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REPÚBLICA
PORTUGUESA
DIÁRIO DO SENADO
nsr. 139
(EXTRAORDINÁRIA)
EM 10 DE NOVEMBRO DE 1920
Presidência do Ex,'"° Sr, António X.ver Coreia Baneto
L iís Inocêncio Ramos Periira
Secretários os Ex.mos Srs,
Sumário.— Aberta a sessão COM a presenaç de 20 Srs. Senadores, procede-se à leitura da acta, que foi aprovada, sem reclamação, e dá-se conta do expediente
Antes da ordem do dia.—O Sr. Júlio Ribeiro declara que votaria a favor do Sr. Brito Camacho para Alto Comissário de Moçambique .se estivesse presente a essa sessão.
Protesta contra a demora na reme&sa de documento? e refere-se ao dispêndio com dactilógrafas, em número exagerado
O Sr. Alberto da Silveira apresenta o requerimento de um oficial que protesta contra a lei n.° 1:010.
O Sr. líamos Pereira pede providências urgentes para os reparos em uma ponte tôbre o Coura.
O Sr. Jacinto Nunes insta pela remessa de documentos.
O Sr. Bernardino Machado faz considerações várias acerca da situjção financeira, a que responde o Sr. Ministro das Finanças (Inocência Camacho).
O Sr. Travassos Valdês requere, e a Câmara aprova, a urgência e ditpensa do Regimento para o projecto de lei relativo ao quadro de sargentos lelegrafistas, sendo aprovado o projecto.
Na ordem do dia. — E posto à discussão o projecto de lei modificando o artigo 3." da lei n." 1:040, tendo a requerimento do Sr. Pego Chagas baixado à comissão de guerra.
O Sr. Ministro da Marinha (Pais Gomes) apresenta uma proposta de lei autorizando créditos.
Discutem a proposta os Srs. Herculano Galhardo, Constando de Oliveira e Ministro das f'ina?i-ças (Inocência Camacho) sendo a proposta seguidamente aprovada, depois do que o Sr. Presidente encerra a sessão.
Srs. Senadores presentes à abertura da sessão:
Abel Hipólito.
Afonso Henriques do Prado Castro e Lemos.
Joaquim Pereira Gil de Matos
Alberto Carlos da Silveir?. Alfredo Rodrigues Gaspar. Amaro Jtistiuiano de Azevedo
Go-
mes.
António Alves de Oliveira.
António Maria da Silva Barreto.
António Xavier Correia Barreto.
Anuindo de Freitas Ribeiro de Faria.
Augusto Casiniiro Alves Monteiro.
Bernardo Pais de Almeida.
César Justino de Lima Alves.
Ernesto Júlio Navarro.
Heitor Eugênio de Magalhães Passos.
Hcrculano Jorge Galhardo.
Joaquim Pereira Gil do Matos.
Jorge Frederico Vclez Caroço.
José Dionísio Carneiro de Sousa e Faro.
José Duarte Dias de Andrade.
José Jacinto Nunes.
José Joaquim Pereira Osório.
José Miguel Lamartini Prazeres da Costa.
Júlio Augusto Ribeiro da Silva.
Luís Inocêucio Ramos Pereira.
Rodrigo Guerra Álvares Cabral.
Srs. Senadores que entraram durante a sessão :
Alfredo Narciso Marcai Martins Portugal.
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Diário das Sesfões do Senado
João Carlos de Melo Barreto. João Joaquim André de Freitas.
Manuel Gaspar de Lemos.
Silvério da Rocha e Cunlia.
Srs. Senadores que faltaram à sessão:
Abílio de Lobão Soeiro.
Alfredo Augusto da Silva Pires.
António Augusto Teixeira.
António de Oliveira e Castro.
António Yitorino Soares.
Arnaldo Alberto de Sousa Lobão.
Augusto César de Vasconcelos Correia.
Augusto Vera, Cruz.
Celestino Germano Pais de Almeida.
E/equiel do Soveral Rodrigues.
Francisco Mamei Dias Pereira.
Francisco Vicente Kamos.
Henrique Maria Travassos Vald£í.
Jj.lo Namorado de Aguiar.
Jo quira Celorico Palina.
Jojé Au gasto Artur Fernandes Tíir-
1-GS.
Jo>é Joaquim Fernandes de Almeida.
Jo<é p='p' machado='machado' serpa.='serpa.'>
Jusé Mendes dos Róis.
José Nunes do Nascimento.
José Ramos Preto.
Júlio Ernesto de Lima Duque.
Luís António de Vasconcelos Dias.
Manuel Augusto Martins.
Nicolau Mesquita.
Pedro A'fredo de Morais Rosa»
Pedro Amaral Boto Machado.
Pedro Virgolino Ferraz Chaves.
Haimundo Enes Meira.
Ricardo Pais Gomes.
Rodrigo Alfredo Pereira de Castro.
Torcato Luís de Magalhães.
Vasco Gonçalves Marques.
O Sr. Presidente: — Vai proceder-se L chamada.
Procedeu-se à chamada.
O Sr. Presidente: — Responderam à «chiunada, 25 Srs. Senadores. Eram lõ horas e 15 minutos.
O Sr. Presidente:— Eslá aberta a sessão.
