque é, pois, que nesse hospital se gasta tanto? A resposta é fácil e está contida nos casos que apontei: pelas irregularidades da sua administração.
Durante os seis anos em que prestei serviços no Instituto Oftalmológico eu tive ocasião de constatar, com satisfação, que as cousas se não passavam como no Hospital de S. José e anexos e que a sua administração era perfeitamente modelar.
Portanto, cão tenho dúvida em aprovar êste crédito, mas pedindo ao Sr. Ministro do Interior que faça entrar nos eixos a administração do Hospital de S. José e anexos, e assim terá alcançado um padrão de glória.
Tenho dito.
O Sr. Ministro do Interior (Pereira Reis): - Ouviu com a maior atenção as reflexões feitas pelos oradores precedentes e promete toma-las na devida conta para estudar o problema versado que e de superior importância. As considerações produzidas são úteis e proveitosas, e por isso devem ser atendidas numa reforma de serviços hospitalares. Êstes serviços merecem ao Govêrno e ao público todo o carinho, e as referencias que sôbre êles acabam de ser feitas impressionaram-no vivamente. Assegura, por consequência, que vai desde aquele momento ocupar-se da questão para que seja provida de remédio o mais rapidamente possível. Em resposta ao Sr. Domingos Cruz deve dizer que não lhe consta que tenha sido apresentada qualquer reclamação por parte do pessoal do Hospital de Santa Marta.
O Sr. Domingos Cruz: - Interrompendo, afirma que se as reclamações não tem sido feitas é porque o pessoal tem sido ameaçado de ser despedido se tal fizer.
O Orador: - Por sua parte, assegura categoricamente que reconhece a todo o cidadão o direito de queixa, e, portanto, pode o pessoal do Hospital de Santa Marta estar tranquilo de que não será expulso por êsse motivo e que as suas reclamações, se forem justas e verdadeiras, serão tomadas em consideração. Com relação à utilidade e proveito que adviria para os serviços hospitalares de exigir que o pessoal superior a êles consagrasse toda a sua actividade, é de parecer que tal exigência não pode ser feita nas actuais condições em que êsse pessoal se encontra, pois não tem dúvida em reconhecer que é míseramente remunerado. É o pensamento do Sr. Pires de Campos é para aceitar quando os honorários forem elevados.
O discurso será publicado na íntegra quando o orador restituir as notas taquigráficas.
O Sr. Ernesto de Vilhena: - Requeiro que V. Exa., Sr. Presidente, consulte a Câmara sôbre se ela consente que seja alterada a ordem do dia para entrar em discussão o parecer n.° 270.
O Sr. Presidente: - Mas com prejuízo do parecer que está em discussão?
O Orador: - Não senhor!
O Sr. Hermano de Medeiros: - Sr. Presidente: o parecer em discussão visa apenas, ao que me parece, a saldar uma dívida do hospital para com os seus fornecedores. O hospital deve dinheiro e, por isso, o seu crédito já não é grande, daí o não serem cumpridos rigorosamente os contratos por parte dos seus fornecedores, porquanto, desde que uma das partes falta ao cumprimento dos seus deveres, a outra não está obrigada às penalidades emanentes.
Trata-se, repito, dum crédito para saldar uma dívida contraída, e devo dizer que a aprovação dêste crédito é tanto mais urgente quanto é certo que, justamente por falta de crédito é que o Hospital de S. José está lutando com a falta de subsistências e de material cirúrgico e de pensos. Ora, para que êle tenha crédito no mercado, é necessário que pague, pontualmente, os seus fornecimentos.
Eu já tive ocasião de apresentar nesta Câmara uma reclamação sôbre a maneira anárquica como estavam montados os serviços hospitalares e insisti com o Sr. Ministro do Interior de então para que remo-
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delasse êsses serviços, como eu entendia que êles deviam ser, ou então que S. Exa., fizesse cumprir estritamente a lei.
Infelizmente, as cousas estão hoje como estavam nesse tempo.
Eu dou a minha aprovação a êste projecto, mas e necessário que se olhe com cuidado para os serviços hospitalares e que se pague melhor aos seus funcionários, porque há enfermeiros que ganham apenas $41(5).
Como se pode exigir a êsse pessoal trabalho e carinho para os doentes?
