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Diário da Câmara dos Deputados

dente da Direcção Geral das Contribuições e Impostos sejam exclusivamente da competência do Ministro das Finanças. Para o «Diário do Governo».

Do Sr. João Camoesas, tornando livre o comércio e trânsito de farinhas de trigo e trigo exótico no distrito do Funchal.

Para o «Diário do Governo».

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Do Sr. Lúcio dos Santos, regulando a promoção a inspectores do quadro geral aduaneiro.

Para o «Diário do Governo*.

Do Sr. Deputado Maldonado Freitas, autorizando o Governo a delegar numa

corporação local a administração do porto de Ô. Martinlío do Porto, com designadas atribuições.

Para o «.Diário do Governo*.

Renovação de iniciativa

Renovo a iniciativa do projecto, apresentado como proposta minha, autorizan-,do o Governo a mandar proíeder à organização do cadastro geométrico da propriedade rústica.

Esta pi oposta foi apresentada em sessão de 27 de Março de 1920.

Sala das sessões, 9 de Junho de 1922.— Joaquim António de Melo Castro Mibeiro.

Junte-se ao processo e envie-se à comissão de agricultura.