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REPÚBLICA PORTUGUESA

DIÁRIO DA CAMARA DOS DEPUTADO

SESSÃO N.º 27

EM 29 DE JANEIRO DE 1926

Presidência do Exmo. Sr. Daniel José Rodrigues

Secretários os Exmos. Srs.

Baltasar de Almeida Teixeira
Mariano de Melo Vieira

Sumário. - A sessão é aberta com a presença de 42 Srs. Deputados, procedendo-se à leitura da acta, que é aprovada quando se verifica o número regimental. É lido o expediente, que tem o devido destino.

Antes da ordem do dia. - A requerimento do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros são aprovadas, sem discussão, duas propostas de lei. O Sr. João Salema refere-se ao problema das estradas e à greve académica. O Sr Ministro do Comércio (Gaspar de Lemos) dá explicações. O Sr. Ramada Curto diz que não se cumprem as leis respeitantes à refinação do açúcar. O Sr. Ministro do Comércio promete providências. O Sr. Fernandes de Oliveira pede que se faça urgentemente a reparação das estradas, respondendo o Sr. Ministro do Comércio.

Ordem do dia. - Continua em discussão o projecto de lei que cria uma comissão para arrolamento dos bens do Banco Angola e Metrópole, usando da palavra os Srs. Matos Cid, Ministro das Finanças (Marques Guedes), Cunha Leal e Pinheiro Tôrres, que fica, com a palavra reservada.

Antes de se encerrar a sessão. - Usa da palavra o Sr. Aboim Inglês, respondendo o Sr. Ministro das Finanças. O Sr. Presidente encerra a sessão, marcando a seguinte para a próxima terça-feira, com a respectiva ordem do dia.

Abertura da sessão às 15 horas e 11 minutos.

Presentes à chamada 42 Srs. Deputados.

Entraram durante a sessão 83 Srs. Deputados.

Srs. Deputados que responderam à chamada:

Adolfo Teixeira Leitão.
Alberto Carlos da Silveira.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alberto Pinheiro Tôrres.
Alexandre Ferreira.
Alfredo Pedro Guisado.
Amílcar da Silva Ramada Curto.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Alves Calem Júnior.
António Augusto Álvares Pereira Sampaio Forjaz Pimentel.
António Augusto Rodrigues.
António Ferreira Cabral Pais do Amaral.
António Joaquim Machado do Lago Cerqueira.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Carlos de Barros Soares Branco.
Daniel José Rodrigues.
Domingos António de Lara.
Domingos José de Carvalho Araújo.
Eduardo Fernandes de Oliveira.
Francisco Cruz.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
João Bernardino de Sousa Carvalho.
João Estêvão Águas.
João Raimundo Alves.
João Tamagnini de Sousa Barbosa.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
José Carlos Trilho.
José Maria Alvarez.
José Mendes Nunes Loureiro.
José de Moura Neves.
José de Vasconcelos de Sousa e Nápoles.
Luís da Costa Amorim.
Luís de Sousa Faísca.
Manuel da Costa Dias.
Manuel Gregório Pestana Júnior.

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2 Diário da Câmara aos Deputados

Manuel José da Silva.
Manuel Serras.
Manuel de Sousa da Câmara.
Sebastião de Herédia.
Severino Sant'Ana Marques.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.

Srs. Deputados que entraram, durante a sessão:

Abel Teixeira Pinto.
Adolfo do Sousa Brasão.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Alberto Álvaro Dias Pereira.
Alberto Dinis da Fonseca.
Alberto Ferreira Vidal.
Alexandre José Botelho de Vasconcelos e Sá.
Alfredo da Cruz Nordeste.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Álvaro Xavier de Castro.
Amâncio de Alpoim.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
Aníbal Pereira Peixoto Beleza.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António José Pereira.
António Lino Neto.
António Lobo de Aboim Inglês.
António de Paiva Gomes.
António Pinto de Meireles Barriga.
Armando Marques Guedes.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur Bçandão.
Artur da Cunha Araújo.
Artur Saraiva de Castilho.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Augusto Pires do Vale.
Bernardo Pais de Almeida.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Custódio Lopes de Castro.
Custódio Martins de Paiva.
Dagoberto Augusto Guedes.
Delfim Costa.
Diogo Albino de Sá Vargas.
Domingos Leite Pereira.
Elmano Morais Cunha e Costa.
Felizardo António Saraiva.
Filemon da Silveira Duarte de Almeida.
Filomeno da Câmara Melo Cabral.
Francisco Alberto da Costa Cabral.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Henrique Maria Pais Cabral.
Herculano Amorim Ferreira.
Jaime António Palma Mira.
João da Cruz Filipe.
João José da Conceição Camoesas.
João Lopes Soares.
João Luís Ricardo.
João de Ornelas da Silva.
João Pina de Morais Júnior.
João Salema.
Joaquim António de Melo e Castro Ribeiro.
Joaquim Brandão.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim Maria de Oliveira Simões.
Joaquim Toscano Sampaio.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Marques Loureiro.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
José do Vale do Matos Cid.
José Vicente Barata.
Lourenço Correia Gomes.
Manuel Alegre.
Manuel Homem de Melo da Câmara.
Manuel de Sousa Coutinho Júnior.
Mariano de Melo Vieira.
Mariano Rocha Felgueiras.
Mário Correia Carvalho de Aguiar.
Masimino de Matos.
Pedro Góis Pita.
Rafael Augusto de Sousa Ribeiro.
Raul Lelo Portela.
Raul Marques Caldeira.
Rodrigo Luciano de Abreu e Lima.
Rui de Andrade.
Valentim Guerra.
Vasco Borges.
Viriato Sertório dos Santos Lobo.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Zacarias da Fonseca Guerreiro.

Srs. Depurados que não compareceram à sessão:

Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Adriano Gomes Ferreira Pimenta.
Afonso Augusto da Costa.
Alberto de Moura Pinto.
Alberto Nogueira Gonçalves.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Alfredo Rodrigues Gaspar.

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Álvaro da Cunha Ferreira Leite.
António Araújo Mimoso.
António Dias.
António Ginestal Machado.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António José de Almeida.
António Maria da Silva.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Augusto Rebelo Arruda.
Carlos Fuseta.
Domingos Augusto Reis Costa.
Eduardo Ferreira dos Santos Silva.
Francisco Godinho Cabral.
Guilhermino Alves Nunes.
Henrique Pereira de Oliveira.
João Baptista da Silva.
José António de Magalhães.
José Domingues dos Santos.
José Rosado da Fonseca.
Luís Gonzaga da Fonseca Moreira.
Manuel Ferreira da Rocha.
Nuno Simões.
Paulo Limpo de Lacerda.
Tomé José de Barros Queiroz.

Ás 15 horas principiou a fazer-se a chamada.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 42 Srs. Deputados.

Está aberta a sessão.

Vai ler-se a acta.

Eram 15 horas e 11 minutos.

Leu-se a acta.

Deu-se conta do seguinte

Ofícios

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros, comunicando que no dia 3 de Fevereiro próximo, pelas 11 horas, se realiza na igreja italiana do Loreto uma cerimónia em memória do Sua Majestade a Rainha Margarida, e que a Legação Italiana e a junta administrativa da igreja ficariam reconhecidas se o Govêrno e outras entidades se fizessem representar na mesma cerimónia.

Para a Secretaria.

Do juiz do 4.° juízo de investigação criminal de Lisboa, pedindo autorização para deporem no processo movido pelo Banco de Portugal ao Sr. Amâncio de

Alpoim os Srs. António Maria da Silva, Álvaro de Castro e Cunha Leal.

Concedido.

Comunique-se que o Sr. António Maria da Silva, sendo Presidente do Ministério, deseja ser ouvido no seu, gabinete.

Do Sr. Ministro das Colónias, interpretando o artigo 54.° da Constituição, e em resposta ao ofício desta Câmara, n.° 228, afirma que só os Ministros são competentes para conhecerem das necessidades dos serviços públicos nos seus Ministérios, e que a comissão Ho Orçamento, ouvido o Sr. Ministro das Finanças, aceitará ou não as alterações propostas.

Para a Secretaria.

Telegrama

Dos alunos do Instituto Industrial do Pôrto, comunicando terem abandonado as aulas por quarenta e oito horas.

Para a Secretaria.

Carta

Do Sr. Soares Branco, declarando não querer acumular as suas funções de Deputado com a regência da 18.ª cadeira da Escola Militar.

Cumpra-se.

Admissões

Projectos de lei

Do Sr. Raul Lelo Portela, declarando nulos os lançamentos de contribuição predial do concelho de Peso da Régua, respeitantes ao ano económico de 1924-1925.

Admitido.

Para a comissão de finanças.

Do Sr. Rafael Ribeiro, restabelecendo os cargos de administradores de concelho do continente e ilhas adjacentes.

Admitido.

Para a comissão de administração pública.

Do Sr. Manuel da Costa Dias, determinando que as associações ou sociedades de previdência, públicas ou particulares, só possam funcionar quando junto delas houver um actuário diplomado com o curso superior do comércio.

Admitido.

Para a comissão de previdência social.

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4 Diário da Câmara dos Deputados

Proposta de lei

Do Sr. Ministro da Agricultura, concedendo novas prerrogativas f- regalias à Federação Nacional da s Cooperativas para proceder à reforma dos seus estatutos.

Admitida.

Para a comissão de previdência social.

O Sr. Presidente: - Vai entrar-se no período de

Antes da ordem do dia

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Vasco Borges): - Sr. Presidente: mando para a Mesa a renovação de iniciativa de duas propostas do lei, para as quais requeiro a urgência e a dispensado Regimento.

Aprovado.

Foram também aprovadas sem discussão, na generalidade e na especialidade, as referidas propostas.

São as seguintes:

Artigo 1.° E aprovada, para ser ratificada, a emenda ao artigo 393.° do Tratado de Versailles e aos artigos correspondentes dos outros tratados do paz. adoptados pela Conferência Internacional do Trabalho na sua quarta sessão (18 de Outubro a 3 de Novembro de 1922).

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 2 de Junho do 1925. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Joaquim Pedro Martins.

Artigo 1.° São aprovadas, para ratificação, a 1.ª e 2.ª Conferências do ópio realizadas em Genebra de 2 de Novembro de 1924 a 19 de Fevereiro de 1925.

Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 15 de Junho de 1925. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Joaquim Pedro Martins.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Vasco Borges): - Sr. Presidente: mando para a Mesa duas propostas de lei, para as quais requeiro a urgência.

O Sr. João Salema: - Pedi ontem a palavra, em virtude de umas referências que vi nos jornais a afirmações feitas nesta casa pelo meu ilustre colega, o Sr. Sant'Ana Marques.

Como reputo essas informações inconvenientes, sobretudo atendendo a que partem daqui, o que foram produzidas neste lugar, julgo que devo dizer alguma cousa sôbre o assunto.

Afirmam os jornais que aquele meu ilustre colega, falando nesta casa do Parlamento sôbre a reconstrução ou reparação das estradas, afirmou que será possível fazer êsse serviço à, razão de 10 contos por quilómetro.

Eu começo por declarar à Câmara que tenho a maior consideração por S. Exa. e que faço inteira justiça às suas intenções .

E claro que não posso também, de modo nenhum, pôr em dúvida as afirmações feitas por S. Exa. no caso concreto a que se referiu; não posso, nem quero pô-las em dúvida, mas pela leitura dos jornais pode depreender-se que o ilustre Deputado quis fazer uma generalização abrangendo todos os casos.

Ora devo dizer à Câmara que é absolutamente impossível, a não ser num caso muito especial, e sem atender a todas as despesas, fizer a reparação das estradas a 10 contos por quilómetro.

