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26 Diário da Câmara dos Deputados

Documentos enviados para a Mesa durante a sessão

Proposta de lei

Do Sr. Ministro das Finanças sôbre o regime do exploração dos tabacos em Portugal.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de comércio e Indústria.

Para o "Diário do Govêrno".

Parecer

Da comissão de colónias sôbre o n.° 12-G, que autoriza a colónia de Moçambique a contrair um empréstimo até 18 milhões de escudos para liquidação do saques respeitantes a artigos de produção nacional.

Para a comissão de finanças.

Nota de interpelação

Desejo interpelar o Sr. Ministro do Comércio e Comunicações sôbre as causas que paralizam as obras do porto comercial de Leixões e prejudicam muito sensivelmente a economia nacional, derivando dêsse porto as carreiras de navegação.- Henrique Pires Monteiro.

Expeça-se.

Requerimentos

Requeiro que. pelo Ministério da Guerra, me seja enviado o mapa do número de oficiais milicianos, por postos, anos e serviços, que se encontram em serviço efectivo, indicando a distribuição das verbas (despesa ordinária e melhorias) inscritas na proposta orçamental do Ministério da Guerra para 1926-1927. E assunto urgente para os trabalhos da comissão de Orçamento.- Henrique Pires Monteiro.

Expeça-se.

Requeiro que, pelo Ministério das Finanças, me seja enviada com a maior urgência, nota do resultado para o Tesouro da aplicação do acordo de 4 de Agosto de 1924 com1 a Companhia dos Tabacos em relação ao resto dêsse ano e em relação a 1925 separadamente e discriminando: renda fixa. participação de lucros, percentagem do vendas, produto dos direitos de importação e contribuições pagas pela Companhia, estas devidamente especificadas.- Manuel José da Silva.

Expeça-se.

Requeiro que, pelo Ministério das Finanças me seja enviada, urgentemente, nota:

1.° Das importações feitas de França desde 4 de Março de 192o até 4 de Dezembro do mesmo ano.

2.° Das exportações feitas para êsse país durante o mesmo espaço de tempo, discriminando as quantidades de vinhos generosos: a) do Pôrto; b) da Madeira; c) sem designação especial, e ainda quantidades de vinho lisos ou comuns o conservas, indicando ao mesmo tempo os valores alfandegários dêsses vinhos e conservas.

Requeiro mais igual nota relativa aos mesmos 9 meses do ano de 1924.- Manuel José da Silva.

Expeça-se.

Requeiro que, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me seja enviada, no mais curto espaço de tempo, cópia integral do processo de sindicância feita ao Ministro em Berlim, Dr. Alberto da Veiga Simões.- José Carlos Trilho.

Expeça-se.

Requeiro que, pelo Ministério das Finanças, mo seja enviada cópia das propostas apresentadas pelos Bancos devedores de libras ao Estado sôbre as quais foi lançado o despacho do Ministro das Finanças, de 16 de Dezembro de 1925 (Processo das 400:000 libras). - Manuel José da Silva.

Expeça-se.

O REDACTOR - Herculano Nunes

33 - Imprensa Nacional - 1925-1926