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Sessão de 9 de Fevereiro de 1926 9

o Govêrno do que as palavras que acabam de ser proferidas pelo Sr. Ministro das Finanças.

Desejo ainda frisar que, até na questão dos fósforos, condenando, como nós aqui condenámos, a proposta, é a 5 ou 6 dias de terminar o actual regime provisório que o Sr. Ministro das Finanças vem dar conta à Câmara da situação emaranhada em que se encontra esta questão, não tendo também cumprido com o seu dever de vir aqui a tempo pedir a aprovação de uma proposta. Govêrno incompetente, incapaz de gerir os negócios do Estado, de cujos interêsses tam mal sabe cuidar, não pode permanecer naquelas cadeiras.

Dito isto, Sr. Presidente, desejo que o Sr. Presidente do Ministério ou o Sr. Ministro das Finanças me doem esclarecimentos sôbre o seguinte:

Está em dívida ao Estado, por parte da Companhia Industrial de Portugal e Colónias, o pagamento de uma considerável importância como diferencial do trigo importado por essa Companhia.

Creio que esta situação dura há três anos, e desejo que sôbre ela o Govêrno me esclareça, tanto mais que, segundo se diz lá fora, projectando-se a compra, a essa Companhia, de um jornal de grande circulação, que é o Diário de Noticias, parece que o grupo político interessado em realizar tal compra, exerce ou procura exercer influências para que o Estado não receba o imposto a que tem incontestável direito, encontrando-se porventura a sua importância no preço do jornal.

Desejo saber em que pé se encontra essa questão do pagamento do diferencial do trigo, e desejo saber com tanto maior empenho quanto é certo que, numa época em que pequeninos contribuintes e o contribuinte em geral se vêem a braços com as maiores dificuldades por virtude dos excessivos impostos que lhe são exigidos, não se compreende como a Companhia Nacional de Portugal e Colónias pode livremente estar três anos sem pagar ao Estado o imposto que lhe deve.

Um àparte.

O Orador: - Diz-se também, mas êsse é assunto para depois, que está para se realizar a compra de um velho jornal para serviço de grupos políticos, estando a ela ligado um assunto de administração pública.

Havemos de tratar do caso, mas, porque já estou a esgotar o tempo que o Regimento me concede para usar da palavra neste momento, por agora desejo apenas que o Sr. Presidente do Ministério ou o Sr. Ministro das Finanças me façam o favor do dizer o que há sôbre o pagamento do diferencial do trigo.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Finanças (Marques Guedes): - Sr. Presidente: não sei na verdade, por que motivo a minha proposta teve o condão do irritar tanto o Sr. Carvalho da Silva.

Terá sido por nela defender o regime da régie? Mas êste regime já existiu no tempo da Monarquia, e devo até dizer que êle não deixou de si más recordações.

A Monarquia experimentou em regimes de tabacos tudo quanto havia. Teve a liberdade, o monopólio, a régie, mas teve, principalmente, o monopólio e como meio de arranjar empréstimos para ocorrer às situações aflitivas do Tesouro Público.

No final do meu relatório acentuo que é esta a primeira vez que termina um regime de monopólio sem que as rendas dos tabacos estejam empenhadas. Não invento nada, visto que me limito a constatar factos, a fazer história.

Apoiados.

Disso há pouco, Sr. Presidente, que ninguém tinha o direito de duvidar da sinceridade com que fiz a minha proposta. Todos os que me conhecem sabem bem que não tenho ambições políticas a satisfazer.

Com o coração nas mãos, confesso a V. Exa. que me encontro onde nunca contei chegar. Se tivesse ambições a satisfazer, elas estariam já excedidas. Hei--de retirar-me dêste lugar logo que possa e com o mesmo desprendimento político com que para êle vim.

Por consequência, não faço desta proposta nenhuma arma política, não tendo sôbre ela recebido a mais leve insinuação de nenhum dos meus colegas do Ministério ou de quem quer que fôsse. Fi-la com a maior liberdade de acção. Apresen-