Para reparar as estradas não é apenas precisa pedra ritada; as despesas com o resto dos serviços são muito maiores do que o custo da britagem da pedra. E, calculando que o metro cúbico de pedra britada dá um metro corrente de estrada, só isso custa 6 contos por quilómetro.

Mas o transporte é que fica muitíssimo mais caro do que a pedra. E é preciso ainda atender a que a pedra tem do ser arrancada da pedreira.

E exactamente no transporte que se gasta mais dinheiro e só êle pode custar, em certos casos, 20 contos por quilómetro. E, em geral, as estradas que precisam de mais urgente reparação, são precisamente aquelas que não têm pedra perto, porque as outras, devido ao trabalho de conservação, não necessitam de ser reparadas tam urgentemente.

O que eu reputo inconveniente é que desta casa do Parlamento saia uma afirmação destas. A Administração Geral das Estradas calculou em. 60 contos o custo

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de reparação por quilómetro, o que talvez seja um pouco exagerado; mas afirmar-se aqui que essa reparação se pode fazer por 10 contos vai provocar lá fora uma grande confusão, ou, antes, aumentar a desgraçada confusão em que vivemos.

É certo que em determinados locais a reparação se poderá fazer por 40 contos por quilómetro; mas há outros onde ela não custa menos de 80.

Onde não houver pedra perto essa reparação fica caríssima.

O transporte é de tal maneira caro, que hoje julga-se que a exploração de uma pedreira não convém economicamente desde que seja preciso transportar a pedra a mais de 15 quilómetros.

E para a reparação das estradas não é precisa apenas a pedra; é também necessário saibro, água e trabalho. Assim, tem de ser escarificada a estrada e escolhida a pedra velha e retirada para as bermas; depois regulariza-se a caixa e cilindra-se. Depois mete-se a pedra velha e completa-se com pedra nova; regulariza-se e cilindra-se.

Em seguida ensaibra-se, rega-se e cilindra-se novamente. No fim regularizam-se as bermas e valetas.

Nestas condições já V. Exas. vêem que por 10 contos por quilómetro é absolutamente impossível fazer-se tal reparação, a não ser, como disse, num caso muito especial e sem se atender a todas as despesas.

O Sr. Sant'Ana Marques (interrompendo): - O que eu apontei foi apenas um caso que se deu, e nadar mais.

De resto, eu concordo absolutamente com V. Exa.

O Orador: - Se o meu ilustre colega conseguir algum empreiteiro que repare estradas, já não digo por 10 contos, mas por 20 cada quilómetro, eu da melhor vontade pagarei do meu bolso a reparação de alguns quilómetros de estradas no meu concelho, que disso necessitam, e que eu muito desejo ver em bom estado.

Vou chamar mais uma vez a atenção do Sr. Ministro do Comércio para êste problema.

S. Exa. pensa em fazer um empréstimo para a reparação das estradas; mas eu, sem querer ser pessimista, tenho dúvidas de que êsse empréstimo se consiga em condições favoráveis e com aquela urgência que todos nós reputamos indispensável.

E absolutamente certo que não pode continuar o estado de ruína em que se encontram as nossas estradas e que causa assombrosos prejuízos ao comércio, à indústria e à agricultura. Já tive ocasião de aqui me referir ao enorme prejuízo que o Estado sofre anualmente e que é muito superior aos 100:000 contos. Todos concordam que é necessário e urgente mudar de rumo.

A dificuldade, porém, consiste em arranjar dinheiro, sem o qual é impossível fazer-se a reparação.

Sem querer ser pessimista, repito, parece-me que o empréstimo não se poderá realizar com aquela rapidez que o caso realmente reclama.

Ao Sr. Ministro do Comércio, a quem presto as minhas sinceras homenagens, às suas faculdades de trabalho o de inteligência, e à dedicação com que tem estudado e procurado resolver esta questão, êste magno problema, devo dizer que duvido muito de que a reparação das estradas se inicie em larga escala e com a indispensável urgência. Daqui, dêste lugar, faço o vaticínio e oxalá que me engane.

Aproveito a ocasião de estar no uso da palavra para fazer uma pregunta ao Sr. Ministro do Comércio.

Em que estado se encontra a greve académica nas escolas em que S. Exa. tem interferência?

As notícias dos jornais, sôbre êste assunto, não são harmónicas; da sua leitura não se tira uma conclusão segura. Nestas condições julgo de toda a vantagem que S. Exa. diga à Câmara o ao país o que se lhe oferecer sôbre a greve dos estudantes.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Gaspar de Lemos): - Agradeço as referências feitas pelo Sr. João Salema e passo a responder a S. Exa.

O ilustre Deputado fez reparos a umas afirmações do Sr. Sant'Ana Marques quanto ao custo de reparação de estradas.

Efectivamente é impossível fazer qualquer reparação por 10 contos o quilómetro.

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O preço médio actual é de 61.500$ por quilómetro, números redondos. Isto é uma média. Há reparações por 80 contos e até por 100 contos, assim como há algumas por 50 contos.

Essa despesa justifica-se porque há estradas em que, em primeiro lugar, se tem de nivelar a caixa, e comprimi-la com cilindros de 4 toneladas e depois de se deitar a brita grossa, que é de 6 centímetros, com tolerância de 1 centímetro, depois a mais fina que é de 4 centímetros, e tem de se cilindrar então com cilindros de 16 toneladas.

Dos 4:590 quilómetros que havia para reparar alguns já estão reparados e o número actual deve andar por menos de 4:500 quilómetros.

A reparação da estrada de Lisboa a Cascais já vai em Oeiras, custa cêrca de 100 contos por quilómetro, pois, como atravessa povoações, têm de se fazer valetas que custam 40 contos por quilómetro, e que com 60 da estrada perfazem 100 contos.

Isto é para dizer â V. Exa. que não há preço fixo; todavia a média é de 61.500$. E possível que êste preço baixe. Quanto mais empreitadas se forem fazendo mais poderá baixar o preço.

O empreiteiro da estrada de Cascais ao princípio perdeu dinheiro por deficiência da organização dos seus serviços, mas depois melhorou esta organização pela aprendizagem, e parece que começou a ganhar alguma cousa.

O Sr. Santana Marques: - No Alentejo, entre Chamusca e Ponte de Sor, pode fazer-se muito mais barato. V. Exa. sabe que na América fazem-se estradas baratíssimas.

O Orador: - Na América fazem-se estradas com terra batida, passa-se um escarificador e depois um compressor, e assim se fazem as estradas mais baratas. Mas há dez anos para cá iniciou-se a construção de estradas em cimento, que são naturalmente muito caras. Há lá aparelhos especiais automáticos para se verificar o pêso e número de carros que passam pelas estradas.

Não se pode aplicar a mesma solução para todas as regiões. O custo é diverso de região para região.

Eu sei que tenho de responder a uma interpelação aqui na Câmara e reservo-me para nesse momento dar indicações de números sôbre o que se tem feito, o que há a fazer e o que penso sobre o assunto.

Desde já, porém, assevero à Câmara que ponho todo o interêsse em que o problema seja solucionado no mais curto espaço de tempo, como é natural.

Eu e o Sr. Ministro das Finanças estamos com o assunto entre mãos, estudando-o sob o ponto de vista financeiro, e espero dentro de um breve prazo reforçar as verbas orçamentais com um empréstimo de 15:000 contos, e logo em seguida vir pedir autorização para uma. operação maior, que permita gastar num ano 60:000 contos.

Tem-se falado muito na distribuição de verbas. Essa distribuição não foi feita, pelo Ministro, mas sim pelo Conselho Geral de Estradas, e obedeceu a um critério económico, atendendo às vias de comunicação mais importantes, ligações com caminhos de ferro, etc.

Com respeito à outra pregunta formulada pelo ilustre Deputado, devo dizer sumariamente o que se passou.

A greve académica não é um assunto que corra exclusivamente pelo meu Ministério, pois diz respeito a cinco Ministérios diferentes.

Recebi, nos últimos dias de Dezembro, uma representação do conselho escolar do Instituto Superior do Comércio, com diversas reclamações, que se resumem mais ou menos na distribuição equitativa do fundo para melhoramentos de ensino industrial e comercial, na defesa das regalias dos alunos do Instituto Superior do Comércio - isto é, reservarem-se-lhes os lugares na Caixa de Crédito Agrícola do Ministério da Agricultura e nos consulados do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e lugares de professores nas escolas comerciais e industriais - e ainda a revogação de um decreto do meu antecessor que dava ao Ministro a faculdade de nomear os professores para os novos lugares. Esta faculdade dada ao Ministro já estava consignada em diplomas anteriores.

Recebi estas reclamações no dia 30, mandei-as à informação do director geral e depois fui aqui abordado sôbre o assunto pelo Sr. Lino Neto.

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No dia seguinte surgiu a greve, que me foi comunicada pelo director do Instituto Superior de Comércio.

Ouvi os alunos que vieram falar comigo e disse-lhes que não estava na minha alçada resolver a questão.

Depois disso, os alunos das escolas elementares também apresentaram o seu protesto contra a nomeação dos professores, e eu dei-lhes a mesma resposta.

Recebi ainda protestos dos alunos do Instituto Superior Técnico, dizendo que não queriam que os seus diplomas de engenheiros fossem confundidos com os de outras escolas que também facultam diplomas dando o título de engenheiros.

Por seu turno os que eram atingidos por êste protesto também vieram declarar que tinham o legítimo direito de se intitularem engenheiros.

Os alunos das escolas do Pôrto aderiram à greve, e outros estabelecimentos de instrução, como a Faculdade de Letras, reclamaram dizendo terem direito a ser nomeados professores dos liceus com exclusão de outros diplomados.

Emfim, apareceu um embróglio de reclamações que não estava na minha alçada resolver.

Em face disto eu disse aos alunos que só o Parlamento poderia resolver o assunto, tanto mais que a resolução de muitas das reclamações depende da alteração de diplomas legais. Eu, por mim, não posso resolver a questão.

O Sr. Ramada Curto (interrompendo): - Quantos são os estabelecimentos em greve?

O Orador: - No meu Ministério estão duas escolas industriais; o Instituto Técnico e estão também o Instituto de Agronomia do Ministério da Agricultura e outras, mas os pontos de vista dos reclamantes são diferentes e alguns deles colidem.

Pelo meu Ministério vou mandar estudar essas reclamações para se fazer aquilo que de facto se possa fazer.

Tenho dito.

O Sr. Ramada Curto: - Sr. Presidente: pedi a palavra para quando estivesse presente qualquer Sr. Ministro, pois desejava tratar de assuntos que se relacionam, creio

eu, com o Ministério do Trabalho, mas depois da anulação dêsse Ministério não sei a que Ministro me hei-de dirigir, se ao Sr. Ministro da Marinha, se ao Sr. Ministro da Guerra.

O caso é êste: no norte do país está-se dando um chômage dos operários da refinação de açúcar em virtude do qual já há algumas centenas de operários na miséria, não devido à redução de consumo do género, mas apenas por não se cumprirem as leis que proíbem a trituração e moagem por processos mecânicos dos açúcares.

Êste sistema de trituração e moagem acarreta prejuízos enormes para a saúde pública, visto que o moinho tritura toda a sorte de impurezas e ao açúcar moído se pode adstringir toda a espécie de adulteração.

Não se trata já, portanto, apenas de uma questão de interêsse material, mas também da defesa da própria saúde pública.

Além disto há ainda a considerar a exploração de que é vítima o consumidor, visto que ao açúcar refinado se está adicionando açúcar moído ou triturado, o qual é vendido como se fôsse puro e simplesmente refinado.

Contra êste facto protesto energicamente, tanto mais que se trata- de um assunto que se prende com a higiene pública e significa desrespeito às leis vigentes, com a cumplicidade dos delegados de" saúde. Eu vou ler à Câmara as fábricas que estão nessas condições.

