16 Diário da Câmara dos Deputados

grave que atravessamos, era necessário pronunciar essas palavras, proclamá-las bom alto, para que toda a nação fique sabendo que os indivíduos comprometidos nos acontecimentos que estão decorrendo, por mais elevada que seja a sua situação e o prestígio das suas funções, não poderão fugir à justiça, que será a verdadeira justiça republicana.

Sr. Presidente: propõe-se o Govêrno realizar uma escrupulosa administração dos dinheiros públicos, obra essa que deve assentar no equilíbrio orçamental.

Está isso no programa do partido a que me orgulho de pertencer, e creio que o está nos programas de todos os outros partidos.

Pareceria, portanto, desnecessária esta afirmação, mas não o é infelizmente.

Tem de só basear o bem-estar dos países na sua situação financeira, porque não pode haver o progresso e desenvolvimento dos vários ramos de actividade se não existir o equilíbrio orçamental e 6 impossível o equilíbrio orçamental sem que haja Orçamento.

Na verdade nós passamos haja alguns anos pela vergonha de ter estado o Parlamento permanentemente a funcionar e de não termos Orçamento.

Bem faz o Sr. Presidente do Ministério em dizer que o Govêrno envidará todos os seus esfôrços no sentido de serem, votados os orçamentos. Creio mesmo que fará disso uma questão de confiança.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva):- Apoiado!

O Orador: - Eu quero crer que êste Parlamento, que é novo, há-de ter sempre bem gravado na sua consciência que o seu principal dever é a aprovação do Orçamento nos prazos constitucionais.

Mas nós temos sempre a recear, porque também o Parlamento transacto era animado da maior fé republicana e patriótica e contudo não votou, como lhe competia, os orçamentos.

Outra promessa consta da declaração ministerial, e eu peço ao Govêrno, e especialmente ao Sr. Ministro das Finanças, que a não ponham de parte. É a que diz respeito à reforma de contabilidade pública.

Se fôr impossível uma reforma, ao menos faça-se uma recompilação da legislação, contabilista.

É preciso, efectivamente, acabar com o caos que, representa hoje a contabilidade pública, devido ao número do decretos o disposições constantemente alteradas por outros, que se contradizem por vezes, e que constituem a nossa contabilidade ou as suas regras.

Se o Govêrno arranjar um estatuto da contabilidade pública, em harmonia com os princípios modernos, isso só por si torná-lo há credor da nossa gratidão e do reconhecimento de todos os bons cidadãos.

Sr. Presidente: também não podemos deixar de dar o nosso aplauso à promessa do Govêrno de que tratará de remodelar o sistema tributário, no objectivo da sua simplificação.

É um facto que se impõe, porque na verdade muitas das reclamações que chegam ao Ministério das Finanças são principalmente devidas às dificuldades grandes que o contribuinte por vezes encontra em satisfazer os seus encargos.

Sr. Presidente: um outro problema, da mais alta importância, que o Govêrno tem diante de si é a questão dos tabacos.

Nós estamos a poucos meses de terminar o contrato actual.

Desse contrato é que deve vir a nossa regeneração financeira completa, para a qual tanto se tem trabalhado. É, por assim dizer, a cúpula do edifício em que tantos obreiros têm sacrificado todos os seus cuidados e atenções.

Quero dizer, Sr. Presidente, que, embora o partido a que me honro de pertencer tenha efectivamente um ponto do vista sôbre a resolução dêsse problema, não terá dúvida, porque a questão é de alta importância, em o substituir por outra solução, se nos convencermos de que ela é melhor do que aquilo que preconizávamos, pois só temos em vista os interêsses nacionais.

E já que estou falando na questão dos tabacos, quero recordar à Câmara que é a primeira vez que se chega ao fim da gerência de um contrato dos tabacos sem estarem empenhados os seus rendimentos futuros. Quanto mais não fora, isto bastava para a administração republicana ter um sentimento de vanglória.

Apoiados.