Sessão de 31 de Março de 1916 7

Mas, em 30 de Março último, o Diário do Govêrno, 1.ª série, publicou um decreto que é exactamente o projecto pendente da discussão parlamentar.

Embora entenda que a medida é aceitável, pois trata-se do embarque, em submersíveis, de operários maquinistas como montadores de máquinas, eu pregunto a V. Exa. Sr. Presidente, e á Câmara, se realmente o Sr. Ministro da Marinha, reconhecendo a necessidade duma providência legislativa, podia recorrer á autorização concedida pela lei n.° 491, estando aberto o Parlamento.

V. Exa., Sr. Presidente, e a Câmara sabem, porque já o disse aqui várias vezes, que julgo que estas autorizações são ilegais e exorbitantes nos termos precisos da Constituição.

A Câmara tem concedido essas autorizações e delas se tem feito uso e abuso ilegal, a meu ver, como sucede agora, e como sucedeu com o decreto n.° 373 aplicado ao decreto das sobretaxas.

Agora, depois da Câmara ter reconhecido que era objecto de matéria legislativa a proposta de lei apresentada pelo Sr. Ministro da Marinha, o Govêrno, tendo o Parlamento aberto, e podendo, por consequência, vir aqui, como já tem vindo, pedir a urgência para outras propostas de lei, não quis saber disso e publicou êsse decreto, cujos considerandos são, na essência, as considerações feitas no preâmbulo desta proposta de lei.

Êste caso parece, à primeira vista, que não tem nenhuma importância, mas tem-na, e muita, (Apoiados) porque eu considero êsse acto praticado pelo Govêrno, como a afirmação do Poder Legislativo não legislar (Apoiados).

Suponho que não é êste o momento próprio para discutir matéria tam importante nos seus vários aspectos de direito constitucional, mas sempre direi que êsse acto constitui uma abdicação que anula o Parlamento (Apoiados).

Afigura-se-me, Sr. Presidente, que, quando o Govêrno esperava que o Congresso da República deliberasse acêrca desta matéria, estando êste já informado sôbre ela por duas das suas comissões, é uma falta de consideração e um desprestígio de tal maneira achincalhante para com o Poder Legislativo que eu não posso consentir em tal sem o meu protesto (Apoiados).

Desejava eu que o meu ponto de vista presidencialista, sempre confessado, adquirisse adeptos e fôsse adoptado pelo país, mas por uma lei constitucional. Do contrário, não sei para que serve ir daqui a pouco reùnir o Congresso para resolver acêrca da prorrogação da actual legislatura (Apoiados).

O orador não reviu.

Vozes: - O melhor é fecharem o Parlamento!

O Sr. Ministro do Fomento (Fernandes Costa): - Sr. Presidente : podia dispensar-me de responder ao ilustre Deputado, Sr. José Barbosa, visto como S. Exa. se não referiu, própriamente, a mim, mas como, nas suas considerações, abrangeu todo o Govêrno, eu julgo-me no dever de dar a S. Exa., é à Câmara, algumas explicações, sôbre o assunto.

O decreto n.° 2:207 refere-se exclusivamente ao embarque dum operário montador de máquinas, a bordo de cada submersível, porque a prática seguida nas marinhas estrangeiras tem mostrado ser muito necessário que, a bordo dêsses navios, haja um operário para proceder às reparações.

Todavia, o ilustre Deputado não encarou a questão, sob êsse ponto de vista, mas unicamente sob a forma de infracção cometida pelo Govêrno, fazendo publicar êsse decreto, que, em sua opinião, o não devia ter sido, porque, em Janeiro dêste ano, fora apresentada pelo, então, Sr. Ministro da Marinha, que é o mesmo que actualmente ocupa êsse lugar, uma proposta de lei sôbre o assunto, a qual estava dependente da discussão do Congresso.

S. Exa. entende que isto é achincalhante - é o termo por S. Exa. empregado- para o prestígio parlamentar.

Ora sendo o Govêrno constituído, na sua quási totalidade, por parlamentares, quer desta Casa, quer do Senado, não pode existir no espírito de nenhum dos membros dêste Govêrno, a intenção de faltar à consideração e ao respeito que são devidos, ao Poder Legislativo.

Êste decreto visa a executar uma nota urgente de se mandarem embarcar êstes operários mecânicos a bordo dos navios submersíveis, tanto mais que o uso dêste decreto estava incluído na autorização par-