Sessão de 2 de Fevereiro de 1926 5

com outra empresa, contrato que foi feito em duas línguas, portuguesa e inglesa, mas prevalecendo, contra o que aconselhava o brio nacional e até as conveniências públicas, a língua inglesa, caso surgissem quaisquer dúvidas. O juro é convidativo, 8 por cento, mas só assim 6 para os tomadores das obrigações, êle é também ruinoso e excessivo para as conveniências do quem tem que fazer as despesas, e pagar depois os juros e o capital.

O contrato veio à aprovação do Ministro do Comércio, que era nessa ocasião o Sr. Nuno Simões, a quem me não posso referir com largueza, nem mesmo comentando com justiça o contrato que elo aprovou, pelas circunstâncias especiais em que êsse antigo Ministro da República só encontra, pois está a ferros da mesma República. Êste caso, devo dizer de passagem, nunca sucedeu a nenhum dos antigos Ministros da monarquia, ao passo que na República não é êste caso único, porque há outros antigos Ministros que se acham processados, mas que a República, com a impunidade que todos conhecemos, continua a não deixar julgar.

Êsse contrato, dizia eu, veio à aprovação do Ministro do Comércio, que o emendou, não se atendendo porém ao resgate nem à rescisão do contrato.

Ora, V. Exa., Sr. Presidente, compreende bem os inconvenientes disso, e este é o motivo por que no Funchal a reprovação é geral contra a maneira como se fez a concessão e a forma como estão decorrendo todas as circunstâncias relativas a ela.

Trava-se diálogo entre o orador e outro Sr. Deputado.

O Orador: - Dizia eu que êste caso está, na verdade, sobressaltando o espírito público no Funchal, habituado como está, a ver como se fazem certos negócios na vigência da República, e que eu não quero classificar, mas em que há sempre indivíduos que se apresentam do goela aborta e prontos sempre a entrar em negociatas, para se governarem.

O Sr. Presidente: - Devo prevenir V. Exa. de que está usando da palavra além do tempo que lhe é permitido, segundo o Regimento.

O Orador: - Se V. Exa. me permite, terminarei em poucas palavras.

Desejava, Sr. Presidente, ao referir-me ao assunto, chamar a atenção do Sr. Ministro do Comércio, para Cie não consentir que se realize o negócio, que está projectado, e que tem sobressaltado não só a opinião pública do Funchal, como a opinião pública do país.

Não quero saber quem entra nesse negócio, isto ó, averiguar quem são essas pessoas, pois o meu desejo apenas consiste em prevenir o Govêrno, de modo que êle depois não possa vir aqui dizer que desconhecia o assunto, e que se realizo uma obra que não seja do harmonia com os interêsses do país.

Está presente o Sr. Ministro da Justiça. Peço a S. Exa. o obséquio de comunicar ao seu colega do- Comércio as considerações que acabo de fazer sôbre as obras do projectado porto do Funchal, deforma a que mais tarde se não possa dizer que o assunto era desconhecido.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Catanho de Meneses): - Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar que ouvi com a máxima atenção as considerações que acaba de fazer o Sr. António Cabral relativamente ao porto do Funchal, assunto êste que, na verdade, é da máxima importância, não deixando por isso de comunicar ao Sr. Ministro do Comércio as considerações que S. Exa. acaba de fazer.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Raimundo Alves: - Sr. Presidente: pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. Ministro da Justiça sôbre a forma irregular como decorreu um julgamento realizado nas Caldas da Rainha, em cujo tribunal foram julgados uns réus pertencentes a um concelho do meu circulo.

Tenho informações de que êsse julgamento se efectuou o mais irregularmente possível, pois que tanto o Presidente do Tribunal como o delegado do Ministério Público se mostraram de uma parcialidade absoluta e manifesta a favor dos réus que estavam sendo julgados.