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REPUBLICA «F.PORTUGUESA
DIÁRIO DO CONGRESSO
2ST.
EM 4 DE FEVEREIRO DE 1926
Presidência do Ex.mo Sr. António Xavier Correia Barreto
i Baltasar de Almeida Teixeira
Secretários os Ex.m°8 Srs.
Sumário.— Aberta a sessão com a presença de Í46 Srs. Congressistas, é tida e 'tprovada a acta da sessão anterior.
Lê-se na Mesa a proposta da autoria do Sr. Catanho de Meneies para a revisão constitucional.
E submetida a votação nominal.
Dtze-n «aprovo» 159 Srs. Congressistas.
É aprovada.
O Sr Pinto Barriga tem a palavra para interrogar a Mesa.
Responde-lhe o Sr Presidente.
O Sr Pinto Barriga usa da palavra para explicações.
O Sr Presidente esclarece o orador e em seguida encerra a sessão.
Abertura da sessão, às 17 horas e 27 minutos.
Presentes à chamada, 46 Srs. Senadores.
Entrou durante a sessão l Sr. Senador.
Faltaram à sessão 23 Srs. Senadores.
Srs. Senadores prementes à abertura da sessão:
Afonso Henriqnes do Prado Castro e Lemos.
Álvaro Antóuio de Bulhão Pato.
Álvaro César do Mendonça.
António Alves de Oliveira Júnior.
António da Costa Godiaho do Amaral.
António Maria da Silva Barreto.
António de Medeiros Franco.
António Xavier Correia Barreto.
Artur Augusto da Costa. Artur Octávio do Rogo Chagas.
f José António da Gosta Júnior
Augusto César de Almeida Vasconcelos Correia.
Domingos Frias de Sampaio e Melo.
Duarte Clodomir Patten de Sá Viana.
Elísio Pinto de Almeida e Castro.
Ernesto Júlio Navarro.
Francisco António de Paula.
Francisco de Sales Ramos da Costa.
Francisco Vicente Ramos.
Frederico António Ferreira de Simas.
Henrique José Caldeira Queiroz.
Herculano Jorge Galhardo.
João António de Azevedo Coutinho Fragoso do Siqueira.
João Augusto de Freitas.
João Carlos da Costa.
Jofto Catanho de Meneses.
Joilo Manuel Pessanha Vaz das Neves.
Joaquim Pereira Gil de Matos.
José António da Costa Júnior.
José Augusto Ribeiro do Melo.
José Fernando de Sousa.
José Joaquim Fernandes de Almeida.
José Joaquim Fernandes Pontes.
José Machado do Serpa.
José Mendes dos Reis.
José Varela.
Júlio Augusto Ribeiro da Silva.
Júlio Ernesto de Lima Duque.
Luís Augusto Simões de Almeida.
Manuel Gaspar de Lemos.
Miguel do Espírito Santo Machado.
Nicolau Mesquita.
Pedro Virgolino Ferraz Chaves.
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Diário das Sessfies do Congretio
Silvestre Falcão.
Tomás do Almeida Manuel de Vilhe-na (D).
Vasco .Gonçalves Marques.
Sr. Senador que entrou durante a
Ernesto Mana Vieira da Rocha.
Srs. Senadores que não compareceram à sessão:
Alficdo Naiciso Marcai Martins Portugal.
António Martins Ferreira.
António dos Santos Graça.
Augusto Casimiro Alves Monteiro.
Augusto de Vera Cruz.
Constautiuo José dos Santos.
Francisco José Pereira.
Francisco Xavier Aoacleto da Silva.
Heniique Ferreira do Ohxuira Brás.
João Mana da Cunha Barbosa.
João Trigo Motinho.
Joaquim Correia de Almeida Leitão.
Joaquim Crisóstomo da Silveira Júnior.
Joaquim Manuel dos Santos Garcia.
Joaquim Teixeira da Silva.
José Nepomuceno Fernandes Brás.
Júlio JDantas.
Luís Filipe de Castro (D;.
Luís Inocêncio Ramos Pereira.
Querubim da Rocha Vale Guimarães.
Raimundo Enes Meira.
Roberto da Cunha Baptista.
Vítor Hugo de Azevedo Coutinho.
Presentes à chamada, 100 Si s. Deputados.
Entraram durante a sessão 16 Srs. Deputados.
Faltaram à sessão 40 Si s. Deputados.
Srs. Deputados presentes à abei tura se&sào:
Abel Teixeira Pinto. Ailolfo do Sousa Brasão. Adolfo Teixeira Leitão. Alberto Alvaio Dias Peieira. Alberto Dims da Fonseca. Alberto Ferreira Vidal. Alberto Jordão Marquc-s da Costa. Alberto de Moura Pinto. Alberto Nogueiia Gonçalves.