O projecto, estou certo, merece a aprovação, mas peço a V. Exa. que tome nota dê que os hospitais carecem e que o Sr. Ministro do Interior olhe para êles com o máximo cuidado a fim de se acabar com a situação ilegalíssima em que os serviços se encontram.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Interior (Pereira Reis): - O Sr. Hermano de Medeiros certamente ouviu as considerações que eu fiz há pouco. Creio que elas devem ser suficientes para levar ao espírito de S. Exa. a certeza de que o assunto me merece a maior atenção. Pode V. Exa. estar certo de que não descurarei o seu estudo.
O orador não reviu.
O Sr. Jorge Nunes: - Não tencionava intervir no debate, mas a forma como êle tem decorrido obriga-me tambêm a usar da palavra.
Sr. Presidente: todos os povos, quando deitam contas à sua vida, quando organizam os seus orçamentos, partem do princípio de que realizarão uma determinada receita para fazer face a determinados encargos, o que não obsta a que, no decorrer duma gerência, despesas imprevistas sôbre venham que justificam a aprovação de créditos extraordinários.
Nesta Câmara foi votada uma lei tendente a evitar que, durante a discussão do orçamento, grande número de projectos pudessem ser votados aumentando as despesas.
Refiro me à lei de 15 de Março de 1913, chamada a lei travão, que não permite que quaisquer projectos que tragam novos encargos para o Estado ou diminuição de receita sejam votados sem a aquiescência do Govêrno.
Apezar destas cautelas, sucede, como agora, aparecer um estabelecimento do Estado com um déficit de 380.000$, isto é, com um excedente sôbre a despesa prevista de 380.000$.
Trata-se, desta vez, do Hospital de S. José e anexos.
Eu não posso, evidentemente, deixar de votar o crédito que se pede e que será distribuído em duodécimos, pois que êle não representa, neste momento mais do que uma verba que é indispensável liquidar, porquanto se trata de despesas realizadas, e quem deve tem de pagar.
Uma voz: - Assim não pensam os caloteiros.
O Orador: - Eu não posso deixar de lembrar à Câmara e ao Sr. Ministro do Interior que deverão envidar todos os seus esforços no sentido de honrarem os seus compromissos, não só pelo desprestígio que em caso contrário isto acarretaria para o Estado, mas tambêm e principalmente para a administração do Hospital de S. José e anexos que perderia o seu crédito se não pagasse em tempo o que deve.
É fácil prever - e eu não especifico, limitando-me a apresentar um exemplo. - o que sucederia se amanhã, em vez de leite mungido e entregue imediatamente aos hospitais, os fornecedores enviassem um leite desnatado. Se o pagamento a êsses fornecedores não estiver em dia, Sr. Presidente, a administração não pode de forma alguma, com autoridade moral, exigir o cumprimento do contrato que os leiteiros fizeram com os hospitais.
De modo que, Sr. Presidente, não se pode deixar de votar êste crédito, porque êle representa o pagamento duma dívida. Mas, Sr. Presidente, é preciso tambêm que eu antes de concluir as minhas considerações reforce o pedido feito por vários oradores que me precederam no uso da palavra, ao Sr. Ministro do Interior: não basta o propósito de governar bem; não basta o propósito de dizer à administração dos hospitais que é indispensável assistir aos doentes com o máximo zêlo naquilo de que êles carecem; mas que é indispensável remodelar os serviços de maneira a que seja possível, dentro dos
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seus créditos, realizar a obra que está projectada, e que o Sr. Deputado Pires de Campos aqui apresentou e que me parece aceitável.
Evidentemente, a administração dos hospitais e tam complexa e variada que não pode caber num só homem a sua direcção: (Apoiados) ou se é um grande clínico ou um grande administrador. As duas qualidades em conjunto, ainda que fôsse possível encontrá-las numa só pessoa, não poderiam ser desempenhadas ao mesmo tempo, porque fatalmente havia de faltar ao director respectivo o tempo material para bem exercer as suas funções, como seria mester.
Eu peço, pois, ao Sr. Ministro do Interior que se não quede apenas nos bons propósitos desta Câmara; mas que, aproveitando o tempo em que o Parlamento ainda está aberto, S. Exa. nos apresente uma proposta de lei, ou que se aproveite a que está sendo apreciada pelas respectivas comissões, de forma a podermos colocar à altura dos estabelecimentos congéneres do estrangeiro o Hospital de S. José.
