O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

30 Diário da Câmara dos Deputados

Projecto de lei n.° 5-K

Artigo 1.° É declarado nulo e sem efeito o decreto n.° 11:363, de 16 de Dezembro de 1925, publicado no Diário do Govêrno n.° 271, da 1.ª série, a 18 de Dezembro do corrente ano.

Art. 2.° Êste decreto, que entra imediatamente em vigor, revoga as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 21 de Dezembro de 1925. - Elmano de Morais da Cunha e Costa.

O REDACTOR - Herculano.

33 - Imprensa Nacional -1925-1926