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Sessão de 16 de Dezembro de 1925 27

devido aos homens que constituem a esquerda democrática.

Na nossa presença está o Sr. José Domingues dos Santos, que na sessão passada trouxe aqui uma proposta que tinha toda a utilidade para o Estado na qualidade de réu ou de autor.

Os veredicto, são sempre contra o Estado porque êste é uma entidade de direito político, muito abstracto, e em Portugal somos sempre pela pessoa que conhecemos e contra o Estado.

O Sr. Amâncio de Alpoim: - No caso do Banco Angola e Metrópole vai suceder isso.

O Orador: - E pensa V. Exa. que não se daria com o alto tribunal que pensava organizar?

O defeito não vem dos juízos que julgam; o defeito vem da forma como se faz a prova.

Apoiados.

Parece-me que não merece a pena gastar mais tempo com a demonstração de que a proposta do Sr. Alpoim é manifestamente inconstitucional.

Só a votarei se vir que a Câmara, julgando que, por ser constituinte, pode modificar a Constituição por um acto qualquer seu, assim vote. Nessa altura darei também o meu voto, para que se não diga que nós não queremos a comissão de inquérito.

Foi ela apresentada pelo nosso ilustre colega e meu prezado amigo Sr. Álvaro de Castro.

S. Exa., estrénuo defensor da Constituição, perdoará que ou lhe diga que a sua proposta é também inconstitucional.

O Sr. Álvaro de Castro: - Peço a palavra, Sr. Presidente!

O Orador: - As imunidades parlamentares não são privilégio de cada um dos membros da Câmara.

São uma prerrogativa constitucional. E porque são assim, nem a Câmara dos Deputados, nem o Senado, nem as duas Câmaras conjuntamente, a não serem constituintes, nem as duas Câmaras e o Poder Executivo, nem êste com aquelas e o Poder Judicial, são capazes de as invalidarem em qualquer momento.

O artigo 17.° da Constituição é bem claro.

Eu sei, Sr. Presidente, que o ilustre Deputado Sr. Álvaro de Castro vai dizer-me que pela sua moção se evita o pedido de licença prévia e se permite que sejamos todos presos, até pelo primeiro polícia que assim o entenda.

Mas essa moção é inconstitucional, e, por isso, não posso votá-la. Porém, desde já declaro a S. Exa., à Mesa da Câmara e ao país que os homens que se sentam dêste lado da Câmara - e faço a justiça a iodos que aqui dentro se encontram de que procederão igualmente - votarão imediatamente a suspensão das imunidades parlamentares a qualquer de nós, desde que o pedido de autorização para a prisão seja feito pelo juiz inquiridor que está a tratar do caso das notas falsas.

O Sr. Amâncio de Alpoim (interrompendo): - A proposta, ou, por outra, a moção do Sr. Álvaro do Castro é um simples gesto para as galenas.

O Orador: - Mas daí até concordar em que se modifique o que está na Constituição vai uma grande diferença.

De resto, Sr. Presidente, como eu digo na minha moção, o Govêrno que, lá por estar demissionário não deixou ainda de o ser, porque não está substituído, bem podia por algum dos seus membros, e sobretudo pelos Srs. Ministros do Interior e das Finanças, vir aqui dar-nos informações seguras do que se está passando, porque assim todo o país teria conhecimento oficial, pela boca de S. Exas., de quais os trâmites das investigações.

E isto no momento em que se diz que se falsificou a assinatura de um ex-Ministro das Finanças, pessoa a cuja honradez e probidade ou rendo, neste momento, a minha mais sincera homenagem (Apoiados), e quando se diz também que se falsificaram as assinaturas do governador o vice-governador do Banco de Portugal, a quem igualmente presto as homenagens da minha consideração.

Apoiados.

Dizia-se que no Banco Angola e Metrópole havia ouro alemão e ouro soviético, mas, afinal, chegamos à conclusão de que o que lá existia era simplesmente