8 Diário da Câmara dos Deputados

lamentar dada ao Govêrno pela lei n.° 461, de 12 de Março de 1916. Foi ao abrigo desta lei, respeitando a autorização que a Câmara deu ao Govêrno, sem desprestígio para ninguêm, que se mandou executar êste decreto.. .

O Sr. Casimiro de Sá: - Essa autorização n.° 461 não é lei.

O Orador: - Essa é a opinião individual de V. Exa. e do Sr. José Barbosa.

A verdade é que o Poder Legislativo ainda não disse que essa lei é nula, sendo, portanto, uma lei legítima para todos os efeitos, e foi ao abrigo dela que foi publicado êste decreto, que agora se diz que é ilegal.

O Sr. Casimiro de Sá: - Não é lei nenhuma.

O Orador: - Por emquanto é lei; está publicada o tem sido observada, tendo sido publicado êste decreto na sua observância.

Creio, portanto, que o Sr. Deputado José Barbosa, com o seu espírito lúcido e inteligência comprovada, reconhecerá que não houve falta de respeito pela Câmara, nem o Govêrno achincalhou o Parlamento com êste decreto.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Jorge Nunes: - Requeiro a generalização do debate.

O Sr. Henrique de Vasconcelos: - Sr. Presidente: eu julgo que está convocado o Congresso, para hoje às 16 horas, e às 16 horas menos 3 minutos é que o requerimento para a generalização do debate foi feito pelo Sr. Jorge Nunes. Isto não pode ser. Parece-me, - salvo o devido respeito que tenho por S. Exa., - que não tem razão de ser êste requerimento, porquanto nós não podemos votar para que se decida uma questão desta ordem, que pode ser de carácter constitucional, em três minutos.

O orador não reviu.

Foi rejeitado o requerimento do Sr. Jorge Nunes.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Barbosa pediu a palavra para antes de se encerrar a sessão, a fim de responder às considerações feitas pelo Sr. Ministro do Fomento. Sucede, porem, que a reunião do Congresso está marcada para as 16 horas e eu tenciono interromper a sessão, a fim de que as duas Câmaras, conjuntamente, se pronunciem sôbre a prorrogação da sessão legislativa.

No emtanto, se V. Exa., Sr. José Barbosa, for breve nas suas considerações, eu concedo-lhe já a palavra.

O Sr. José Barbosa: - Eu agradeço ao Sr. Ministro do Fomento as explicações que S. Exa. deu em nome do Govêrno.

Direi, todavia, a S. Exa. que, se não foi achincalhante a intenção do Govêrno, foi-o o facto praticado por êle.

O Parlamento está a funcionar; entende-se que é preciso que continue a funcionar para fazer leis; não deve então dessapossar-se o Parlamento dos projectos entregues à sua discussão, para os publicar, como se não fôsse preciso que o Poder Legislativo se pronunciasse sôbre êles, como sucedeu ao decreto n.° 2:307, por ser igual ao projecto de lei n.° 247-C. É a afirmação de que o Parlamento é inútil e representa uma invasão das atribuições do Congresso, qual seja a de discutir êsse projecto (Apoiados). Como é que o Congresso, agora, pode pronunciar-se contra êsse projecto senão indicando ao Govêrno a saída do poder?

Era, porventura, nesta ocasião, em que se diz que todos devem estar unidos sem fazer política, que o Govêrno devia publicar um decreto que coarcta as atribuições do Parlamento?

Se esta é a maneira pela qual o Govêrno reconhece a plenitude das atribuições do Parlamento, direi que o Parlamento desapareceu, porque é bem certo, como disse Barthélemy, que o Poder Executivo é o poder forte.

Sr. Presidente: vou terminar as minhas considerações dizendo que um tal acto revela, da parte do Govêrno, uma falta de atenção para com o Parlamento (Apoiados) e como Deputado e no uso do direito que me assiste, requeiro a V. Exa. que consulte a Câmara sôbre se permite que seja incluído na ordem do dia da próxima sessão o parecer n.° 292.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem.

O orador não reviu.