Vai ler-se a aeia. Leu-se.
O Sr. Presidente:—Está em discussão. Pausa.
O Sr. Presidente:—Como nenhum. Sr. Senador pede a palavra, considera-se , aprovada. Vai ler-se o
Expediente
Oficio
Do Ministério da Justiça, respondendo i ao ofício n.° 380 de 28 de Outubro último.
Para a Secretaria.
Representação
De Sr. Augusto do Assis da Silva líeis, px-tencute-coroncl de cavalaria. Para a comissão de guerra.
Projecto de lei
Do Sr. Senador César Justiuo Lima Alves, sobre orçamentos preliminares, técnica c> economia do melhoramento e aproveitamento agrícola Jas torras de lezíria.
Para j'.c leitura.
Requerimento
Kíio tendo ainda os Ministérios do Comércio e Instrução satisfeito aos mens repetidos pedidos quanto às relações do pessoal feminino que faz serviço naquelas Secretarias de Estado, com excepção do do magistério, enfermagem P correios e telégrafos —de novo requeiro a satisfação do rsclaniiido, esperando que S. Ex.as os Ministros não deixarão continuar a desprestigiar a sua autoridade e a do Parlamento, consentindo que os funcionários cos seus Ministérios só recusem a cumprir esto dever.
Sala das Sessões do Senado, 10 do No-vembro de 1920.— Júlio Ribeiro.
Para a Secretaria.
O Sr. Presidente: — Vai abrir a inscrição para
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a essa nomeação, por estar sinceramente convencido do que o país muito tein a ganhar com a ida de S. Ex.a para a África.
Quero também declarar que se estives- j se presente quando se prestou homenagem ^0 nosso desventurado cologa Sr. Desidé- • rio Beça me teria associado comovida- ' mente a essa homenagem, porque a ôle l me ligavam os liames dama grande amizade, admirando o seu carácter de aço, a j sua consciência de cristal e o seu alto es- i pírito de militar.
Cumpridos estes deveres, protesto mais
várias vezes requeri, quanto a funcionários do sexo feminino que naquela ?ecre-taria fazem serviço, de novo rcqueiro f, satisfação daqueles pedidos, esperando que S. Ex.a o Ministro não deixará prevalecer a teimosia que tanto desprestigia, a sua autoridade c a do Parlamento1.
Sala das Sessões do Senado, cm 10 tfe Novembro de 1920. — O Senador, Júlic Ribeiro.
O Sr. Presidente:—Eu tenho a dizer a V. Ex.a que há dias mandei um oficio-
uma vez contra o facto do as secretarias ! circular a todos es Srá. Ministros, instan-dos Ministérios não nos fornecerem os do- j do pela remessa dos documentos pedidos. que continuamente se pedem
da Silveira: — Eu pedi
cum^ntns, ne^'a Câmara.
Ultimamente, tenho insistentemente, repetidamente, pedido documentos de grande importância, alguns para tratar de casos do alta moralidade, sem que me sejam fornecidos.
Esporava que, no interregno parlamentar, mo fossem fornecidos os documentos que veuho podindo há muito tempo.
Nada roc^bi, porém, e eu declaro muito terminantemente que tornaivi os Srs. Ministros respor.sí'.veis por estas faltas, não desistindo do, todos os dias, se for necessário, insistir por este direito.
Apresentado mais unia vez o meu protesto envio para a Mesa um novo requerimento pedindo documentos que são absolutamente necessários para os assuntos que aqui desejo tratar.
Quero dizer ao país e h Cc^mara o número de dactilógrafas que só albergam nos Ministérios, e que é extraordinariamente elevado, representando um verdadeiro desaforo.
Poios cálculos que tenho feito, essas dactilógrafas custam ao Estado 600 contos por ano não contando com as novas sub-veuçftes ultimamente publicadas no Diário do Governo.
Por isso, envio para a Mesa mais este requerimento instando por documentos, pedindo a V. Ex.a, Sr. Presidente, que representa uma alta autoridade, exija dos Srs. Ministros que esses documentos me sejam fornecidos.
Requerimento
Continuando a Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos (Ministério do
O Sr. Alberto , a palavra para mandar para a Mesa uma reclamação do teneoto-coronel Assis da ! Silva Reis, em. que este oficial representa ! contra o ter sido atingido pela lei u.° 1:040, [julgando que tal facto se não devia dar. 1 Deixe mo V. Ex.a dizer, a propósito j desta lei, que eu a considero um dos má-, ximos erros dos Governos da República. | Essa lei. feita um pouco sobre ojoelhoy trouxe um enorme descontentamento para. o exército, e quem está dentro dfilo, COILQ eu tenho a honra de estar, sente tam graves injustiças, uma das quais c aqucía a que esta representação se refere.
Essa lei trouxe ainda, deixe-me V. Ex.a dar os n o nu- s as cousas como elas têm, para o grande público, a impressão de que ela tenha sobrescritos preparados, arranjados propositadamente para determinados indivíduos.
Leis feitas assim são República.
lia que remediar estes factos, e rcmc-diá-los por todas as íormas e feitios.
Não se pode conceber que homens julgados por tribunais tenham as suas penas agravadas, por uma lei do Parhiniento, já depois de terem cumprido a pena que os tribunais lhes impuseram.
