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REPÚBLICA PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

SESSÃO N.º 88

EM 21 DE MAIO DE 1926

Presidência do Exmo. Sr. Alfredo Rodrigues Gaspar

Secretários os Exmos. Srs.

Baltasar de Almeida Teixeira
Mariano de Melo Vieira

Sumário. - Abertura da sessão. Leitura da acta. Correspondência.

Antes da ordem do dia. - O Sr. António Pereira Forjas mostra a sua estranheza pelo facto de o Sr. Ministro da Instrução se ter recusado a receber no seu Ministério uma comissão de professores dos liceus de Lisboa, fazendo ainda algumas considerações sôbre a greve académica.

O Sr. Presidente anuncia que vai ler-se um requerimento do Sr. Joaquim Ribeiro, com o fim de, serem postas em discussão, antes da ordem do dia, as emendas do Senado à proposta de lei sôbre o Banco Angola e Metrópole. Aprovado êste requerimento, lê-se na Mesa o respectivo parecer.

São aprovadas sem discussão as emendas do Senado.

Usa da palavra para interrogar a Mesa o Sr. Joaquim Ribeiro, respondendo-lhe o Sr. Presidente.

O Sr. Godinho Cabral requere que sejam inseri-tos, para a discussão na ordem do dia, os pareceres n.ºs 116 e 131. É aprovado.

Usa da palavra para interrogar a Mesa o Sr. Moura Carvalho, respondendo-lhe o Sr. Presidente.

O Sr. Nunes Mexia protesta contra a ausência do Govêrno, especialmente do Sr. Ministro do Comércio e ocupa se da necessária remodelação geral das tarifas dos Caminhos de Ferro do Estado, criticando algumas dessas tarifas, verdadeiramente excessivas umas e absurdas outras, e reclamando contra a ordem dada pelo Sr. Ministro da Agricultura suspendendo a inscrição do lado nacional.

O Sr. Sant'Ana Marques pregunta à Mesa se o Sr. Ministro da Agricultura não comparece à sessão da Câmara, pois desejava ocupar-se na sua presença dum assunto de importância. O Sr. Presidente responde que mandará avisar S. Exa. do desejo manifestado pelo Sr. Sant'Ana Marques.

Entrando na sala o Sr. Ministro da Agricultura e dando-lhe o Sr. Presidente a palavra, levantam-se os protestos dalguns Srs. Deputados, que originam tumulto.

O Sr. Presidente, pondo o chapéu na cabeça, encerra a sessão marcando a seguinte com a respectiva ordem do dia.

Eram 16 horas e 25 minutos.

Abertura da sessão, às 15 horas e 22 minutos.

Presentes à chamada, 62 Sr a. Deputados.

Entraram durante a sessão 46 Srs. Deputados.

Srs. Deputados que responderam à chamada:

Adolfo de Sonsa Brasão.
Adolfo Teixeira Leitão.
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Adriano Gomes Ferreira Pimenta.
Alberto Ferreira Vidal.
Alberto Pinheiro Tôrres.
Alexandre Ferreira.
Alfredo da Cruz Nordeste.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Rodrigues.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Leite de Magalhães.
António de Paiva Gomes.
Artur da Cunha Araújo.
Augusto Pires do Vale.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Bernardo Pais de Almeida.

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2 Diário da Câmara dos Deputados

