REPÚBLICA PORTUGUESA

SESSÃO N.° 6

EM 17 DE DEZEMBRO DE 1925

Presidência do Exmo. Sr. Sr. Daniel José Rodrigues

Secretários os Exmos. Srs.

Baltasar de Almeida Teixeira
Mariano de Melo Vieira

Sumário. - Aberta a sessão com a presença de 57 Srs. Deputados, lê-se a acta da sessão anterior e dá-se conta do expediente.

Antes da ordem do dia. - O Sr. Rafael Ribeiro manda para a Mesa e justifica um projecto de lei alterando a lei dos subsídios a parlamentares.

O Sr. Filomeno da Câmara ocupa se de um telegrama expedido por entidades oficiais e outras recomendando ao Alto Comissário de Moçambique a nomeação de certa pessoa para o Govêrno de Quelimane.

O Sr. Mário de Aguiar manda para a Mesa e justifica, um projecto de lei pelo qual se permite a liberdade do ensino religioso nos estabelecimentos particulares.

O Sr. Costa Dias trata de interêsses económicos da ilha da Madeira, formulando várias reclamações.

O Sr. Estevão Aguas manda para a Mesa, um projecto de lei autorizando o Govêrno a decretar o regulamento disciplinar da guarda fiscal.

Ordem do dia. - E aprovada a acta da sessão anterior.

O Sr. Presidente anuncia que está sôbre a Mesa um projecto de lei dos Srs. Ramada Curto e Amâncio de Alpoim revogando o artigo 13.º da lei n.º 1:662, paru a discussão do qual se pede urgência e dispensa do Regimento.

O Sr. Alfredo Guisado requer e prioridade para a discussão do referido projecto.

É aprovado o requerimento de urgência e dispensa do Regimento.

É aprovado o requerimento do Sr. Alfredo Guisado.

O Sr. Presidente anuncia que vai votar-te a urgência e dispensa do Regimento requeridas pelo Sr. Mário de Aguiar para o seu projecto de lei.

O Sr. Homem de Melo requere votação nominal.

O Sr. Manuel José da Silva, sôbre o modo de votar, invoca o n.° 10 do artigo 3.° da Constituição, para que o projecto do Sr. Mário de Aguiar não seja admitido.

O Sr. Presidente declara concordar com êste parecer.

O Sr. Carvalho da Silva, para interrogar a Mesa, pede explicações, que o Sr. Presidente lhe dá.

E pôsto à votação o pedido de urgência e dispensa do Regimento para, o projecto de lei do Sr. Estêvão Aguas.

É aprovada a urgência e rejeitada a dispensa do Regimento.

E lido na Mesa e pôsto em discussão o projeclo de lei dos Srs. Ramada Curto e Amâncio de Alpoim.

Usam da palavra os Srs. Pedro Pita, que apresenta uma proposta de substituição; Carvalho da Silva, Alberto Dinis da Fonseca, João Luís Ricardo, que apresenta uma proposta de substituição, Amâncio de Alpoim e João Luís Ricardo que requere prioridade na votação para o seu projecto.

Aprovado o requerimento e também o projecto na generalidade e na especialidade.

E dispensada a leitura da última redacção.

O Sr. Presidente anuncia que continua em discussão o projecto de lei que revoga o decreto n.º 11 334 sôbre impostos municipais.

Usam da palavra os Srs. João Luís Ricardo, que manda para a Mesa um projecto de lei, que justifica; Manuel José da Silva, sôbre a admissão do mesmo projecto, João Luís Ricardo, para explicações; Manuel José da Silva e Marques Loureiro, sôbre o modo de votar.

É admitido o projecto do Sr. João Luís Ricardo.

Usam ainda da palavra sôbre a ordem os Srs. Marques Loureiro e Lino Neto, que apresenta uma proposta de aditamento que é admitida e posta em discussão; Ramada Curto, Alfredo de Sousa, que manda para, a Mesa uma proposta, que é admitida, e Manuel José da Silva, que requere a votação do projecto do Sr. Alfredo de Sousa, o que é aprovado.

O projecto é aprovado na generalidade e na especialidade.

É dispensada a leitura da última redacção.

Prossegue a discussão sôbre o projecto do Sr João Luís Ricardo, usando da palavra os Srs.