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12 Diário da Câmara aos Deputados

pessoa competente e zelosa no cumprimento das suas funções, estudando com todo o cuidado e com meticuloso carinho os assuntos que estão a seu cargo.

Mas ... a verdade é esta: nada se pode fazer sem dinheiro.

Vários Srs. Deputados, simultaneamente) interrompem com apartes, o orador.

Uma vos: - A culpa não é só do Govêrno; § também do Parlamento.

O Orador: - Na verdade, todos nós temos responsabilidades nessa administração ruinosa em que se encontram as nossas estradas.

O Sr. Velhinho Correia: - Recursos é que não temos dado à administração geral das estradas. Dinheiro já se deu bastante.

O Orador: - O que se deu não chega a nada.

Os 35:000 contos do empréstimo em que se fala nos jornais também não chegam a nada.

Uma voz: - Isso não resolve o problema. É preciso mais dinheiro.

O Orador: - Efectivamente os 4:500 quilómetros arrumados precisam de 270:000 contos para a sua reparação, a fazer em quatro anos.

Portanto, são necessários 60:000 contos, pelo menos, para êste ano.

O Sr. Rosado da Fonseca: - Reduza-se a guarda republicana.

Trocam-se explicações entre o orador e vários Srs. Deputados que o cercam.

O Orador: - Vou terminar.

Como o Sr. Ministro do Comércio não está presente, peço que qualquer Sr. Ministro, dos que se encontram nesta sessão, transmita àquele seu colega estas minhas considerações, acrescentando que muito desejo que S. Exa. venha dizer à Câmara, para conhecimento do país, se continuamos no mesmo caminho até agora seguido, ou se, pelo contrário, vamos mudar de rumo, como é absolutamente necessário e urgente.

Tenho dito.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Vasco Borges): - Apresento a V. Exa. V Sr. Presidente, a renovação da iniciativa de duas propostas de lei que mando para a Mesa.

Peço a urgência e a dispensa do Regimento para a sua discussão.

Tenho dito.

O Sr. Presidente: - Vão votar-se a urgência e a dispensa do Regimento, requeridas pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, para as propostas cuja iniciativa S. Exa. renova.

Procede-se à votação.

O Sr. Presidente: - Está aprovado.

O Sr. Marques Loureiro: - Eu tinha pedido a palavra quando V. Exa. anunciava que ia votar-se.

O Sr. Presidente: - Não ouvi. Tem V. Exa. a palavra.

O Sr. Marques Loureiro: - Eu não posso dar o meu voto sem saber do que se trata.

Peço a V. Exa. que mande ler essas propostas.

O Sr. Presidente: - Vai ler-se.

Foram lidas na Mesa e postas à discussão.

Propostas de lei

Artigo 1.° É aprovado, para ser ratificado pelo Poder Executivo, o Protocolo assinado na Maia, em 4 de Julho de 1924, destinado a permitir a adesão dos Estados não representados na 4.ª Conferência de direito internacional privado à Convenção relativa ao processo civil, de 17 de Julho de 1905.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das sessões, Agosto de 1924.- O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Vitorino Henriques Godinho.

Artigo 1.° São aprovados, para serem, ratificados pelo Poder Executivo, os Protocolos assinados na Maia, em 28 de Novembro de 1023, destinados a permitirem a adesão dos Estados não representados na 3.ª Conferência de direito internacional privado ás Convenções de Maia, de 12 de Junho de 1902, em matéria de casamento,