Sessão de 15 de Dezembro de 1925 19

sentante da proposta em discussão, peço a V. Exa. que me seja concedida a palavra depois de usarem dela os três Srs. Deputados que estão inscritos.

O Sr. Presidente: - Peço a atenção da Câmara.

Devo observar que, quando algum Sr. Deputado usa da palavra para explicações, deverá fazê-lo do uma maneira sóbria, como determina o Regimento, de modo que a Presidência não tenha que chamar a atenção para a observância de tal disposição regimental.

O Sr. Manuel José da Silva (para explicações): - Sr. Presidente: como sempre, o meu procedimento não desmentirá o meu dever de respeitar o Regimento.

Usei da palavra para marcar, no exercício do um direito, a minha posição em referência ao problema que se debate.

Essa posição, suponho, ficou definida na minha moção e nas minhas considerações.

No decurso delas, revelei à Câmara que um Sr. Deputado, aqui presente, declarara numa reunião política - era o próprio órgão da sua cansa a afirmá-lo - que considerava o Parlamento um "covil de misérias".

Êsse Sr. Deputado, no uso de um direito, que eu não quero porque não posso contestar-lhe, chamou-me para um campo do qual não fujo, no qual estou.

S. Exa. pediu a palavra para explicações, e toda a Câmara supôs que êsse pedido de palavra seria para levar a toda a imprensa e, por intermédio dela, a todo o país, a sua aquiescência ou a sua negativa em relação às palavras que lhe foram atribuídas.

S. Exa. falou, saltando por cima do Regimento, e não respondeu à pregunta que eu lhe fiz.

A minha pregunta foi clara e categórica, e exige portanto uma resposta simples e lacónica.

O Sr. António Cabral (interrompendo): - A minha resposta é simples:

Não reconheço a V. Exa. o direito de me fazer preguntas sôbre escritos de que irão tenho a responsabilidade.

Reconheço lhe o direito de me pedir todas as explicações sôbre palavras que eu aqui profira ou sôbre artigos que tenham a minha assinatura pôr baixo, mas nunca sôbre palavras de que não tenho a menor responsabilidade ou sôbre cousas que os jornais escrevem, de que nem sequer muitas vozes tenho conhecimento.

Êstes é que são os bons princípios.

O Sr. Santos Silva (interrompendo): - Não disse. Não disse.

O Sr. António Cabral: - Eu não estou a dizer que disse, nem a dizer que não disse.

Eu não tenho a responsabilidade do que se escreve no Correio da Manhã.

O Orador: - Pela resposta, fico sciente que â imprensa do país interpreta essa resposta como deve ser interpretada, na certeza de que, e para estabelecer confronto, é que se amanhã na imprensa me fôr atribuída qualquer frase, que envolva para mim responsabilidade, eu a negarei ou confirmarei.

Apoiados.

O Sr. António Cabral: - Está no seu direito.

O Sr. Vicente Barata: - Na obrigação que lhe impõe o seu carácter.

O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

Os "àpartes" não foram revistos pelos oradores que os fizeram.

O Sr. Joaquim Dinis da Fonseca: - Sr. Presidente: em primeiro lugar para V. Exa. e para todos os membros que compõem êste Parlamento as minhas mais sinceras saudações.

E, cumprindo esta praxe parlamentar, entrarei imediatamente no debate, lendo a minha

Moção de ordem

Considerando que pertence às autoridades policiais e judiciais investigar acerca de todos os crimes e instruir os respectivos processos;

Considerando que compete ao Poder Executivo providenciar para que todas as autoridades o magistrados cumpram com o seu dever;