18 Diário da Câmara dos Deputados

O Partido Nacionalista não tem comparticipação nas responsabilizados desse Govêrno ou dêsse partido, nem cumplicidade em qualquer acto.

Não há nada melhor do que situações claras e atitudes que se definem em duas palavras.

O Partido Nacionalista considera-se afastado do Partido Republicano Português por se sentir profundamente magoado.

O Partido Nacionalista tem, pelo menos, a qualidade do saber defender-se, e a qualidade do não se deixar ferir sem se mostrar magoado.

Apoiados.

Abriu-se o conflito em termos que não pode deixar dúvidas a ninguém de que êsse conflito não terminará como em todas as legislaturas.

Apoiados.

Hoje não será assim.

Apoiados.

Tomamos o compromisso de fazer, pelo menos, arreliar o Govêrno o fazer pensar duas vezos aqueles que nos quiserem magoar.

A maioria tem três votos, nós dois, e temos de assinar "vencidos".

Agora também assinamos "vencidos", mas com declaração do voto, que vamos fazer.

Sr. Presidente: eu não creio, por mais que pensem o contrário, que a minoria nacionalista é de facto tam fraca e de tam pouco valor que passem sem ela e passem por cima dela.

É bom estabelecer doutrina desde já; não se vá lá fora especular.

Nós não temos o propósito de impedir ou combater qualquer acto a bem da Pátria e da República.

Apoiados.

Fica assente que o Partido Nacionalista não fará política senão a boa e &ã política republicana.

Apoiados.

Postas assim as cousas como elas são, vejamos a declaração ministerial. Eu custa-me repetir palavras que já disso quando se apresentou de uma outra vez um Govêrno do Sr. António Maria da Silva, mas elas agora têm toda a oportunidade.

Esta declaração é apenas um amontoado de palavras.

Tudo isto com a lei do inquilinato e o Código Administrativo à mistura.

São palavras que vêm em todas as declarações ministeriais.

A única solução que se deixa ver é a que diz respeito aos tabacos, quando o Govêrno declara que tem as suas simpatias pela régie.

O Govêrno, embora diga que se trata duma questão aberta, vai declarando que tem as suas simpatias pela régie, lazão talvez defensável. Acêrca da questão dos fósforos, o meu ilustre correligionário Sr. Aboim Inglês mostrou bom a leviandade como questões desta ordem têm sido tratadas.

Mas mantém a ordem, e desde que é com firmeza, ficamos a imaginar que é por meio da fôrça.

Do facto êste Govêrno, desconhecendo outros termos em que a disciplina social se pode impor, é claro que só por meio da fôrça se pode servir.

O que pensa o Govêrno acerca das indústrias em Portugal e dos operários dessas indústrias ?

Sabe o Govêrno que a maioria das fábricas está a trabalhar apenas três dias em cada semana?

Sabe o Govêrno que há muitos operários sem trabalho?

O que pensa o Govêrno a esto respeito?

Como pode impor a tal ordem e disciplina sociais?

Não há na declaração ministerial uma única palavra a êste respeito.

Diz o Govêrno alguma cousa acerca de decretos ditatoriais do seu antecessor? Não; antes, pelo contrário, parece estar de acordo.

Há um decreto do Ministro da Guerra do Govêrno transacto que autoriza a si próprio a promulgar a reforma dos serviços do exército.

Cito êsto decreto em especial, porque ~ele é inconstitucional, e porque, nos termos da Constituição, é privativo do Congresso da República tudo quanto diga respeito à organização das fôrças de terra o mar.

Pregunto: como é que o Govêrno pode fazer tudo isto?

Eu quero mais uma vez afirmar a justiça que faço ao Sr. Ministro da Marinha, mas devo significar a S. Exa. que num