Leu.

Já que estou no uso da palavra, permita-me V. Exa., Sr. Presidente, que eu registe as considerações há pouco feitas, acerca da greve académica, pelo Sr. Ministro do Comércio.

Estranho é que o Govêrno assista a êsses acontecimentos de braços cruzados. Parece que não tem importância o facto de se encontrarem em greve os estudantes do Instituto Superior de Comércio, do Instituto Superior Técnico, do Instituto Superior de Agronomia e da Faculdade de Letras.

Quando estudante também foi grevista na Universidade de Coimbra, e lembro-me que, então, houve da parte do Govêrno um pouco mais de pressa em resolver a questão.

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É preciso que o Govêrno tome as providências precisas e o mais ràpidamente possível, a fim de que os rapazes não fiquem com um período escolar inteiramente perdido.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Gaspar de Lemos): - Sr. Presidente: respondendo ao ilustre Deputado Sr. Ramada Curto tenho a dizer que a respeito do assunto que S. Exa. tratou, referente à indústria dos açúcares, vou tomar as devidas e possíveis providências, por intermédio da Direcção Geral das Indústrias, que transitou do extinto Ministério do Trabalho para o do Comércio, cuja pasta eu tenho a honra de sobraçar.

Haverá que compelir os industriais a cumprirem a lei. Sob êsse ponto de vista eu darei as providências que S. Exa. reclama.

Disse o ilustre Deputado que as fábricas em questão se encontravam trabalhando abusivamente com assentimento do subdelegado de saúde. Se se verificar que de facto- estejam sendo transgredidos os bons preceitos sanitários, só me cumpre solicitar para o caso, o que farei, a atenção das autoridades competentes, subordinadas actualmente ao Ministério do Interior.

Quanto à greve académica, devo declarar que não é possível tomar providências com a rapidez que todos desejam, pois o assunto das reclamações dos estudantes corre por diversos Ministérios e colidem com diplomas que são lei.

O caso tem de ser, portanto, tratado pelo Parlamento.

O Sr. Ramada Curto: - Deve arranjar-se uma plataforma para que o Parlamento trate depois da questão.

O Orador: - O Govêrno não pode fazer mais nada do que trazer às Câmaras uma proposta.

Tenho dito.

O Sr. Fernandes de Oliveira: - Sr. Presidente: pedi a palavra para tratar dum assunto que tem sido ventilado muitas vezes nesta Câmara. É o assunto das estradas.

Sr. Presidente: o péssimo estado em que se encontram todas as estradas do país constitui um vexame de tal ordem e um tam grande prejuízo para a economia geral que não admira o Parlamento ocupar-se todos os dias de semelhante problema. O que admira é que, em presença duma tam desastrosa situação, o país não se tenha levantado já para exigir imediatas providências.

As verbas orçamentais para reparação de estradas são exíguas. Não se pode contar com elas para reparações eficazes.

Não há já palavras com que se possa mostrar o miserável estado a que chegámos no tocante a estradas.

Ainda agora acabo de receber um ofício da Câmara Municipal de Elvas, cujo teor dá bem a prova de quanto justificados são os queixumes que surgem de toda a parte.

A estrada internacional para Badajoz encontra-se absolutamente intransitável. O mesmo sucede à estrada que vai de Estremoz à ponte do Caia onde se dá entrada no país vizinho.

O estado de deterioração dos caminhos é tal que qualquer pessoa que viage por aquela estrada, em qualquer veículo, com os olhos fechados, não necessita abri-los para saber quando entra em Espanha. Os tombos que se apanham denunciam bem que andamos em estradas de Portugal.

Uma vez entrados no país vizinho logo êles desaparecem.

O troço de 131 vás para a ponte do Caia foi dado de empreitada há dois meses, mas até hoje nada ainda se fez.

Ao Sr. Ministro do Comércio peço que dê as devidas providências no sentido de ser obrigado o empreiteiro a dar começo aos trabalhos e a segui-los eoni a maior rapidez possível.

A propósito devo dizer que se torna indispensável que o Govêrno organize o serviço das pequenas reparações, por meio de cantoneiros.

Há muitas estradas que se encontram hoje em mau estado porque foram votadas ao abandono. Ainda hoje se encontrariam em boas condições de trânsito se nelas houvesse os cantoneiros precisos para diariamente repararem os pequenos estragos que se vão dando. Se assim se fizesse não seria possível darem-se casos como o que ainda hoje ouvi aqui referir,

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qual seja o de terem ficado enterrados numa cova três automóveis que iam para o Alentejo e que se encontravam perto de Alcácer. Não admira que tal suceda, visto que há covas que são verdadeiras trincheiras.

Ainda o ano passado me sucedeu ter caído o automóvel em que eu seguia com um distinto engenheiro inglês que veio a Portugal estudar o problema da hidráulica agrícola, num barranco do qual só pôde sair puxado por mulas. O tombo foi tal que o carro ficou inutilizado.

No dia seguinte fui fazer outra excursão, também DO Alentejo.

Numa das estradas os buracos são tam fundos que, quando os carros neles se metem, as pessoas que neles viajam ficam com as cabeças ao nível do leito da estrada.

Compreende-se quanto me senti vexado em presença do engenheiro inglês. Não sabia o que havia de lhe dizer.

É uma vergonha!

Um país que deixa chegar as estradas a êste ponto caminha para a falência. Nada se mantém em tais condições.

Junto, pois, a minha voz à de todos aqueles que de há muito solicitam providências.

Estando com a palavra não quero terminar sem pedir também imediatas providências para a greve académica.

Por estas razões eu peço a V. Exa. providências para a questão académica, para as greves que para aí estão.

Já ontem vi que a Faculdade de Sciências do Pôrto se preparava para a greve e isto pode ser uma nódoa que alastre.

Isto é muito grave porque desta vez eu creio que os alunos têm carradas de razão.

Apoiados.

E quando os estudantes vão para a greve nestas condições tem gravíssimos inconvenientes.

Temos que pugnar por que se crie uma elite de homens competentes para a gerência do Estado assim como para todos os cargos do país, e não há direito a que se dê o título de engenheiro a um indivíduo que tira o curso de cinco anos.

O Sr. Costa Amorim: - V. Exa. desconhece o que se passa lá fora. Quere fechar a fronteira do país e dizer que em Portugal se procede diferentemente de todo o mundo?

O Orador: - O que se torna legítimo é que o título de engenheiro se dê a engenheiros.

Desejava dirigir-me ao Sr. Ministro da Agricultura, mas como S. Exa. não está presente reservo-me para outra ocasião.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Gaspar de Lemos): - Sr. Presidente: o Sr. Fernandes de Oliveira fez umas comunicações do que eu não tenha conhecimento directo, mas vou informar-me o tomar as providências que a lei me permitir tomar.

Sôbre o problema geral das estradas já disse aqui há pouco o que tinha a dizer, o gravíssimo, acarretando prejuízos económicos para o país e para as diversas populações. Calcula-se de 100:000 a 120:000 contos por ano êste prejuízo, segundo cálculos da Direcção Geral das Estradas.

Mas isto quere dizer que os 60:000 contos que se deseja conseguir para gastar por ano não são uma verba excessiva.

V. Exa. sua discussão dêsse projecto resolverão o problema e o Govêrno intervirá na altura própria.

O Sr. Cunha Leal (interrompendo): - O Govêrno não pode conservar-se indiferente a uma questão que afecta até a ordem publica. V. Exa. tomaria a iniciativa do projecto e com urgência e dispensa do Regimento entraria em discussão aqui. Assim é que está certo.

O Orador: - Não podia fazê-lo fàcilmente perante o modo de funcionamento dos organismos parlamentares.

O Sr. Cunha Leal: - Os organismos parlamentares têm sido tantas vezes sujeitos a êsses pequeninos vexames que o podiam ser mais uma vez. Eu pediria a V. Exa. o favor de instar junto da maioria para que êsse assunto seja discutido urgentemente no Parlamento.

O Orador: - Isso se fará.

Sôbre a questão especial de agronomia e sôbre o título de engenheiro agrónomo direi que é uma questão de diploma e

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nada mais. Mas é uma questão que pode ser aqui discutida.

Temos de criar élites, temos de ter engenheiros de 1.ª classe; mas as élites, por isso mesmo que o são, têm de ser compostas por números limitados e a nossa economia é, por emquanto, ainda infelizmente insuficiente para ocupar um grande número de técnicos superiores ou de élite. Preparados em número excessivo não têm colocação e não têm o direito de reclamar do Estado que lha dê.

Ás elites são elites; é necessário fazê-las, tê-las e criá-las para a superior solução dos problemas económicos nacionais, sem dúvida; mas também hão-de ter lugar os diplomados com cursos médios.

Pregunta-se: deve ou não haver engenheiros médios? E uma questão a ventilar; têm a sua função. Tenho para mim que o que é necessário já é aumentar o número de estudantes nas escolas elementares de ensino técnico. Para mim o que sobretudo é preciso é procurar desenvolver as escolas elementares. As elites têm de ser em número reduzido.

Não há o direito de uma classe esmagar a outra e atropelarem-se na conquista dos lugares públicos.

E preciso que se tenha primeiramente em vista os superiores interêsses do Estado. Não devemos procurar apenas converter os nossos técnicos em homens de manga de alpaca.

O Sr. Aboim Inglês (interrompendo): - E que as mangas de alpaca ficam para os amigos, não é assim?

O Orador: - Não é isso. A minha opinião é que devem ser conquistados os lugares por provas públicas.

O Sr. Aboim Inglês (em àparte): - Não atropelando.

O Orador: - V. Exa. é professor do Instituto Superior Técnico. Pois na sua "escola foi recusado neste ano lectivo um aluno que vinha da Universidade de Coimbra, com o curso de sciências matemáticas e com a classificação de 17 valores. Isto quere dizer que, embora lhe sôbre justiça, assim o creio, o Instituto não o reconheceu e não pôde ser admitido a cursar as suas aulas um diplomado do primeiro instituto scientífico do país, o que quere dizer que não tem por aquele diploma scientífico respeito semelhante ao que exige para o seu diploma técnico.

O Sr. Cunha Leal (interrompendo): - V. Exa. está a discutir a lei.

O Orador: - Não estou. Estou a apontar factos. Aguardarei, porém, a discussão oportuna do assunto para dar, então, a minha opinião individual, no propósito, aliás, de receber e acatar, como me cumpre, a solução parlamentar.

Leu-se uma nota de interpelação.

O Sr. Presidente: - Peço a atenção da Câmara.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros requere urgência e dispensa do Regimento para na próxima sessão, antes da ordem do dia, entrarem em discussão os projectos n.° 542-H e n.° 917-A.

Foi aprovada a urgência e dispensa do Regimento.

O Sr. Presidente: - Vai entrar-se na

ORDEM DO DIA

Discussão do projecto de 1M n.° 14-A, que cria uma comissão para arrolamento dos bens do Banco Angola e Metrópole.

O Sr. Matos Cid: - Sr. Presidente: por educação jurídica sou, em princípio, abertamente contrário às. leis de excepção.

O problema que hoje se discute, contendo disposições inteiramente diversas daquelas que constituem ou se encontram consignadas nos nossos Códigos Comercial e de Processo Civil só o poderei admitir e justificar perante a excepcional situação criada pelo Banco Angola e Metrópole, pelas operações por êle realizadas ou pelas operações realizadas por outros mas que se ligam directamente com êsse Banco.

Honrado pelos meus colegas da comissão de legislação civil e criminal com a presidência da mesma comissão, assinei com restrições o parecer que hoje se discute. Esta circunstância impunha-me necessàriamente a obrigação, a que não sabia mesmo eximir-me, de explicar as razões da minha discordância com o pare-

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cer relatado pelo meu prezado colega Sr. Dr. Teófilo Carneiro.