Alberto Pinheiro Torres.
Alexandre José Botelho"dp Vasconcelos e S/i.
ALtredo da Cruz Nordeste.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Álvaro Xavier de Castro.
Amãncio de Alpoim.
Amíhar da Silva Ramada Curto.
Aníbal Pereira Peixoto Beleza.
António Alberto Torres Garcia.
António Albino Marques de Azevedo.
António Alves Calem Júnior.
António Augusto Alvares Pereira Sampaio Forjaz Pimeutel.
António.August" Rodrigues.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Dias.
António Ferreira Cabral Pais do Amaral.
António José Pereira.
António Lino Neto.
António de Paiva Gomes.
António Pinto de Meireles Barriga.
Artur Brandão.
Artur da Cunha Araújo.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Augusto Pires do Vale.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Bernardo Pais de Almeida.
Carlos de Barros Soares Branco.
Carlos Eugênio de Vasconcelos.
Custódio Lopes de Castro.
Dagoberto Augusto Guedes.
Daniel José Rodrigues.
Delfim Costa.
Diogo Albino de Sá Vargas.
Domingos António de Lara.
Domingos Leite Pereira.
Domingos José de Carvalho Araújo.
Eduardo Fernandes de Oliveira.
F.lmano Morais Cunha e Costa.
Felizardo António Saraha.
Filemon da Siheira Duarte de Almeida.
Filoiueno da Câmara Melo Cabral.
Francisco Godmho Cabial.
Fiancisco Pinto da Cunha Leal.
Guilhermino Al\es Nunes. ''
Henrique Mana Pais Cabral.
Henrique Sátiro Lopes Pires^Montoiro.
Jaime António Palma Mira. *
João Bcrnardino de Sousa Carvalho.
João da Cruz Filipe.
João Estêvão Águas.
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Sessão de 4 de Fevereiro de 1926
João de Orneias da Silva. Jo3o Pina de Morais Júnior. Joio Raimundo Alves. João Salema.
Joio Taniagnini de Sousa Barbosa. Joaquim Brandão. Joaquim Dinis da Fonseca. Joaquim Maria de Oliveira Simões. José António do Magalhães. José Carlos Trilho. José Mana Alvarez. José Marques Loureiro. José Mendes Nunes Loureiro. José de Moura Neves. José Rosado da Fonseca. José do Vale de Matos Cid. José Vicente Baiata. Lourcnço Correia Gomes. Luís da Costa Amorim. Luís Gonzaga da Fonseca Moreira. Luís do .Sousa Faísca. Manuel Alegre. Manuel da Costa Dias. Manuel Gregóno Pestana Júnior. Manuel Homem do Melo da Câmara. Manuel José da Silva. Manuel Serras. Mariano Melo Vieira. Mário Correia Carvalho de Aguiar. Pedro Gois Pita.
Rafael Augusto de Sousa Ribeiro. Raul Leio Portela. Rui do Andrade. Sebastião de Heredia. Teófilo Maciel Pais Carneiro. Valentim Guerra. Viriato Sertório dos Santos Lobo. Vitormo Máximo de Carvalho Guimarães.
Zacarias da Fonseca Guerreiro.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Adriano António Crispiniano da Fonseca. Afonso de Melo Pinto Veloso. Alexandre Ferreira. Alfredo Pedro Guisado. António Ginestal Machado. António Maria da Silva. Armando Marques Guedes. Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Custódio Martins de Pana. Eduaido Ferreira dos Santos Silva. Francisco Alberto da Costa Cabral.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia. João José da Conceição Camoesas. João Lopes Soares. Joaquim António do Melo e Castro Ribeiro.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
Srs. Deputados que não comparece-ram a sessão: f
Adriano Gomes Ferreira Pimenta.
Afonso Augusto da Costa.
Albeito Carlos da Silveira.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Álvaro da Cunha Ferreira Leite.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sam-, paio Maia.
António Araújo Mimoso.
António Joaquim Feri eira da Fonseca.
António Joaquim Machado do Lago Cèrqueira.
António José de Almeida.
António Lobo do Aboirn Inglês.
Artur Alberto Camacho/ Lopes Cardoso.
Artur Saraiva de Castilho.
Augusto Rebelo Arruda.
Carlos Fuseta.
Domingos Augusto Reis Costa.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Cruz.
Henrique Pereira de Oliveira.
Heiculano Amorim Ferreira.
ludalênuo Froilano de Melo.
João Baptista da Silva.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim Ribeiro de Car\alho.
Jo.iqmni Toscauo Sampaio.