Sr. Presidente: a lei n.° 1:040 não tem base jurídica de espécie alguma"; analisada passo a passo, é uma cousa verdadeiramente monstruosa !
Há indivíduos julgados pelos tribunais que se criaram com o consenso do Parlamento e qne íoram demitidos, segundo a pena imposta pelos mesmos. Há indivíduos que os mesmos tribunais
vergonha
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do-lhes apenas imposta pena disciplinar. Pois aqueles a quem foi aplicada a pena de demissão ficam agora iguais pala lei n.° 1:040 àqueles a quem foi apenas aplicada pena d sciplinar!
Sr. Presidente: ora ocasião de terminarmos de vez com os ódios políticos, sobretudo EO que respeita ao exército.
Os oficiais do exército, cumprindo obrigações dos poderes constituídos e D ao tendo política alguma, são muitos forçados a incomodar quem Mo deviam.
Posso afirmar a V. Ex.a que, su tiver de citar nomes acerca da desgraçada lei a que* me refiro, tanto no que respeita aos individuos demitidos, como com relação aos que de tal lei se utilizam para satisfazerem os seus ódios, eu o farei.
E para isso que há vantagem em se ser velho, e em se não ter medo.
Termino, pedindo e V. Ex.a, que mande para a comissão do guerra a representação a que aludi.
Tenho dito.
O oradcr não reviu.
O Sr. Ramos Pereira: — Sr. Presidente: de modo algum desejo, que a Câmara dos Deputados veja nas palavra? que vou pronunciar, o menor intuito de intervir na ordem dos seus trabalhos, mas o nssunto a que me vou referir, parecendo mínimo e de política de campanário, é de magoa importância para o norte do país.
V. Ex.a, Sr. Presidente, deve recordar-se e recorda-se certamente a Camará, que em Abril foi aqui aprovado um projecto de lei, da minha iniciativa, passaado para a posse do Estado a ponte sobre o Coura, em Caminha, que liga as estradas nacionais n.03 4 e 23.
Esse projecto de lei passou pare a Câmara dos Deputados, sem que até a data houvesse sido naquela Câmara posto à discussão.
Ora acontece que a referida ponte ostá vedada ao trânsito do público e quem pretender ir de Viana do Castelo para os concelhos do norte, tem do dar uma grande volta de onze quilómetros por uma estrada municipal de difícil percurso.
Nestas circunstâncias eu solicito de V. Ex.a os seus bons ofícios, no sentido de conseguir junto da outra Câmara, que seja posto à discussão o mais breve possível, tal projecto de lei.
Diário das Sessões do Senado
O Sr. Jacinto Nunes: — Sr. Presidente: pedi a palavra para, mais uma vez pre-guntar a V. Ex.a, se já foi recebida na Mesa uma nota referente aos créditos abertos a favor dos celeiros municipais, e sobro o estado em que se encontra a liquidação desses débitos.
O Sr. Presidente: — Ainda não veiu nada a esse respeito.
O Orador: — Ainda não veio porque não querem comprometer certas câmaras rnnuicipais, visto haver uma que, segundo dizem, deve 300 ou 400 contos e que não quere pagar.
O Sr, Alberto da Silveira: — Roqueiro quo seja, consultada a Câmara, sobre se consente que entre em discussão, com urgência e dispensa do Regimento, o projecto de lei n.° 615, respeitante ao alargamento do prazo para pagamento de despesas de guerra, e quo ainda se não efectuou, por essas despesas não estarem liquidadas, em tempo oportuno.
O Sr. Travassos Valdês: — Requeiro que seja consultada a Câmara, sobre só consente que entre em discussão, com urgência e dispensa 'do Regimento, o projecto de lei n.° 520, que já tem pareceres das comissões de marinha o de finanças.
O Sr. Bernardino Machado: — Sr. Presidente: vendo presente o Sr. Ministro das Finanças, aproveito o ensejo para fazer algumas pregnntas a S. Ex.a
Quando o Sr. Ministro das Finanças aqui apresentou a proposta de lei dos duodécimos com uma despesa, a mais, avu~tadíssima, V. Ex.a há-de estar lembrado de quo eu disse atas isto é um pavor.
As despesas aumentam todos os dias; nós ultimamente quási não temos feito mais nada senão aprovar aumentos do despesa (Apoiados}, chegando a este círculo vicioso que é a situação económica ir piorando cada vez mais.
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-se era toda a vida económica da iiação; e não saímos deste deplorável círculo vicioso. (Apoiados}.
A nação olha para nós, olha para o Governo e para o parlamento, e pre-gunta só, efectivamente, é assim que se governa.
O Sr. Ministro das Finanças entrou para o Governo com o seu nome, pois é uru dos homens mais cotados e autoriza-•dos para o desempenho das suas fundões.
Se as esperanças que se puseram no seu nome, o nos seus talentos, não forem logradas, se essas esperanças não forem confirmadas, o mal não é unicamente de S. Ex.a que, amanhã, com as faculdades que todos lhe reconhecemos, há-de reparar qualquer falta que, porventura, houver, mas o mal ó incontestavelmente da República e da nação. (Apoiados).