Falando em S. Exa., apraz-me consignar o interêsse, o cuidado com que a comissão, excepto a minha humilde pessoa, procurou resolver da melhor forma o importante problema de carácter jurídico que tinha para decidir e poder apresentar à Câmara um parecer para sôbre êle incidir ampla e larga discussão.

Segundo o meu critério o projecto devia inspirar-se fundamentalmente neste princípio: aproveitar da legislação em vigor tudo aquilo que fôsse por assim dizer fundamental e pudesse ser aproveitado, e na parte melindrosa da liquidação estabelecer umas regras que, afastando-se do que está estabelecido em matéria de legislação de sociedades anónimas, pudessem conduzir mais ràpidamente ao fim desejado.

Constituía-se, mediante a observância de todas as formalidades legais, uma instituição de crédito. Um belo dia, por circunstâncias que não vem para o caso indicar, o Govêrno entendeu, no uso das faculdades que a lei reconhece, retirar a êste estabelecimento de crédito a autorização para poder exercer a indústria bancária; quere dizer, estamos em presença de uma entidade à qual era impossível realizar o fim para que fora constituída ou organizada, porque um diploma emanado do Executivo lhe retirava uma autorização sem a qual o exercício dessa instituição não podia continuar.

Colocada a questão neste pé, a lei marca precisamente o caminho a seguir e a adoptar.

De forma que o que importa desde já considerar é a fase de liquidação.

Há efectivamente durante essa fase, depois dessa fase, importantíssimos problemas de carácter jurídico ou comercial a considerar, e nesta altura principia a minha discordância com o voto da maioria da comissão. Assim, emquanto que êsse parecer entrega a uma comissão constituída por juizes e técnicos bancários a liquidação do Banco Angola e Metrópole o mesmo parecer dá a essa comissão, constituída por juizes e técnicos bancários, poderes de tribunais de primeira instância. Não compreendo como se possa entregar a resolução de importantíssimos problemas de carácter acentuadamente jurídico a técnicos bancários, cuja competência em assuntos de natureza bancária não me atrevo a discutir, mas que numa discussão de carácter jurídico não estão, a meu ver, aptos para julgar como tribunal de instância.

De maneira que, nesta parte, afasto-me da doutrina do parecer e pregunto que motivos poderão ser apresentados que imponham que se entregue a uma entidade a constituir, a organizar, os poderes de liquidação e a administração e se entreguem a uma entidade os poderes de julgamento.

Como V. Exas. poderão verificar, quer quanto à matéria que poderemos reportar meramente contenciosa, quer quanto ai assuntos de natureza meramente administrativa, quem resolve em primeira instância é a comissão.

Repito: não sei bem como poderão conciliar-se estas duas situações. Eu compreendo que haja motivos muito especiais para se desejar a maior serenidade na liquidação dos assuntos que se prendem com o Banco Angola e Metrópole; mas o que não posso compreender é como se vá. enxertar na organização do Poder Judicial uma instituição que compartilha, ao. mesmo tempo, das duas atribuições: a administrativa e a contenciosa. Poderá dizer-se: no processo de falência há um administrador que procede à liquidação.. Nem eu quero abstrair-me da ideia de que o Banco tem uma massa de bens a liquidar e que urge fazê-lo o mais ràpidamente possível; mas o que eu desejo é que essa liquidação se faça, tanto quanta, possível, em harmonia com os termos gerais do direito.

Quanto a mim há na nossa legislação disposições que poderão aplicar-se excepcionalmente; se as não houvesse, então que se organizasse um processo especial para efectuar os trabalhos a que há-de proceder. Mas nós temos textos legais,, não revogados, que, a meu ver, sem inconvenientes de maior, nem para a ordem jurídica, nem para a económica ou financeira, poderão permitir que a essa liquidação se proceda, sem necessidade de outros meios.

Eu chamo a atenção da comissão e especialmente do seu ilustre relator para ver se me convencem da inconveniência ou vantagens que possa haver - vantagens

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confesso que as não atinjo - em dar a um tribunal - porque afinal de contas é um tribunal-uma competência tão larga que vai até à administração dos negócios duma massa em liquidação, tendo depois, como tribunal que é, de julgar. Em boa técnica judiciária, não me parece que esteja certo.

É êste o primeiro reparo - para mim fundamental - que entendo dever fazer ao projecto.

Há outras disposições que poderiam, na prática, dar lugar a situações muito delineadas. Em matéria de arrolamento, sendo eu absolutamente partidário de que se arrole tudo que o deva ser, não desejo, todavia, que à sombra duma lei, votada embora com as melhores intenções, se pratiquem quaisquer actos ou que surjam consequências que possam ser de difícil reparação.

O Sr. Álvaro de Castro (em àparte) - Arrolamento como medida preventiva está bem; como acto definitivo, não está.

O Orador: - O problema, a meu ver, cada a diversidade de operações que êste diploma procura visar, por melhor que seja a boa vontade ou competência daqueles que tiverem de executar as suas disposições, o problema, para encontrar uma solução condigna, há-de resentír-se de defeitos, lacunas e inconvenientes, que urge não deixar de remediar, para que não subsistam ou apareçam inopinadamente. Seria conveniente que uma discussão serena que sôbre o problema se fizesse, o colocasse em condições de bem servirmos os interêsses da justiça, porque é a obra da justiça que nós, acima de tudo procuramos realizar. No decorrer desta discussão terei, naturalmente, de voltar ao debate para me esclarecer devidamente e para votar em paz com a minha consciência.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Finanças (Marques Guedes): - Sr. Presidente pode parecer estranho à primeira vista que eu entre neste debate sôbre um parecer formulado pela comissão de legislação, civil e criminal a uma proposta de lei do meu ilustre colega da justiça, mas a verdade é que a proposta do Sr. Ministro da Justiça foi apresentada justamente a meu pedido.

Quando tomei conta da pasta das Finanças, encontrei-me em faço do problema criado em volta da constituição e funcionamento do Banco Angola e Metrópole. Preocupou-me, desde a primeira hora, a idea de procurar acautelar, por todas as formas, os interêsses das pessoas prejudicadas com as operações efectuadas pelo referido Banco. E, se é certo que o Ministro das Finanças deve, sobretudo, procurar a defesa dos interêsses do Estado, êle não pode, de modo algum, descurar a defesa dos interêsses do seu Banco emissor, Intimamente ligados aos do Estado.

Constatei, desde logo, a dificuldade que existia em defender eficazmente o Banco de Portugal dos prejuízos que lhe tinham causado a constituição e funcionamento do Banco Angola e Metrópole, adentro das disposições da legislação em vigor. Procurei, desde logo, convidar o Sr. Luís Viegas, inspector do Comércio Bancário, que tinha sido demitido pelo meu ilustre antecessor nesta pasta, em virtude duma atitude - como direi? - equívoca que S. Exa. tinha tomado, a fazer-me a apresentação, no mais curto prazo, do relatório do inquérito a que tinha procedido até ao momento da sua exoneração e procurei ver se adentro dêsse relatório se confirmavam certas suspeitas que erravam já e segundo as quais todos os bens que pertenciam oficialmente ao Banco estavam, de lacto, em nome de interpostas pessoas.

O relatório foi-me entregue e, para melhor orientar esta discussão, eu peço licença à Câmara para ler alguns pontos, sobretudo aqueles que definem a situação de certos homens públicos, acerca da honorabilidade dos quais se têm levantado dúvidas que não são procedentes. Diz o relatório do Sr. Luís Viegas nesta primeira parte que respeita à forma como se constituiu o Banco Angola e Metrópole:

Lê.

Firmavam êste requerimento: Alves dos Reis, Lda. José Bandeira, Oscar Zenha, Adriano Silva, Diogo Pacheco Amorim, etc. Êste requerimento era acompanhado dum projecto de estatutos e duma declaração de que na fundação do Banco os

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seus fundadores entrariam, na Caixa Geral dos Depósitos, com cincoenta por cento do seu capital.

Em dois de Março de 1925, S. Exa. o Sr. Ministro das Finanças de então, o Sr. Vitorino Guimarães, mandou ouvir sôbre o requerimento a Inspecção Bancária que deu um parecer terminando pelas seguintes conclusões:

Lê.

Com êste parecer se conformou o Sr. Vitorino Guimarães. Mas, em Maio dêsse ano, foi apresentado pelo Sr. Carlos Pereira, então Deputado, um requerimento novo que dizia entre outras cousas o seguinte:

Leu.

Assinaram êste requerimento declarando que para todos os efeitos legais desejavam ser considerados como fundadores do Banco, as seguintes entidades:

Leu.

Deixaram portanto de figurar no segundo requerimento os seguintes senhores:

Leu.

O Sr. Vitorino Guimarães: - Como se vê - e é bom frisar êste ponto - no segundo requerimento deixou de aparecer o nome de José dos Santos Bandeira, que depois surge como fundador do Banco!

O Orador: - Exactamente. Foram apresentados com êste requerimento alguns documentos para serem presentes ao Conselho Bancário, dizendo-se que eram os originais, mas o Sr. inspector bancário, Luís Viegas, afirma ter fortes razões para supor que êles eram falsos, como falsa deve ser a informação que sôbre êles deu o Rotterdam Bank.

A êste respeito diz S. Exa. o seguinte, no seu relatório:

Leu.

Realmente, se em todo êste crime do Banco Angola e Metrópole, o plano era diabólico, mais diabólica era a sua defesa para a hipótese de vir a descobrir-se toda a burla.

Apoiados.

O Conselho de Comércio Bancário, sôbre o requerimento que o Sr. Ministro lhe mandou apreciar, deu o seguinte parecer:

Leu.

Portanto, feitas estas restrições, aquele Conselho foi de parecer que devia ser autorizada a constituição e funcionamento do Banco. O Sr. Ministro das Finanças lançou sôbre o parecer o seguinte despacho:

Leu.

Em virtude dêste despacho reuniu novamente o Conselho de Comércio Bancário e votou por unanimidade um parecer cujas conclusões são estas:

Leu.

Sôbre êste outro parecer o Sr. Ministro das Finanças de então lançou o seguinte despacho:

Leu.

Em 16 de Junho de 1920, era o despacho do Ministro comunicado aos fundadores do Banco Angola e Metrópole, que depois diziam concordar com êle na seguinte declaração:

Leu.

O Sr. Vitorino Guimarães: - V. Exa. podia ler um requerimento que me foi feito em 23 de Maio de 1925.

O Orador: - Sim. senhor. Eu não o tinha marcado para ler todo, por ser muito extenso, mas leio-o se V. Exa. vê nisso qualquer esclarecimento para o assunto.

É o seguinte:

Leu.

O Sr. Cunha Leal: - Mais una tantos salvadores que se perderam!

Risos.

O Orador: - Já disse há pouco que o Ministro das Finanças tinha mandado voltar ao Conselho Bancário êste requerimento, para êle se pronunciar sôbre a conveniência da existência dêste Banco.

Também já li as conclusões do parecer daquele Conselho solicitado por êsse despacho.

Li ainda o novo despacho do Sr. Ministro das Finanças; e, depois de fazer assim, em face de todas estas démarches a história progressiva da constituição do Banco, quero agora ler a V. Exa. outros pontos do relatório que tenho vindo a ler, pontos êsses que se me afiguram interessantes.

Uma das preguntas formuladas pelo meu antecessor, para o Sr. Luís Viegas

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responder ao seu inquérito, era esta: está assegurada a realização de todo o capital?

A resposta foi a seguinte:

Leu.

Outra pregunta era sôbre se efectivamente êste capital accionista se realizaria.

