14 Diário da Câmara dos Deputados

trangeiros, do modo a dar àquele organismo toda a eficiência da sua acção económica e política.

O Govêrno não se esquecerá do carinho patriótico que deve merecer-lhe o Portugal maior de além-mar, que é mester engrandecer, como o melhor título das nossas seculares tradições de povo colonizador e o mais seguro penhor da nossa existência e dignidade de nação livre.

Todos os sacrifícios para êsse fim necessários são legítimos, rara já urge continuar o esfôrço, que temos leito para a solução das dificuldades que mais afligem algumas das nossas províncias ultramarinas, entre as quais avulta a da questão bancária pela dificuldade das transferências de fundos para a metrópole. Continuará a fazer-se o financiamento de Angola, devendo publicar-se, sem demora, o diploma que regula a forma de pagamento das obrigações emitidas por aquela província no montante de 60:000 contos.

Facilitar-se hão as diligências que o governo de Moçambique está efectuando para a realização de operações de crédito, destinadas a atender às necessidades mais instantes daquela província. O Govêrno estudará e proporá a reorganização do Ministério das Colónias e das fôrças militares ultramarinas, sem perder de vista a necessidade da redução de despesas dispensáveis, já iniciada nestes serviços pelo Gabinete anterior.

Torna-se cada vez mais necessária uma larga obra do fomento nacional, melhorando as condições materiais e a exploração da rode do viação ordinária e acelerada.

A Terra carece de ser valorizada pelo aumento da sua produção, intensificada pela preparação, distribuição e transporte dos adubos químicos, pela execução sistemática do um plano de hidráulica o, paralela e consequentemente, pela melhor distribuição da população e mais fácil acosso do trabalhador à propriedade.

Mas, é sobretudo o problema da instrução geral o técnica que o Govêrno considera como o mais importante problema do fomento nacional. E nessa conformidade, apesar da política geral de economias que se impõe, entende que a verba global das despesas do Ministério da Instrução não pode ser reduzida, e que até, se fôsse possível, deveria ser aumentada.

Ao Parlamento será presente uma proposta do lei autorizando um empréstimo para instalação em edifícios próprios de alguns estabelecimentos do ensino superior, secundário e primário e ainda para melhorar as condições materiais de muitos dos existentes.

Partidário da descentralização dos serviços de educação popular, o Govêrno, em diploma que trará à discussão do Congresso chamará os corpos administrativos a uma colaboração mais íntima com o Poder Central.

Não se esquecerá também de apressar os trabalhos do revisão em estudo dos programas de ensino secundário, ao intuito de, sem prejuízo da valorização dêsse ensino, conseguir libertá-los do tudo o que se considere excessivo, estudando em conjunto as bases de reorganização do ensino secundário.

Promoverá ainda, para maior aproveitamento e coordenação de esfôrços, que todos os serviços de instrução, aparto os dos ensinos agrícola, colonial o militar, voltem a concentrar-se no Ministério da Instrução Pública.

Nos serviços de defesa nacional o Govêrno, tributando às nossas fôrças de terra e mar a calorosa homenagem de apreço o gratidão de que são dignas a tantos títulos, perfilha a orientação que aos respectivos Ministérios imprimiram já os seus titulares nos anteriores Gabinetes de que fizeram parto.

Empenhar-se há o Govêrno em que o Parlamento aprove a proposta de lei sôbre o habeas corpus, solenemente prometida na Constituição; propõe-se promover a aprovação do uma lei de organização judiciária, acompanhando-a de outras providências que acelerem o andamento dos processos o desembaracem a acção dos tribunais; reformará a legislação criminal e a do regime prisional de molde a satisfazer os seus fins do defesa social e, tanto quanto possível, de regeneração do criminoso.

Atenderá também à necessidade de uma lei sôbre liberdade da imprensa, dando a