O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

REPÚBLICA

DIÁRIO

PORTUGUESA

SENADO

3ST. 8

EM 22 DE DEZEMBRO DE 1925

Presidência do Ex,mo Sr. António Xavier Correia Barreto

Secretários os Ex.m0í Srs,

Luís Inocêncio Ramos Pereira

João Manuel Pessanba Yaz das Neves

Sumário.—Verificada a presença de 30 Srs. Senadores, o «Sr. Presidente abriu a sessão. Procedeu-se à leitura da acta, que foi aprovada, e deu-se conta do expediente.

Antes da ordem do dia.—O Sr. Ferraz Chaves, em negócio urgente, tratou da catástrofe que devastou Espinho.

Sobre o assunto falaram os Srs. Elisio de Castro, que apresentou um projecto de lei, e Querubim Guimarães, subscrevendo estes Srs. Senadores uma moção a que se associaram todos os lados da Câmara. Pelo Sr. Ferras Chaves foi também apresentado um projecto de lei concernente à reparação de casas no Furadouro.

O Sr. Vicente Ramos refere-se aos estragos causados na Ilha de S. Miguel pela passagem de um ciclone e pede providências para os habitantes da Ilha. Alude também à falta de fiscalização nas manteigas, que estão sendo prejudicadas pela falsificação exercida no continente. Estas considerações são reforçadas pelo Sr. Machado Serpa.

O Sr. Bulhão Pato, a pedido do Grémio Telé-grafo-Postal de Moçambique, protesta contra o decreto que altera para mais o prazo da licença graciosa relativa aos funcionários coloniais.

O Sr. Carlos Costa renovou a iniciativa do seu projecto modificando os contratos com a Companhia das Aguas.

O Sr. Ferreira de Simas renovou também o seu projecto referente à participação dos operário» nos lucros das empresas.

O Sr. Ribeiro de Melo apresentou um projecto de lei regulando a forma de proceder ao equilíbrio orçamental e pagamento da divida à Inglaterra.

A sessão foi interrompida para se reunir a secção do Orçamento a fim de ser apreciado o duodécimo para Janeiro.

Reaberta a sessão, aprova-se a imediata discussão da proposta.

Falaram os Srt. Augusto de Vasconcelos e Caldeira Queiroz.

Foi aprovada a proposta e dispensada a leitura da última redacção.

O Sr. Presidente encerrou a gessão.

Abertura da sessão às 15 horas e 30 minutos.

Presentes à chamada 30 Srs. Senadores.

Entraram durante a sessão 7 Srs. Se-nadores.

Faltaram à sessão 24 Srs. Senadores.

Srs. Senadores presentes à abertura da sessão:

Afonso Henriques do Prado Castro e Lemos.

Álvaro António Bulhão Pato.

António Maria da Silva Barreto.

António Xavier Correia Barreto.

Artur Augusto da Costa.

Artur Octávio do Rego Chagas.

Augusto César de Almeida Vasconcelos Correia.

Constantíno José dos Santos.

Domingos Frias de Sampaio e Melo.

Duarte Clodomir Patten de Sá Viana.

Elisio Pinto de Almeida e Castro,

Ernesto Júlio Navarro.

Francisco António de Paula.

Francisco Vicente Ramos.

Henrique José Caldeira Queiroz.-

Herculano Jorge Galhardo.

João António de Azevedo Coutinho Fragoso de Siqueira.

João Carlos da Costa.

João Manuel PessanhaVaz das Ne-

ves.

Página 2

Diário das Sessões do Senado

José António da Costa Júnior.

José Augusto Ribeiro de Melo.

José Joaquim-Fernandes de Almeida.

José Joaquim Fernandes Pontes.

José Machado Serpa.

José Mendes dos Beis.

Luís Inocêncio Kamos Pereira.

Pedro Virgolino Ferraz Chaves.

Querubim da Rocha Vale Guimarães.

Silvesíre Falcão.

Sr s. Senadores' que entrearam durante à sessão:

Alfredo Narciso Marcai Martins Portugal.

Álvaro César de Mendonça.

António da Costa Gòdinho do Amaral.

Ernesto Maria Vieira da Rocha.

Francisco José Pereira.

Francisco Xavier Anacleto da Silva.

Frederico An-tónio Ferreira do Si-mas.

Roberto da Cunha Baptista.

Rodrigo Guerra Alvares Cabral.

Srs. Senadores que não compareceram à sessão:

António Alves de Olireira Júnior.

António de Medeiros Franco.

António dos Santos Graça.

Augusto Casimiro Alves Monteiro.

Augusto de Vera Cruz.

Francisco de Sales Ramos da Costa.

João Augusto de Freitas.

João Catanho de Meneses. : •-• João Trigo Motinho.

Joaquim Correia de Almeida .Leitão.

Joaquim Crisóstomo da Silveira Júnior, - Joaquim Manuel dos Santos Garcia.

Joaquim Teixeira da Silva.

José Nepomuceno Fernandes Brás.

José Varela.

