Sessão de 21 de Dezembro de 1925 15

maior amplitude à expressão de pensamento, condicionada pelas mais fortes e efectivas responsabilidades pelos abusos cometidos.

Há de merecer-lhe igualmente interêsse a codificação de todas as disposições diversas relativas ao inquilinato, publicadas desde 1910, aperfeiçoando-as de modo a garantir, tanto quanto possível, os legítimos interêsses de senhorios e inquilinos.

O Govêrno, reconhecendo a necessidade imperiosa e urgente da publicação dum Código Administrativo, cumprindo assim uma promessa exarada na Constituição, esforçar-se há por apresentar ao Parlamento uma proposta de lei em que se expunha a legislação administrativa em vigor dos erros, contradições e mais defeitos que cortem, fazendo-se um corpo de doutrina sistemática e metodicamente organizada e em cuja fórmula caiba a satisfação das aspirações concelhias e regionais.

Tal é, em resumo, o programa do Govêrno que tem a honra do se apresentar ao Congresso da República.

Para o executar confia no concurso devotado do Parlamento e da Nação.

E emquanto aguarda as decisões do Parlamento sôbre os graves assuntos de que tem de ocupar-se, saúda calorosamente o Povo, que, com as suas altas virtudes cívicas, tem sido sempre o mais estrénuo defensor da grandeza e da dignidade nacional.

Ao terminar a leitura, ouve-se das galerias uma grande salva de palmas.

O Sr. Presidente: - São prevenidas as galerias de que ao primeiro sintoma de qualquer manifestação, as galerias serão imediatamente evacuadas.

Apoiados.

O Sr. Vitorino Guimarães: - Sr. Presidente: falando em nome da representação parlamentar do Partido Republicano Português nesta Câmara, as minhas primeiras saudações têm de ser para o Govêrno cessante.

O Presidente dêsse Govêrno impõe-se a todos os seus correligionários como uma figura respeitável, pela sua fé republicana, patriotismo e altos serviços prestados ao país em várias emergências.

Apoiados.

Pode discordar-se de S. Exa. num ou noutro ponto, mas o que ninguém pode é deixar de fazer a mais rasgada justiça às suas intenções.

Não teve objectivo que não fôsse o de bem servir o seu país e prestigiar, cada vez mais, a República.

Sr. Presidente: a hora grave em que S. Exa. assumiu a responsabilidade do Govêrno e os serviços que se podem classificar de enormes prestados não só ao partido que se orgulha de o ter nas suas fileiras, mas à República e à nação, podemos dizê-lo sem exagero, constituem o maior serviço prestado ao país.

Apoiados.

Sabe que o Govêrno que se acaba de constituir, composto de cidadãos que se enfileiram na nossa agremiação política, à excepção dos Srs. Ministros da Guerra e Marinha, merece a nossa consideração.

Pleonasmo seria estar da nossa parte a fazer neste momento o elogio das suas qualidades e virtudes.

Se êles, efectivamente, ocupam aqueles lugares com o assentimento de nós todos, com a nossa confiança, é porque na verdade reconhecemos em cada um as virtudes e os méritos que eram precisos no momento presente.

Sr. Presidente: eu não quero, em nome do Partido Republicano Português, deixar de dirigir os meus sinceros cumprimentos e calorosas saudações aos Ministros militares que ocupam as pastas da Guerra e da Marinha, e dizer-lhes que, embora não sendo nossos correligionários, êles encontrarão sempre da nossa parte e todo o auxilio e apoio para que possam tornar em realidade as suas propostas e medidas tendentes a aperfeiçoar e a prestigiar cada vez mais a fôrça pública.

Sr. Presidente: embora fôsse quási desnecessário - porque é essa uma das obrigações de todos os Governos, e bem fez o Sr. Presidente do Ministério em escrever na sua declaração ministerial que manterá com firmeza a ordem pública e a disciplina social, e que as investigações de todos os actos puníveis, sejam êles de que natureza forem, serão feitas com ampla liberdade.

Efectivamente, no momento triste e