Carlos de Barros Soares Branco.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Dagoberto Augusto Guedes.
Diogo Albino de Sá Vargas.
Elmano Morais Cunha e Costa.
Felizardo António Saraiva.
Francisco António da Costa Cabral.
Guilhermino Alves Nunes.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
João Baptista da Silva.
João Bernardino de Sousa Carvalho.
João da Cruz Filipe.
João José da Conceição Camoesas.
João Luís Ricardo.
João de Ornelas da Silva.
João Pina de Morais Júnior.
João Raimundo Alves.
João Salema.
João Tamagnini de Sousa Barbosa.
Joaquim Nunes Mexia.
Joaquim Toscano Sampaio.
José Carlos Trilho.
José Domingues dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Mendes Nunes Loureiro.
José de Moura Neves.
José Rosado da Fonseca.
José Vicente Barata.
Lourenço Correia Gomes.
Luís da Costa Amorim.
Luís de Sousa Faísca.
Manuel da Costa Dias.
Manuel José da Silva.
Manuel de Sousa Coutinho Júnior.
Mariano Rocha Felgueiras.
Rafael Augusto de Sousa Ribeiro.
Rui de Andrade.
Sebastião de Herédia.
Severino Sant'Ana Marques.
Valentim Guerra.
Viriato Sertorio dos Santos Lobo.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Zacarias da Fonseca Guerreiro.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Abel Teixeira Pinto.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Alberto Álvaro Dias Pereira.
Alberto Dinis da Fonseca.
Alberto de Moura Pinto.
Alexandre José Botelho de Vasconcelos e Sá.
Alfredo Pedro Guisado.
Álvaro da Cunha Ferreira Leite.
Álvaro Xavier de Castro.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Augusto Alvares Pereira Sampaio Forjaz Pimentel.
António Ferreira Cabral Pais do Amaral.
António José Pereira.
António Maria da Silva.
António Pinto de Meireles Barriga.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Augusto Rebelo Arruda.
Carlos de Moura Carvalho.
Custódio Lopes de Castro.
Custódio Martins de Paiva.
Daniel Rodrigues Salgado.
Eduardo Fernandes de Oliveira.
Eduardo Ferreira dos Santos Silva.
Filemon da Silveira Duarte de Almeida.
Filomeno da Câmara Melo Cabral.
Francisco Cruz.
Francisco Godinho Cabral.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Henrique Maria Pais Cabral.
Joaquim António de Melo e Castro Ribeiro.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim Maria de Oliveira Simões.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
Luís Gonzaga da Fonseca Moreira.
Manuel Alegre.
Manuel Gregório Pestana Júnior.
Manuel Homem de Melo da Câmara.
Manuel Serras.
Mariano Melo Vieira.
Mário Correia Carvalho de Aguiar.
Paulo Limpo de Lacerda.
Pedro Góis Pita.
Raul Lelo Portela.
Rodrigo Luciano de Abreu e Lima.

Srs. Deputados que não compareceram à sessão:

Afonso Augusto da Costa.
Alberto Carlos da Silveira.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alberto Nogueira Gonçalves.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.

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Sessão de 21 de Maio de 1926 3

Amando de Alpoim.
Amílcar da Silva Ramada Curto.
Aníbal Pereira Peixoto Beleza.
António Alves Calen Júnior.
António Araújo Mimoso.
António Dias.
António Ginestal Machado.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Joaquim Machado do Lago Cerqueira.
António José de Almeida.
António Lino Neto.
António Lobo de Aboim Inglês.
Armando Marques Guedes.
Artur Brandão.
Artur Saraiva de Castilho.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Carlos Fuseta.
Delfim Costa.
Domingos António de Lara.
Domingos Augusto Reis Costa.
Domingos Leite Pereira.
Domingos José de Carvalho Araújo.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Henrique Pereira de Oliveira.
Herculano Amorim Ferreira.
Indalêncio Froilano de Melo.
Jaime António Palma Mira.
João Estêvão Aguas.
João Lopes Soares.
Joaquim Brandão.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
José António de Magalhães.
José Maria Alvarez.
José Marques Loureiro.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
José do Vale de Matos Cid.
José de Vasconcelos de Sousa e Nápoles.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel de Sousa da Câmara.
Maximino de Matos.
Nuno Simões.
Raúl Marques Caldeira.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Vasco Borges.

Às 15 horas principiou a fazer-se a chamada.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 62 Srs. Deputados.

Está aberta a sessão.

Vai ler-se a acta.

Eram 15 horas e 23 minutos.

Leu-se a acta.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Ofícios

Do Senado devolvendo com alterações a proposta de lei n.° 19 para que continuem no quadro a que pertencem os generais em comissões temporárias.

Para a comissão de guerra.

Do Ministério da Guerra acompanhando uma representação do Conselho de Instrução da Escola Militar contra a supressão das cadeiras técnicas dos seus cursos.

Para a comissão de guerra.

Da comissão executiva da Junta Geral do distrito da Horta para que os serviços administrativos da instrução primária do distrito fiquem a cargo da mesma junta.

Para o comissão de instrução primária.

