20

Diário da Câmara dos Deputados

Por consequência, damos daqui todo o nosso apoio à modificação ao requerimento do Sr. Nuno Simões apresentada pelo Sr. António Fonseca.

O orador não reviu.

O Sr. Carvalho da Silva: - Sr. Presidente : sendo gerais as reclamações apresentadas sobre o decreto das sobretaxas, eu entendo que o Parlamento não pode deixar de maneira nenhuma de ocupar-se largamente do assunto, que é um dos que mais poderosamente influem na nossa situação económica e financeira.

Quando há dias o Sr. Cunha Leal pediu a palavra, para explicações, para tratar deste assunto, a Câmara resolveu, primeiro, não lha conceder ; -mas depois concedeu-lha.

Ora eu não compreendo, permita V. Ex.a que lho diga, esta diferença de tratamento dada a um e a outro Sr. Deputado, conforme pertencem a este ou àquele lado da Câmara.

Creio que não se compreende que sobre uni decreto tam importante, não se deixem manifestar todas as correntes- de opinião aqui representadas. Mas há mais.

Quando o Sr. Deputado, meu querido amigo, Sr. Morais Carvalho, pediu'a palavra, houve quem viesse falar a este Sr. Deputado, declarando-lhe que a maioria não se opunha a que ele usasse da palavra, aconselhando-o a que não protestasse pelo facto de lhe não ser dada imediatamente, porque ela lhe seria concedida em devida altura.

Com profundo desgosto por isso, eu vejo que a maioria não procede sempre como prometera.

Como a minoria monárquica o que deseja ê tratar do assunto, concordo com a opinião do 'Sr. António Fonseca, porque não são vinte e quatro horas que fazem perder a oportunidade de nos manifestarmos.

O Sr. Pedro Pita não leu nos jornais as reclamações dos negociantes do Funchal, porque de contrário S. Ex.a, como representante da Madeira, não teria proferido as palavras que pronunciou sobre este assunto.

Eu chamo a atenção do ilustre Deputado paro essas reclamações, que têm alguma cousa de gravidade.

O orador não reviu.

O Sr. Manuel Fragoso (sobre o modo de votar):—Sr. Presidente: concordo inteiramente com a doutrina expendida pelo ilustre Deputado, Sr. Pedro Pita, porque por mais importância que este assunto tenha, a Câmara não pode de forma alguma tomar uma deliberação contrária àquela que tomou.

A Câmara deliberou não consentir a inscrição de qualquer outro orador sobre o assunto que neste momento se debate; e por isso não há razões que possam justificar que se faça agora o contrário.

Eu tenho esta opinião, porque de há muito estou habituado a ver tomar, nesta Câmara, conforme as circunstancias e as pessoas de quem se trata, deliberações contrárias umas às outras.

Esta doutrina não pode continuar...

O Sr. Presidente:—V. Ex.a esíá fazendo um discurso muito judicioso e acertado; todavia quere-me parecer que V. Ex.a, a propósito de usar da palavra sobre o modo de votar um requerimento, não pode fazer as considerações que está fazendo.

O Orador:—Eu tenho visto, de há tempos para cá, a propósito do modo de votar, todos os Srs. Deputados fazerem as considerações que entendem.

Ê um fa^to que tenho constatado.

O Sr. João Camoesas:—V. Ex.a pode constatar o facto, mas deve fazer o possível para não incorrer na mesma transgressão às disposições regimentais.

O Orador:—Se porventura me for coarctado o direito de, sobre o modo de votar, usar da palavra como eu quiser, sem melindre para ninguém,' "sempre que facto idêntico se dê, quer seja cia parte da maioria ou da minoria, eu serei o primeiro a protestar e a não consentir isso, porque não estou disposto a permitir que nesta Câmara haja dois Eegimentos.

O Sr. Presidente: — Não powso permitir que V. Ex.a continue no uso da palavra.

Estamos a perder tempo. (Apoiados).