Júlio Augusto Ribeiro da Silva.

Jálio Ernesto de Lima Duque.

Luís Augusto Simões de Almeida.

Manuel Gaspar de Lemos. • :

Nicolau Mesquita. • - t

Raimundo Enes Meira. '... -

Tomás de Almeida Manuel de Vilhena (D.).

Vasco Gonçalves Marques. . e

Vítor Hugo de. Azevedo' Cojátirtho.

O Sr. Presidente (às lõ horas e 25 minutos] : — Vai proceder-se à chamada. fez-se a chamada.

O Sr. Presidente (às 15 horas e 30 minutos):— Estão presentes 30 Srs. Senadores.

Está aberta a sessão.

Vai ler-se a acta.

Leu-se.

O Sr. Presidente: Pausa.

•Está em discussão.

O Sr.. Presidente: — Como nenhum Sr. Senador pede a palavra, considera-se aprovada.

Vai ler-se o

Oficio s

Das Câmaras Municipais de Soure, Manteigas, Paredes de Coura.eEstarreja, protestando contra o decreto n.° 11:334.

Para a Secretaria.

Telegramas

Das Câmaras Municipais de Vila do Conde, Pampilhosa da Serra e Vila Nova de Ourem, protestando contra o decreto n.° 11:299.

Para a Secretaria.

I)o Grémio Telégrafo-Postal de Moçambique protestando contra o decreto alterando para 10 anos o prazo para concessão de licença graciosa aos funcionários nas colónias.

Para. a Secretaria, para transmitir ao Sr. Ministro das Colónias.

Projectos de lei

Do Sr. Ribeiro de Melo, autorizando o Grovêrno a comprar uma propriedade em Trancoso, na Guarda, para estabelecimento de um posto agrário.

Para a l.a Secção,

.Do Sr. Santos Graça, concedendo novas regalias aos revolucionários civis. Para a 2.a Seeção..

Página 3

Sessão de 22 de Dezembro de Í926

rais, uma em Ameixial e outra em Que-rença.

Para a 2.a Secção.

Do Sr. Júlio Ribeiro, abrindo a admissão de alunos na Escola Militar aos filhos de oficiais da Grande Guerra.

Para a 2.° Secção.

Do Sr. Ferraz Chaves, declarando de utilidade pública vários terrenos no concelho de Ovar.

Para a 2.a Secção.

Dos Srs. Domingos Frias e Pessanha Vaz das Neves, cedendo à Câmara Municipal de Freixo de Espada-à-Cinta um edifício Nem ruínas no Largo do Boble, naquela localidade.

Para leitura. \

Pareceres

Da comissão de faltas, justificando as> dos Srs. Lima Duque e Francisco António de Paula.

Aprovados.

O Sr. Presidente: —O Sr. Ferraz. Chaves pediu a palavra para um negócio urgente: a catástrofe de Espinho.

Os Srs. Senadores que consideram urgente este assunto tenham a bondade d©= levantar se.

foi aprovado.

O Sr. Ferraz Chaves: — Sr. Presidente: obedecendo a uma velha praxe que muito-simpática me é, e sendo a primeira vez que uso da palavra nesta legislatura, permita-me V. Ex.a que lhe -envie os meus cumprimentos, bem como a todos os membros da Mesa, cumprimentos que são mais ditados pela amizade do que propriamente pela antiga praxe.

Agradeço à Câmara o ter votado a urgência do assunto, que desejo tratar, e lamento que tenha de levantar aqui a minha voz, quási como um dobre de finados, pelo grande desastre que houve em uma das mais formosas regiões do país.

Há pouco tempo ainda lamentei que um ciclone tivesse na Murtosa causado bastantes vítimas e, há menos de um ano, tive ocasião também de levantar aqui a minha voz acerca do desastre do Furadouro, que destruiu bastantes prédios.

Confesso que ainda hoje sinto imensa gratidão pela forma como todos os parlamentares do Senado votaram os créditos . necessários para acudir à miséria desses, trabalhadores do mar.

Sinto que novamente venha aqui tratar de uma outra catástrofe, porventura pior ainda, que devastou a região que eu aqui represento.

Todos sabem o que se passou em Espinho: um ciclone destruiu casas desde as mais humildes às mais sumptuosas, e deixou sem abrigo, como no Furadouro, muitas dezenas,, porventura centenas, de famílias; e, pior do que isso, causou desastres pessoais em um número que ainda não está fixado e de uma gravidade que ainda não se pode precisar, mas que não deixa de interessar todos que amam o seu país.

V, Ex.as devem saber pelos relatos dos jornais a extensão do desastre, e com certeza hão-de sentir, como eu sinto, todos os. horrores duma catástrofe tam grande: parece que a natureza se compraz nos, seus caprichos em castigar aqueles desgraçados que, dia a dia, têm a tortura e necessidade de lutar pela vida e pela existência.

Ora o mar roubou-lhes as casas e muitas vezes rouba-lhes as vidas. Mas como se isso não bastasse, ainda veio o vento a •deixou-os sem abrigo.

