6 Diário da Câmara dos Deputados

O Orador: - É difícil descriminar êsse facto, porque a Companhia dos Tabacos deu 15 por cento, e não 18 por cento, não apenas com o fabrico de tabacos, mas com outras operações de carácter financeiro. E provável que a escrita esteja confundida, mas eu procurarei averiguar.

O Sr. Eduardo de Sousa: - A Companhia até mandou fazer o retrato a óleo do Sr. Eduardo de Burnay, em homenagem aos lucros que recebeu!...

O Orador: - Já tenho dentro da minha secretária uma pasta cheia do pedidos para só trancar as multas aplicadas por motivo de sonegação de venda ao público de tabaco nacional. O Poder Judicial, porém, dirá se elas foram ou não bem lançadas.

Os varejos não foram inúteis porque se encontrou bastante quantidade de tabaco açambarcado. Sei que nalguns estabelecimentos foram apreendidas apenas meia dúzia de maços de cigarros que os seus proprietários reservavam para os seus fregueses, mas é difícil ajuizar dêsse facto e inconveniente que tal se permitisse por tornar absolutamente ineficaz a fiscalização que se deve continuar a exercer.

Mas houve outros, por exemplo, com caixotes de tabaco, que declararam o tinham recebido naquele mesmo dia, sendo, porem, certo que tinham declarado aos riscais que não possuíam tabaco nacional para vender.

Fazendo-se-lhes a fiscalização encontrou-se-lhes êsse tabaco.

Entretanto, verifiquei que não há muito a fazer por êste lado, mandando, contudo, continuar com os varejos.

Se há tabaco sonegado em grandes quantidades, não é nas tabacarias, mas, sim, talvez, em casas particulares. Mas por onde, sem dúvida, êle desaparece é pelo contrabando para o estrangeiro e para êle já chamei a atenção da guarda fiscal. Estão, porém, dadas ordens para que todo o tabaco que sair da Companhia eu saiba o destino que teve, bem como na Sociedade de Revendedores hei-de certificar-me do tabaco que recebe e daquele que revendeu para as diferentes tabacarias.

Quanto ao contrato com a Companhia, estando nós a seis anos do seu terminus, todos os estudos sôbre a organização da Companhia dos Tabacos são vantajosos, visto que temos de assentar nas bases a estabelecer. De resto, êle pode já ter grande influência nos anos que se vão seguir. E pelas medidas que eu estou a estudar para se porem mais tarde em prática, calculo poder tirar para o Estado um lucro maior do que até aqui.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - O Sr. Sá Pereira deseja tratar, em negócio urgente, do funcionamento dos tribunais militares.

Os Srs. Deputados que aprovam o negócio urgente queiram ter a bondade de se levantar.

Foi aprovado.

O Sr. Sá Pereira: - Sr. Presidente: pedi a palavra para tratar, em negócio urgente, na presença do Sr. Ministro da Guerra, do que se está passando nos tribunais marciais, porque na verdade tudo o que ali tem ocorrido é tudo quanto há de mais extraordinário.

Sr. Presidente: logo após as revoluções monárquicas do norte o de Monsanto, quando os tribunais militares se estabeleceram, o povo republicano, que se tinha batido pela República, salvando-a num último esfôrço, estava convencido de que aí não se passaria o mesmo que aconteceu nos tribunais das Trinas. Mas, infelizmente, o facto repetiu-se! Os réus acusados dos mais altos delitos ou são absolvidos ou condenados a penas irrisórias.

Ainda outro dia, submetido a julgamento um dos chefes do movimento monárquico, um dos homens que desde 1910 outra cousa não tem feito que conspirar contra a segurança da República, fazendo até lá fora uma campanha nociva e anti-patriótica, submetido a julgamento foi condenado na pena de dois anos de prisão maior celular, o que ofendeu a opinião do Sr. presidente do tribunal, que deu por iníquia essa decisão do júri.

Sr. Presidente: mas como tudo isto não bastasse, sucede que ainda na mesma ocasião e nesse mesmo tribunal o prestígio da República foi enxovalhado e os seus homens públicos achincalhados, pois que em plena audiência houve o arrojo