Da confraria do Santíssimo Sacramento de Cem Soldos, concelho de Tomar; do pároco, junta de paróquia, confraria do Santíssimo Sacramento e mais pessoas da freguesia de Remelhe, concelho de Barcelos, pedindo a aprovação do projecto que concede personalidade jurídica às igrejas.

Para a Secretaria.

Telegramas

Dos operários da Companhia dos Fósforos, do Pôrto, pedindo protecção em caso de alteração da lei n.° 1:770.

Para a Secretaria.

Da junta de freguesia e pároco de Tolosa (Gafete); da junta de freguesia e pároco de Ermida (Castro Daire); da junta de freguesia, pároco e regedor, de Santa Maria do Prado (Vila Verde); das irmandades de Cambres (Lamego); do pároco e povo de Cambres (Lamego), pedindo a aprovação do projecto concedendo a personalidade jurídica à igreja.

Para a Secretaria.

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4 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Presidente: - Vai entrar se no período do "antes da ordem do dia".

O Sr. Pereira Forjaz: - Sr. Presidente: desde que o Sr. Ministro da Instrução não se encontra na sala, peço a V. Exa. a fineza de transmitir a S. Exa. as considerações que vou fazer sôbre vários assuntos do instrução.

Em primeiro lugar desejava chamar a atenção do Sr. Ministro da Instrução para o lacto de a classe do professorado liceal só encontrar melindrada com S. Exa., em virtude do seu procedimento ocorrido há dois dias.

Tratando dêste assunto, eu julgo que presto a S. Exa. um serviço, porquanto lhe daria ensejo a lazer aqui declarações.

Eu sei que S. Exa., procurado por uma numerosa comissão do professores do ensino secundário, alvitrou receber apenas três dos professores; e, por proposta do presidente da Federação do Professorado Secundário, anuiu a receber só um representante de cada um dos liceus de Lisboa.

Esto procedimento é tanto mais do estranhar quanto é certo que anteriores Ministros, como, por exemplo, o Sr. António Sérgio, receberam comissões do professores muito mais numerosas do que aquela que há dias o procurou.

As declarações que têm vindo a público na imprensa, sôbre esto assunto, carecem de fundamento, porquanto o alvitro de receber um representante do cada liceu não partiu do Sr. Ministro.

Sr. Presidente: ainda o procedimento adoptado pelo Sr. Ministro da Instrução é de estranhar porque S. Exa. é um distinto professor do ensino secundário, com concurso. Quando tiver ensejo de discutir a reforma de ensino secundário, que S. Exa. propõe, eu analisá-la liei detalhadamente; todavia, por incidente, não quero deixar do lavrar o meu protesto veemente contra o facto de S. Exa. ter admitido o princípio de professores de concurso dos liceus poderem ser presididos, nos júris da 7.ª classe, por professores sem concurso, como são quási todos os dos institutos superiores.

Na verdade, tal princípio é inadmissível. Só se êles não tivessem dignidade é que não abandonavam êsses júris.

Desejava também que o Sr. Ministro da Instrução olhasse com olhos de ver para o que se está passando na maioria das escolas do País.

Num artigo publicado há dois dias, num dos jornais da capital, a atenção de S. Exa. é chamada para factos concretos.

Na verdade, os estabelecimentos de ensino não foram feitos para quási semanalmente realizarem festas mais próprias do casinos.

Assim, incidentalmente, eu quero referir-me aos factos passados no Conservatório do Lisboa. Desejaria preguntar ao Sr. Ministro da Instrução que providências tomou.

Consta-me que S. Exa. nomeou como sindicante o professor Sr. Cunha Belém.

Desejava preguntar ao Sr. Ministro do Instrução Pública se entende que êsse professor era de aconselhar para um facto tam melindroso como êsse.

Apoiados.

Tenho de ser breve. Chamo a atenção do Sr. Ministro de Instrução Pública que infelizmente se encontra ausente.

Desejava juntar a minha voz à voz do alguns ilustres parlamentares que têm aqui chamado por diferentes vezes a atenção do Sr. Ministro para o conflito académico.

Tenho presente um ofício recebido dos alunos da minha Faculdade participando-me que iam para a greve julgando-se obrigados a tomar êsse procedimento. Com a minha palavra não quero tornar posição relativamente a qualquer das partes em litígio; mas o que estranho é que pão sejam trazidas ao Parlamento medidas prontas para debelar um conflito em que se acham envolvidos quási todos os alunos tias escolas superiores de Lisboa e Pôrto.