Sr. Presidente: neste momento não posso deixar de dirigir as minhas saudações ao Chefe do Estado, que teve uma. atitude digna de quem se interessa p,or aqueles que o levaram à suprema magistratura, visto que foi pessoalmente àquela praia para verificar a extensão do desa&-. tre.

S. Ex.a deve lá estar a esta hora. Lamento não ter podido, porque aqui me chamava o meu dever, comparecer a prestar-lhe as minhas homenagens e & apresentar-lhe os meus respeitos.

Tencionava e desejaria apresentar hoje-aqui um projecto de lei em que pcdesse dalgum modo remediar tam grande desgraça, tendo a certeza absoluta de que esta Câmara o receberia bem, porque conheço o seu carinho perante grandes desastres como o presente.

Página 4

Diário das Sessões do Senado

precisa para acudir aos desgraçados, porque só a esses pretendo acudir, visto que os abastados de fortuna têm direito ao nosso pesar, mas não necessitam do socorro do Estado, por isso não apresento agora esse projecto.

Mando no emtanto para a Mesa uma moção apresentando um voto de sentimento por essa desgraça e pedindo para que elo soja transmitido à Câmara Municipal de Espinho, manifestando ao mesmo tempo a confiança em que o Governo saberá neste momento praticar os actos de solidariedade convenientes para com as desgraçadas vítimas daquela catástrofe.

Entendo que essa confiança pode ser dada por todos os lados da Câmara, visto que não pretendo, nem nunca pretendi, fazer com assuntos desta ordem qualquer espécie de política, nem levantar quaisquer dificuldades a quem quer que seja, nem tam pouco fazer elogios por factos que não representam mais do que actos de justiça.

A confiança que manifesto neste Governo manifestá-la-ia a qualquer outro que se sentasse na ocasião nas cadeiras do Poder, porque entendo que perante esses factos não há o direito de duvidar dos que têm a seu cargo velar pela tranquilidade do país inteiro.

Apoiados.

Sr. Presidente: aproveito a ocasião de estar no uso da palavra para apresentar um projecto de lei. E não se mo estranhe o facto porque esse projecto se refere a uma obra de solidariedade praticada pelo Parlamento.

Quando do desastre do Furadouro, o Parlamento votou 120:000 escudos para acddir aos extremamente necessitados.

Eu, nessa ocasião, havia proposto um crédito de 300:000 escudos, mcs o Sr. Presidentente do Ministério de então, o Sr. Vitorino Guimarães, declarou que não era possível dar na ocasião essa quantia e que, se não chegassem os 120:000 escudos, seria votada nova verba.

Tenho o prazer de comunicar que a verba votada chegou, porque foi cautelosamente administrada, e porque em socorro dos sinistrados foi a inesgotável caridade portuguesa, quer por intermédio de uma subscrição aberta no diário Primeiro de Janeiro que atingiu mais de 100:000

escudos, quer por subscrições abertas no Brasil, nomeadamente no Rio de Janeiro, que renderam mais de 50:000 escudos.

Assim ficou absolutamente garantida a assistência aos sinistrados do Furadouro.

Mas eii tenho sido justamente acusado de muito bairrista, tenho a mágoa de confessar que me entristeceu profundamente a atitude de alguns patrícios que pretenderam fazer negócio nesse momento aflitivo.

Refiro-me, Sr. Presidente, em especial, ao proprietário de um terreno absolutamente indispensável, visto que a contru-ção de casas-para se tornar mais económica é realizada por séries, e essa parcela de "terreno faz parte de uma dessas . séries.

Acontece, porém, que não há meio de, a bera, se conseguir desse ganancioso proprietário a venda desse terreno, visto c[ue ele exige dez vezes mais do que o que se lhe podia dar, e, como não há meio de o demover de tal propósito, tenho a honra de enviar para a Mesa um projecto de lei para o qual peço a urgência, não requerendo a dispensa do Regimento por estar absolutamente convencido, dada a natureza do mesmo, de que ele será discutido dentro do mais curto prazo.

Esse projecto visa e declarar de utilidade pública a expropriação dos terrenos desse proprietário e de outros que, animados por tam ruim exemplo, também pretendem fazer negócio.

Seria extremamente fácil satisfazer-lhes o apetite, visto que o dinheiro é do Estado; mas eu e os meus patrícios encarregados da administração desse fundo entendemos que esse dinheiro é sagrado, porque foi dado para os pobres, e tem de ser defendido das ambições de todos os exploradores.

É tanto mais justificável a apresentação deste projecto quanto é certo que conseguimos arranjar um terreno de área superior àquela outra englobada no espaço necessário às construções, e nem assim conseguimos a anuência do respectivo proprietário com quem pretendíamos trocá-la.

Página 5

JSessão de 22 de Dezembro de 1925

«caso contrário, serão aplicadas as dispo--sições da de 1850 qae dificultam essa expropriação, ou pelo menos a tornam tam morosa que se torna incompatível com a urgência que há de construir essas ca-' «as.

