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Setsão de 2 de MarçcTde 1922

elas se discutam: nestas condições, eu estava mostrando à Câmara o que pensava, ao meu legítimo direito de Deputado.

O Sr. Pedro Pita: — A ocasião é que não é muito própria.

O Orador:—Dizia eu que estava no meu direito, como Deputado, e ainda por se tratar duma questão que complica com autoridades do ultramar, como Ministro das Colónias. Eu tenho o direito de ser ouvido, como ouço todos aqueles que tratam de questõ"es que interessam ao bom nome da República.

" O Sr. Jorge Nunes: — £ V. Ex..a dá-me licença ?

Eu pertenço ao número dos que têm interrompido V. Ex.& .

De facto, eu não posso deixar de reconhecer a V. Ex.a o direito de, como Deputado e como Ministro, tratar de qualquer questão. Eu sou o primeiro a prestar as minhas homenagens ao talento e ao carácter de V. Ex.a, mas refiro-me ao facto de V. Ex.a estar fazendo uso da palavra numa altura em que não podia fa-zê-lo. V. Ex.a pediu a palavra sobre a acta, e, nesse caso, apenas podia fazer rectificações ou declarações de voto, e nada mais.

O Sr. Almeida Ribeiro : — Não se tem feito isso !...

O Orador: — Eu quero chamar a atenção da Câmara para, este facto, e julgo que a ocasião era precisamente quando foi lida a acta, em que foi exarada a apresentação dum parecer da respectiva .comissão de verificação de poderes. Eu pedi a palavra, e o Sr. Presidente não ma negou.

O Sr. Jorge Nunes: — Por deferência para com V. Ex.a!...

O Orador: —- Eu não estou a fazer política. Estou a referir-me a um acto pra--ticado por correligionários meus.

O Sr/ Jorge Nunes : — E não favoreceram nenhum meu!...

O Orador: — É apenas uma questão de princípios que eu quero acentuar. Não quero responsabilidades deste absurdo, que eu considero como ir coarctar o direito do eleitorado. Isto não - se há-de fazer com o meu apoio. (Apoiados).

Sr. Presidente : eu creio ter mostrado à Câmara, ou pelo menos àqueles que me prestaram atenção, o que muito agradeço, que a Comissão de Verificação de Poderes não podia alterar aquilo que o juiz fez, em obediência à lei.

Se se quisesse admitir como existindo o candidato proclamado, tinha de admitir-se que nessa ocasião havia dois candidatos : um que apresentou a candidatura aqui, e o outro apresentado por vinte e cinco eleitores em Timor. Nesta hipótese tinha de haver eleição.

Houve, a meu ver, uma grande precipitação, não esperando pelo processo, a fim de se tomar conhecimento das irre-. gularidades cometidas.

Repito, pedi a palavra para chamar a atenção da Câmara para um facto que não deve passar sem o meu protesto. É necessário que não se estabeleça a doutrina de que os Deputados do ultramar são nomeados aqui, não no Terreiro do Paço, mas em S. Bento. (Apoiados).

Tenho dito.

O discurso será publicado na íntegra, revisto'pelo orador, guando restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Moura Pinto:—Pedi a palavra, para preguntar a V. Ex.a Sr. Presidente, se está disposto a permitir que nesta Câmara se continuem versando assuntos respeitantes às comissões de verificação de poderes.

Já na legislatura passada se levantou aqui um- incidente, e sobre ele a Câmara" tomou deliberações, além de outro, que na legislatura anterior já tinha dado motivo a estabelecer-se doutrina que é a única quê está dentro da lógica.

Sr. Presidente: a Câmara delegou em. comissões, que, para todos os efeitos, ficam desde logo investidas em poderes, como se fossem judiciais,* e dessas comissões não há recurso. Se assim -não fosse, não haveria ninguém que delas quisesse fazer parte.