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12 Diário das Sessões do Senado

Guerra para que a êste homem sacrificado pela demagogia se faça justiça.

O Sr. Mendes do Amaral (Secretário de Estado do Comércio e, interino, das Finanças): — Falando pela primeira vez nesta Câmara, envio as minhas afectuosas saudações ao Sr. Presidente e aos restantes Srs. Senadores, representantes não só das diferentes correntes do opinião política, mas ainda das forças vivas da Nação. Quanto à interpelação do Sr. Xavier Cordeiro, devo dizer que os decretos publicados, embora já o tivessem sido depois de aberto o Parlamento, foram assinados muito antes do Congresso abrir. Não saíram mais cede no Diário do Governe por serem muitos e por serem abundantes as praxes a seguir. Referiu-se S. Exa. ao aumento da taxa industrial dos advogados. Não houve precipitações, nem falta de estudo por parte do legislador.

Considerou-se quais as profissões que mais ganhavam neste momento, e incluiu-se entre elas a profissão de advogado, primeiro porque a sua taxa era realmente diminuta, mesmo em tempos normais; segundo, porque era de todo o ponto crível que, defendendo os advogados interêsses particulares perante os tribunais, muito mais valiosos, agora os seus honorários se ressentissem da melhoria dêsses interêsses.

Nessa ordem de considerações, o Govêrno entendeu que devia aumentar e, contribuição industrial aos advogados, alêm de julgar que a sua taxa era já de diminuta. Já tive ocasião de dizer da outra casa do Parlamento que êste tem toda a autoridade para fazer a revisão da medida a que me refiro. A corais comissão nomeada para rever a obra do Govêrno bem pode fiscalizá-la, é êle é o primeiro a aceitar tal fiscalização, pois que nunca teve tenção de fugir à responsabilidade dos seus actos.

Referiu-se tambêm S. Exa. ao artigo 1.° do decreto. O diploma que regala a contribuição industrial data de 1396, e ninguêm pode admitir que uma tabela de contribuição, lançada naquela data, não esteja absolutamente - fora do uso e não precise refundir-se.

A Câmara certamente se há-de pronunciar sôbre a, necessidade ou não necessidade de refundir êsse diploma. É absolutamente indispensável remodelar a tabela, da contribuição industrial; di-lo o Govêrno, fazendo-se porta-voz das associações industriais e comerciais.

Logo que o Parlamento se queira ocupar e êste assunto, o Govêrno concordará nisso; o Parlamento dirá se se devem aumentar ou diminuir as tabelas,
mas creio que todos estaremos de acordo em que é preciso que a referida remodelação se faça.

Pediu-me também o ilustre Senador que transmitisse ao Sr. Secretário de Estado da Guerra a necessidade de reintegrar o Sr. capitão Luís Augusto Ferreira. Tenho a dizer a este respeito, que transmitirei fielmente àquele Sr. Secretário de Estado as considerações que sobre o assunto me foram apresentadas. Tenho dito, Sr. Presidente.

O Sr. Xavier Cordeiro: — Pedi a palavra, Sr. Presidente, simplesmente para agradecer ao Sr. Secretário de Estado, que acaba de falar, as suas palavras.

O Sr. Presidente: — O Sr. Dr. Zeferino Falcão deseja, em negócio urgente, ocupar-se da necessidade que o Senado tem de eleger comissões para a revisão da obra do Govêrno e do seu funcionamento no interregno parlamentar. Submeto, pois, à deliberação do Senado a urgência requerida pelo mesmo Sr. Senador.

Consultado o Senado sôbre se considerava urgente o assunto, resolveu afirmativamente.

O Sr. Zeferino Falcão: — Mando para a Mesa a minha proposta; Sr. Presidente. Trata-se da eleição de doze comissões para apreciarem a obra legislativa do Govêrno, que careça de revisão parlamentar.

Proposta.

Proponho que sejam eleitas doze comissões de cinco membros, com representação de minorias, um por cada Ministério, para rever a obra legislativa do Govêrno, que careça de sanção parlamentar; podendo funcionar no interregno do funcionamento do Congresso; e sejam considerados no exercício das suas fim-

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Sessão de 5 de Agosto de 1918 19 O Sr. Xavier Cordeiro: — Pedi a palavra quando o Sr
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