Tenho dito.
O Sr. Presidente: - Como não está mais nenhum Sr. Deputado inscrito vai votar-se.
Foi aprovado o projecto na generalidade.
O Sr. Presidente: - Vai discutir-se na especialidade.
Leu-se o artigo 1.°
Foi aprovado o artigo 1.°, assim como os restantes, sem discussão.
O Sr. Almeida Ribeiro: - Sr. Presidente: peço a V. Exa. que consulte-a Câmara sôbre se dispensa a última redacção.
Foi concedido.
O Sr. Pires Trancoso: - Em nome da comissão de marinha, manda para a Mesa um parecer.
O Sr. Ernesto de Vilhena: - Sr. Presidente: peço a V. Exa. que consulte a Câmara sôbre se consente que entre já em discussão o parecer n.° 270, relativo à província de Moçambique, e que está marcado na ordem do dia.
O Sr. Brito Guimarães (sobre o modo de votar): - Pedi a palavra para declarar á Câmara que, não desconhecendo a importância do projecto que o Sr. Deputado Ernesto de Vilhena propõe para entrar imediatamente em discussão, devo contudo dizer que de maior urgência é outro projecto que está na ordem do dia e que tende a legalizar uma situação que desde Outubro se mantêm. É preciso saber-se que as questões de instrução não são de somenos importância e que em muitos países são consideradas questões de tam alto interêsse público como as questões de carácter económico e financeiro. Alêm disso não está presente o Sr. Ministro das Colónias, que, sem dúvida, pretenderá tomar parte na discussão do parecer n.º 270.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - Vai votar-se o requerimento do Sr. Deputado Ernesto de Vilhena.
O Sr. Brito Guimarães: - Invoco o n.º 2.° do artigo 116.°
Fez-se a contagem.
O Sr. Presidente - Não há número para a votação.
Procede se à chamada.
Leu-se na Mesa a seguinte:
Nota de interpelação
Declaro que desejo interpelar o Sr. Ministro do Trabalho sôbre a construção do último troço do caminho de ferro de Vidago a Chaves.- O Deputado, Azevedo Antas.
Para a Secretaria.
O Sr. Presidente: - A próxima sessão é amanhã, à hora regimental, sendo a ordem do dia a mesma que estava dada para hoje.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 20 minutos.
Documentos enviados para a Mesa durante a sessão
Renovação de interpelação
Em 29 de Junho de 1914, mandei para a Mesa uma nota urgente de interpelação ao Sr. Ministro do Fomento, sôbre a denominada questão da Arrancada, na linha dos caminhos de ferro do sul è sueste.
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18 Diário da Câmara dos Deputados
Renovei essa interpelação em 18 de Dezembro de 1915 e em 28 de Janeiro de 1916, sem que até hoje, com justificada estranheza minha, ela tenha sido dada para ordem do dia.
Outra vez ainda renovo a mesma interpelação que agora é dirigida ao Sr. Ministro do Trabalho e Previdência.- O Deputado, Casimiro Rodrigues de Sá.
Para a Secretaria.
Declarações de voto
Declaro que aprovei o projecto de lei sôbre a censura prévia da imprensa e doutras publicações periódicas, atendendo às circunstâncias excepcionais em que o país se encontra e ser necessário, a todo o transe, impedir erros ou abusos que comprometam a defesa nacional e ainda atendendo a que espero das entidades que terão de exercer a censura a ponderação bastante para que os direitos e os interesses da imprensa não sejam injustamente feridos.- O Deputado, Angelo Vaz.
Para a acta.
Declaro que se estivesse presente nas sessões em que se votou a criação do Ministério do Trabalho e a lei estabelecendo a censura prévia à imprensa, teria votado contra ambas essas propostas. - O Deputado, António Celorico Gil.
Para a acta.
Projecto de lei
Do Sr. Deputado Adelino Furtado, autorizando a Câmara Municipal do concelho de Albufeira a lançar um imposto de 1 por cento, sôbre o valor do peixe vendido nos lotes de terra e mar, que se realizem no seu concelho.
Para a Secretaria.
Para o "Diário do Govêrno".
Pareceres
Da comissão de finanças, sôbre o projecto de lei n.° 274-C da iniciativa do Sr. João Pedro de Sousa, autorizando a Câmara Municipal de Faro a alienar designados terrenos baldios, desde que se destinem a construções urbanas.