Falo agora em nome da Faculdade de iSciências de Lisboa que me encarregou Sde o fazer.

Não posso deixar ainda mais uma vez de estranhar que o Sr. Ministro nas suas físicas, no interêsse manifestado pelas diferentes escolas do País, se tenha havido pior modo a levantar reparos, parecendo que propositadamente anda a escolher, para lhes manifestar o seu agrado, professores e institutos, precisamente os menos indicados para êsse fim.

Há um desejo do senado universitário do Lisboa, Coimbra e Pôrto tendente a terminar por uma vez com os exames em Março. Vou dizer duas palavras sôbre a

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confusão que lançam no serviço êsses exames. Os alunos, que têm de se preparar para êsses exames, deixam de ir às aulas, onde estão matriculados; e os professores só com dificuldade podem juntar o serviço de exames com o das aulas. É uma confusão tremenda.

O Sr. Ministro da Instrução alega, para não acabar com êsse nefasto serviço de exames, que a sua supressão provocaria uma greve de alunos. Ora estando nós em greve, podia o Sr. Ministro da Instrução aproveitar o ensejo, agora, para acabar com êsses exames.

Outro alvitre: podia-se com proveito para os alunos acabar com os exames em Julho e princípios dó Agosto, e poder-se-ia adoptar em várias Universidades o sistema de cada aluno individualmente requerer o seu exame para o realizar isoladamente.

Assim deixaria o serviço de exames de ter os inconvenientes apontados.

Podia classificar de escandaloso o que está sucedendo nas escolas superiores. É o seguinte:

Um aluno matriculado nas três Universidades do País, depois de começar, suponhamos, o curso de preparatórios de medicina, começa a pensar e informa-se do valor das quatro cadeiras dos seus preparatórios, isto é, a botânica é mais fácil no Pôrto; vamos fazer exame no Pôrto.

A química é mais fácil em Coimbra, vamos a Coimbra; a física é mais fácil em Lisboa, vamos fazer o exame a Lisboa.

Daqui resulta os alunos terem a frequência duma Universidade e fazerem os exames nas três, o que dá uma confusão enorme no ensino.

E manifestamente uma cousa que tem de acabar, passando os alunos a ser obrigados a fazer os seus exames na Universidade onde estão matriculados.

O Sr. Ministro da Instrução deveria fazer uma classificação dos trabalhos dos alunos, de modo a que a qualidade se sobreponha à quantidade.

Apoiados.

Ainda um outro assunto para o qual eu desejaria chamar a atenção do Sr. Ministro da Instrução: a autonomia universitária.

V. Exas. sabem que os conselhos administrativos lutam com dificuldades, por virtude do regime de propinas que se estabeleceu.

Era, por exemplo, necessário que as propinas de Janeiro ficassem depositadas actualmente nos cofres das Universidades, a fim de lhes dar possibilidades de vida financeira.

Êste regime é absolutamente incomportável, porque as verbas são, assim, deficientes.

Peço a V. Exa., Sr. Presidente, que tenha a grande bondado de transmitir ao Sr. Ministro da Instrução as considerações que acabo de fazer.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Vai ler só um requerimento do Sr. Joaquim Ribeiro, para o qual chamo a atenção da Câmara.

Leu-se.

É o seguinte:

Requeiro que sejam discutidas antes da ordem do dia as emendas e propostas relativas ao caso Angola e Metrópole.- Joaquim Ribeiro.

Foi aprovado.

Seguidamente foi lido na Mesa o parecer da comissão de legislação civil e criminal, sôbre as emendas do Senado à proposta sôbre o arrolamento dos bens do Banco de Angola e Metrópole.

Foram também aprovadas, sem discussão, todas as emendas do Senado.

São as seguintes:

Alterações introduzidas pelo Senado à proposta do lei da Câmara dos Deputados, n.° 148:

Artigo 1.° - Aprovado.

§ único - Aprovado.