Nós estamos aqui, no Senado, dias e dias nesta ansiedade: ;<_ p='p' que='que' fará='fará' governo='governo' é='é' o='o'>
O Senado, até certo ponto, despovoa-se ,;, Para quê, realmente, é que nós estamos aqui? É para estarmos a ratificar de afogadilho, actos que não são de salvação, porque, só o fossem, ainda se compreendia, toda essa pressa (Apoiados), mas para ratificar, incessantemente, actos de expediente (Apoiados], como se a República não tivesse a consciência da situação, •como se os governantes não tivessem a fórmula de resolver as dificuldades da situação. Eu já disse, e repito, que o Senado não tem responsabilidades no que se pas--sa (Apoiados), antes, pelo contrário, faz ouvir constantemente a sua voz, não de hostilidade, mas de incitamento ao Governo. É necessário que o Governo faça a política económica e financeira, que o país espera. Eu preguuto ao Sr. Ministro das Finanças £ porque é que S. Ex.a ainda não apresentou nenhumas propostas financeiras? Os seus antecessores apresentaram várias propostas de lei, mais ou menos fraccionadas, e isso tem sido um grande mal, mas apesar de fraccionadas, uma delas foi considerada tam importante que foi eleita uma comissão composta de Senadores e Deputados para a, examinar. Refiro-me à proposta da contribuição sobre os lucros de guerra. Toda a gente esperou que os trabalhos dessa comissão se começassem e levassem a cabo, para que, ao menos, essa proposta, que, evidentemente, não era uma proposta de salvação sobre o problema financeira, mas que era importante, fosse discutida. O Senado esperou, e contudo não sei que obstrução se deu que não nos soa, absolutamente nada, sobre tal proposta. Mas se o Governo a adoptou e a aceitou, pregunto eu: para que é o Governo senão para ir junto das comissões exercer a sua ação e fazer ver, com a sua, autoridade, que é absolutamente indispensável que este problema se resolva ? (Apoiados}. Não me consta que a comissão a que eu mo acabo de referir tenha dito que está feita qualquer cousa, de acordo com o Sr. Ministro das Finanças. Mas então se tudo se pospõe, se se não trata de nada, e apenas se levantam questões como as últimas, se apenas se intrometem estas questões políticas que nunca se deviam suscitar, porque ó preciso que a República marche, neste momento, no caminho da reconstrução, se o Governo pospõe todas as propostas de lei dos seus antecessores, nós estamos no vácuo! Estimo muito que as traga, tanto pelo que diz respeito ao País, como até para S. Ex.a O orador não reviu. O Sr. Ministro das Finanças (Inocêucio Camacho): — Sr. Presidente : folgo muito que o Sr. Senador e ilustre republicano D r. Bemardino Machado tenha trazido h tela da discussão o assunto de que se acaba de .ocupar, porque me servirá para, de alguma maneira, eu justificar a minha atitude nesta questão.
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Só unir. ressoa de pouco critério ci-!\:.:á de concordar com o Sr. Bcrii.rjdbr ~Ai\-cliado. Xns há um ponto cm que nào o posso acompanhar: ó quando S. E>.^<_:Í ru='ru' um='um' quo='quo' _-='_-' apresentei='apresentei' n='n' o='o'>'.ano Loa) nos T:-irjei'03 dia^, após a m:L.ha e. t"i 'n para C=te lugar, apre cntei ia p-'ojt'_ c para r elo r rua da contribuição precVal ~] \f trar';i u:z: receita para o E=t:\:!o ."c r ,1 a 20 ziil cniitos.
No i^es^o dia apresente: ui-' pr)jc(tc completo sjbie coutribubãc rl? r.giítí,, em imldoj diferentes dos cxi^cr.te:; ccni o (]':.?[ d-«veria obter uns 25 rr.il c -r. : -.
D-;?L'i:ie: que aceitava, com ai^um r s LLO-dific. ?~)e:í, ama parto da prosou ta :o ^ •, Pina L'jp?:> referente ao impôito c: <_ de='de' bem='bem' pelo='pelo' í-.='í-.' tag0:er='_:er' difjjçsilc='difjjçsilc' projecto='projecto' ouíro='ouíro' quero='quero' projectos='projectos' tiogo='tiogo' um='um' nina='nina' fonseca.='fonseca.' tag0:_='_:_' tag2:o='aigsnt.i:o' c='c' d='d' _._paví='_._paví' inispe='inispe' i='i' chagas='chagas' ij.='ij.' st.='st.' _.='_.' eu='eu' séjie='séjie' p='p' q='q' as='as' tag3:c='i:c' _-rei='_-rei' _-im='_-im' tag1:o='autca:o' da='da' absolutamente='absolutamente' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:autca' xmlns:tag2='urn:x-prefix:aigsnt.i' xmlns:tag3='urn:x-prefix:i'>
Kr. rae^.r.a ocasião apresentei tinb?" um "ro-c^to para levanta r ente i'". cmpréstlmD. aparentemente ds GC LI'. contos, mi%s que no fundo podir [c r. t J: 400 :n;I cantos, por meio duma CITI":--são de ri1-.ilos existentes no BDHDG J e Portpgi.l.
