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Sessão de 15 de Dezembro de 1925 25

Ora, êste argumento não é procedente, porque se nós, Deputados de todos os lados da Câmara, entramos no inquérito parlamentar, como duvidar dele, que é feito por nós próprios?

Porventura, não cumpriríamos um dever, sendo todos nós portugueses, sendo chamados a êle?

Poderemos, porventura, duvidar da nossa própria acção?

O argumento, portanto, não é procedente.

Argumentaram os Srs. Moura Pinto e Sr. Pedro Fita com o que se passou com outros inquéritos parlamentares, em que as questões têm sido abafadas.

Infelizmente assim é.

Tem V. Exas. responsabilidades nesses actos, porque V. Exas. representam a mesma política, e a política não tem variado, porque é a política do desbarato nacional.

Apoiados.

E nós registamos, em primeiro lugar, que se dissesse que o inquérito parlamentar nada tem com êste grande crime.

Há grandes crimes por punir, e o país não perdoa a quem tanto mal fez à administração pública.

Apoiados.

Outra ordem de razão há contra o inquérito, que dizem ser o inquérito uma invasão do Poder Judicial.

Nós não queremos invadir o Poder Judicial; pelo contrário.

Temos o maior respeito por êsse Poder.

O Poder Judicial é ainda hoje para onde podemos apelar.

Ainda é hoje essa nobre instituição que nos salva, de que podemos valer-nos num dado momento.

Merece o nosso respeito; é ainda a nossa esperança.

Apoiados,

Portanto, o que queremos não é uma comissão do inquérito parlamentar para prestar o seu auxílio ao Poder Judicial.

Quem está a investigar não é o Poder Judicial... é o poder policial.

Não tem função de julgar.

Êsse argumento também não é procedente, aliás seguido por jurisconsultos.

O inquérito parlamentar é para auxiliar, é para dar toda a fôrça, prestígio e autoridade que é preciso tenha a polícia, servida, sim, por homens togados, por juizes.

Sr. Presidente: o nosso voto é com restrições, no sentido de dar mais, se fôr possível, prestígio ao Poder Judicial. Voto, pois, para que só castigue o maior crime que se tem praticado dentro da República.

Tenho dito.

Foi lida e admitida na Mesa a moção.

O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Pestana Júnior: - De harmonia com o Regimento, envio para a Mesa a seguinte

Moção

A Câmara dos Deputados, verificando que o Poder Executivo lhe não pediu a adopção de qualquer medida extraordinária, e certa portanto de que a legislação actual faculta às autoridades os meios necessários e suficientes para a investigação e descobrimento dos crimes de falsificação e passagem de moeda falsa e dos seus autores, cúmplices e encobridores, passa à ordem do dia. - Pestana Júnior.

Sr. Presidente: tenho seguido com a maior atenção o debate, impropriamente chamado Angola-Metrópole, porque mais propriamente se deveria chamar o caso de falsificação e passagem de moeda falsa.

Parece-me que há conveniência em sermos precisos nos termos que empregamos.

Quanto a mim, êsse Banco nunca existiu, porque nunca conseguiu realizar o seu capital. Portanto, não devemos dizer o Banco Angola e Metrópole, mas sim uma associação de malfeitores, que para dentro do país trouxe uma porção de notas falsas no montante de algumas centenas de milhares de contos.

Mas, afastando-me um pouco do assunto, permita-me V. Exa. que eu faça uma pregunta.

O Banco Emissor resolveu trocar as notas de 500$, por outras de outro tipo. Até que ponto pode fazer êsse troco?

Por acaso não poderá ser excedido o potencial dêsse Banco?

Deixo a pregunta em suspenso.