Artigo 2.° No julgamento dos acusados pelos crimes de fabrico, passagem e falsificação de moedas e notas de bancos nacionais, em que o júri tenha de intervir, bem como no julgamento dos acusados pelos crimes, cuja existência seja averiguada nas investigações a que se referem os decretos n.ºs 11:339 e 11:381, de 10 de Dezembro de 1925 e de 11 de Janeiro de 1926, em que intervirá sempre o júri, será a respectiva pauta organizada pelo Conselho Superior Judiciário e com-

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6 Diário da Câmara dos Deputados

posta do trinta e seis jurados, todos juizes do direito de 1.ª instância do continente, incluindo os que estiverem em comissão do serviço.

§ único. Os juizes de fora da comarca do Lisboa, compreendidos na pauta a que se refere êste artigo, terão direito às respectivas ajudas do custo, provenientes do transportes o deslocação, conforme as disposições legais aplicáveis.

Artigo 3.° e seus parágrafos - Eliminados.

Artigo 3.° (novo) - Os acusados pelos crimes mencionados no artigo anterior serão julgados La comarca do Lisboa, no distrito criminai indicado pelo Conselho Superior Judiciário, ou noutra comarca ou juízo criminal que o mesmo Conselho também indicar, quando se trato dos crimes a que se refere a primeira parto do artigo antecedente.

§ 1.° Transitado em julgado o despacho do pronúncia, o delegado do Procurador da República assim o comunicará, no prazo de três dias, ao Conselho Superior Judiciário, a fim do que esto organize a pauta dos jurados, na conformidade do artigo anterior.

§ 2.° As suspeições opostas aos jurados restritas aos casos dos artigos 292.° e 293.° do Código do Processo Civil.

§ 3.° A nenhum juiz incluído na pauta a que êste artigo se refere é permitido alegar escusa sem motivo justificado, que apenas poderá consistir em doença que o impossibilite por completo de exercer as funções de jurado, atestado por médico, facto êste que não obstante pode ser mandado verificar superiormente pelo Conselho Superior Judiciário.

Artigo 4.° (novo). Nenhum dos acusados poderá indicar mais do vinte testemunhas para a instrução contraditória, não lho sendo, em todo o caso, permitido indicar maior número do que aquele que a seu respeito tiver deposto no corpo de delito.

Artigo 5.° (novo). O juiz presidente do distrito criminal em que se tenha de efectuar a audiência do discussão o julgamento, desde que designe dia para êste, assim o comunicará a cada um dos jurados, em ofício registado, que valerá para todos os efeitos como intimação judicial, a fim de que compareçam nessa audiência.

Artigo 6.° (novo). Na audiência de discussão e julgamento, feito o sorteio do júri, tomarão os jurados assento, conforme a sua antiguidade, prestando o seu compromisso do honra, servindo de presidente o mais antigo.

§ único. A falta do jurado a esta audiência só poderá considerar-se justificada nos termos prescritos no § 3.° do artigo 3.°

Artigo 7.° (novo). A audiência de discussão o julgamento não poderá ser adiada senão por falta do testemunhas, a requerimento da acusação ou da defesa, na conformidade do parágrafo seguinte.

§ único. Tanto a acusação como a defesa não têm direito a requerer mais de uma voz ente adiamento.

Artigo 8.° (novo). A pedido do respectivo representante do Ministério Público poderá o Conselho Superior Judiciário indicar um ou dois delegados do Procurador da República que auxiliem aquele magistrado em todas as deligências o serviços relativos às audiências de julgamentos a que esta lei se refere.

Artigo 9.° (novo). O escrivão do 2.° ofício do 1.° distrito criminal de Lisboa que tem servido nas investigações a que se refere o artigo 2.°, continuará a ser o escrivão do processo até definitivo julgamento em 1.ª instância, dos crimes a que se refere a segunda parte do mesmo artigo.

Artigo 10.° - O artigo 4.° da proposta - Aprovado.

Palácio do Congresso da República, 5 de Maio de 1926.- António Xavier Correia Barreto - Luís Inocência Ramos Pereira - José António da Costa Júnior.

O Sr. Joaquim Ribeiro (para interrogar a Mesa): - Sr. Presidente: na mesma ocasião em que tive a honra de mandar para a Mesa o requerimento que há pouco foi votado, enviei também uma proposta relativa ao conflito académico.

Rogo, por isso, a V. Exa. o favor de me dizer que trâmites seguiu essa proposta, porque eu julgo que ela devia ser apreciada pela Câmara.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Nos termos do Regimento, a proposta de V. Exa. teve a

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segunda leitura, e, seguidamente, foi para a comissão de instrução especial e técnica.