Tive. *)"irôin, o desgosto dovirorr qur> o Parlamento não corivjpoyi.Vu iis miuh.is as íiraçues. Conquanto d"'e f -cam parte homens, cujo repuíxicrnijir^o ninguC-m pede pôr em dúvida. D quo í1 ce-ro ó que devido talvez a uma ongen oap?-cial não produz o que seria u^genti e i:.-d â|>ci:--,'iVc]..
Eu sou do tempo das CGT sfíuiiios o l'iiibroi-me com uma saudade que jíinais só apagará, das discussões q-io oníao ;:o travavam. Estava ali a fina f^ôr do Pr.r-tido Republicano. Houve, e-l-ctivamert'-, lutas, mas fez-se alguma cousa. Quando era preciso ontenderino-nos, cntendiMmD-nos. Os actos do Governo Provisório foram os que ficaram de pé. Pouco ma k.
Nasceu esta Cílmara, como V. Ex.íli sabem, após uma convulsão tremenda, consequência dum erro desgraçado—da revolução de Dezembro — para a qual não concorr iem nada. e a quo sempre mo opus com a maior energia.
Este Parlamento que c, sem dú1 ida, o produto dessa agitação profunda, delicia-se com as questões políticas, mor::o de amores pelo mais pequeno incidente
pfítico. Quando, porO] i, são submetidas {• ;ua apreciação as questões económicas, cai num abatimento exlracrdlnáiio. Essas iil3 lhe interessam. Por outro Jado, as eoiLiísõcs uão reúacm por falta de nú-ir-crc, n Io havendo maneira de lhes ar-itmcar os pareceres.
Z Ministério a que tenLo a honra de p:';», iicr- não tem tan bem aquela coesão u i.'j1 ''Ia força necessária para actuar sô-Vrc o Variamente. Eu pcnbo que eleve ser
0 Icdor Executivo, que habilmente devo í.OLi-ii7.ir o Poder Legi.shiíi\ o. Conqnanto-fi!lc sej;< iudepenclenie, nào lhe fica mal
; co ':.r a-, indicações daquele, quando &e
1 "r t11, ^o !:em da Nação, l^traisso, porêm5 t rc2es = ário que o Foc'cr Executivo te-Lh:1. í orça.
T". E::.:is não fazem idca das horas, '.ni.rga» fLue eu tenbo pasmado. Não exagero diz^ido-lhes (pio a nossa situação ó -.-cri uleiramcuto apa-sorimíc.
Tenhc repetido isto sezes som conta. Di
]] claro que estas prilavr.is não envol-\e qualni.er ofensa à CSmara do* Depu> 1,idj;, t; nto mais que eu tive a honra de? 'íi.rbCm ser eleito Deputado, mas entendo c uc a mesma Cámura não está seguindo a orientação, que seria para desejar no momorío grave que estamos atravessando.
Já r.im Conselho de Ministros a que presidir o chofo de Estado eu fiz estas declarações. Já lá v.io dois meses, c o problema continua como então, ou talvez ainda mais agravado.
A acção do Parlamento continua a ser rrouxa, as discussões correm arrastadas-e eu não sei se daqui a algum tempo será tarde para prover o mal de remédio.
Segue-so um aboao aos transporte* marítimos. Esse projecto já não sai de lá tíini cedo. Depois disso vem o projecto da amnistia quo levará muitas sessões, até talvez o Governo caia.
Estou a tratar desta questão como se não fizesse parte do Gabinete. Trato-a
Diário das Scssuss do Senad.j
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assim, porque não entrei para o Ministério para fazer política.
Não tenho culpa deste procedimento •da Câmara dos Deputados.
<_ que='que' de='de' governo='governo' fazer='fazer' uma='uma' se='se' para='para' modifica='modifica' a='a' ou='ou' cria='cria' o='o' p='p' necessária='necessária' este='este' nestas='nestas' tag0:_='duas:_' sobre='sobre' congresso='congresso' íôrça='íôrça' há='há' actuar='actuar' condições='condições' ele.='ele.' xmlns:tag0='urn:x-prefix:duas'>
Já na Câmara dos Deputados eu tenho dito isto mesmo.
Em resumo: há da parte do Governo, por não ser homogéneo, uma certa fraqueza, e há da parte do Parlamento um grande iudiferentismo pela questão financeira.
O orador não reviu.
O Sr. Bernardino Machado: — Sr. Presidente: ainda bem que dei ensejo ao Sr. Ministro das Finanças a traçar-nos o escorço das providências, que julga necessárias para a solução do magno problema financeiro.
Não é o momento de discutir essas providências, sobre as quais teremos muito quo dizer, mas não posso deixar do acentuar já que, com o meu voto, nunca se fará um empréstimo com caução c, sobretudo, com a caução da contribuição predial.
• Um empréstimo interno com caução é um pregão de descrédito.