Diz a êste propósito o Sr. Luís Viegas:

Leu.

Há ainda neste relatório, outros pontos que desejo ler, e estou a fazer esta leitura, para a Câmara ver como no meu espírito surgiu a necessidade de uma medida especial para resolver o assunto.

A respeito da abertura de créditos no estrangeiro, diz o relatório a p. 42. o seguinte:

Leu.

Como V. Exas. vêem, estas acções do Banco de Portugal, estavam em nome do grupo holandês.

A p. 44, diz mais o Sr. Luís Viegas o seguinte:

Leu.

Como V. Exas. vêem da leitura a que acabo de proceder, verifica-se desde já que importantes valores que aparentemente pertenciam ou estavam dados como pertença do Banco Angola e Metrópole, estavam do facto em nome de interpostas entidades.

Mas há ainda no relatório, a fl. 59 e 60, afirmações que convém de todo o ponto que a Câmara conheça, para se orientar.

São as que se referem aos imóveis do Banco.

Diz o relatório:

Leu.

Procurei quando recebi êste relatório, dentro das leis vigentes, quais as medidas que poderia tomar, e assim antolharam-se-me duas soluções: a da falência ou a da desistência, nos termos do artigo 148.° do Código Comercial, pois a verdade é que embora o Banco Angola e Metrópole tivesse cumprido anteriormente certas formalidades, o que é certo é que estaria funcionando ilegalmente.

Procurarei estudar o assunto, de acordo com a Procuradoria Geral da República.

Pensei também em usar da acção prevista e regulada pelo artigo 147.° do Código Comercial, segundo o qual o Ministério Público podia requerer, em acção comercial ordinária, a declaração da inexistência das sociedades comerciais, que estejam funcionando ilegalmente.

Mas basta lembrar que se tratava de uma acção ordinária, sujeita a todas as delongas e chicanas das acções daquela natureza.

E claro que, antes da acção, era mister adoptar qualquer medida preventiva, que autorizasse o Estado a pôr mão sôbre os bens do Banco Angola e Metrópole, impedindo que êles fossem descaminhados durante o decurso da acção.

Proceder-se-ia, para isso, a um arrolamento de todos êsses bens.

Mas quem o podia requerer?

Eis a primeira dificuldade. Outras surgiriam, o umas e outras só poderiam ser resolvidas por argumentos de analogia, que os tribunais podiam aceitar ou não.

Outra solução dentro da legislação em vigor seria a da falência. Mas, de entre os que me escutam, os que são jurisconsultos sabem bem as dificuldades que se poderiam encontrar dentro do processo de falência para uma solução rápida da questão.

Basta lembrar o que seriam as delongas e os embaraços tremendos que trariam as reclamações inúmeras da verificação dos créditos sôbre a massa falida, e os mais incidentes do processo de falência, que além do mais, é excessivamente caro.

Pelo que acabo de expor tá Câmara, é fácil de ver que seria muito difícil, senão impossível, arranjar uma solução dentro da legislação comercial em vigor.

E por isso tomei a resolução de pedir ao Sr. Ministro da Justiça que apresentasse com toda a urgência ao Parlamento uma proposta de lei tendente a dar ao Govêrno os meios indispensáveis para resolver o assunto.

De facto o Sr. Ministro da Justiça formulou a sua proposta de lei com a máxima urgência, conforme lhe havia pedido, proposta esta que se encontra em discussão.

Parece-me, pois, ter mostrado à Câmara a necessidade absoluta que houve de só tomar realmente esta medida de carácter excepcional.

Tenho dito.

O Sr. Álvaro de Castro: - Peço a V. Exa. o obséquio de consultar a Câmara, sôbre

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se permite que o relatório do Sr. inspector Viegas seja publicado no Diário do Govêrno.

Foi aprovado.

O Sr. Cunha Leal: - Sr. Presidente: em nome dos Srs. Jorge Nunes e Tamagnini Barbosa e em meu nome pessoal, começo por protestar contra a forma como se anunciam nos jornais os nomes dos parlamentares que hão-de ser ouvidos sobre o caso do Banco Angola e Metrópole, caso êste que é daqueles que nós -não podemos deixar de classificar de muito sujo, para não emporcalhar aqueles que, embora acidentalmente, nele se achem envolvidos, pois, na verdade êle é para mim, e para a maior parte dos portugueses, um caso muito grave, visto que representava um caso de traição à Pátria.

Muitos apoiados.

Protesto, portanto, contra a forma como se fazem êsses convites, pois, a verdade é que o Sr. juiz que manda essas notícias para os jornais, o pode fazer em termos de não estabelecer confusões, declarando que vão ser ouvidas essas pessoas como testemunhas, nada tendo com o caso.

Feitas estas declarações, Sr. Presidente, eu vou explicar à Câmara, a propósito da discussão que se vai travar, as razões da nossa atitude política perante o actual Govêrno.

Sr. Presidente: acima de todos os problemas, paira sôbre nós a necessidade de que todas as responsabilidades sejam apuradas, pois que os criminosos do caso Angola e Metrópole até procuravam já tomar posições políticas.

Nestes crimes gravíssimos necessário se torna não dar ao país a impressão de que se quere de algum modo ocultar a verdade, e assim devo dizê-lo com toda a lealdade, que parecendo-me o actual Govêrno da presidência do Sr. António Maria da Silva empenhado em descobrir toda a verdade, entendo que todo o Parlamento lhe deve dar todo o seu apoio, para êle poder prosseguir no descobrimento dos crimes do caso Angola e Metrópole.

Dir-me-hão, aqueles que têm opinião contrária à minha, que eu prejudico completamente o meu futuro político. Ameaçam denúncias perante a Câmara e o país, que andamos em combinações secretas pelos corredores, para orientar a política num ou outro sentido. Não me importa absolutamente nada com essas acusações.

Estou convencido de que o Sr. António Maria da Silva saberá sacrificar até a própria vida ao apuramento da verdade.

Estou convencido de que contra o Sr. António Maria da Silva, pela circunstância de querer o apuramento da verdade, se organiza uma campanha com suspeições políticas, mas com êsses homens eu não quero a mais pequena solidariedade. Eu vejo o futuro do nosso domínio colonial ameaçado, vejo as cobiças da Alemanha e da Itália, sinto que alguma cousa, porventura, a propaganda estrangeira, tem conseguido realizar de útil para os seus interêsses inconfessáveis, e admito a organização de pequeninas igrejinhas políticas, para a defesa de interêsses mesquinhos.

Se êste Govêrno precisar do meu esfôrço para realizar uma justiça implacável contra todos aqueles que não tenham sempre seguido no seu procedimento os ditames de uma consciência honesta e patriótica, pode o Sr. António Maria da Silva contar com o voto de um Deputado que quere o esclarecimento da verdade. Êsse Deputado, sou eu.

O Sr. Vasconcelos e Sá (interrompendo): - Para êsse efeito, pode contar com o voto de um partido, cujas ideas V. Exa. exprime honrada e nobremente.

O Orador: - Dizem que é um caso mesquinho de notas falsas.

Mas quem o acredita?

Sr. Presidente: é preciso saber como os homens do Angola e Metrópole conseguiram levar a efeito esta infâmia, e como a nação inteira os recebeu. É preciso averiguar como todo êste caso se passou. Pregunta-se: Quem era Alves dos Reis? Quem era José Bandeira? Que razão havia para suspeitar do procedimento dêstes senhores?

Que suspeitas nasceram à volta da sua acção? Que suspeitas devemos ter pelas leis estabelecidas, para um caso desta gravidade?

É que nós, em nome do sentimento pátrio, temos direito de pôr de parte as velhas formas do Direito, e não consentirmos que o produto de um roubo vá ia-

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teressar a terceiros. Se fôr preciso rasgarem-se essas formas do Direito, rasguem-se, porque as nações que não se sabem defender são mesquinhas e abastardadas.

Não deve haver nada que nesta ocasião nos possa deter, e ainda que a nação entendesse, que consentíamos uma pequena injustiça, era legítima, para que ninguém se risse à custa do país.

Quem era Alves dos Reis?

Era um engenheiro que fantasiou diplomar-se pela Universidade de Gand, para ir para Angola. Ali, em certa altura, sonhou formar uma empresa. V. Exas. sabem talvez que no sul de Angola, durante muito tempo, houve a febre, permitam-me o termo, das emprêsas mineiras. Os registos abundavam em Angola, sobretudo em Mossâmedes.

Examinando os registos das concessões mineiras, os secretários do distrito de Mossâmedes iam verificar as que tinham caducado, e, quando tinham um lote delas, arranjavam uma empresa que depois procurasse de novo obter a concessão. Isto era cousa sabida em Mossâmedes, até que apareceu Alves dos Reis, que dêste facto se aproveitou Alves dos Reis e Pimentel Teixeira, feitos com qualquer pessoa que lhes disse quais as concessões que tinham caducado, formaram uma companhia, a que deram o nome de Empresa Mineira do Sul de Angola, e que teve o beneplácito do Sr. Norton de Matos, então Alto Comissário. Esta empresa nada valia. A maior parte das concessões havia sido abandonada antes da guerra, pelos alemães, que tinham explorado sem resultado, minério de cobre, prejudicados pelo clima da região, falta de água e transportes.

Formaram uma Empresa com um capital de 10:000 contos; essa Empresa deu-lhes de apport um capital de 2:000 contos de acções. E assim se constituiu a Empresa do Sul de Angola, em que pontificava Alves dos Reis. Êste cedeu uma parte das suas acções ao Govêrno de Angola, e veio tentar arranjar capital em Portugal, o que, era parte, conseguiu.

Em certa altura, porém, essas pessoas sentiram a necessidade de zelarem pelos seus interêsses e mandaram para Angola o Sr. António Maia, que aqui foi nosso colega na legislatura passada, e que é uma pessoa de bem e honesta.

Apoiados.

Daí a tempos, o Sr. António Maia tinha de dizer que Alves dos Reis era um gatuno. Assim o classificava em relatórios sucessivos, que enviava para as pessoas que o tinham mandado para lá,, tendo quási chegado a bater nos delega dos do Conselho de Administração de Alves dos Reis.

O Alves dos Eeis financiava a Empresa Mineira do Sul de Angola, e fez a seguinte: montou a casa Alves dos Reis? Limitada, que tinha os mesmos empregados da Empresa; pagava aos seus empregados, e depois recebia as acções correspondentes a êsse dinheiro. Isto tudo o Sr. António Maia mandou dizer para Portugal.

A certa altura, o Alves dos Reis começou a negociar com dois holandeses - Hennis e Marang - a venda de 00 por cento das acções da Empresa Mineira do Sul de Angola. Os holandeses tinham dito que não tinham absolutamente interesse nenhum no caso, a não ser que comprassem a maioria do capital; queriam, pelo menos, mais de 50 por cento deste.

Neste momento há toda a razão para supor que êles eram criminosos que não estavam feitos com o futuro criminoso Alves dos Reis.

O que é certo é que êles pediam a Alves dos Reis que lhes vendesse um pouco mais de 50 por cento das acções da Empresa; e Alves dos Reis, que não possuía tam elevado número de acções, procurou, obtê-las.

Em Angola, ninguém ignora êste caso, e ninguém tinha outra opinião a respeito de Alves dos Reis diferente da do Sr. António Maia.

A compra da maioria das acções da, Companhia de Ambaca foi a origem da grande burla a que vimos assistindo. Alves dos Reis dirigiu-se à Companhia de Ambaca; esta tinha em carteira a maioria das acções e, tendo nele um comprador que as pagava ao preço de 80 escudos - nessa data as acções estariam cotadas a 20 ou 30 escudos - vendeu-lhe a maioria das acções. E assim, ficaria combinada a entrega imediata de 450 contos e do prestações sucessivas depois. Mas desde logo

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entravam na administração pessoas, cuja entrada era garantida. Essas pessoas foram, entre outras, o Sr. Couto Rosado, o Sr. Alves dos Reis individualmente e a entidade Alves dos Reis, Limitada, três elementos que, conjuntamente com outros já existentes dentro da Companhia, garantiam uma maioria no Conselho da Administração.