Vozes:—Muito bem. O orador não reviu,

O Sr. Presidente : —Vai ler-so a

Moção

O Senado, lamentando a catástrofe que assolou a Vila de Espinho, resolve exarar na acta um voto de profundo sentimento, telegrafando à Gamara Municipal daquele «concelho a significar-lhe o seu pesar; manifestar a sua confiança em que o Governo amparará neste momento doloroso os pobres que ficaram sem abrigo, votando os •créditos necessários ou, se julgar conveniente, trazendo ao Parlamento as medi-•das indispensáveis e tendo sempre em -vista a urgência de socorros. — Pedro -Chaves — Querubim Guimarães — Elísio •Castro.

O Sr. Augusto de Vasconcelos: — Sr. Presidente: associo-me às sentidas palavras do Sr. Ferraz Chaves proferidas á propósito da catástrofe que feriu a população da praia de Espinho, e que deixou sem abrigo grande parte dos .seus habitantes.

É profundamente lamentável o desastre sucedido; creio que o Governo e o Parlamento, emfim, os poderes públicos, hão-de acudir a essa situação de modo a minorar a sorte daqueles que dessa catástrofe foram vítimas.

A todas às medidas nesse sentido, em meu nome e no deste lado da Câmara, ~me associo gostosamente com à reserva que S. Ex.a pôs de que a sua moção não •envolve intuito político.

Se essa moção comportasse â afirmação de confiança política no Governo já não *ó .poderíamos fazer, e entendemos que •essa confiança é restrita à votação dos meios*indispensáveis para acudir à situa-; -cão, embora preferisse'que a fórmula es--colhida fosse outra.

Desejo ainda felicitar o Sr. Ferraz Cha-pelo facto raro, no nosso país, de

uma verba concedida pelo Parlamento ter chegado para o fim a que se destinava.

Casos destes não temos muitas vezes ocasião de verificar e eu quási desejo considerá-los como verdadeiras heroicidades.

O orador não reviu.

O Sr. Elísio de Castro: — Sendo esta ã primeira vez que faço uso da palavra nesta sessão legislativa, desejo, antes de tudo, apresentar a V. Ex.a e à Câmara os meus cumprimentos.

Sr. Presidente: associo-me ao voto de sentimento do Sr. Ferraz Chaves relativamente à catástrofe ocorrida em Espinho, catástrofe que, segundo S. Ex.a acaba de dizer, produziu muitos estragos materiais e também pessoais.

Para este grande mal entendo que se deve adoptar também" um grande remédio, concedendo ao Governo os indispensáveis meios com que possa acudir rapidamente e minorar, tanto quanto possível e com a maior brevidade, os males dessas pessoas atingidas pela catástrofe.

Para isso mando para a Mesa um projecto de lei para o qual roqueiro a urgência e dispensa do Eegimento.

Leu. líj o seguinte:

E o Governo autorizado a dispor dá quantia que julgar indispensável para socorrer as vítimas da catástrofe de Es-pinho em 20 do corrente.— Elísio de Castro.

O orador não reviu.

O Sr. Rego Chagas: —r Sr. Presidente: pedi a palavra a fim de comunicar que este lado da Câmara lamenta profundamente o fundo golpe qae feriu os habitantes da praia de Espinho, associando--nos ao voto proposto pelo Sr. Ferraz Chaves.

O Sr. Querubim Guimarães: — Sr. Presidente : associo-me em nome deste lado da Câmara ao voto de sentimento proposto pelo Sr. Ferraz Chaves.

A minha situação aqui, como a,de.S. Ex.a, e a do Sr. Elísio de Castro, visto sermos nós os três Senadores'fdo distrito de Aveiro, é idêntica.-'

Esse distritó^pHrépe^há uns anos a esta parte e'star •' còndénáVio á ser flagelado constítntemèrite bòM jfèmpestades, com

Página 6

Diário dai Sessões do Senado*

dente desta natureza. Assim, recordo-me que há uns quatro anos passou também por lá um terrível furacão, um vendaval tremendo, o que fez com que muitos pescadores pobrezinhos ficassem absolutamente na miséria, perecendo muitos deles.

Há pouco mais do um ano, também naquele distrito, no Furadouro, um grande incêndio destruiu imensas casas, o que deu lugar a que o Sr. Ferraz Chaves, que ô um grande bairrista, um defensor dos interesses da sua região e sobretudo da de Ovar, conseguisse arranjar uma verba especial destinada a reconstruções, e devido ao Sr. Ministro das Finanças, Vitorino Guimarães, acudir à chamada fazendo incluir numa proposta a verba suficiente para acudir a essa catástrofe. No Orçamento foi incluída uma verba de 120 contos para tal fim.

Não sei. nem o Sr. Ferraz Chaves sabe qual será a verba precisa para acudir a esta catástrofe, mas o que todos sabemos através das notícias'dos jornais é que 200 casas, pouco mais ou menos, foram destruídas e ficaram muitas famílias sem abrigo.