O Sr. Godinho Cabral (para um requerimento). - Requeiro a V. Exa., Sr. Presidente, se digno consultar a Câmara sôbre se permite que os pareceres n.ºs 116 e 131 sejam incluídos na ordem do dia.

Pausa.

Pôsto êste requerimento à votação, foi aprovado.

O Sr. Moura Carvalho (para interrogar a Mesa): - Sr. Presidente: na sessão de 4 de Maio mandei para a Mesa um requerimento pedindo que pelo Ministério das Colónias mo fossem fornecidas cópias das instruções e da correspondência trocadas acerca do modus vivendi entre Angola e S. Tomé.

V. Exa. podia informar-me se na Mesa já consta alguma resposta sôbre o assunto?

O Sr. Presidente: - Há um ofício recebido ontem, cujo conteúdo deve ser comunicado a V. Exa. hoje.

O Sr. Nunes Mexia: - Sr. Presidente: teve esto lado da Câmara a dita de, há alguns dias, ver apresentar-se aqui o Sr. Ministro do Comércio, porque pôde, emfim, formular uma série de reclamações que, de há muito, se impunham.

Com mágoa tenho de constatar de novo que, do há dias já, nenhum membro do Govêrno se digna comparecer no período de antes da ordem do dia, para ouvir quaisquer reclamações que os Deputados tenham a fazer. Contra essa atitude protesto, porque chega a ser quási desumano solicitar de V. Exa. que seja permanente intérprete perante o Govêrno das reclamações que formulamos.

Numa das últimas sessões, em lace de reclamações que lhe foram apresentadas sôbre tarifas ferroviárias, o Sr. Ministro do Comércio fez a promessa categórica de providenciar ràpidamente, declarando que até tinha começado já a agir. Justas eram as reclamações que então se fizeram e bom foi que elas calassem no espírito do Sr. Ministro em condições de êle prometer intervir desde logo. Bom seria que essas promessas tivessem passado a realidades.

Não é, com efeito, de contentar a simples promessa que o Sr. Ministro do Comércio fez de que, por sua iniciativa, se ia proceder à remodelação geral das tarifas.

O critério que preside à actual organização da administração dos Caminhos de Ferro do Estado é indefensável. Os administradores defendem à outrance o absurdo tarifário actual. As promessas do Sr. Ministro do Comércio não conseguem vingar contra esta orientação sistemática; e, não sendo do esperar que a remodelação geral do tarifas prometida seja feita em termos de evitar a ruína económica do que são causa, nós vemo-nos na obrigação do trazer aqui reclamações relativas a casos, cada um de per si, que exigem uma imediata solução. O problema da cerâmica, do carvão vegetal e outros que por uma forma concreta aqui foram postos e a que o Sr. Ministro do Comércio prometeu dar solução, n3.o encontram a protecção que lhes seria indispensável.

As cortiças, êsse produto do natureza agrícola, que parece ser votado também ao abandono pelos economistas dêste País, é aplicado um quociente tributário elevado.

Êste produto, sob o ponto de vista ferroviário, encontra-se na situação criminosa de terem de pagar hoje cortiças em bruto vinte e três vezes mais o que pagavam antes de 1914! É para cúmulo:

Leu.

Assim se prejudica a economia nacional, no equilíbrio da sua balança económica. O Estado continua a afirmar se na sua acção de desfomento e estabelece um diferencial criminoso.

Para demonstrar a V. Exa. e à Câmara a verdade do que venho dizendo, vou apresentar um exemplo concreto. Vou informar V. Exas. do que sucedeu em transportes:

Leu.

Mas há mais, porque a desorganização dos caminhos de ferro do Estado não fica por aqui:

A região do sul encontra-se dividida em duas zonas absolutamente diferentes; e ou gostava que estivesse presente o Sr. Ministro do Comércio para demonstrar a

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8 Diário da Câmara dos Deputados

S. Exa. quantos inconvenientes daí resultam o provar-lhe a necessidade de pôr termo a tal estado de cousas.

S. Exa. declarou há tempo que os Caminhos de Ferro do Estado eram um elemento de fomento e não de lucro. Mas, então, que fomento é êste?