E Alves dos Reis foi feito administrador. Para arranjar isto tudo, Alves dos Reis julgava dispor de capital suficiente; mas logo de entrada faltou algum dinheiro para êle realizar os primeiros 450 contos de que necessitava. E então Alves dos Reis vendia um cheque sem provisão sôbre New-York, arranjando 5:000 dólares. Fez êste cálculo: iria de Loanda, vendia as acções mais caras, cobria-se telegràficamente para New-York do valor do cheque e, como êste ia pelo vapor, ninguém daria pela falta de cobertura e êle era um homem feliz. Mas de repente, Alves dos Reis reparou que para cumprimento do negócio com Hennis e Marang lhe faltava qualquer cousa que êle lhes prometera entregar.

Sabia que a Companhia de Ambaca tinha à sua disposição 1:800 contos. E então o que fez?... Coloca a Companhia de Ambaca adentro do sindicato que vendera a Hennis e a Marang as acções e defrauda assim a Companhia de Ambaca. Pregunto a V. Exa. se nesta época estivessem em sociedade três criminosos - Hennis, Marang e Alves dos Reis - que necessidade haveria do último se sujeitar & possibilidade da Companhia do Ambaca o denunciar aos tribunais?... Não! Não havia, nessa data, três cúmplices!

Alves dos Reis partiu para Lisboa.

Mas não conseguindo já efectuar a venda projectada das acções, Alves dos Reis fica então a descoberto e fica apenas uma pessoa que vendeu um cheque sem provisão, que meteu a Companhia de Ambaca num negócio - permita-me a expressão - sem furo, e entretanto na Companhia de Ambaca sabia-se que o cheque era falso e êle é metido na cadeia.

Estava então na cadeia do Pôrto um homem que tinha estado em Loanda onde era empregado de um cunhado meu que era lá notário; mandou dizer-me, por saber que eu era inimigo de Norton de Matos, que tinha muita cousa a dizer-me a respeito de Norton de Matos, muito mais do que já tinha dito no processo.

Eu não quis comprar a cabeça do Sr. Norton de Matos por êsse preço.

Lá fora estava Alves dos Reis. Num dado momento veio um holandês e entregou a Alves dos Reis uma importante soma.

Isto não se fazia com notas falsas, mas sim com verdadeiras, pois as falsas só apareceram em Fevereiro, e isto passou-se em Setembro ou Outubro.

Êste negócio começou com notas verdadeiras.

Mas então empresta-se dinheiro de uma fortuna pessoal só com o intuito de mais tarde se fazerem notas falsas?

Ou quem o fazia era um idiota ou praticava um crime que precisa de ser castigado (Apoiados), que precisa que lhe imprimam o ferrete da infâmia (Apoiados) pois outra cousa não merece quem pratica um crime de lesa-Pátria.

Apoiados.

Eu disse já que a maior felicidade dessas pessoas seria serem apenas fabricantes de notas falsas.

Houve miseráveis que quiseram estabelecer a confusão e a discórdia, já não digo só entre republicanos, mas entre portugueses.

É preciso que êsses homem sejam castigados (Apoiados), mas havia pessoas que tinham obrigação de os conhecerem.

Sr. Presidente: é preciso castigar inexoravelmente os criminosos dêstes crimes de crápula e miséria.

Apoiados.

Por mais alto que se grite, esta é a questão primacial. As pessoas que lidaram com êstes homens são cúmplices, pelo menos, de uma cousa: dos seus próprios ódios.

Eu acredito que muitas delas foram levadas por ideas fixas contra homens ou instituições existentes, no sentido de satisfazerem, com o dinheiro que lhes ofereciam, os seus ódios; mas os ódios, os erros e os crimes pagam-se!

Quem errou, paga; quem andou de braço dado com os criminosos, paga! Pode a gente dizer-lhes: não aprovaste o crime, não foste cúmplice do crime, mas foste réu do crime da leviandade, andaste abraçado aos criminosos, não preguntando a origem do seu dinheiro,

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não reparando como êle se oferecia fácil e cómodo ou se dava abundantemente a toda a gente. Tinhas uma quinta que valia 400 contos e davam-te por ela 1:400, e isso era julgado por ti natural! Tinhas uma propriedade em África que toda a gente sabia que não podia ser cultivada porque a mosca do sono desvastava o preto que a pretendia trabalhar, mas aceitavas por ela milhares de contos. Aceitaste o dinheiro da crápula, e agora queres aparecer como inocente?! Não, tudo se paga neste mundo.

Não é possível, realmente, deixar de castigar por qualquer maneira todos os que aproveitaram do crime do Angola e Metrópole. Se nós, os homens que representamos aqui a nação, as suas aspirações, o seu desejo de punição para o crime, fôssemos capazes de nos prender, um minuto que fôsse, com as velhas fórmulas de direito, deixando que alguém aproveitasse do crime, então eu descria em absoluto da terra portuguesa!

Tenho ouvido dizer muitas vezes: "não é esta a República que eu sonhei". De facto nunca as realidades correspondem aos nossos sonhos, e assim a República não pode ser aquilo que idealizamos em horas de sonho, que não era motivado por ódios, mas no desejo de fazer alguma cousa de mais perfeito da terra portuguesa.

Apoiados.

A mim, porém, não me aterra a idea que não seja esta a República sonhada, mas aterra-me a idea de que se não possa fazer dela uma cousa melhor do que está. Contudo, a minha fé de apóstolo diz-me que não será assim! Até à hora da minha morte hei-de ser republicano por uma questão de dignidade, ainda mesmo quando os republicanos meus irmãos anavalhem a República, ou me cuspam, ainda mesmo quando os republicanos conspurquem a minha honra, limpa como está. Não me importa a paixão dos homens! Mas as paixões que vieram dos homens do Angola e Metrópole, que nos enchem a iodos de miasmas, ah não!!... É preciso varrê-las em nome da lei ou de qualquer forma!

Apoiados.

Estamos em presença de um crime de traição à Pátria para o qual a proposta aqui apresentada é benévola.

Não é só hoje que eu afirmo que se trata do um crime de traição. Está presente o Sr. Domingos Pereira, a quem eu em princípios de Outubro do ano passado tive ocasião de dizer: "O dinheiro que se está dando à praça de Lisboa não é um dinheiro lícito, é o dinheiro da traição e do crime".

O Sr. Domingos Pereira, a cajá alta, personalidade moral eu presto a minha homenagem, não pode deixar-me mentir!

Apoiados.

E necessário que nesta hora em que os destinos de Portugal se estão jogando na encruzilhada da diplomacia tudo se esclareça.

Apoiados.

Não se diga que nada ameaça os nossos, destinos.

É necessário que nos unamos todos contra a traição e contra o crime e para, a frente.

Tenho dito.

Apoiados.

O orador foi muito cumprimentado.

O orador não reviu.

O Sr. Pinheiro Tôrres: - Sr. Presidente: é difícil a ocasião em que eu começo a falar, porque sucedo no uso da palavra ao Deputado Sr. Cunha Leal que é, indiscutivelmente, - como acabou de demonstrar - um dos maiores parlamentares de Portugal e que o seria em qualquer Parlamento do mundo.

Já o conhecia há muito tempo, tive a honra de ser seu colega no Parlamento chamado "Sidónio Pais", e então já S. Exa. era um parlamentar de mérito e eu seu adversário político, mas apreciando muito a cultura, o talento e o poder oratório, tenho a maior satisfação em render-lhe homenagem, mas é preciso que não confundamos e que o Parlamento não fique, pela acção da sua palavra eloquentíssima, sob a coacção que S. Exa. quis impor ao Parlamento. Não. Tenho opinião diametralmente oposta à do Sr. Cunha Leal e nem por isso eu me considero menos amigo da minha Pátria, nem por isso é menor o meu desejo de ver Portugal ressurgir feliz, próspero e glorioso.

Não aceito a sua indicação, porque não podemos estar debaixo de qualquer coacção.

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A minha impressão, que vou procurar transmitir à Câmara, é esta.

Pedindo, como S. Exa., inexoravelmente o castigo para quem prevaricou, porque todo o rigor é pouco para quem lançou tanta lama sôbre esta Pátria que precisava mais do que nunca de levantar o seu nome - as pequenas pátrias só se podem impor pela sua fôrça moral; no emtanto considero que o projecto apresentado é politicamente inábil, como o demonstrarei, e é uma violência escusada, porque dentro das leis comuns podemos salvaguardar os direitos e interêsses lesados pelo caso Angola e Metrópole.

Eu levanto o meu protesto pela frase proferida pelo ilustre Deputado, dizendo que se fôsse preciso se saltasse por cima das leis para castigar os delinquentes.

Aqui domina a solene majestade da lei, que temos de venerar, e felizmente dentro das leis existentes nós encontramos elementos para essa punição e para a reparação civil a que os lesados pelo Banco têm direito.

Não podemos reduzir êste caso a uma simples burla e passagem de notas falsas, porque se trata de uma consequência do estado político de Portugal.

A Câmara vai permitir-me que eu faça um pequeno resumo daquilo que reputo serem as causas de onde derivou êste crime de alta traição.

Sr. Presidente: ainda ontem aqui, na discussão dos duodécimos, se apresentou um exemplo da nossa prodigalidade de administração.

Eu esperava, e com mágua o digo, que o Sr. Ministro das Finanças, que tanta simpatia e admiração me merece pelas suas qualidades, viesse trazer a êste meio um pouco de verdade, de forma que o Orçamento representasse aquilo que devia representar.

Infelizmente, porém, não aconteceu assim.

O Orçamento é simplesmente uma mistificação.

Ao mesmo tempo eu lia, visto que sou incorrigível leitor, um livro admirável publicado ainda há pouco pelo Sr. Alberto de Oliveira, nosso Ministro em Maia, homem de letras muito ilustre, cujo livro, versando a nossa acção na Maia, põe em relevo a admirável acção diplomática da alta figura do marquês de Soveral.

Nesse livro dizia-se, numa visão clara da situação da Suíça que o Orçamento dêsse pequeno povo - e não há povos pequenos quando a sua alma é grande - era rigorosamente certo. Aí se fazia o cálculo de receitas pelo mínimo e o cálculo das despesas pelo máximo, de forma a que o Orçamento fôsse uma realidade e não uma mistificação. Em Portugal faz-se o contrário e ainda agora se veio mentir ao país declarando um déficit de 83:000 contos quando há-de ser, porque as contas já o demonstram, muitíssimo superior, indo provavelmente a 300:000 contos.

Comparando o aumento de despesa do trimestre passado com o trimestre anterior, verifica-se que a diferença é enorme.

Dir-me-hão que são despesas compensadas, mas compensadas de que forma? Onde se vão buscar essas receitas?

Ao povo que se esforça, que trabalha e que vê o seu trabalho cotidiano e árduo sumir-se naquilo a que com razão chamava o Sr. Ezequiel de Campos, a cujo talento de economista folgo de prestar homenagem, o saco do Orçamento.

O consumidor lucrou? Eu digo a V. Exa. que não há uma melhoria sensível. Lucrou o operário? Eu pregunto a V. Exa. se os salários não tendem a deminuir, o que é natural. O agricultor com imensos encargos fiscais aumenta naturalmente o preço dos géneros e daí o aumento do custo de vida. O industrial, êsse deminui necessàriamente o custo da mão de obra e o custo do trabalho de forma que nós vemos que tudo isso é feito em detrimento do produtor, do operário e do consumidor.

