12 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Álvaro de Castro: - Sr. Presidente: salvo o devido respeito, parece-me que há uma confusão entre um documento enviado a esta Câmara por uma colectividade para o qual se pede a sua publicação, e um documento apresentado por qualquer Deputado desta Câmara.

A aprovação da publicação dêsse último documento dá a entender que se aprovam todas as afirmações nele contidas.

Parece-me que, salvo o devido respeito, dando alminha adesão à doutrina dêsse documento, vejo-me impossibilitado de votar a sua publicação no Diário do Govêrno.

O Sr. Domingos Cruz: - Sr. Presidente tendo pedido a palavra para explicações pouco direi. Quero apenas dizer à Câmara que sempre que se publicam os relatórios que precedem os projectos, isto se faz, não só para conhecimento dos Srs. Deputados, mas para que o público possa conhecer as razoes que justificam êsse projecto.

Eu pregunto como pode o público julgar do interêsse dos projectos apresentados senão pela sua publicidade?

Agora quero dizer ao Sr. António Fonseca que não concordou com a necessidade de eu fazer o meu requerimento, que, se S. Exa. tivesse ouvido ler o projecto, teria votado o meu requerimento de pedido de publicação, porque êsse documento não tem matéria nenhuma senão aquela que entendo necessária.

Mas creio que o precedente estabelecido por esta Câmara me autoriza a manter o meu projecto de lei, embora a Câmara o rejeite, e a opinião pública, dado o conhecimento que tem das razões que motivaram a apresentação dêste projecto de lei, o aceite.

O orador não reviu.

O Sr. Augusto Dias da Silva: - A manifestação desta Câmara obriga-me a entrar no debate a propósito do movimento subversivo contra a República. Essa manifestação tem sido de tal ordem que mais mostra receio, do que desejo de se fazer justiça.

Aparte.

Se têm receios, eu não os tenho dos monárquicos; porque entendo que, para defender a República, não é precisa a guarda republicana, nem exército que julgam defender a República, mas que, em regra, não a defende. Para isso basta que o Govêrno encare os problemas sociais, e trate a classe operária, como deve ser, e faça a política de ressurgimento nacional, que lhe compete. Nada disso os Govêrnos da República têm feito e antes continuam nos mesmos crimes e nos mesmos erros. Daí vem o receio do perigo monárquico. Ora o perigo monárquico há-de continuar, cada vez maior, porque os processos actuais pouco divergem dos processos monárquicos.

A melhor forma do nos defendermos dos monárquicos é^ proceder doutra maneira.

Afastou-se em tempo do Govêrno um Ministro da Guerra, que tinha um plano absolutamente democrático, para ser substituído por um democrático que uma vez no poder fez, quanto pôde fazer, em contrário da orientação democrática e da defesa da República. Esta é a verdade.

Eu, que fazia parte dêsse Govêrno, nunca, pude imaginar que as injustiças chegassem ao extremo a que chegaram. Ninguêm podia imaginar que no mesmo dia em que no tribunal, pelo mesmo crime, foi condenado em oito anos de cárcere um sargento, um oficial fôsse absolvido.

Faço justiça ao Sr. Ministro da Guerra.

Evidentemente há uma desigualdade na aplicação da justiça.

Uma cousa se impõe: é a anulação dessas penas, ou uma amnistia completa e ampla para todos os crimes políticos. Nem outra conclusão se pode tirar.

Tambêm devo dizer à Câmara que sou contrário às penas máximas.

Acho que um crime político, por maior que seja, nunca deve merecer a pena máxima. Essas penas ferem o nosso sentimentalismo Parece me melhor uma amnistia do que as condenações que até hoje se tem feito.

Sr. Presidente: chamo a atenção do Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Guerra para o que se deu em Olhão.

V. Exas. vêem agora que eu tinha razão pedindo o inquérito parlamentar. O inquérito feito pela classe nunca dá o resultado desejado.

Mando para a Mesa a minha moção.

Leu-se e foi admitida.