Diário das Sessões do Senado

artigo, haver outros de força maior, e. lendo o regulamento, vê-se que ele atribui, em várias passagens, ao chefe do •departamento marítimo, ou ao capitão do porto, competência expressa para resolver certos assuntos e nenhuma disposição há que lhes atribua competência para resolver as alegações de casos de força maior: por outro lado, verificando-se, antes, que a apreciação dos casos de força maior não ali descritos, pertence ao Governo apreciar.

Foi neste sentido que a Comissão Central de Pescarias iníormou nos seguintes termos que constam do documento q,ué aqui tenho.

Pelo que consta do processo, parece--me que contra o lançamento da armação de atum de revés no 'Ramalhete não se deu por motivo de força maior.

Nada constava no Ministério da Marinha de. qualquer pedido dos interessados para o lançamento de revés, fora do prazo legal, nem mesmo constava que os concessionários tivessem feito qualquer pedido a outra instância.

Foi com surpresa que eu vi a notícia, nos jornais, de que havia um conflito em Olhão, de pescadores de atum, por virtude do lançamento da armação-para a pesca do revés. E é só este ano que acontece, porque há quinze anos que existe esta concessão, e,é a primeira vez que o concessionário a lança de revés.

Desde que o concessionário não tenha lançado a sua armação para a pesca de revés até 30 de Junho, como manda o regulamento, e não invocou num pedido motivos de força maior para fazer o lançamento no período legal, as consequências só podiam ser, nos termos do artigo 21.°, as da caducidade da concessão, que envolvia também caducidade de direito.

E por isso, Sr. Presidente, foi ordenado o levantamento da armação do Ramalhete e declaradas sem efeito as consequências desse lançamento, se tivesse sido ilegalmente lançada.

ji/ste é o aspecto legal e também político que se lhe tem querido atribuir. Mais uma vez devo afirmar que estão no meu Ministério, à disposição dos parlamentares,.todos os processos, porque neles não há segredos de qualquer ordem.

Feitas estas- declarações, parece-me ter

esclarecido o . assunto, devendo ainda, acrescentar que, tendo recebido por duas vias reclamações contra o meu despacho,, eu lancei nelas o seguinte despacho: «junte-se ao respectivo processo».

Ontem, Sr. Presidente, chegou'me às mãos um requerimento da mesma empresa, e, entre várias alegações de carácter puramente gratuito, feitas nesse requerimento, notei o seguinte: que se esconde-nele o facto do não.lançamento da armação antes de 30 de Junho, fazendo-se a este respeito uma referência velada. Por este motivo eu limitei-me a mandar juntar ao processo o requerimento.

São estes os esclarecimentos que tenho-a dar ao Senado, não deixando de estranhar que, tendo eu estado no Senado, este assunto fosse aqui tratado sem que me fosse chamada a atenção para ele,-devendo também dizer que, tendo o Sr. Júlio-Ribeiro levantado aqui a questão, não o fez pela Í3rma que lhe ó atribuída nos jornais, o que mais me convence do intuito-meramente político com que nos j ornais-se tem tratado do assunto.

O orador não reviu.

O Sr. Júlio Ribeiro: — Sr. Presidente: em satisfação às considerações do ilustre-Ministro da Marinha, que agradeço, eu tenho a esclarecer e declarar que ontem fui procurado por um amigo, a quem muito-prezo, pedindo-me para eu reclamar contra as arbitrariedades do Sr. Ministro da Marinha, que tinha mandado levantar a armação do Ramalhete, sem disposição legal que a isso o autorizasse; respondendo-lhe eu que, tendo muita consideração-pelo Sr. Ministro da Marinha e conhecendo o seu carácter, o julgava incapaz de proceder pela forma que me foi referida.

Insistiu que era verdade, e então eu entendi dever esclarecer-me sobre o assunto, mandando para a Mesa um requerimento sintetizando a sua reclamação.

Pelas declarações feitas pelo Sr. Ministro, parece-me que S. Ex.a não foi muito-benevolente mandando levantar aquela armação.

De resto, eu espero os documentos que-S. Ex.a me mandar, para depois os estudar.