José Domingues dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
José do Vasconcelos de Sousa e Nápoles.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel de Sousa da Câmara.
Manuel do Sousa Coutinho Júnior.
Manauo Rocha Felgueiras.
Maxiuaino de Matos.
Nnno Simões.
Paulo Limpo de Lacerda.
Raul Marques Caldeira.
Rodrigo Luciano de Abreu e Lima.
Sevcriano Sant'Ana Marques.
Tomé Jo^é do Barros Queiroz.
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Diário dai Sessões do Congretso
O Sr. Presidente (às 17 horas e 5 •minutos): — Vai proceder-se à chamada. fez-se a chamada.
O Sr. Presidente (as J7 horas e 28 minutos}: —Estão presentes 146 Srs. Congressistas.
Esiá aberta a sessão.
Vai ler só a acta.
Leu-se.
O Sr. Presidente: — Está cm discussão a acta. Pausa.
O Sr. Presidente:—Como nenhum Sr. Congressista, pedo a palavra, considera-se aprovada.
O Sr. Presidente: — Vai proccder-so à chamada para a votação nominal sobre a pi oposta do iesolução do Sr. Cougrebsista Catanho do Meneses.
Feita a chamada, ia ificou-se ter sido aproiada por 159 lotos a pi oposta do teor seguinte:
Proposta
Proponho que o Congresso icsolva que a Constituição soja rovista nos tormos do artigo 8:2.° e § 1.° da mesma Constituição.— João Catanho de Meneses.
Disseram taproio» os S>s. Senadores:
Afonso Henriquos do Prado Castro o Lomos.
Álvaro António Bulhão Pato.
Álvaro César de Mendonça.
António Alvos do Oliveira Júnior.
António da Costa Godinho do Amaral.
António Maria da Silva Barroto.
António de Medeiros Franco.
António Xavier Correia Barroto.
Artur Augusto da Costa.
Artur Octávio do Eêgo Chagas.
Augusto César de Almeida, Vasconcelos Correia.
Domingos Frias de Sampaio o Moio.
Duarte Clodomir Patteu de Sá Viana.
'Elisio Pinto do Almeida e Castro.
Ernesto Júlio Navarro.
Ernesto Maria Vieira da Rocha.
Francisco António de Pauln.
Francisco de Sales Ramos da Costa.
Francisco Vicente Ramos.
Frederico António Ferreira de Simas.
Henrique José Caldeira Queiroz.
Horculano Jorge Galhardo.
Jo3,o António de Azevedo Coutinho Fragoso de Siqueira.
João Augusto do Freitas.
JoSo Carlos da Costa.
João Catauho de Meneses.
João Manuel Pessanha Vaz das Nevos.
Joaquim Pereira Gil do Matos.
José António da Costa Júnior.
José Augusto Ribeiro do Melo.
José Fernando de Sousa.
José Joaquim Fernandes do Almeida.
José Joaquim Fernandes Pontes.
José Machado Sorpa.
José Mendes dos Reis.
José Varela.
Júlio Augusto Ribeiro da Silva.
Manuel Gaspar de Lemos.
Miguel do Espírito Santo Machado.
Nicolau Mesquita.
Rodrigo Guerra Álvares Cabral.
Silvestre Falcão.
Tomás de Almeida Manuel de Vilhe-na (D.).
Vasco Gonçalves Marques.
Disseram taproiov os Si s. Deputados:
Abel Toixeira Pinto.
Adolfo de Sousa Brasão.
Adolfo Teixeira Leitão.
Adriano António Crispiniano da Fon seca.
Afonso de Melo Pinto Voloso.
Alberto Álvaro Dias Pereira.
Alberto Dinis da Fonseca.-
Alberto Ferreira Vidal.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alberto do Moura Pinto.
Alberto Nogueira Gonçalves.
Alberto Pinheiro Torres.
Alexandre Ferreiia.
Alexandre José Botelho do Vasconcelos e Sá.
Alfredo da Cruz Nordeste.
Alfredo Pedro Guisado.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
AJvaro Xavier do Castro.
Aniancio do Alpoim.
Amilcar da Silva Ramada Curto.
Aníbal Pereira Peixoto Beleza.
António Alberto Torres Garcia.
António Albino Marques de Azevedo.
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Cessão de 4 de Fevereiro de 1926
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António Augusto Álvares Pereira Sampaio Forjaz Pimentol.
António Augusto Rodrigues. , António Augusto Tavares Ferreira.
António Dias.
António Ferreira Cabral Pais do Amaral.
António Ginestal Machado.
António José Pereira.
António Lmo Neto.
António Afaria «Ia Silva.
António de Paiv.i Gomes.
António Pint" d u Meireles Barriga.
