O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Sessão de 9 de Fevereiro de 1926 13

mas firmas pela falta de transferências que chega a ser também criminosa.

Eu creio que a liquidação do Banco Angola e Metrópole está inteiramente ligada à célebre questão das transferências e que ela não se fará completamente e com justiça se não houver paralelamente uma resolução dêsse problema que é hoje nacional, das transferências coloniais, essa moeda que o Banco não recebe na metrópole, que ninguém aceita na metrópole, essa moeda que o próprio Banco emissor compra por metade ou ainda por meãos, do seu valor nas próprias colónias em escudos metropolitanos. Quere isto dizer que aos portadores de cheques ou ordens passadas em resultado de operações regulares feitas pelo Banco Angola e Metrópole, na metrópole será entregue a moeda do Banco emissor pelo Banco Angola e Metrópole.

Pela alínea B de acordo com o artigo 17.°, já não são inteiramente reconhecidas. Será feita uma reunião para o pagamento se fazer em moeda colonial.

Mas repito, se não foi possível considerar-se uma solução foi porque da parte dos Governos e dos homens públicos não tem havido a necessária solução para o problema das transferências.

Sr. Presidente: a nota falsa do Banco Angola e Metrópole circulava como boa para as transferências, e a do Banco Ultramarino funciona como falsa, visto que não serve como instrumento de valor.

O ilustre Deputado Sr. Soares Branco, quando falou, referiu-se a uma solução apresentada pela Associação Comercial do Pôrto.

S. Exa. considera irrisória uma idea que é defendida por homens que têm importância na alta finança.

Irrisório foi que se permitisse o funcionamento do Banco Angola e Metrópole, e pior ainda é êste oscárneo da alínea B. Acho completamente injusto e profundamente revoltante que a Câmara vá aprovar esta alínea.

Vou mandar para a Mesa uma proposta de emenda.

Mas., Sr. Presidente, se é privilegiada a situação daqueles que podem cobrar e levantar cheques, a que se refere a alínea A, porque é que as operações regulares do cheques ou ordens de pagamento não são reguladas pela mesma forma? Não vejo razão para se justificar tal anomalia.

Há ainda uma razão que justifica a minha proposta.

Diz-se que os particulares tinham obrigação de inquirir da proveniência do dinheiro do Banco Angola e Metrópole.

Então porque não inquiriram os elementos da Inspecção Bancária, onde estão representados os Bancos, se êsse dinheiro era bom ou mau?

Porque não inquiriu o Estado ao apresentar ao público um Banco dizendo-lhe que podia com êle negociar?

Com que autoridade se vem dizer que não se devia aceitar de boa fé as transacções dêsse Banco?

Aonde iríamos parar se se aceitasse tal orientação.

Sr. Presidente: se a alínea b do artigo 17.° pudesse ser aprovada, a burla, o logro, em que caíram os particulares tinha de qualquer forma a colaboração do Estado.

Tenho dito.

Apoiados.

O orador não reviu.

Foi lida e admitida na Mesa a seguinte proposta:

Proponho que ao texto da alínea a) se acrescentem as seguintes palavras: "ou nas colónias".

Em 8 de Fevereiro de 1926. - Joaquim Dinis da Fonseca.

O Sr. Henrique Cabral (relator): - Em nome da comissão, visto não poder estar presente o seu relator, devo dizer que não concordo com a emenda apresentada e mando para a Mesa uma emenda à alínea a), que resolve todas as dúvidas.

Tenho dito.

Foi lida na Mesa e admitida.

É a seguinte:

Proponho que a alínea a) do artigo 3.° fique assim redigida:

a) Cobrar ou satisfazer os cheques e ordens de pagamento que tenham representado operações regulares com o Banco Angola e Metrópole, realizadas no continente, quando os depositantes e transferentes sejam estranhos aos factos referidos nos artigos 4.° e 5.°

Sala das Sessões, 9 de Fevereiro de 1926. - Henrique Pais Cabral.