Sem dúvida nenhuma que a caridade particular e a assistência hão-de intervir, e. já subscrições se têm aberto, mas ao Estado compete intervir contribuindo coin um óbolo das suas receitas.

Dou o meu voto à sua moção e concordo com o projecto do lei apresentado pelo Sr. Elísio de Castro, porque não determina qualquer verba, deixando, é claro, aos Poderes Públicos, e sobretudo ao Executivo pelo Ministro das Finanças, o informar-se e saber qual seja essa verba;, e faço votos para que ela dê tam bens resultados como deu o votado para o Furadouro.

Aproveito a ocasião para testemunhar a minha concordância no que diz respeito ao projecto do Sr. Ferraz Chaves para a expropriação por utilidade pública de um terreno insignificante, quo um proprietário zeloso, defensor dos seus interesses, mas esquecendo o que deve aos desamparados, entende dever negociar a troco de peso de ouro.

Dou o meu voto e q meu inteiro aplauso ao projecto do Sr. Ferraz Chaves, porque é necessário acabar uma obra de interesse público e ela está dependente da intransigência de mm homem.

O Sr. Cunha Barbosa: — Sr. Presidente : também eu me associo ao voto de sentimento 'proposto pelo Sr. Ferraz Chaves--pela calamidade que atingiu Espinho, terra a qce a natureza deu muitos encantos,, mas que a miude sacrifica impiedosamente-

Apesar disso Espinho teima em viver, progredindo sempre, não só no seu aspecto urbano, mas sobretudo nç labor industrial, tendo jus a uma especial protecção-do Estado.

Justificado está, desta forma, o voto-que dou a quo S. Ex.a negou o menor significado político.

O Sr. Presidente: — Considero apro- . vada por unanimidade a moção do Siv Pedro Ferraz Chaves.

O »Sr. Rego Chagas: — Sr. Presidentes requeiro a V. Ex.a que consulte o Senado se permite quo seja interrompida a sessão para se instalar a 3.a Secção e estudar a proposta de duodécimos.

Aprovado., sem prejuízo dos oradore» inscritos.

O Sr. Vicente Ramos: — Sr. Presidente: sendo esta a primeira vez que uso da palavra cesta sessão legislativa, cumpre--me apresentar a V. Ex.a, e na pessoa de V. Ex.a a todo o Senado, as minhas, respeitosas homenagens.

Sr. Presidente: ó também para tratar de uma calamidade que :pedi a palavra neste momento. '

Não está presente o Governo a quem desejava pedir providencias, mas peço a. V. Ex.a o favor de lhe transmitir as poucas palavras que vou pronunciar.

Sr. Presidente: no dia 4 de Dezembro corrente caiu sobre a Ilha Terceira um ciclone como nenhum outro por essas paragens passou —um ciclone com a velocidade, por vezes, de 180 quilómetros à. hora.

Os prejuízos por toda a ilha são enormes.

Página 7

Sessão de 22 de Dezembro de 1925

Não conheço bem quais foram esses prejuízos, mas, pelos telegramas que recebi, sei que eles atingiram milhares de contos.

Peço, pois, a V. Ex.a o favor de transmitir ao Governo estas notícias, e ao mesmo tempo o meu pedido, como representante do distrito de Angra, para que, com a maior urgência, se digne providenciar no sentido de auxiliar aquela ilha com o que for possível.

Estou inabilitado de dizer a V. Ex.a o que me parecerá necessário para se atender no sentido que peço, porque, como disse, não tenho pormenores da ocorrência, os quais dentro de dois ou três dias chegarão a Lisboa.

Como, porém, esta sessão de hoje é a última antes das férias do Natal, necessário é qtie o Governo, no intervalo que se vai seguir, faça qualquer cousa em benefício daquela terra.

Sr. Presidente: ainda outro assunto, que peço a V. Ex." para transmitir ao Sr. Presidente dó Ministério.

A indústria principal do meu distrito — o de Angra — como também o da Horta —mas desse não curo eu; o seu ilustre representante dirá por si— é a dos lacticínios.

Os Açores vivem exclusivamente da agricultura, e as indústrias derivadas da agricultura são as únicas de que vivem aqueles povos.

Sucede, porém, que, desde que em Lisboa, por ocasião da guerra, se começou a requisitar por conta do Governo toda a manteiga que vinha das ilhas e pôr à venda por um preço.igual toda a que era requisitada, sem atenção à sua qualidade, essa indústria sofreu enormíssimos prejuízos, por isso.que as fábricas onde ela se exercia pelos processos indicados pólo progresso industrial passaram a ter grandíssimos prejuízos, e o seu fabrico não pôde continuar a ser tam bom, porque então redundava em prejuízo. -

Sucede também, Sr. Presidente, que, por causa da guerra, se pôs de parte o regulamento de 22 de Julho de 1905, que diz respeito à fiscalização dos produtos agrícolas, e o não cumprimento desse regulamento deu lugar a que a margarina passasse a vender-se em todos os estabelecimentos onde SP vende manteiga.