Sei o transe aflitivo que o Sr. Ministro das Finanças passa. Mas, seja como for, há medidas de que acho que nunca s<_3 que='que' julgo-a='julgo-a' no='no' mão.='mão.' trará='trará' lançar='lançar' estrangeiro.='estrangeiro.' consequências='consequências' p='p' pelas='pelas' contraproducente='contraproducente' mesmo='mesmo' nos='nos' essa='essa' deve='deve'>
Estimaria quo o Sr. Ministro das Finança» enfeixasse as suas propostas de finanças e, sobre elas, pusesse a questão política e ministerial na Câmara dos Deputados. Este acto do energia já o devia ter praticado o Governo; dar-lhe-ia autoridade perante o próprio Parlamento. O que não dá força ao Governo é deixar que o tempo passe e se contrariem as esperanças nacionais na República e nos benefícios que dela nos devem advir. Isso é quo não!
<_ p='p' que='que' a='a' questão='questão' se='se' esta='esta' questões='questões' outras='outras' é='é' magna='magna' antepõem='antepõem' porque='porque'>
,? Porque é que o Governo aceita que outros assuntos sejam dados preferentemente para ordem do dia? (Apoiados). £ Está de acordo com isso ? (Apoiados).
O Sr. Ministro das Finanças (Iiiocôucio Camacho): — Não, senhor!
O Orador: — Mas, nesse caso, o Governo diz que não concorda; põe as suas pastas sobre as propostas que considera indispensáveis. Só assim se governa. Não se pode, de maneira alguma, ir h matroca.
O Governo tem uma acção dirigente que não pode declinar. O Parlamento, como todas as corporações, precisa de direcção (Apoiados), e são os seus magnates, são os seus caudilhos que, por sua indicação c corn a sua confiança se sentam nas cadeiras ministeriais, que lha devem dar. Sem essa direcção não pode haver coesão nem disciplina.
Eu não me queixo de ninguém. Mas o que vejo é que o Governo, que tem uma alta função, não a desempenha com a firmeza de critério e decisão, que era absolutamente indispensável perante o País.
Depois, o mal não ó só para o Governo, mas também para o Parlamento, parecendo que lá fora há b propósito assente de, todos os dias, atribuir-lhe culpas de tudo. (Apoiados).
Ou se não fala dele, e os estrangeiros que nos visitam ficam impressionados porque, havendo uma vida parlamentar, quási não existe a informação dessa vida parlamentar, on, se se fala, é para fazer, à sua roda, uma campanha de afrontas, lançando sobre ele todas as respon-sabilidades dos males que nos afligem. (Apoiados).
O Governo, para ter ao seu lado o Parlamento, precisa de muita energia, mas de energia republicana, voltando-se para o País para se apoiar nas forças vivas republicanas e não nas forças esgotadas dos nossos adversários. (Apoiados).
Pretender adulá-los é um grande erro c um grande mal, é dar vida e acção a fermentos que nada valem. (Apoiados). Apoie-se o Governo nas forças da democracia trabcilhadora, e não na plutocracia ávida, que incessantemente corrói e sangra a economia nacional.
Não dê a impressão de que é entre esses exploradores da fortuna pública que procura os seus sustentáculos.
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Diário das Sessfa^ r/o Senado
tibiMdade das crenças conÍ3ssioiu is de ninguém. Mas o que tíimbém não queremos é que só transija com clericais. (Apoiados^.
O Sr. Ministro das Finanças (Jn:c.viic'o Gamado): — Sr. Presidente: cur::i.s s'; o as expiic. rõe*, que vou acres2ciihr o que já disse, tanto mais qup, pr.-tc <_ com='com' _3-ir.chr.do='_3-ir.chr.do' foi='foi' máxima='máxima' discurso='discurso' considerações.='considerações.' do='do' _-ju='_-ju' rls-tério='rls-tério' qi='qi' transmitirji='transmitirji' sur.s='sur.s' presidente='presidente' _.m='_.m' só='só' à='à' a='a' geral='geral' d='d' e='e' relativo='relativo' responder='responder' tag0:_.='c-xrtj:_.' j='j' beruardino='beruardino' q.i='q.i' ao='ao' sr.='sr.' ini-to='ini-to' p='p' tj-snnlo='tj-snnlo' essas='essas' _3='_3' política='política' pertenço='pertenço' xmlns:tag0='urn:x-prefix:c-xrtj'>
L11.-j, ]::-lo que diz resputo u H:'LJ!ÍI pasta, ec afirmo a S.;Ex.a que teh 10 >.!.!,-do todos os passos no sentido de coiuo-guir reJjr.f.r os desejos do Sr. Bii-iar-dino Ycichndo, que. aliás, s~o tf m' Cm _3 me^s, c c;;.: e tenho escrito já uo Si. .-ro-sidfnte do Ministt-rio, fazei-dc-lhe scr.*'r que eu não posso ficar muis terj;~: n:i.e lugfir d'a ."e duma tatu grane? inac^íio.
O Sr. Bernardino Machado: — A u.ir.ci-ra LO V. j^x." ficar ó pôr a >.ia pr,.tr. -e se nc^o entrar na apreciação C.L* m^dV is que j:il^ar necessárias c urgentes.
C Sr. Abel Hipóiito : — O faz o n^c.mo que tom feito r/tú aqui. (
O Orador:—E,i não posse v::* fi.ui ffi- ! zer acuspções à Câmara dos Deputados, i mas o f4L3 posso é atribuiv-lhe :u;"»o.s, como atribuo ao Governo a faltr, cc fõr^a e homogeneidade para es» rccr -i sua acçLO sobre as comissões j)f r1 amei tares.
