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14 Diário da Câmara dos Deputados

do regime derrubado em 5 de Outubro de 1910.

Estou convencido de que S. Exa. não quererá erguer a monarquia a tal ponto que se convença do que Os se regime a todos se impunha, mesmo àqueles que professavam as idcas republicanas; sei perfeitamente que S. Exa. não está convicto, em absoluto, daquelas afirmações que parece ter querido fazer.

Efectivamente, na altura em que o Govêrno se apresentou à Câmara, S. Exa., entrando no debate político, fez uma referência à obra da extinta monarquia, que fez até com que o Sr. António Cabral manifestasse, do qualquer modo, num movimento irreprimível de pessoa que ocupou, uma alta situação na- vigência do regime monárquico - a de Ministro do Estado - que não tinha ficado perfeitamente à vontade diante da, afirmação rude, mas verdadeira, proferida pelo Sr. Pinheiro Tôrres.

S. Exa. afirmou que a monarquia tinha espalhado pelo pais ruínas, e concluía, como monárquico que é - e, por conseguinte, esta afirmação na boca do S. Exa. é cheia de autoridade - que a República seguia a mesma esteira da monarquia neste capítulo.

Sr. Presidente: se estou do acordo quanto à primeira afirmação de S. Exa., de que a monarquia espalhou ruínas no país, não tendo sabido erguer o prestígio da Pátria à altura em que um regime político tem obrigação do o colocar, e foi por isso que baqueou, e foi por isso que uma opinião irresistível se formou de norte a sul do país, determinando a sua queda para todo o sempre, não estou de acordo quanto à segunda parte, não posso estar do acordo com a afirmação do Sr. Pinheiro Tôrres, porque, já o tenho dito mais do uma vez, reconheço, nem posso deixar de reconhecer, que a República não tem, evidentemente, realizado em Portugal aquela obra que nós, republicanos, desejaríamos que realizasse, mas que, estamos certos, virá a realizar quando as circunstâncias se tiverem modificado, quando os homens da República, já bem conhecedores dos assuntos de administração pública, já podendo trabalhar neste país numa atmosfera de calma e normalidade, que há muito tempo não temos. E não a temos sem ser por culpa da República, mas por culpa ainda dos monárquicos, quando, não tendo tido a fôrça e a energia necessárias para opor uma resistência invencível à tentativa revolucionária de 5 de Outubro de 1910, dentro do pouco tempo procuraram impossibilitar o regime republicano de realizar as suas ideas e as suas aspirações, e as suas aspirações consistiam em estabelecer em Portugal uma era de tranquilidade, de paz, de fraternidade. A minha afirmação não pode ser desmentida por ninguém, desde que quem a queira contradizer se recorde de que, a seguir à implantação da República, a República procurou nas suas primeiras horas abrir os braços a toda a gente, não tendo preocupações de ódio a quem quer que fôsse, nem contra os inimigos de ontem, nem contra aqueles que no seu espírito albergavam a idea de vir atentar contra a sua segurança e tranquilidade. O Sr. Pinheiro Tôrres estabeleceu um dilema dizendo que, ou a República resolve o caso do Angola e Metrópole, que está em discussão, com honestidade, e assim nobilitará o país, ou a República abafará êste escândalo, e assim desonrará o país.

Sr. Presidente: o dilema não tem lugar.

Ainda até hoje não houve ninguém, desde que êsse criminoso caso veio ao conhecimento do público, e antes de vir ao conhecimento do público veio ao conhecimento do Govêrno, ainda não houve ninguém com responsabilidade de direcção no País, com responsabilidade na administração pública que não empregasse todos os esfôrços para se chegar ao conhecimento da verdade, para se definirem as responsabilidades o para só castigar exemplarmente quem seja merecedor de castigo.

Procedeu assim o Govêrno a que tive a honra do presidir, está procedendo assim o Govêrno que ocupa as cadeiras do Poder. De forma que, só os Governos da República, tanto o anterior como o actual, têm empregado todos os esfôrços no sentido de averiguar a verdade e definir responsabilidades, não é à República, porque os Governos são da República e representam-na, que pode ser atribuída qualquer espécie de preocupação em encobrir as responsabilidades seja do