Mais: passou a misturar-se a marga-

rina com a manteiga, e por tal forma que-a manteiga dos Açores, onde não há margarina para misturar-se-lhe, chega a Lisboa por preço que não pode suportar a concorrência da manteiga falsificada.

As providências que eujulgo suficientes para obstar à um tal estado de cousas são as de uma rigorosa fiscalização e-o cumprimento do regulamento a que-acabo de me referir.

Antigamente as fábricas só podiam fabricar, ou só manteiga, ou só margarina.

(j Qual, Sr. Presidente, a razão da diversidade dos actuais preços?

E adicionar-se à manteiga mais ou menos margarina.

Kegulam aqui em Lisboa os preços de-18$,-22$, 24$ e até 26$.

óQue justifica a diferença entre 18$' e 26$?

A manteiga pode ser melhor ou pior preparada, mas isso é cousa para uma pequena . diferença e não para uma diferença tam grande como aquela a que acabo de fazer referência.

O que para aí se vende a 18$ é quásL só margarina.

Bastaria a fiscalização para se obstar a esta fraude.

Mas a fiscalização não se faz pela forma que é mester, porque o Ministério da Agricultura não dispõe das verbas necessárias para pagar uma fiscalização eficaz.

Com isto, Sr. Presidente, sofrem os industriais, solrem os comerciantes e sofrem os proprietários, por virtude.de não-poderem vender o leite pelo preço devido.

Peço, pois, a V. Ex.a, Sr. Presidente, a subida fineza de comunicar ao Governo-a necessidade da fiscalização sobre a manteiga e sobre a margarina e o. cumprimento do regulamento de 22 de Julho de 1905.

E não só isso, Sr. Presidente. É preciso também, o que em nada prejudica a. indústria nacional, elevar o direito de importação relativo à margarina.

Bastaria cobrar o direito que recaía sobre a margarina antes da guerra, mas sendo pago em ouro.

Página 8

8

Diário das Sessões do Senado

Mais devo declarar a V. Ex.a e à Câ-..mara que voltarei a tratar deste assunto, ..caso, até o Governo se apresentar a esta Câmara, ele ainda não tenha sido resolvido.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Bulhão Pato: — Sr. Presidente: acabo de receber um telegrama de Mo-.çambique firmado por classes, ou grupos de funcionários, pedindo a minha interferência no sentido de fazer sustar um decreto já publicado, ou a publicar, que aumenta de cinco para dez anos o período que .aos funcionários coloniais é necessário para poderem ter direito à licença graciosa.

Não conheço semelhante disposição e, sem desprimor, afigura-se-me uma verdadeira monstruosidade.

Quem conhece a vida dos trópicos sabe .bem que ao cabo de cinco anos o europeu -está cansado, e carece de retemperar as .suas forças durante alguns meses.

Esta licença é uma velha regalia concedida a todos os funcionários coloniais, de todas as potências coloniais, sendo de .notar que Portugal é um dos países que dá um prazo mais largo para a concessão dessa licença.

Por agora termino por aqui as minhas considerações pedindo a V. Ex.a a fineza de transmitir ao Sr. Ministro das Colónias estas minhas considerações e de fazer in--serir no Boletim da Câmara ©'seguinte

Telegrama

«Notícias recebidas consta foi ou será publicado decreto alterando 5 para 10 .anos direito licença graciosa e passagens .família ponto funcionários grande rnaio-.ria arrastando e família vida quási mise-.rável devido insuficiência* vencimentos notam profunda mágoa Governo República não hesita cercear direitos regalias adquiridos mais quarenta anos ponto considerando impossível salvo raras excepções .tam grande e contínua permanência em climas africanos depauperantes exaustivos pedimos V. Ex.a alto favor conseguir revogação tal decreto que representará um acto justo e altamente humanitário saudações. — Grémio Telégrafo Postal, em nome pessoal quadros correios telégrafos — Moçambique».

O Sr. Presidente: —Transmitirei ao Sr. Ministro das Colónias as considerações de

v; Ex.a

O Sr. Ribeiro de Melo: — Sr. Presidente: é conhecida de toda a Câmara a situação difícil em que se encontra o erário nacional, como também se sabo que o déficit orçamental é qualquer cousa de espantoso.

Dizem os sucessivos Ministros das Finanças, inclusivamente aquele Ministro das Finanças que passou agora a gerir a pasta da Agricultura, que o Orçamento Geral do Estado comporta _um déficit quási igual às receitas, e que não encontram ineio capaz no compêndio'dos impostos e de contribuições de angariar o numerário preciso para cobrir o déficit.

Dizem também as notícias vindas a público por via da imprensa, e que naturalmente são enviadas aos jornais pelo velho diplomata Sr. Vasco Borges, que a nossa dívida de guerra à Inglaterra vai ser paga pura o que já está nomeada uma comissão.