Espero que ôste incidente terá iuf.iitn-cia aã Câmara dos Deputado-, aor.de eu irei patentear, mais uma vez, a s' n f; t. o em qae nos encontramos, o dizer-luc q'i'!, som a aprovação de certas "íropo^tas de lei, não é possível governar.
O Sr. Presidente:—Vai ler-se o projecto de loi para o qual o Sr. Trtvassos Valdês requeren a urgência c dispensa do Regimento.
Leu-se na Mesa. E o seguinte:
Projecto d« liei D.° 520
Artigo 1.° Emquanto nfLo estiver completo o quadro de sargentos aju.lantcs telegrafistf.s, o aúrnero de primeiros e so-
gimios sargentos tclegrafistas é elevado a 18.
§ ú n co. Completo o quadro de sar-genlos -jiidantes, coutiauará em vigor o r rtigo 33.° da lei n.° 409, de 31 -Io Agosto de 1915.
Art. ^.° Os segundos sargentos telegra-fittas continuarão a ser jiromovidos por uii;tjriu..lade nos termos da legislação em v;gor.
Ait. B.° Fica revogada a legislação em cortrário.
O Sr. Presidente:—Vai proceder-se à chaoadii para a votação da urgência e tlsp^nsa cio Regimento.
Dispensadas as formalidades regimen-*.:<_. lendo='lendo' comissão.='comissão.' e='e' _-0n='_-0n' cpeciali-ffde='cpeciali-ffde' projecto='projecto' o='o' p='p' ei.i='ei.i' as='as' na='na' i.jcr.ath='i.jcr.ath' entrou='entrou' discussão='discussão' generalidade='generalidade' da='da' emendas='emendas'>
O Sr. Travassos Valdês:—Roqueiro a ilisp^nsa da leitura da ultima redacção. CmsvJta^a a Càmcra, foi dhpe.isada.
O Sr. Presidente:— O requerimento do Sr. Alberto da Silveira fica para ser vo-^."o quar;lo chegar à Mesa o projecto de 'ei i. quj S. Ex.:i se referiu.
Vai entrar-se na ordem do diii.
~rti ler-se, para entrar em discussão, c projecto de lei n.° 183.
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente:—Vai ontrar em discussão o projecto de lei u.° 183.
O Sr. Rego Chagas: —Sr. Piesidente: como foram, enviadas várias roclainações r. co^nissão do guerra sobre a lei n.° 1:040, às quaiis é de justiça sejam apreciadas 7>or ela devidamente, roqueiro (4ue o projecto seja retirado da discussão, voltando ÍL comissão.
Consultada a Câmara, foi aprovado.
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SessZo de. 10 Je Novembro de 1920
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narn absolutamente inadiáveis, a bem da saúde pública.
O Sr. Presidsnte: — Vai ler-se a proposta de lei para a qual o Sr. Ministro do Trabalho requereu urgência e dispensa do lle-giniento.
Leu-se na Mesa. E a segimite:
Proposta de lei n.° 613
Artigo 1.° É aberto no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Trabalho, um crédito extraordinário de 300 contos, quantia que reformará a dotação do artigo 34.°. capítulo 10.° do orçamento da despesa do último dos referidos Ministérios para o ano económico de 1920-1921, e será aplicado no pagamento de despesas respeitantes à extinção de epidemias e de encargos relativos a medidas preveniivas da saúde pública.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em •contrário.
Palácio do Congresso da República, -5 de Novembro de 1920.
Diapsnstidas as formalidades legais para •a urgência e dispensa do Reymenlo, foi a proposta aprovada, sem discussão, na generalidade e especialidade, tendo stdo dispensada a ú/tima redacção a pedido do JSr. Afonso de Lemos.
O Sr. Herculano Galhardo: — Mando para a Mesa o parecer da comissão de finanças sobre a proposta de lei que regula o pagamento de despesas resultantes da guerra.
Lê-se na ^íesa a proposta de lei cujas urgência e dispensa do fíeghnenfo foram requeridas pelo Sr. Alberto da Silveira.
É a seguinte:
Proposta de lei n.° 615
Artigo 1.° O ordenamento das despesas excepcionais resultantes da guerra relativas ao ano económico de 1918-1919 continuará durante a gerência de 1920-1921 nas condições estabelecidas no artigo 5.° da lei n.° 837, de 30 de Junho de 1919, e l.a da n.° 867 de, 4 do Setembro do mesma ano.
Art. 2.° As importâncias correspondentes a pagamentos excepcionais resultantes da guerra, já efectuadas em moeda estrangeira em virtude de autorização do Conselho de. Ministros legalmente conce-
didas, serão ordenadas em conta das verbas destinadas a despesas daquela natureza do ano económico de 1918-1919, mediante despacho do Ministro das Fi-nauças.
Art. 3.° Quaisquer outras despesas excepcionais da guerra, do ano económico de 1918-1919 o anos económicos anteriores, que em devido tempo foram legal-' mente autorizadas em Conselho de Ministros serão levadas h conta do ano económico de 1918-1919 e pagas em couta do mesmo ano, mediante novo despacho do Conselho do Ministros que coiiíirme o anterior.
