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Diário da Câmara dos Deputados

reito que o Estado possa ter sobre o terreno denominado Marrada das Freiras. Para a comissão dê finanças.

Da mesma, sobre o n.° 103-R, que isenta das leis de desamortização designados prédios rústicos pertencentes ao Al-berguo dos Inválidos do Trabalho de Castelo de Vide e os que por herança venham a pretencer à Misericórdia da mesma localidade.

Para a comissão de legislação civil e comercial.

Da comissão de obras públicas, sobre o n.° 28-D, que determina que as des-resas feitas em reparações em pontes, estradas e edifícios, danificados pela insurreição monárquica sejam pagos pelo imposto estabelecido pela lei n.° 968.

Para a comissão de legislação civil e comercial.

Da comissão do Orçamento, sobre o parecer n.° 71-(m), que fixa as despesas

da Direcção dos Serviços FlDrestais e Aqiiícolas para 1922-1923.

Imprima-se com a máxima urgência.

Requerimentos

Requeiro que, pelo Ministério do Comércio e Comunicações; me s?jam fornecidos com a possível urgência uma relação nominal dos funcionários que se encontram prestando sereiço no comissariado geral da exposição do Rio de Janeiro, sua categoria, Ministérios de onde foram requisitados o natureza especial da comissão que estão desempenhando.— António de Paiva Gomes.

Expeça-se.

Requeiro que baixem novamente à comissão de guerra os requerimentos do oficial António Carlos Aguado Leoto Tavares, díitados de 11 de Julho de 1919 e 16 de Abril de 1921.— João Vitorino Mealha.

Para a comissão de guerra.