Mas, Sr. Presidente, dizem também os entendidos, tanto os homens da finança, como aqueles que lidam com os orçamentos, como é por exemplo o Sr. Secretário do Banco de Portugal, Soares Branco, que é há alguns anos para cá o Ministro das Finanças invisível, que essa dívida orça por 20.000:000 de libras, sendo provável que com os juros atinja a cifra de 30.000:000.

Qaere dizer, não se vê maneira de poder corresponder a este dever sem que o contribuinte seja chamado a pagar maior soma. de impostos e contribuições.

Dizem os patriotas que é necessário que todos façamos sacrifícios e apontam--nos a nós legisladores como os primeiros a sacrificar-nos.

O eleitorado que nos honrou para as duas casas do Parlamento acha elevada a importância, que o parlamentar recebe de subsídio e manifesta que isso não significa outra cousa que não seja o emprego temporário.

Página 9

Sessão de 22 de Dezembro de 1925

capacidada mental (JVao apoiados), elaborar uni projecto de lei, que possa satisfazer a todos, embora muitos dos parlamentares sejam feridos nas suas pretensões por mais legítimas que sejam.

E conhecido de todos que há parlamentares que são eleitos nas duas casas do Parlamento para representarem o Congresso''da Kepública junto dos respectivos serviços, ou determinados serviços autónomos, uns na Caixa Geral de Depósitos, outros na Junta de Crédito Público e ainda outras no Conselho Superior de Finanças, que têm autênticos parlamentares para7 auxiliar os serviços desses estabelecimentos públicos. Mas sabemos também que esses parlamentares, não obstante terem o subsídio, recebem uma remuneração pelos serviços prestados.

É sabido por outro lado que junto de várias empresas e sociedades anónimas há delegados ou comissários do Go-'•vêrno que, embora funcionários públicos, acumulam essas funções com a remuneração que percebem junto dessas empresas particulares, comerciais, industriais e agrícolas até.

Ora como isto não representa senão unia acumulação de emprego e funções, o que significa um abuso, porque há o caso grave do haVer funcionários públicos dependentes do Ministério da Justiça que se fazem substituir nos seus empregos e que recebem portanto por uma combinação, mais ou menos justa, uma parte, senão metade, dos emolumentos que lhes caibam e que acumulam também com o subsídio parlamentar.

Como tudo isto ó uma flagrante injustiça, e uma vez que nos encontramos em mau estado de finanças, não pode haver funcionários que percebam vencimentos ou ordenados superiores àquela importância que está designada em lei, lembrei-mo, repito, de apresentar um projecto que, a meu ver, satisfaz e interpreta também o sentir de uma grande parte da população portugueas, que protesta contra este êxodo do dinheiro público.

Como vamos entrar em férias, férias que >a Constituição não consigna, porquanto diz que a sessão legislativa du-. rara quatro'meses, sem de modo algum se referir a férias, ouso requerer a V. Ex.a urgência para o meu requerimento, e, dispensada ela, quê se publique no Boletim.

E provável que este meu projecto te-" nhã o mesmo destino de um outro acerca das dactilógrafas, mas, como aquele reveste aspecto diferente e é uma questão de honra, é possível que obtenha a aprovação.

O orador não reviu.

Projecto de lei

Artigo 1.° Em quanto o Orçamento Geral do Estado apresentar déficit, em-quanto não for consolidada a dívida de guerra com a Inglaterra e bem assim emquanto se não proceder ao acordo previsto na alínea H da cláusula 2.a do contrato do 29 de Abril de 1918 entre o Banco de Portugal e o Estado, tendente-a realizar a convertibilidade da nota, fica suspenso o subsídio, com as respectivas melhorias, que os Ministros de Estado-, Senadores e Deputados do Congresso da República actualmente percebem.

Art. 2.° Aos Ministros de -Estado da República é concedido um subsídio de-2.000$ por cada Ministério unicamente para despesas de representação, continuando a receber os vencimentos de funcionários públicos que lhes pertencerem.

Art. 3.° A nenhum Senador ou Deputado eleito para representar as respectivas Câmaras nos serviços de administração da Caixa Geral de Depósitos, Junta de Crédito Público, Conselho Superior de Finanças, Conselho Colonial, etc., é permitido receber qualquer subsídio ou paç-ticipação de lucros, ou remuneração de qualquer espécie que até a presente' data era hábito e costume, ou por força de lei, conceder-lhes.

Art. 4.° Fica proibido o uso de automóveis oficiais aos Ministros de Estado e-aos Presidentes das duas casas do Congresso da Eepública e bem assim o uso de automóveis pelos funcionários pertencentes aos corpos gerentes de estabelecimentos autónomos, nomeadamente Exploração do Porto de Lisboa, Administração* Geral dos Correios e Telégrafos, Caixa Geral de Depósitos, Hospitais Civis de Lisboa e Porto, Assistência Pública, governos civis de Lisboa e Porto, incluindo1 todos os serviços das polícias, e a todos os estabelecimentos militares dependentes dos Ministérios da Guerra e da Marinha.

Página 10

10

Diário das Sessões do Senado

Tendidos em hasta pública e no prazo, de "trinta dias, a contar da publicação da presente lei.