Neste esbanjar, nesta pródiga administração o Estado dá um péssimo exemplo e cria efectivamente uma atmosfera de imoralidade que se propaga, que é um péssimo exemplo, criando ambiente para todos os cometimentos.

Ao mesmo tempo repare V. Exa. como é angustiosa a situação das nossas colónias.

Há pouco o Sr. Cunha Leal frisou já essa circunstância de que para a defesa delas, para a defesa da sua integridade todos os nossos esfôrços se devem juntar, mas, o que é certo é que ainda não

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ouvimos ao Govêrno a menor palavra que nos pudesse tranquilizar. Juntem V. Exa. a5 essa parte colonial à agitação na rua e nos espíritos, lembrem-se que há telegramas de lá apelando já para a Sociedade das Nações. Ponham V. Exas. em equação os erros sôbre erros dos nossos Altos Comissários.

Conjuguem V. Exas. todos êstes casos do Angola e Metrópole com as intenções propaladas relativamente às nossas colónias e verão o perigo de morte, e não digo isto, Sr. Presidente, como monárquico, mas sim como português, pois, a verdade é que o nosso domínio colonial em grande parte é a razão de ser da nossa existência.

Juntem V. Exas. todo êsse péssimo exemplo a que me acabo de referir, que cria uma atmosfera densa de imoralidade, e a agitação nas ruas, a falência do regime dos altos comissários, as ambições dos países estrangeiros sôbre o nosso domínio colonial e a falta de princípios religiosos, e verão se na verdade tudo isto não preparava realmente um bom campo para se gerar a monstruosidade que se chama o caso do Angola e Metrópole.

É esta, Sr. Presidente, a situação desgraçada em que nos encontramos, devida em grande parte à orientação seguida pela República, que tem por todas as formas procurado dês cristianizar a sociedade portuguesa e a propósito disto, Sr. Presidente, eu não posso deixar de lembrar à Câmara que, em toda a parte onde se tem feito sentir a falta de princípios religiosos, os sistemas políticos tem decaído fortemente.

Sr. Presidente: o ilustre Deputado Sr. Cunha Leal disse há pouco, num natural exagero da sua oratória quente e admirável, que quási não é bom patriota quem não apoie o Govêrno.

Eu, Sr. Presidente, devo dizer em abono da verdade que entendo precisamente o contrário.

É difícil ser-se nesta hora um bom português e ter confiança nas mãos a que estão entregues os destinos do país, pois a verdade é que eu não compreendo mesmo como nas cadeiras do poder se sentam ainda homens que foram colegas e deram toda a solidariedade a um outro que se encontra preso e que propriamente V. Exa., embora indirectamente, classificou de traidor.

Eu pregunto assim se êste Governo pode ter autoridade moral e inspirar confiança ao país?

Eu penso seguramente, Sr. Presidente, que V. Exa. não pode dar êsse apoio ao Governo e assim declaro francamente que me aterra precisamente o ver a união dos republicanos.

Eu entendo que V. Exas. nesta altura fazendo uma fiscalização serena como V. Exas. a podem fazer, grave e alta, V. Exas. prestariam melhor serviço e inspirariam melhor confiança ao país. Assim pode dizer-se que...

O Sr. Cunha Leal (interrompendo): - Eu não acusei ninguém, disse apenas que aquelas pessoas que tiveram negócios de determinados acordos com o Banco Angola e Metrópole deviam ter reflectido nas circunstâncias em que faziam os seus. negócios. Nós cumprimos o nosso dever de função fiscalizadora.

O Orador: - Felicito-me por ter ouvido de V. Exa. essas explicações que esclarecem a sua situação no Partido Nacionalista.

O Partido Nacionalista tem realmente de exercer a sua função fiscal e exigir que os governos cumpram o seu dever integralmente. É isto que nós pedimos, havendo diversas maneiras de chegar ao mesmo fim nacional. V. Exa. não pode ter neste momento, e nós também não temos, a preocupação de fazer dêste caso um caso político. Isto é um caso nacional.

O Sr. Cunha Leal: - Mas V. Exa. não ignora que há conspirações em marcha, movimentos revolucionários e até se diz existirem combinações que porventura a V. Exa. não atingem, com o fim de desviarem o verdadeiro caminho do caso Angola e Metrópole. Se isso se pratica é um crime.

O Orador: - As oposições têm por dever fazer uma fiscalização para que o Govêrno cumpra o seu dever.

Nesta questão do Angola e Metrópole está realmente envolvida naturalmente e fundamentalmente uma questão nacional.

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Querer restringi-la a uma questão de passagem de notas faltas, é deprimente, é querer enganar o país (Apoiados), que tem os olhos abertos à espera, ansiosamente à espera, da conclusão do inquérito; e que já não pode ser novidade que se torna por qualquer forma necessário chamar à responsabilidade quem a tenha.

Apoiados.

Nós precisamos de encarar o caso como devemos no seu aspecto nacional.

O que é esta questão? Não sabemos, e suponho que ninguém o sabe ainda. E seria da minha parte uma imprudência indesculpável querer perturbar de que quer maneira a acção da polícia. Não tentarei fazê-lo; não quero fazê-lo, embora a minha sensibilidade mental por vezes possa querer ver que o mal é mais profundo, para que o movimento internacional pudesse fazer espalhar o movimento cá dentro.

Apoiados.

Não devemos esquecer êste caso; devemos ponderar em todas estas circunstâncias serenamente, mas sem abdicar dos nossos direitos.

Apelo para a consciência de V. Exas. e sem pruridos de fazer oposição de regime, pregunto se todas estas misérias seriam possíveis se no regime houvesse mais moralidade.

Será patriótico deixar que fiquem impunes todos êsses crimes que ainda estão por punir?

Esta impunidade sistemática-confessemos- deu aso para êsses homens virem a Portugal.

Psicólogos espertos, conhecedores de que o nosso meio era bom para manobrarem, aqui vieram estabelecer os seus arraiais e aqui puderam, impunemente, durante meses, espalhar notas falsas.

Eu pasmo e apenas pregnnto nesta hora como é possível durante tanto tempo lançar-se num país um tal volume de notas sem que se dê por isso.

Estranha cousa!

Isto pôde fazer-se impunemente.

Por culpa de quem?

Não é hora para o apurar, e o meu melindre, até de membro da comissão, parlamentar de contas, não me permite tirar agora conclusões. Há-de, porém, chegar a minha hora.

O Sr. Soares Branco: - Mas V. Exa. apesar dêsse melindre, não deixa de fazer insinuações seguramente contra o Banca emissor da República.

O Orador: - Eu não faço insinuações nenhumas!

V. Exa. não me ouviu, de certo.

Eu nada insinuei contra o Banco de Portugal.

Eu apenas pus uma interrogativa. Eu não afirmei nada e todavia está no meu direito, falando aqui, o poder fazê-las.

Apoiados da minaria monárquica.

O Sr. Soares Branco: - Mas é preciso que se sujeite às consequências.

O Orador: - Quais são?

O Sr. Soares Branco: - É eu dizer que está fazendo insinuações ao mesmo tempo que diz ter todo o melindre em dizer qualquer cousa que prejudique o apuramento de tudo.

O Orador: - V. Exa. é que está a dar relevo a cousas que eu não disse.

O Sr. Vasconcelos e Sá: - Na direcção do Banco de Portugal há republicanos e monárquicos.

O Orador: - Se V. Exas. me provocam declaro que há homens na direcção do Banco por quem eu ponho as mãos na fogo. Há homens absolutamente honrados.

Eu não fiz insinuação nenhuma aos directores do Banco de Portugal.

V. Exas. estão a pôr a questão de uma maneira que daqui a pouco não é possível discutir-se.

Nós não estamos a discutir homens, mas sim factos.

Houve, sem dúvida, uma precipitação da parte do Sr. Soares Branco com o seu àparte, e, de resto, devo dizer que não conhecendo pessoalmente S. Exa., tenho de S. Exa. a mais agradável impressão.

O Sr. Soares Branco (interrompendo): - Terei ocasião de explicar a minha precipitação.

O Orador: - Terei muito prazer em ouvir V. Exa.

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Resolvido êste pequeno incidente, continuarei nas minhas considerações. Estava referindo-me à impunidade de que os criminosos gozam em Portugal, dizendo que era preciso que ela acabasse.

E a propósito, se não parecesse impertinente nesta hora e talvez um pouco impróprio perante as considerações que fez o Sr. Cunha Leal, referir-me-ia a êsse enorme estendal de escândalos com que muitos dos republicanos todos os dias atacam a pobre monarquia que, efectivamente, não foi vencida mas que se suicidou.

Interrupção do Sr. João Camoesas, que não se ouviu.

O Orador: - V. Exa. sabe que, em regra, os regimes e os Governos não caem, suicidam-se. Mas o dilema é êste: ou a República resolve êste caso com honestidade, e assim eu creio que o país poderá sair desta crise com honra, ou a República abafa todo êste escândalo.

Êste processo do Banco Angola e Metrópole é, em grande parte, o processo da República.

Apoiados monárquicos.

Não apoiados das bancadas republica-mas.

O Sr. Pestana Júnior (interrompendo): - V. Exa. tem também lá tantos correligionários, que é bom não falar nisso.

O Sr. Joaquim Ribeiro (interrompendo): - V. Exa. não pode afirmar que isto é um crime da República.

O Orador: - Eu não disse que era um crime, mas sim que está em questão o regime.

O Sr. Paiva Gomes (interrompendo): - Isso é uma infâmia.

Levantam-se protestos, trocando-se vários apartes entre alguns Sr s. Deputados monárquicos e republicanos, especialmente os Srs. Carvalho da Silva, António Cabral, Mário de Aguiar, Paiva Gomes, Vitorino Guimarães, Pestana Júnior, Joaquim Ribeiro, etc.

O Sr. Paiva Gomes (interrompendo): - Não é legitimo que a êste pretexto se diga que é o regime que está em causa. É infame que tal se faça.

Apoiados e não apoiados.

O Orador: - Eu não afirmei nada disso. V. Exa., Sr. Paiva Gomes, não ouviu bem o que eu disse. Em meu parecer, do processo a fazer, depende o futuro do regime. Se o regime quiser resolver, com honradez e probidade, esta questão, exalta-se a si próprio e nobilita o país, restabelecendo o seu crédito.

O Sr. Henrique Cabral (interrompendo): - É isso mesmo que se pretende, e mais nada. A República viverá, porque vai dar uma prova de que é capaz de fazer justiça clara e serena.

O Orador: - Eu garanto a V. Exas. que, no dia em que tal suceder, partirão, da bancada monárquica aplausos.

E oxalá nós o possamos fazer porque, patriòticamente, o faremos.

Dentro do meu ponto de vista político, não é possível pôr mais nacional o aspecto do problema. E V. Exas. que querem, dentro da sua política, a felicidade do país, não podem duvidar que nós, que aqui lutamos desinteressadamente, queiramos também um Portugal maior.

Vou agora entrar propriamente na análise da proposta em discussão.

Eu detesto as leis de circunstância!

Não me interessa saber apenas se, neste caso, nós, dentro da legislação comum, não temos forma de punir os crimes e de dar a reparação que é devida aos lesados; lei do circunstância lhe chamo - mais uma! - que pretende a constituição de um tribunal, que me parece absolutamente inaceitável.

E é interessante notar que o primeiro projecto que veio a esta Câmara, o do Sr. Ministro da Justiça, é decalcado sôbre a lei que tirou aos religiosos de Portugal os seus bens, que privou tantos beneméritos da religião e da Pátria daquilo que era legitimamente seu, e que êles tinham conquistado em muitos anos de trabalho e dedicação à causa da instrução pública.

