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4 Diário da Câmara dos Deputados

documentos respeitantes ao processo de inquérito aos mesmos bairros.

Para a Secretaria.

Do Consulado do Portugal em S. Paulo, enviando exemplares do mapa de repatriações e socorros prestados pelo mesmo consulado, do Julho do 1924 a Junho de 1925 na importância de 139.000$, moeda brasileira.

Para a Secretaria.

Requerimento

Do Manuel Ferreira Barroca, requerendo para ser considerado revolucionário civil.

Para a comissão de

Telegrama

Da Câmara Municipal do Viana do Castelo, reprovando a matéria do decreto n.º 11:334, de 9 do corrente.

Para a Secretaria.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Vai entrar se no período de "antes da ordem do dia".

O Sr. Homem de Melo: - Sr. Presidente : é esta a primeira vez que tenho a honra do falar na Câmara dos Deputados, depois do dezoito anos de ausência, e sem querer comparar os saudosos tempos de então com os infelizes tempos do heje...

Vozes: - Ora! Ora!

O Orador: - Estou no meu pleno direito de fazer as considerações que entender, desde que não ofenda a Câmara. V. Exas. não tem o direito do me interromper.

Sr. Presidente: antes do fazer a apresentação dum projecto que vou mandar para a Mesa, quero dirigir-mo a V. Exa. para o cumprimentar, por ser V. Exa. quem vai dirigir os trabalhos desta Câmara, que vai ser o seguro fiador da imparcialidade com que elos irão decorrer, Faço-o em meu nome pessoal, pela grande consideração que V. Exa. me merece.

Feitos estes cumprimentos, vou mandar para a Mesa um projecto de lei que tem por fim suspender a venda dos bens eclesiásticos (que ainda restam na posso do Estado. É facto que êle não resolve a precária situação em que o nosso clero se encontra depois da implantação da Repúblíca, mas pelo menos obsta a que sejam vendidos bens que ainda restam na posse do Estado, e que eram pertença dos bispos, párocos o outros serventuários da igreja.

Devo suspender-se, repito, a venda dêsses bens, o procuraremos, com medidas adequadas, restituí-los aos seus legítimos possuidores, e, porventura, indemnizá-los dos prejuízos que tem sofrido por virtude duma lei que nunca devia ter sido publicada.

Pensa a República que, praticando actos de justiça como esto, se humilha ou rebaixa.

Não. A República só se exaltaria revogando uma odiosa legislação que tanto dano tem feito à classe sacerdotal, que está em contacto permanente com todos os habitantes do país, tanto nas ocasiões da maior alegria como nas de maior tristeza, tanto na guerra como na paz.

Sr. Presidente: eu tenho a certeza do que a maioria dos Srs. Deputados professam a religião católica, e que no íntimo da sua consciência concordam com a justiça do moa projecto. Também não ignoro o receio que os Srs. Deputados têm de contrariar o seu desejo, por preconceitos que não se fundam em exigências razoáveis da conveniência nacional, mas apenas alimentados pela propaganda de sectários, que conseguem arrastar aqueles que o não são à prática de actos subversivos.

O Sr. Vicente Barata (interrompendo): - Isso era há dezoito anos.

O Orador: - Foi sempre assim em todos os tempos e em toda a parte.

Trava-se diálogo entre o orador e os Srs. Vicente Barata e António José Pereira.

O Orador: - Sr. Presidente: o ilustre interruptor-mór desta Câmara desviou-me do fio das minhas considerações, mas suponho ou que ia dizendo que é a propaganda de sectários que arrasta muitas vezes aqueles que o não são à prática de actos subversivos.