Imprima-se.
Da comissão de marinha, sôbre o projecto de lei n.° 72-B da iniciativa do Sr.
Diário da Câmara dos Deputados
Ernesto Jardim Vilhena, reintegrando a classe de maquinistas navais no seu antigo título de engenheiros maquinistas. Para a comissão de finanças.
Da mesma comissão, sôbre o projecto de lei n.° 314-B da iniciativa do Sr. Domingos Cruz, regulando a situação dos oficiais maquinistas em serviço na Direcção Geral das Construções Navais.
Para a comissão de finanças.
Senhores Deputados. - Ao exame da comissão de minas, comércio e indústria foi submetida a proposta de lei n.° 23-B, apresentada em sessão de 20 de Julho de 1915, autorizando o Govêrno a mandar proceder ao arrolamento das lãs produzidas naquele ano e quantidades existentes, e a um inquérito acêrca do consumo na indústria de lanifícios.
Tem parecer favorável da comissão de agricultura.
Havendo no ano findo surgido divergências entre produtores e industriais acêrca do preço das Ias, divergências que é de prever se repitam no presente ano, a vossa comissão é de parecer que os trabalhos que se pretenderam realizar o ano passado se efectuem no próximo mês de Julho, devendo porem a base 3.ª ser substituída pelo seguinte:
"Os produtores declararão as quantidades que houverem colhido no presente ano e os existentes.
Os detentores mencionarão as existências de lá em rama, suja ou lavada, que possuírem.
Os fabricantes de lanifícios mencionarão as existências de lã em rama, suja ou lavada, que possuírem e indicarão o consumo médio anual e o provável no actual ano, cias suas fábricas, de lã em rama, cardada e penteada, quer nacionais, quer estrangeiras.
As declarações relativas à existência de lãs devem fazer-se com referência ao dia 15 de Julho próximo".
Estando, porem, a autorização de que trata a presente proposta compreendida nas faculdades conferidas ao Govêrno pelas leis n.° 373, de 2 de Setembro de 1915, e n.° 480, de 7 do mês corrente, a vossa comissão considera prejudicada a referida proposta, convindo, todavia, que se dê co-
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Sessão de 22 de Março de 1916 19
nhecimento dos respectivos pareceres ao Exmo. Sr. Ministro do Fomento.
Sala das sessões da comissão de minas, comércio e indústria, em 28 de Fevereiro de 1916. - Ernesto Júlio Navarro - Alberto Xavier - Morais Rosa (com declarações) - Aníbal Lúcio de Azevedo - José Mendes Nunes Loureiro, relator.
Para a Secretaria.
Para o "Diário das Sessões" em termos fio artigo 38.° do Regimento.
Senhores Deputados. - O requerente, por decreto de 12 de Fevereiro de 1885, foi promovido nos termos do artigo 383.° do Código Administrativo de 1877 (disposições transitórias), a primeiro oficial da secretaria do Govêrno Civil de Leiria, com direito ao vencimento de 400$.
O decreto de 13 de Dezembro de 1892, fixando o quadro dos governos civis, estabeleceu uma só categoria de oficiais com o ordenado de 300$, mas, respeitantes de direitos dos antigos serventuários, dispôs no seu artigo 15.°:
"Os empregados providos nos lugares de primeiros oficiais das secretarias dos governos civis, que por êste decreto ficam incluídos na categoria única de oficiais, continuam, transitoriamente, a vencer os seus actuais ordenados".
Em consequência, nos orçamentos organizados após a publicação de tal decreto, inscreveu-se, alêm do ordenado que competia à catogoria de oficial e a título de justa compensação, a verba de 100$ a favor do reclamante que, por esta forma, continuou a ter o ordenado que até então auferia, sem distinção de categoria e exercício.
Mas a lei orçamental n.° 400, estabelecendo os novos vencimentos dos funcionários administrativos, elevou o seu ordenado (distrito de 3.ª ordem) a 700$, sendo 467$67 relativo à categoria de tal empregado, quantia esta, sem dúvida, superior à que até então competia ao requerente, que, pelo exposto, não foi prejudicado, mas muito beneficiado por uma lei que não ofendera os seus alegados direitos adquiridos.
Por êstes motivos, entende a vossa comissão de administração pública que não merece deferimento a petição do primeiro oficial da secretaria do Govêrno Civil de Leiria, José Dias Ferreira da Cunha Pessoa.