Mas o destino encarregou-se de os vingar!

Eu registo, a propósito, êste caso que é interessante: quando êsses admiráveis portugueses Gago Coutinho e Sacadura

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Cabral, êste já infelizmente roubado ao nosso carinho, num voo glorioso mostraram ao mundo que Portugal, efectivamente, não tinha morrido e que não há uma nação pequena quando a sua alma é grande, ao chegarem à Baía viram que era um português religioso, um proscrito, que tinha sido vítima dessa lei que citei, que em nome da cidade os felicitava, os saudava, fazendo vibrar com as suas palavras a alma explêndida de Portugal.

O povo que assim o honrava, elevando-o aos mais altos cargos, parecia querer indicar que era uma vergonha para nós termo-lo proscrito.

Apoiados.

Fechado mais êste parêntesis das minhas considerações, eu volto à lei de circunstância o espanto-me da facilidade, que no meu último discurso referi já, com que o regime faz tribunais especiais e leis de excepção.

Parece que se compraz nisto, mostrando que é essencialmente anti-jurídico.

Não apoiados.

Nós na monarquia tínhamos meia dúzia de leis de excepção.

Vozes: - Das boas!

O Orador: - Que V. Exas. pioraram!

O Sr. Pestana Júnior: - Também é verdade.

O Orador: - Então, estamos todos de acordo.

O Sr. Pestana Júnior: - Somos todos portugueses...

O Orador: - Neste ponto, não. Creia V. Exa. que não nos move nisto senão um intuito: defender as conquistas de direito público que a monarquia estabeleceu.

E nós estamos a renunciar a tudo isso!

Esfarrapa-se tudo, para se fazer aquilo que é, no melhor nome, uma monstruosidade.

Tribunais do excepção?!

Mais uma vez se criam e inutilmente.

Depois, eu pregunto a V. Exas., interpretando sentimentos jurídicos, porque é uma discussão jurídica que se faz neste caso, não é, evidentemente, uma discussão de outra ordem: o que está estabelecido no projecto de lei corresponde ou não a um confisco?

Isso está expressamente proibido na nossa legislação penal.

Mas, porque havemos de dar a impressão de que as nossas leis ordinárias comuns são tão más que não há dentro delas - como se diz - disposições que permitam a resolução dêste monstruoso caso?

O Sr. Presidente: - V. Exa. concluir as suas considerações ou ficar com a palavra reservada?

O Orador: - Peço então a V. Exa. o favor de mo reservar a palavra para a próxima sessão.

O orador não reviu.

Antes de se encerrar a sessão

O Sr. Aboim Inglês: - Sr. Presidente r desejaria falar estando presente o Sr. Presidente do Ministério, mas, como S. Exa. não pôde hoje vir a esta Câmara, eu pedia ao Sr. Ministro das Finanças o obséquio de transmitir-lhe as minhas considerações.

Queria apresentar ao Sr. Presidente do Ministério o meu mais veemente protesto* pela íornia como o administrador de Almodóvar se comportou ultimamente, obrigando a ser conferida a posse de vereadores a alguns indivíduos a quem o Supremo Tribunal Administrativo tinha negado a validade da eleição.

Êste Sr. administrador não teve outra maneira de forçar a Câmara de Almodóvar a dar posse senão fechando-lhe a, porta e pondo-lhe selos.

Êste abuso de autoridade é de tal ordem que ou pedia para êle a atenção do Sr. Presidente do Ministério, certo de que S. Exa. lhe dará o pago que merece, ou seja a demissão do funcionário que citei.

Era isto apenas que eu desejava trazer o conhecimento do Sr. Presidente do Ministério, certo de que S. Exa. há-de proceder com todo o rigor.

Tenho dito.

O orador não reviu.

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24 Diário da Câmara dói Deputados

O Sr. Ministro das Finanças (Marques Guedes): - Sr. Presidente: pedi a palavra apenas para declarar ao Sr. Aboim Inglês que transmitirei as suas considerações ao Sr. Presidente do Ministério.

O Sr. Presidente: - A próxima sessão é na têrça-feira, 2 de Fevereiro, à hora regimental, com a seguinte ordem de trabalhos:

Antes da ordem do dia:

Projecto de lei n.° 542-H, que aprova para ser ratificada a modificação à convenção assinada em Paris em 20 de Maio de 1870;

Projecto de lei n.° 917-A, que aprova para ratificação o Acordo internacional para a criação em Paris da Repartição Internacional Episoótica.

Ordem do dia:

A de hoje.

Documentos mandados para a Mesa duraste a sessão

Propostas de lei

Do Sr. Ministro da Guerra, determinando que os oficiais que pela aplicação do artigo í3.° do decreto de 25 de Maio de 1911 obtiveram vencimento de reforma correspondente a um pôsto diferente do que efectivamente têm sejam graduados no pôsto em relação ao qual têm os vencimentos.

Para o "Diário do Governo".

Do mesmo, contando aos oficiais em activo serviço, para o abono da diuturnidade referida no § 1.° do artigo 6.° do decreto n.º 5:570, o tempo de campanha.

Para o "Diário do Governo".

Do Sr. Ministro dos Estrangeiros, aprovando, para ratificação, o tratado de amizade, comércio e navegação, e protocolo aneso, assinados em Lisboa em 14 de Agosto do 1925 entre Portugal e o Sião.

Para o "Diário do Governo".

Projecto de lei

Do Sr. Rafael Ribeiro, sôbre contagem de antiguidade aos tenentes de infantaria que foram promovidos a alferes por decretos de 15 de Abril e 2 de Setembro de 1916.

Para o "Diário do Govêrno".

Renovações de iniciativa

Tenho a honra de renovar a iniciativa da proposta de lei apresentada em 27 de Abril de 1925 pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Joaquim Pedro Martins, aprovando, para ser ratificado, o Acordo internacional para a criação em Paris de ama Repartição Internacional de Epizootias, assinado em Paris a 25 de Janeiro de 1924, entre Portugal e outras nações.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados da Nação Portuguesa, 29 de Janeiro de 1926. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Vasco Borges.

Junte-se ao processo.

Aprovada a urgência e dispensa do Regimento.

Tenho a honra de renovar a iniciativa da proposta de lei apresentada em 5 de Julho de 1923 pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Domingos Leite Pereira, aprovando, para ser ratificada, a Convenção Internacional, modificando:

1.° A Convenção assinada em Paris a 20 de Maio de 1875, para assegurar a uniformidade internacional e o aperfeiçoamento do sistema métrico;

2.° O regulamento anexo a essa Convenção, assinada em Sóvres a 6 de Outubro de 1921, entre Portugal e outras nações.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados da Nação Portuguesa, 29 de Janeiro de 1926. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Vasco Borges.

Junte-se ao processo.

Aprovada a urgência e dispensa do Regimento.

Renovo a iniciativa do projecto do lei n.° 893-J, com o parecer n.° 921 da sessão legislativa transacta.

Sala das Sessões, 29 de Janeiro de 1926. - Henrique Pires Monteiro.

Junte-se ao processo.

Para a comissão de guerra.

Renovo a iniciativa da proposta de lei n.° 819-K para a instituição de um armazém central para mobiliário e material

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de expediente das repartições do Estado.

Lisboa, 29 de Janeiro de 1926. - Daniel Rodrigues.

Junte-se ao processo.

Para a comissão de administração pública.

Renovo a iniciativa da proposta de lei n.° 819-G, para a constituição de um fundo de publicidade para subsidiar a imprensa.

Lisboa, 29 de Janeiro de 1926. - Daniel Rodrigues.

Junte-se ao processo.

Para a comissão de administração pública.

Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 945-F apresentado em sessão de 15 de Junho de 1925 e assinado pelos Srs. Francisco Cruz, António Dias e Henrique Pires Monteiro.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, em 29 de Janeiro de 1926.- Adolfo Teixeira Leitão.

Junte-se ao processo.

Para a comissão de faianças.

Pareceres

Da comissão de guerra, sôbre o n.° 11-A, determinando que os oficiais que fizeram parte do serviço de aviação militar anterior ou posteriormente à vigência da lei n.° 626 gozem das vantagens da lei n.° 940.

Para a comissão de finanças.

Da mesma, sôbre o n.° 6-G, determinando que não deixe do fazer parte do quadro a que pertence o director do Colégio Militar quando desempenhado por um oficial general do activo.

Para a comissão de finanças.

Da mesma, para que seja sancionado mós termos do n.° 24 do artigo 26.° da Constituição Política da República Portuguesa o decreto n.° 11:252.

Imprima-se com o decreto n.° 11:252.

Da mesma, para que seja aprovado o decreto n.° 11:292'nos termos da Constituição Política da República Portuguesa, considerando-o como lei.

Imprima-se com o decreto.

Da mesma, para que seja sancionado nos termos do n.° 24 do artigo 26.° da Constituição o decreto n.° 11:300.

Imprima-se com o decreto n.° 11:300.

Requerimentos

Requeiro que, pelo Ministério do Interior, me sejam fornecidas com a possível urgência:

1.° Cópias autênticas dos mapas da fôrça da Polícia de Segurança Pública de Lisboa, referidos a hoje, com indicação do respectivo detalhe de serviço;

2.° Relação numérica e nominal, com indicação das respectivas graduações, dos componentes da banda da Polícia de Segurança Pública de Lisboa.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 29 de Janeiro de 1926. - Viriato Sertório dos Santos Lobo.

Expeça-se.

Requeiro que, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, pelas repartições competentes, me seja facultado o exame dos documentos respeitantes:

1.° Ao processo de nomeação, e tudo o mais que com êle se relacione, do Sr. Luís Cierco como delegado do Govêrno Português para tratar de quaisquer assuntos na região do Ruhr.

2.° Todos os documentos que respeitam ao Tratado de Locarno e à nossa situação internacional em presença dos problemas versados na Conferência realizada em Locarno e nas resoluções tomadas pelas diversas Potências.

3.° Todos os documentos respeitantes às Conferências internacionais onde têm ido delegados portugueses, e os relatórios apresentados pelos nossos delegados.

4.° Todos os documentos respeitantes às assembleas da Sociedade das Nações e os relatórios dos nossos delegados, que têm ido representar Portugal nessas assembleas internacionais.

5.° Todos os documentos respeitantes à arbitragem a que se refere o n.° 4.° do § único do artigo 298.° do Tratado de Versalhes.

6.° Todos os documentos respeitantes à comissão de reparações.

Sala das Sessões, em 29 de Janeiro de 1926. - Dagoberto Augusto Guedes.

Expeça-se.

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26 Diário da Câmara dos Deputados

Proposta

Proponho que a Câmara dos Deputados adopte provisoriamente a doutrina do artigo 92.° do Regimento do Senado, na parto relativa à comissão de verificação de poderes, devendo a eleição fazer-se nos termos do artigo 94.° do mesmo Regimento.

Sala do Câmara dos Deputados, 21 de Dezembro de 1925. - Manuel José da Silva-António José Pereira - José Vicente Barata - Artur da Cunha Araújo - Dagoberto Augusto Guedes - Domingos António de Lara.

Para a Secretaria.

Para a segunda leitura.

Última redacção

Do projecto de lei n.° 12, que manda continuar em vigor nos meses de Fevereiro a Junho de 1926 o disposto no artigo 1.° da lei n.° 1:824, de 31 de Dezembro do 1925.

Dispensada a leitura da última redacção.

Remeta-se ao Senado.

Nota de interpelação

Desejo interpelar o Sr. Ministro da Instrução Pública sôbre o ensino religioso nos estabelecimentos particulares.

Sala das Sessões, em 29 de Janeiro de 1926. - Alberto Pinheiro Tôrres.

O REDACTOR - Herculano Nunes.

33 - Imprensa Nacional - 1925-1926