Art. 4.° Para cumprimento do disposto nos artigos anteriores, fica autorizado o Ministro das Finanças a pi-rmitir a transferência, dumas para outras vcrb.is do orçamento da guerra no ano económico de 1918-1919, dos saldos disponíveis e o Go-vôrno a abrir os créditos necessários para reforçar as aludidas verbas.
Art. 5.° Para pagamento das despesas excepcionais resultantes da guerra do ano económico de 1919-13É9, liça igualmente autorizado o Min'stro das Finanças a permitir a transferência dumas para outras verbas do respectivo orçamento, dos saldos dispon ve!s e o Go\ Orno a abrir os créditos necessários para reforçar as mesmas verbas.
Art. 6.° Fica revogada a legislação eni contrário.
O Sr. Herculano Galhardo : — Não tenho eu, nem nenhum dos Senadores pertencentes ao Partido Republicano Português, criado, até hoje, dificuldades ao Goxêrno, temos, pelo contrário, facilitado a vida constitucional do país.
Qualquer dos ÍSrs. Ministros pode reconhecer esta vurdade.
A proposta que agora entra em discussão apresenta-se com um aspecto grave, pois, votada ela, o Parlamento autoriza o Governo a abrir os créditos necessários p ai1 a fazer despesas até a importância que quiser.
É a primeira vez que aprovo um projecto repugnando-me proceder assim.
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sabemos quando serão publicadas f s coutas da gerência.
O orador não reviu.
O Sr. Constâncio de Oliveira: — Duas palavras apenas, como relator do projecto em discussão.
Presto toda a homenagem aonosáoilus-.tre colega, Sr. Herculano Galhardo, pois reconheço que, efectivamente, S. Ex.a não tem criado dificuldades ao Governe.
A S. Ex.a repugna-lhe votar o projecto em discussão, porque nele se autoriza o Governo a abrir créditos ilimitados para pagamento de despesas resultantes, da guerra.
Há, porém, uma correcção a fazer às palavras de S. Ex.a
O Governo fica autorizado a abrir créditos para despesas jcí feitas com. a guerra, nos anos económicos de 1918-1919 e 1919rl920.
Trata-se do pagamento de verbas já despendidas.
O Sr. Herculano Galhardo:—,;Se se trat-i do pagamento de verbas já Jespcn-didas, porque não o diz o Governo?
,; Porque não fixa o limite da verba a pagar?
O Sr. Ministro das Finanças (Inocèn-cio Camacho) (interrompendo):—N£o tenho dúvida alguma em fixar os limites das verbas a pagar.
Eu farei algumas considerações após o discurso do Sr. Constâncio do Oliveira.
O Orador: —S. Ex.a o Sr. Ministro das Finanças vai esclarecer o Sr. Herculano Galhardo, e parecou-me até, pelas poucas palavras que proferiu, que me irá dar razão.
Trata-se de pagar despesas já efeelua-das,e,paraisbo,é necessário abrir créditos.
Eu sou contra todas as despesas que excedam as verbas orçamentais, porque, nesse caso, inútil é o trabalho orçamental, mas isso quando se trata da vida ordinária; mas. tratando-se de despesas; de guerra, cujas previsões se não podem fazer, não podia deixar de lhe dar uru parecer favorável, visto que essas despesas se fiseram e, para honra da Nação, é preciso pagá-las.
Diário àas Sessões do Senado
Eis a razão por que eu dou o meu voto ao projecto em discussão, apesar de^ repito, ser contra todas as autorizações para abertura de créditos extraordinários.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro das Finanças (Inocêncio Camacho): — Sr. Presidente: o projecto em discussão nada mais é do que a acla-raçLo duma questão do escrita, por motivo dum lapso da Contabilidade Pública. Todavia, como se levantaram reparos, eu não tenho dúvida em propor, na discussão na especialidade, que o crédito seja da importância de 12:000.000^'.
É aprovado o artigo í.°
O Sr. Ministro da Marinha (Pais Gomes):— Mando para a Mesa um aditamento £.0 artigo 1.°,
Lê-se na Mesa. E o seguinte:
Proponho o seguinte :
§ único (ao artigo l.°j A importância toiai dos créditos a abrir, em consequência, das disposições desta lei, não poderá exceder, em caso algum, a soma de 12 mil contos, sem especial autorização do Poder Legislativo. — Pais Gomes.
Admitida.
O Sr. Herculano Galhardo:—Estou certo de que o Senado me desculpará o calor das minhas palavras de há pouco, na discussão do projecto na generalidade, mas reconhecerá que tive razão.
Assim, o Sr. J\JinÍ3tio das Finanças já declarou até onde podia o Governo ficar autorizado a despender, e o país fica sabendo a quantia qiuj a mais irá engrossar o déficit.
Aprovado o aitigo 1.° e aprovada também a proposta de aditamento.
àegridumente são aprovados os restantes artigos.
O Sr. Afonso de Lemos:—Requeiro dispensa da leitura da última redacção. Aprovado.
O Sr. Presidente : — A próxima sessão é amanhã, 11, com a seguinte ordem do dia:
Interpelação do Sr. Silva Barreto ao Sr. Ministro da Insrrução.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 5 minutos.