Sala da comissão de administração pública.- Lopes Cardoso, presidente e relator -Abílio Marçal - Vasco de Vasconcelos - António Fonseca - Adriano Gomes Pimenta - Alfredo de Sousa.
Para a Secretaria.
Para o "Diário das Sessões" nos termos do artigo 38.° do Regimento.
Requerimentos
Em nome da competente comissão de verificação de poderes, desejo saber quantos eleitores estavam inscritos no recenseamento eleitoral nas freguesias de Maia, Rabo de Peixe e S. Roque, que constituíam as assembleas do círculo de Ponta Delgada, na eleição que ali se realizou no dia 13 de Fevereiro último.
Seria para desejar que estas informações fossem pedidas e dadas por via telegráfica.- O Deputado, Adelino Furtado.
Para a Secretaria.
Requeiro que, pelo Ministério da Justiça, com toda a urgência, e Procuradoria da República, junto da Relação de Lisboa, me seja enviada cópia de toda a correspondência trocada ultimamente entre aquela magistratura superior e o Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado, negando-se fornecer êsses documentos para seguir um processo da Arrancada, instaurado por seu voto, e declarando que os pedidos de informação para matéria jurídica reclamados pelo delegado em Tavira eram desnecessários. - O Deputado, José António da Costa Júnior.
Requeiro que pelo Ministério das Colónias me seja enviada cópia da correspondência trocada entre o Govêrno de Moçambique e o Ministério acêrca da nomeação do engenheiro Teodoro Monteiro de Macedo para o lugar de inspector e bem assim das informações da repartição competente e dos despachos que nele porventura tenham recaído.- O Deputado, Alfredo de Magalhães.
Para a Secretaria.
Requeiro que, pelo Ministério das Colónias, me seja enviada cópia dos requerimentos dos engenheiros Alfredo de Sousa
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20 Diário da Câmara dos Deputados
Azevedo e António Pinto da Cruz e Melo, pedindo o seu provimento no lugar de engenheiro director das obras públicas do Estado da Índia, bem como da correspondência telegráfica trocada entre o Gabinete do Ministro e o Govêrno da Colónia sôbre a requisição do capitão de engenharia Cruz e Melo e informação que porventura a respectiva repartição tenha prestado acêrca dessa requisição.- O Deputado, Alfredo de Magalhães. Para a Secretaria.
Requeiro que pelas 3.ª e 4.ª repartições da Direcção Geral das Colónias me sejam enviadas com urgência cópias dos seguintes documentos:
a) Reclamação dirigida a S. Exa. o Ministro das Colónias pelo condutor do Caminho de Ferro de Mossâmedes, Luís Filipe Fernandes Alves, contra o castigo de 60 dias de suspensão aplicado pelo governador geral de Angola, em Dezembro de 1911 ou Janeiro de 1912, reclamação que deu entrada no Ministério das Colónias em Janeiro ou Fevereiro de 1912;
b) Documentos que acompanhavam a dita reclamação;
c) Despacho dado à mesma reclamação;
d) Informações prestadas pelo governador geral acêrca do citado condutor;
e) Documentos que deponham contra o mesmo condutor, já sob o ponto de vista moral, já sôbre o ponto de vista técnico;
f) Documentos em que foi baseado o indeferimento dado ao requerimento em que o mesmo condutor pediu em Maio ou Junho de 1915 para ser admitido ao concurso de condutor de 1.ª classe da Direcção dos Portos e Viação de S. Tomé;
g) Documentos em que foi baseado o indeferimento ultimamente dado ao requerimento em que pediu a sua reintegração como condutor de 2.ª classe, no quadro da província de Angola;
h) Documentos em que foi baseado o contrato efectivado na Direcção Geral das Colónias em 23 de Julho de 1914, precedido de minuta aprovada em Conselho de Ministros por despacho de 13 de Julho de 1914 e visada pelo Conselho Superior de Administração Financeira do Estado em 17 do mesmo mês, com o já recebido condutor para fazer parte da missão de estudos ao sul de Angola. - Costa Dias.
Mandou-se expedir.
Mandou-se distribuir o parecer n.° 302.
Mandou-se convocar para amanhã, ás 15 horas, a comissão de instrução superior, especial e técnica.
O REDACTOR - Herculano Nunes.