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Sessão de 10 de Dezembro de 1925 11

considerações de ordem jurídica. E o decreto era tara formidável que o Sr. Procurador da República, ao ser ouvido, escreveu: "Deve dar-se provimento ao recurso, atentas as alegações do requerente". E o Sr. Ministro da Guerra, sendo consultado, disse que não tinha nada a opor, sendo aliás o Ministro que subscrevera o decreto.

O Sr. Ramada Curto (interrompendo): - Já que está com as mãos "na massa", poderia também referir-se às últimas deportações feitas sem julgamento.

O Orador: - Sim, senhor.

Sendo as colónias território nacional - e hão-de sê-lo em quanto todos nós formos portugueses - quem deportou êsses homens fê-lo à sombra de disposições legais.

O Sr. Amâncio de Alpoim (interrompendo): - Porque não vai V. Exa. para lá?

O Orador: - Estou pronto quando V. Exa. me queira acompanhar. Lá poderemos montar o nosso escritório de advocacia e tirar bons proventos, graças ao seu talento privilegiado.

Mas dizia eu que essas deportações haviam sido feitas à sombra de disposições legais. Se assim não é, então exijam V. Exas. explicações às autoridades da República, e não a nós.

O Sr. Amâncio de Alpoim: - Nessa parte tem V. Exa. razão.

O Sr. Ramada Curto: - Desculpe-me V. Exa. Foi apenas uma interrupção inocente.

O Orador: - Nem eu posso tomar senão como inocente uma interrupção vinda de V. Exa., cuja inocência está universalmente comprovada.

Risos.

Voltando ao assunto, lembro que, segundo se diz, as notas estavam destinadas a uma circulação fiduciária clandestina nas colónias.

Eu pregunto, Sr. Presidente, se são falsas essas notas que foram postas em circulação, por uma gente que se alcunha de falsificadora, não seriam falsas as outras lançadas, sem conhecimento da nação e do Govêrno, na província de Angola?

Mais uma vez, Sr. Presidente, mais e sempre o sistema de iludir a nação.

Mas, Sr. Presidente, se na verdade era um segredo de Estado, se êsse segredo de Estado tinha sido transmitido pelo Govêrno à casa Waterlow & Sons, Limited, eu pregunto a V. Exas. como é que êsses homens, que fazem parte dessa famigerada quadrilha de falsificadores, como se diz, puderam tomar conhecimento dêsse segredo de Estado?

Êste, Sr. Presidente, é um dos casos que se pretende averiguar, partindo do princípio de que as notas são falsas, quando o processo visa exactamente êsse fim.

Eu também não compreendo, Sr. Presidente, como é que o Ministro de Portugal em Inglaterra, sôbre o qual pesam graves acusações, ainda esteja ocupando o seu lugar para desprestígio da nação.

Não compreendo também, Sr. Presidente, a atitude do Banco de Portugal, tendo anunciado a troca das notas de 500 escudos, sem prazo, assim como não compreendo que se tenha adoptado um processo diferente daquele que se adoptou para as notas de 50 centavos.

O Sr. Amâncio de Alpoim: - Porque essas representavam o dinheiro dos pobres.

O Orador: - Não compreendo, repito, nem posso admitir esta diferença de tratamento, quando é certo que quem possui uma nota de 500 escudos pode em regra, mais fàcilmente suportar êsse prejuízo, do que aquele que possui três ou quatro notas de 50 centavos.

Eu pregunto, Sr. Presidente, quem é que; vai suportar êste prejuízo?

E o Banco de Portugal? Abrirá falência? É o Govêrno?

A que título o com que autorização?

Quando ouviu a nação, quando se ouviu o Parlamento sôbre isso?

Se o fez, se tomou esta resolução antes da abertura do Parlamento, porque é que depois dele aberto, não veio dizer à nação: "fizemos isto e vimos preguntar se mantêm ou não o nosso critério".

Mas, Sr. Presidente, quando nós levantamos esta questão ou qualquer de tantas