SESSÃO N.° 17 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1911 25

Quando o Sr. José Relvas organizou a Fiscalização das Sociedades Anónimas, um dos primeiros serviços de que essa estação foi encarregada, foi uma sindicância á referida cooperativa.

Em Julho do ano corrente essa sindicância ficou concluída, como o Sr. Ministro do Fomento deve ter conhecimento, estando o Govêrno perfeitamente habilitado para ver se deve ou não autorizar a emissão de obrigações.

Esta observação vem para que se não diga que a Fiscalização das Sociedades Anónimas não cumpria com toda a solicitude, zelo e celeridade os seus deveres.

Estou pronto a fornecer todos os elementos que permitam ao Govêrno defender o Estado nos seus interesses.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Ministro do Fomento (Estêvão de Vasconcelos): - Sr. Presidente, eu não quis atribuir â Fiscalização das Sociedades Anónimas qualquer demora na solução dêste caso. Suponho que o assunto é duma simplicidade única. Se consultei a Procuradoria Geral da República, foi porque recebi informações um pouco graves acerca dos prejuízos que podiam recair sôbre a agricultura, dando-se o indeferimento do pedido da cooperativa e das consequências que a sua solução podia ter no agravamento da questão operária.

Como ainda há pouco tive ocasião de acentuar, o parecer da Procuradoria Geral da República é para que a Companhia seja obrigada a cumprir o que deve.

Está-se a tirar uma cópia para lhe enviar.

S. Exa. não reviu.

O Sr Nunes da Mata: - Em primeiro lugar, peço desculpa ao Senado de lhe tomar tempo e de sôbre êste assunto pedir a palavra.

Desde o momento porêm que tenho conhecimento de alguns factos referentes à Escola de Pomicultura de Queluz, é do meu dever dizer o que sei, começando por explicar que o distinto oficial de marinha que dirige a Escola não recebe gratificação por êsse serviço.

Esta é a informação que tenho, e que suponho ser verdadeira.

O Sr. Sonsa da Câmara: - (Interrompendo) Não disse que recebia gratificação.

Disse apenas que não tinha competência técnica.

O Orador: - Não tem curso, mas creio que tem competência, mas no que entendo do meu dever insistir, é em que não recebe qualquer gratificação para superintender no ensino da Escola.

Em segundo lugar, não me parece que o Govêrno Provisório possa merecer censura nem o Ministro do Fomento de então, pela escolha de um tal local, pois o terreno onde vai ser instalado o pomar parece ubérrimo, havendo perto árvores gigantescas e pomares de laranjeiras, tangerineiras e nespereiras, que parecem dar-se bem no terreno, que, para mais, demora em uma baixa abrigada dos ventos dominantes.

Alêm disso, a verba destinada para o jardim e pomar e para a Escola de Pomologia, a qual creio ser da importância de 9:500$000 réis, foi entregue pelo ex-Ministro Sr. Brito Camacho, à Direcção da Associação Central de Agricultura, que superintende superiormente, dispendendo à sua custa as verbas as mais necessárias para a manutenção de tam importante estabelecimento de ensino. Ora eu entendo, Sr. Presidente que, tendo conhecimento dêstes factos, deixava de cumprir o meu dever, se os não mencionasse conforme os conheço.

O Sr. Miranda do Vale: - A minha situação de relator do parecer sôbre o projecto do orçamento do Ministério do Fomento é uma situação muito especial; não e uma questão de defesa, porque aqui não há que defender, mas tenho que juntar às considerações que fiz, umas breves palavras em resposta ao discurso do Sr. Sousa da Câmara.

Evidentemente, a obra do Ministro do Fomento, criando a Escola de Pomologia em Queluz foi baseada nas melhores intenções e a isso devemos fazer justiça, porque os subsídios ás associações agrícolas são abençoados. A tendência mesmo em toda a parte do mundo, é descentralizar êstes serviços de instrução primária agrícola, entregando-os à direcção das associações de agricultura.

Ora há no nosso meio rural, infelizmente, muito atraso no que respeita à ideia associativa, que está pouquíssimo desenvolvida. A Associação Central de Agricultara é chamada a exercer, no nosso meio, uma função importante no fomento agrícola, por consequência, todo o dinheiro que o Estado lhes der é abençoado, o que é indispensável é que essa associação empregue bem êsse dinheiro e a maneira de o conseguir é os indivíduos, com a autoridade que possui o sr. Sousa da Câmara, que é um professor muito distinto, fazerem nessa associação, a propaganda dos bons princípios agrícolas.

O Sr. Sousa da Câmara disse que o sitio foi mal escolhido; ^mas o que é que isso prova?

Prova que o Ministro foi mal informado e que as nossas competências técnicas deixam a desejar. Assim, por exemplo, disse-se que era bem escolhida a Tapada da Ajuda para nela instalar o Instituto Superior de Agronomia e, nos últimos tempos estou farto de ouvir dizer que o local é impróprio, o que mostra que os nossos técnicos ainda não conhecem bem o país, as nossas riquezas e recursos.

Por consequência, o que tudo isto prova é a afirmação que aqui produzi de que as grandes reformas só se podem fazer, depois de haver indivíduos competentes para bem as executar.

A Associação de Agricultura, desde o momento que esteja bem amparada, que os técnicos sabedores lhe prestem o seu auxílio e se empenhem no sentido da boa propaganda, há-de prestar á agricultura portuguesa óptimos serviços.

O Govêrno não pode nem deve regatear êsses benefícios, porque a classe agrícola é uma classe essencialmente conservadora que recebeu a República bem, mas com uma certa reserva, e é preciso mostrar que a República está ao lado da agricultura, e que há-de concorrer quanto possível para o seu desenvolvimento.

O Sr. Sousa da Câmara referiu-se aos ordenados dos professores; não há dúvida de que os ordenados são pequenos; mas nestes primeiros anos, as classes superiores devem dar o exemplo de abnegação, contentando-se com pequenos ordenados.

O Sr. Sousa da Câmara: - Eu não disse isso, o que fiz foi comparar os ordenados que tinham uns professores com os que outros de igual categoria tinham.

O Orador: - O que é preciso saber-se é que êstes professores não reclamam aumento de ordenados, desejam que se façam economias; há diferenças de ordenados entre professores e directores de escolas =; é bom que isto se organize por forma a satisfazer as exigências do serviço sem aumento de despesa.

O Sr. Faustino da Fonseca referiu-se à necessidade de se publicarem todas as sindicâncias.

Ora, parece-me isso um trabalho inútil, porque ninguém as lia; julgo que seria suficiente que o Sr. Ministro das Finanças mandasse publicar as suas conclusões e que mandasse castigar aqueles que porventura tivessem cometido qualquer falta: mas nem sempre isso será possível, porque as leis com que o país se governa, são leis ainda da monarquia, mais próprias para proteger aqueles que não cum-