Sessão de 9 de Fevereiro de 1926 11

de Finanças, no qual se comunica ao Parlamento que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros incorreu num crime de responsabilidade criminal.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, porém, segundo o despacho que publicou no Diário do Govêrno de 25 de Janeiro, diz o seguinte:

Leu.

Sr. Presidente: o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que tam pouco caso tem feito das leis dêste país e que parece que pretende fazer o que muito bem entende, confessa que a dactilógrafa é paga com uma verba destinada a expediente.

O Sr. Presidente: - Devo chamar a atenção de V. Exa. para o que determina o Regimento, isto é, que o uso da palavra sôbre a acta apenas pode exprimir as dúvidas que qualquer Sr. Deputado queira apresentar sôbre a sua redacção.

V. Exa. está discutindo um assunto relativo à acta, mas não sôbre a sua redacção.

O Orador: - O assunto de que me estou ocupando é relativo à acta; porém, em vista do que V. Exa. acaba de dizer, peco-lhe o obséquio de me inscrever para antes de se encerrar a sessão, a fim de tratar o assunto. Terminando declaro que me não admiraram os apoiados da esquerda, visto que eu estava tratando de um crime grave.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados que aprovam a urgência e a publicação, no Diário do Govêrno, do relatório que o Sr. Ministro das Finanças mandou para a Mesa, queiram levantar-se.

Está aprovado.

ORDEM DO DIA

Continuação do debate sôbre o projecto de lei que cria uma comissão liquidatária para o Banco Angola e Metrópole.

O Sr. Presidente: - Continua no uso da palavra o Sr. Dinis da Fonseca.

O Sr. Joaquim Dinis da Fonseca: - Sr. Presidente: começarei as ligeiras considerações que desejo fazer sôbre o artigo 3.° que está em discussão, agradecendo aos revisores do parecer o favor que me fizeram trocando o meu nome de forma a êle não ser identificado no futuro.

Não digo isto, Sr. Presidente, porque me queira esquivar à responsabilidade que me possa caber como membro da comissão, pois, sou o primeiro a prestar a minha homenagem ao trabalho que essa comissão teve, se bem que alguns dos seus pontos de vista sejam inteiramente inaceitáveis; mas sim unicamente para pôr as cousas no seu devido pé.

Sr. Presidente: o assunto que está em discussão é muito grave e melindroso e devo dizer que, sendo Deputado deve haver cinco anos, nenhum prendeu tanto a minha atenção como êste, porém estou vendo que se pretende votá-lo de afogadilho.

Sr. Presidente: eu entendo que relativamente a cada artigo é preciso encara-los não só debaixo do ponto de vista jurídico, como debaixo do ponto de vista social.

Era uso antigamente que as propostas de lei que tinham alguma responsabilidade viessem precedidas de extensos relatórios, altamente documentados, através dos quais fôsse possível mais tarde conhecer o pensamento do legislador.

Eu sei que nem o ilustre Ministro da Justiça, nem a comissão tiveram tempo de elaborar êsse relatório...

O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Catanho de Meneses) (interrompendo): - Eu já ontem expliquei ao Parlamento os motivos que tinham determinado a minha proposta, e fiz ver as razões que me levaram a elaborar os seus artigos fundamentais, mas V. Exa. naturalmente não me ouviu.

O Orador: - Agradeço ao Sr. Ministro da Justiça as explicações que acaba de me dar, mas eu mesmo ia dizendo que justificava o Sr. Ministro e a comissão de, devido à exiguidade de tempo, não terem apresentado o relatório.

O que é certo, porém, e isto é que é importante, é que, na falta dêsse relatório, só não tenha ido espraiando o pensamento a propósito de cada artigo, porque esta proposta, repito, é gravíssima.

Assim se poderia ao menos saber o pensamento do legislador, a não ser que