12 Diário da Câmara dos Deputados

outras que reputamos escandalosas, quando nós verberamos o procedimento que tem havido para com os acusados, respondem-nos sistematicamente com esta ária da Pátria e a República, que não convence já ninguém o só deprime os homens que ocupam situações do destaque e que devem qualquer cousa à sua própria dignidade e um pouco de consideração à bua inteligência.

Ainda ontem o ilustre Deputado Sr. Paiva Gomes, respondendo à minoria monárquica, veio dizer que os escândalos que nós apontamos o que sistematicamente atribuímos à República, são actos criminosos cujas responsabilidades devem caber aos seus agentes e não ao regime republicano.

E eu respondo a S. Exa.: se são tam graves e frequentes os escândalos e tam graves também as consequências deles, se assistimos todos os dias a uma impunidade constante de todos os pretensos acusados, ou tenho de dizer que a impressão da opinião pública é de que há uma capa na República para encobrir êsses criminosos.

S. Exa. não pode atribuir à dinastia de Avis os crimes que se tem dado desde 1910 para cá.

Argumenta-se ainda contra as propostas do Sr. Amâncio de Alpoim, que as comissões de inquérito parlamentar não tem dado resultados alguns. Concordo. Não é porém um argumento.

Porque é que elas não tem dado resultados?

Primeiro porque as comissões não tem trabalhado devidamente, o a preguiça nunca foi argumento, nem para condenar, nem para salvar uma questão.

Porque faço eu a afirmação de que as comissões não trabalham?

E porque num processo, em que tive de intervir como advogado, verifiquei que as reuniões das comissões parlamentares de inquérito se realizaram, por vozes, com intervalos de seis e oito meses!

Porque é que as comissões do inquérito ainda não deram resultado? Porque o Parlamento, inadvertidamente ou na pressa de fazer votações, não soube cercar estas comissões dos poderes o meios indispensáveis para elas bem poderem realizar a sua missão.

Ainda ontem aqui eu citei um facto.

A comissão do inquérito aos Transportes Marítimos do Estado deram-se poderes de juizes instrutores de processo até à fase do julgamento, esquecendo-se do que, para haver pronúncia, é preciso que haja um Delegado do Ministério Público. E de repente, a comissão viu-se diante do embaraço de não ter Ministério Público para promover a pronúncia dos acusados.

Cerquem-se as comissões dêsses meios e eu estou certo que, desapaixonadamente, visto que nelas são representadas todas as correntes, hão de descobrir-se os verdadeiros culpados desta cousa monstruosa na história do nosso país o talvez mesmo na história da humanidade.

Como deve ser votada a proposta dos ilustres Deputados socialistas?

Aprovando-a conjuntamente com a moção que tive a honra de mandar para a Mesa, isto ó: a comissão de inquérito parlamentar diz apenas respeito e trata apenas dos casos a que poderemos chamar, um pouco impropriamente, de origem política; trata de investigar as responsabilidades que os homens públicos, quer por acção, quer por omissão; praticaram directa ou indirectamente neste complicadíssimo, cada vez mais complicado caso do Banco Angola e Metrópole.

A responsabilidade de criminosos do direito comum não cabe adentro da esfera do Parlamento. Não devemos mais desrespeitar o Poder Judicial.

Pessoalmente, portanto - e a minoria monárquica, pela boca do seu leader também já o afirmou - eu votarei a proposta do Sr. Amâncio de Alpoim, mas com a restrição de que as funções da comissão dizem respeito apenas a averiguar as responsabilidades dos funcionados públicos, seja qual lêr a sua situação política, por mais elevada que seja e que ao Parlamento essa comissão dará depois conta dos seus trabalhos, assim mostrando à nação que há vontade de trabalhar e do defender a sua honra mais do que nunca hoje ultrajada.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bom, muito bem.

Os "àpartes" não foram revistos pelos oradores que os fizeram.

Moção

A Câmara dos Deputados, entendendo que é da maior oportunidade e conve-