Diário das Sessões do Congresso'

car a Y. Ex.a que convoco o Congresso a reunir no próximo dia 16 do corrente, pelas 15 horas, a fim de ser lido o telegrama do Sr. Ministro de Portugal em Paris,, o qual comunica a renúncia do Ex.mo Sr. Dr. Bernardino Machado à Presidência da República.

Saúde e Fraternidade. — Palácio do Congresso da República, 14 de Junho de 1919.—António Xavier Correia Barreto.

Para a Secretaria.

Ex.rao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados:—Em aditamento ao meu ofício n.° 6, de 14 do corrente, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que na sessão do Congresso de hoje tratar-se há também da proposta do Sr. Deputado .Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho, para tomar conhecimento da proposta sobre a .revisão antecipada da Constituição, járe-. solvida em sessão do Congresso de 25 de Agosto de 1916.

Saúde e Fraternidade. — Palácio do Congresso da República, 16 de Junho de 1919=—António Xavier Correia Barreto.

Para a Secretaria.

Telegrama

Senhor Bemardiuo Machndo pede-me transmitir \r. Ex.a seguinte telegrama e roga fazê-lo chegar seu destino:

. «Paris 2 Junho 1919.—Ex.mo Sr. Presidente do Congresso República — Lisboa—Peço a V. Ex.a que se digne trans-. mitir ao Congresso o meu pedido de renúncia da Presidência da' República, e apresento-lhe, Senhor Presidente do Con-gress^o, o protesto de toda a minha consideração.

Saúde e Fraternidade. — Bernardino Machado.»—Chagas.

Para a Secretaria.

O Sr. Presidente: — Está aberta a inscrição.

O Sr. António Maria da Silva: — Sr. Presidente, no que respeita à comunicação que V. Ex.a acaba de fazer ao Congresso da República, eu entendo que devemos, primeiro que tudo, harmonizar, tanto quanto possível, as circunstâncias de factos criados pelos últimos sucessos revolucionários com aquilo que representa o substracto da nossa organização jurí-

dica constitucional; isto é, a sua harmo nia com as nossas leis fundamentais, em matéria de direito constitucional.

Podia, Sr. Presidente, apoiar-mé na opinião de eminentes estadistas; podia» citar até, entre eles, um que não pode ser acoimado de revolucionário, para afirmar o que está expresso nas suas obras, e 6 que se não deve censurar a política, quando se força a letra da lei, para salvar o seu espírito, porque circunstâncias, especiais determinam, muitas vezes, a violação expressa da mesma lei.

Mas. eu entendo ao contrário, que o direito, como representando a legítima aspiração nacional, se deve sobrepor a todas as conveniências políticas, e assim é que as leis se não devem conter dentro dos princípios rígidos da política antiga, antes devem ter interpretações que permitam coadunar o seu- espírito com as circunstâncias e factos políticos, como-aqueles que estamos examinando.

Por isso eu, embora tendo om vista as facilidades que poderiam derivar das razões que primitivamente apresentei, entendo ainda assim que nós devemos su-"bordinar aos preceitos da Constituição-Política da República Portuguesa e restabelecer, dentro da normalidade constitucional e . em harmonia com esses preceitos, todas as -leis ou direitos que foram postergados na época agitada da^aossa vida política. "

E, interpretando, presumo eu, o sentir do Congresso, porque se trata duma pessoa que altos e relevantes serviços prestou à causa da República (Apoiados), tendo o seu nome ligado estritamente h -história política dos últimos tempos, e ainda porque não podemos estudar o problema da nossa intervenção na guerra, sem termos cm atenção especial a situação que o Sr. Bernardino Machado, quer como Presidente do Ministério, quer como Presidente da República, desempenhou na nossa política externa, vou ter a honra de enviar para a Mesa um projecto de resolução, que representa o sentir da maioria do Partido Republicano Português, relativamente à questão que V. Ex.a acaba, de submeter à apreciação do Congresso da República.

Moção