Armando Marques Guedes.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur Brandão.
Artur da Cunha Araújo.
Artur Saraiva de Castilho.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Augusto Pires do Vale.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Bernardo Pais de Almeida.
Carlos de Barros Soares Branco.
Carlos Eugênio de Vasconcelos.
Custódio Lopes de Castro.
Custódio Martins Je Paiva.
Dagoberto Augusto Guedes.
Daniel José Rodrigues.
Delfim Costa.
Diogo Albino de Sá Vargas.
Domingos António do Lara.
Domingos Leite Pereira.
Domingos José de Carvalho Araújo.
Eduardo Fernandes de Oliveira.
Eduardo Ferreira dos Santos Silva.
Elmano Morais Cunha e Costa.
Felizardo António Saraiva.
Filemon da Silveira Duarte de Almeida.
Filoraono da Câmara Melo Cabral.
Francisco Alberto da Costa Cabral.
Francisco Godinho Cabral.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Guilhermino Alves Nunes.
Henrique Maria Pais Cabr.il.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
Jaime António Palma Mira.
João Bornardino de Sousa Carvalho.
João da Cruz Filipe.
João Estôvao 4guas.
João José da Conceição Caíqocsas.
Joãa Lopes Soares.
João Luís Ricardo.
João de Orneias da Silva.
Joio Pina de Moiais Júnior.
João Raimundo Alves.
João Salema.
João Tamagnini de Sousa Barbosa.
Joaquim António de Melo e Castro Ribeiro.
Joaquim Brandão.
Joaqnim Dinis da Fonseca.
Joaquim Maria de Oliveira SimOes.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José António de Magalhães.
José Cailos Trilho.
José Marques Loureiro.
José Mendes Nunes Loureiro.
José do Moura Neves.
José Rosado da Fonseca.
José do Vale de Matos Cid.
José Vicente Barata.
Lourenço Correia Gomes.
Luís da Costa Amonm.
Luís Gonzaga da Fonseca Moreira.
Luís de Sousa Faísca.
Manuel Alegre.
Manuel da Costa Dias.
Manuel Gregório Pestana Júnior. ; Manuel Homem de Melo da Câmara.
Manuel José da Silva.
Manuel Serras.
Mariano Melo Vieira.
Mário Coneia Carvalho de Aguiar.
Pedro Gois Pita.
Rafael Augusto de Sousa Ribeiro.
Raul Leio Portela.
Rui de Andrade.
Sebastião de. Herédia.
Teófilo Maciel Pa:s Carneiro.
Viriato Sertório dos Santos Lobo.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Zacarias da Fonseca Guerreiro.
O Sr. Pinto Barriga (para intertoyar a Mesa):—Sr. Presidente- pedi a palavra para preguntar a V. Ex.a se tenciona, como Piesidente do Congresso, mandar íí promulgação do Sr. Piosidcute da República a proposta de resolução que acaba de ser \otada, uos termos do artigo 47.°, y§ 3.°, da Constituição.
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Diário dat Sessões ao Congretío
Por isso, desejava saber, repito, se, nos termos do § 3.° do artigo 47.° da Constituição, o Sr. Presidente da República tem do promulgar a proposta de resolução aprovada pelo Congresso.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente:—Não tenho dúvidas sobre a interpretação a dar ao artigo. Por consequência está na alçada do Sr. Presidente da República o sancionar ou não a disposição do Congresso.
5. Ex.* não reviu.
O Sr. Pinto Barriga:—Trata-se realmente de um caso que parece, por agora, não ter importância, mas, da maneira como está constituído o nosso estatuto fundamental, parece que envolve um pouco a prerrogativa em lace do que estabelece o artigo 82.° da Constituição, o aual dá poderes ao Congresso para resolver. Há que atender, porém, ao disposto no artigo 31.°
Como se distingue entre leis e resoluções, segue-se que, se amanhS, o Sr. Pre-
sidente da República não quisesse promulgar a resolução do Congresso, não havia maneira de transformar em Assemblea Constituinte o mesmo Congresso, porque o artigo 31.° se refere apenas a projectos de lei.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente:— Realmente a Constituição contém uma lacuna a tal respeito, mas devemos confiar na lealdade o no republicanismo do Chefe do Estado. Doutra maneira, não o teríamos eleito.
Evidentemente que o seu respeito à Constituição e ao Poder Legislativo nos oferece todas as garantias.
Pausa.
O Sr. Presidente:—Acha-se preenchido o fim para que foi convocada a reunião do Congresso. t
Está levantada a sessão.
S. Ex.a não reviu.
Eram 18 horas e 15 minutos.
O REDACTOR — Avelino de Almeida.