Eu desejava ainda preguntar a S. Exa., a propósito da alteração da tarifagem, se é lícito estar a conceder uma autêntica protecção a uma empresa particular em detrimento dos Caminhos de Ferro do Estado.

O assunto é, porém, inexgotável; e eu termino por agora as minhas considerações sôbre êle, protestando contra o novo horário dos comboios do sul, que permite que um comboio leve 16 horas de Vila* Viçosa a Lisboa. É muito melhor, Sr. Presidente, regressar ao regime da mala-posta.

Mas não está presente o Sr. Ministro do Comércio e eu não quero cansar a atenção da Câmara com mais pormenores sôbre o assunto. Espero, no emtanto, que V. Exa., Sr. Presidente, queira ter a amabilidade de transmitir a S. Exa. as minhas considerações.

Também não está presente o Sr. Ministro da Agricultura a quem eu queria provar quão certas eram as minhas previsões, quando há cêrca de um mês me insurgi contra a deliberação da Câmara Municipal de Lisboa de importar gado argentino.

A Câmara Municipal de Lisboa apenas visa aos seus interêsses.

Espero que V. Exa. leve ao conhecimento do Govêrno as considerações que acabo de fazer.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Sant'Ana Marques: - Peço a V. Exa. que me informe se vem a esta sessão o Sr. Ministro da Agricultura.

O Sr. Presidente: - Está no Senado. Vou mandar informá-lo do desejo de V. Exa.

Pausa.

Deu entrada na sala o Sr. Ministro da Agricultura.

Levanta-se grande tumulto.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Está encerrada a sessão; a próxima é na segunda-feira 24 do corrente, à hora regimental, com a seguinte ordem do dia:

O negócio urgente do Sr. Cunha Leal sôbre o actual funcionamento das fábricas de tabacos.

Parecer n.° 133, que regula o novo regime do fabrico e venda de tabacos no continente da República.

Está encerrada a sessão.

Eram 16 horas e 2ô minutos.

Documentos enviados para a Mesa durante a sessão

Requerimento

Requeiro que, pelo Ministério da Guerra, me seja fornecida nota de:

1.° Dia em que saiu de Portugal a comissão de remonta, que foi a França e Espanha comprar cavalos para o exército;

2.° Dia da chegada a Portugal da referida comissão;

3.° Locais onde foi feita a apresentação dos cavalos a exame pela comissão;

4.° Número de cavalos comprados em França e o preço de cada um e a idade mínima;

5.° Número de cavalos comprados em cada um dos restantes locais de apresentação, com a indicação dêstes;

6.°:

a) Custo do transporte dos cavalos comprados em França;

b) Custo do transporte dos cavalos comprados em todos os restantes locais de apresentação;

7.° Montante das ajudas de custo e outros subsídios recebidos pela referida comissão, por virtude do serviço que foi desempenhar;

8.° Montante das despesas totais de transporte de membros da referida comissão;

9.° Itinerário seguido pela comissão de remonta, no desempenho do serviço de compra de cavalos no estrangeiro desde a sua saída de Lisboa até o seu regresso. - José Rosado da Fonseca.

Expeça-se.

Projectos de lei

Do Sr. Guilhermino Nunes, autorizando o Govêrno a ceder o bronze e man-

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dar fundir um medalhão e uma águia para o monumento que na Régua se erigiu em comemoração da travessia aérea do Atlântico.

Para o "Diário do Govêrno".

Do Sr. Henrique Maria Pais Cabral, remodelando as áreas dos quatros juízos de investigação criminal de Lisboa.

Para o "Diário do Govêrno".

Renovarão de iniciativa

Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 464-D, publicado no Diário do Govêrno de 23 de Março de 1923 e assinado pelos Srs. João de Ornelas da Silva e João Vitorino Mealha.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 21 de Maio de 1926. - João de Ornelas da Silva.

Junte-se ao processo e envie-se à comissão de legislação civil e comercial.

Pareceres

Da comissão de ensino superior, sôbre o n.° 44-Y, que determina que em todas as Faculdades universitárias a não recondução ou exclusão dos assistentes deve ser sempre fundamentada.

Imprima-se.

Da comissão do Orçamento, fixando as despesas do Ministério da Instrução Pública para o ano económico de 1926-1927.

Imprima-se com a maior urgência.

O REDACTOR - João Saraiva.

33 - Imprensa Nacional - 1925-1926

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