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12 Diário da Câmara dos Deputados

Moção

A Câmara dos Deputados, considerando que, qualquer que seja o Govêrno, está garantida a marcha regular e segara das investigações acerca do caso do Banco Angola e Metrópole pela nomeação de magistrados judiciais munidos dos mais extraordinários meios do acção e que exerçam as suas funções com inteira independência e liberdade: afirma o propósito, não só do não abdicar das suas faculdades constitucionais de ampla fiscalização e crítica de todos os actos do Govêrno, mas ainda de não recusar em qualquer tempo a aprovação de medidas que venham a reconhecer-se necessárias à completa liquidação do caso do Banco Angola e Metrópole.

Sala das Sessões, 8 de Fevereiro de 1926. - Manuel Pestana Júnior - Carlos de Vasconcelos - Pina de Morais - Alfredo da Cruz Nordeste.

Sr. Presidente: desde o primeiro dia em que o Sr. Ministro da Justiça trouxe a esta Câmara, o nos pediu urgência e dispensa do Regimento para a sua proposta tendente a resolver o caso da burla do Banco Angola e Metrópole, todos os lados da Câmara disseram, pelas suas mais autorizadas vozes, que não desejavam fazer do assunto uma questão política.

Entendemos todos, a começar pelo Sr. Ministro da Justiça, que devíamos, em face da burla feita pelo Banco Angola e Metrópole ao Banco Emissor, pôr dopar-se toda o qualquer espécie de especulação política.

Sr. Presidente: entre as pessoas que então falaram, desde o primeiro dia em que o assunto aqui foi trazido, não só eu como o ilustre Deputado Sr. José Domingues dos Santos dissemos que éramos de opinião de que se não deviam levantaras imunidades parlamentares, que não eram uma garantia pessoal, mas sim uma garantia das funções que aqui exercemos.

Não entendeu assim a Câmara, e como tal a moção do Sr. Pedro Pita assim como a moção do Sr. Álvaro de Castro foram votadas pela quási totalidade da Câmara, visto que contra ela votaram apenas, pela Esquerda Democrática, o Sr. José Domingues dos Santos e eu.

Deram-se os mais amplos poderes à comissão de magistrados que trata de investigar o caso do Angola e Metrópole e nós não recusámos os nossos votos a essa lei, cônscios de que devíamos assegurar à magistratura judicial os meios necessários para averiguar o estranho caso do que tínhamos notícia.

Não se julgue que seja inútil neste momento a afirmação de que mais do que nunca, para pôr a honra dos políticos acima de quaisquer suspeitas, é necessário estudar uma lei de incompatibilidades parlamentares.

Não me custa a ver dentro desta casa do Parlamento ou no Senado os maiores banqueiros da minha torra ou os mais altos financeiros dêste país quando tenham apresentado as suas candidaturas ao país por forma que os eleitores saibam que êles representam a maior fôrça do capital, mas não compreendo que um Deputado ou um Senador se transformem em grandes capitalistas ou grandes industriais.

A França, a Itália e a Inglaterra têm tratado dêste assunto com cautela.

É certo que no nosso país, na mediocridade simples de que nos fala Horácio, não tem sido precisa tal cautela, mas essa mediocridade simples de que nos orgulhávamos desapareceu dos nossos costumes.

Precisamos de uma lei que iniba as pessoas que são parlamentares de se transformarem de simples procuradores do país em argentados e grandes industriais, vendendo os seus favores e valimentos.

Dentro desta casa tem-se querido renovar uma velha exploração sôbre as coacções que no tempo do Govêrno do que fiz parte se lhe atribuíram, mas nenhum político sofreu, nesse tempo, um vexame. Hoje há uma coacção muito mais antipática que sôbre nós se exerce para não perturbar a acção do Govêrno, a pretexto de que isso seria útil aos burlões.

A injúria não é a nós mas aos juizes que aceitaram o encargo de averiguar sôbre os casos do Angola e Metrópole. Forque prezo a minha hpnra julgo que êsses juizes não podem estar sob a coacção dêste Govêrno ou de outro qualquer. Porque é que se fazem acordos e estabelecem conchavos com a oposição? O leader nacionalista anunciou aqui em