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16 Diário das Sessões do Senado

riam agora como se cumpriram então. Não vejo absolutamente nenhuma. Essas leis dão o direito de qualquer autoridade entrar numa casa de jôgo e fazer a apreensão de todos os objectos e mobiliário lá existentes; e V. Exa. compreende que se se dêsse uma apreensão de muitos contos de réis não havia empresa particular que pudesse resistir. O defeito está na falta de vontade.

E porque não se quere cumprir e, lei, que se joga o que me faz supor que se da parte dos estadistas houvesse tanta vontade de reprimir o jôgo como há de reprimir as associações religiosas, ela não seria letra morta.

Diz-se em favor da regulamentação, que ela vem trazer grossos recursos para o Estado, que os divertimentos aumentam, e que o turismo se desenvolve. Mas eu considero isto uma questão de moralidade, porque não se pode contestar que o jôgo traz frequentes suicídios, ruína, de muitas famílias, etc.

E por isto que eu sou contra a regula-lamentação do jôgo, entendendo que o Estado, desde que faça a regulamentação, reconhece que êle não é imoral, tendo a acompanhá-lo nisso o mais alto poder do Estado, o Poder Legislativo. Não queria deixar neste momento de manifestar o meu modo de ver a êste respeito, e creio bem que êle será o de toda a Câmara, a qual fica sabendo em que sentido exprimirei o meu voto, que muito desejava que fôsse o de todos.

O Sr. Carneiro de Moura: — Sr. Presidente: o projecto que veio da outra Câmara chega até nós nestes termos: em 1915 e 1916 o Govêrno conseguiu autorização para a realização de medidas de carácter legal, embora não emanadas do Poder Legislativo, e essa autorização foi tam lata que a hermenêutica tornou possível a publicação de diplomas que, porventura, não estaria no espírito dela. O representante da maioria da outra casa do Parlamento fez a declaração de que o Poder Legislativo concedia uma autorização ao Govêrno nos termos da de 1910 e 1916, e foi afirmado que o Govêrno não usaria desta autorização senão para assuntos económicos, de ordem pública e de necessidades derivadas do statu que na guerra e da defesa do Estado. Mas o Sr. Mário Monteiro apresentou ao projecto ou aditamento que altera por completo a maneira como a questão estava posta. S. Exa. disse que não era presidencialista, e disse-o com a autoridade não só pessoal, mas política...

O Sr. Mário Monteiro (interrompendo): — Falei a êsse respeito apenas em meu nome pessoal. Bastava dar-se a circunstância de ser correligionário do Sr. Xavier Cordeiro para não poder falar senão em meu nome pessoal.

O Orador: — Agradeço as explicações de V. Exa. Nada teu. que ver a minha ordem de ideas com a sua orientação política. S. Exa. disse que não tinha simpatia alguma pelas autorizações dadas ao Poder Executivo. Temos abusado muito, não digo êste Parlamento, porque vamos no princípio da legislatura, mas as Câmaras em geral, das palavras «presidencialismo» e «parlamentarismo».

Não se trata, em técnica política, dum assunto verificado. O que é «presidencialismo» e o que é «parlamentarismo?»

Duna maneira vaga fica a impressão de que o «parlamentarismo» é uma grande liberdade. Parece-lhes que qualquer jovem pode assim ser Ministro. Os que vêem por essa forma o problema, dizem logo que são contra o «parlamentarismo».

«Presidencialismo», donde vem êle? Da América do Norte, onde, contudo, não é tirânico, porquanto as leis da América do Norte são mais parlamentaristas do que na França parlamentar. Mas não vale a pena insistir no assunto.

Trata-se agora de autorizações concedidas ao Poder Executivo. Êste. pedindo-as, isso facto está dentro da técnica jurídica, que reconhece a intervenção do Parlamento. O que quere isto dizer?

Quere dizer que, por isso mesmo que aceita uma delegação desta casa, não aceita como se lhe estivesse superior, antes se lhe subordina, considerando-se como mandatário seu, submetido à sua fiscalização.

Isto significa que não são presidencialistas, mas homens de honra e de brio, os Ministros que aqui vieram submeter-se ao Poder Legislativo. Perante a questão do Sr. Mário Monteiro, tratada pelo Sr. Pinto Coelho, não podemos continuar a viver

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