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6 Diário da Câmara doa Deputados

O Sr. Sampaio Maia (em àparte): - Pelo postigo.

O Orador: - ... estabeleceu-se nina legislação tam grande, tam confusa, que houve um decreto que criou 5 grupos, depois outro que criou 4, seguidamente outro que criou 3, até que haja alguém que tenha a coragem de os extinguir. Assim ficaram, é claro, muitos professores adidos, que, pelo decreto n.° 8:469, podem ser nomeados para outros quadros da sua categoria.

Pelo meu projecto os professores que ficaram nos quadros e que têm o curso das escolas normais primárias, isto ó, que têm a habilitação legal para serem professores das escolas de ensino primário geral, podem, desde que queiram, passar para essas escolas, uma vez que façam parte dos grupos em que haja pessoal adido. Daqui resulta a abertura de uma vaga no quadro, e, consequentemente, o provimento dessa vaga por um professor adido.

Há, portanto, vantagem económica em que os professores dos quadros das escolas primárias superiores possam aproveitar-se da concessão do artigo 2.° e seu § único do decreto n.° 8:469, de 6 de Novembro de 1922.

Ora, Sr. Presidente, zelando à outrance a compressão das despesas, mando para a Mesa um projecto de lei nesse sentido e que visa a êsse fim.

Tenho a honra de apresentar ainda um outro projecto que diz respeito à lei n.° 1:462, de 20 de Julho do 1923.

Nessa lei altera-se a nomenclatura dos funcionários da secretaria geral e das direcções gerais do Ministério das Finanças, do Conselho Superior do Finanças e da Administração da Casa da Moeda, criando-se a categoria de chefes de secção, sendo considerados nesta nova categoria os funcionários que sendo primeiros ou segundos oficiais chefiavam ou dirigiam serviços de secção, competindo aos primeiros oficiais que não dirigem secção o serem promovidos nas vacaturas então existentes ou que venham a ocorrer.

Foi esta, que nós saibamos, a primeira excepção às disposições das leis n.ºs 971 e 1:344, que favoreceu 76 primeiros e segundos oficiais, isto com a agravante de se ter fechado a porta da promoção aos restantes funcionários dos mesmos departamentos, dada a disposição do § 3.° do artigo 4,° da lei n.° 1:453, que expressamente dispôs "que a primeira promoção dos chefes de secção não dava lugar a mais nenhuma promoção nas categorias inferiores".

Isto não é justo, tanto mais que nega o princípio consignado no n.° 2.° do artigo 3.° da Constituição.

Pela lei n.° 1:696, de 13 de Dezembro de 1924, nova machadada foi dada pelo Poder Legislativo nas disposições dos leis n.ºs 971 e 1:344. Os aspirantes do quadro administrativo do Ministério da Agricultura foram todos promovidos a terceiros oficiais, e a antiguidade na categoria do terceiros oficiais aos antigos escriturários da extinta Direcção Geral da Agricultura passou a considerar se, para todos os efeitos legais, desde 8 de Maio do 1918, Foram mais 88 funcionários promovidos, tal era o número de aspirantes que então existiam.

E quantos foram os escriturários contemplados com a antiguidade da promoção?

Pela lei n.° 1:762, de 30 do Março de 1925; aos sargentos a quem competiu a nomeação para os lugares de empregos públicos após a publicação do decreto n.° 5:330, de 26 de Maio de 1919, foi contada a antiguidade, como funcionários civis, desde a data em que foi decretada a suspensão do provimento e classificação em empregos públicos, sendo-lhes também aplicadas as disposições do decreto n.° 5:553, de 10 de Maio de 1919, como compensão que lhes era devida, de harmonia com o artigo 2.° do decreto n.° 2:317, de 4 de Abril de 1916.

Nada mais justo do que a promulgação de semelhante medida. O provimento de sargentos em empregos públicos tinha sido suspenso, emquanto durasse o estado de guerra, desde 4 de Abril de 1916, dada a promulgação do decreto n.° 2:317, suspensão que se efectivou até a data da publicação do decreto n.° 5:330, de 26 de Maio de 1919.

Se o Poder Legislativo assim reparava os danos causados a determinados cidadãos, não se compreende, portanto, que a lei n.° 1:452, de 20 de Julho de 1923, fizesse inserir o § 3.° do artigo 4.°, que