Art. 5.° As verbas inscritas no Orçamento de 1925-1926 para pagamento dos subsídios a Ministros de Estado, Senadores e Deputados são escrituradas sob ru-Tjrica «Fundo nacional para pagamentos da dívida de guerra à Inglaterra», e continuarão a figurar nos Orçamentos futuros até final pagamento da referida dívida de guerra.

§ único. A importância destas vertas é •enviada à Caixa Geral de Depósitos e lançada na conta de « Fundo nacional para pagamento da dívida de guerra à Inglaterra».

Art. 6.° O produto da venda dos automóveis a que se refere o artigo B.° e seu -§ único, logo após a sua liquidação, sob guia passada .pelo director do Parque Automóvel Militar, é depositada na Caixa Geral -de Depósitos para ser escriturado na conta de «Fundo 'nacional para pagamento da dívida de guerra à Inglaterra». . ,Art. 7.° Todos os .estabelecimentos de serviços públicos autónomos ou dependentes de qualquer .Ministério, a que se refere, o artigo 4.°, continuam a escriturar nos seus çrçamentos a verba que era •destinada aos ;Sena(íores e Deputados ou a qualquer cidadão eleito por qualquer das casas do, Congresso da Eepública para seus representantes, devendo essas importâncias ser entregues à Caixa Geral •de Depósitos para figurarem na conta «Fundo nacional para pagamento da dívida de guerra à Inglaterra».

Art. 8.° Os comissários, delegados, administradores, nomeados pelo Governo junto das sociedades anónimas privilegiadas ou não, empresas industriais, agrícolas, eléctricas, de caminhos de ferro, navegação fluvial e marítima, companhias telefónicas das águas e outras de qualquer espécie .em que o Estado tenha representação, com sede no continente da Kepública, ilhas adjacentes e colónias, ainda aqueles que sejam eleitos em assem--blea geral das. companhias, sociedades ou empresas como representantes do Estado, quando receberem os seus vencimentos, ordenados, subsídios, ou em participação de lucros, depositam na Caixa Geral de Depósitos, para o. «Fundo nacional para ^.agamento.da díyida de guerra à Ingla-

terra», toda e qualquer quantia que exceder de 2.000)$ mensais on de 24.000$' anuais.

§ 1.° Se os comissários, delegados, administradores, etc.. a que se refere este artigo, forem conservadores do registo predial, do registo civil, contadores e escrivães, tanto dos juizes de direito como do Tribunal da Eelação e Supremo Tribunal de Justiça, não têm eles direito a qualquer remuneração e as importâncias que. era de uso ou de lei conceder-lhes revertem in iotum para o «Fundo nacional para pagamento da dívida de guerra à Inglaterra».

. § 2.° O comissário, delegado, administrador do Governo, seja qual for o título designado na nomeação respectiva, que não cumprir as disposições deste artigo, é sumariamente demitido, não havendo da demissão nenhum recurso para tribunal ou instância superior.

§ 3.° O cidadão demitido nas condições expressas no parágrafo anterior perde todos os seus direitos civis durante dez anos, a contar da data de demissão publicada no Diário do Governo, e se for militar é reformado do serviço activo sem direito de futuro a qualquer comissão pública.

§ 4.° A proposta de demissão é apresentada ao Ministro respectivo pelo secretário geral do Ministério ou quem suas vezes fizer, por onde tenha sido feita a nomeação logo que tenha conhecimento sumário da falta de cumprimento das disposições deste artigo. Se o secretário geral aão for atendido pelo Ministro enviará um ofício aos presidentes das duas Câmaras do Congresso da República, apontando a falta, sob pena de demissão, a. qual também não terá recurso para ne^ nhuni tribunal ou instância superior.

Página 11

Sessão de 22 de Dezembro de 1925

11

nota explicativa de qualquer importância paga mensalmente ou por uma só vez àqueles representantes do Estado, a fim de a Caixa Geral de Depósitos controlar as entregas determinadas no artigo 8.°

§ único. Quando se não cumprirem as •disposições deste artigo são as empresas, sociedades, companhias, bancos e comanditas multadas em 5.000$ pela primeira falta ou omissão e 10.000$ por cada falta ou emissão a mais que se verificar sob controle da Caixa Geral de Depósitos.

Art. 10.° Aos bancos emissores, aos membros dos seus corpos gerentes de nomeação do Governo e aos respectivos comissários do Governo são também aplicáveis as disposições dos artigos 8.° e 9.° da presente lei.

Art. 11.° Os vencimentos dos funcionários dependentes dos Ministérios do Interior, Finanças, Justiça, Estrangeiros, Comércio e Comunicações, Colónias e Agricultura são equiparados, a contar da publicação desta lei, aos vencimentos que actualmente percebem os funcionários do Congresso da Eepública.

§ único. Todos estes funcionários descontam 20 por cento da importância dos seus vencimentos e melhorias para o «Fundo nacional para pagamento da dívida de guerra à Inglaterra».

Art. 12.° Nenhum funcionário civil de nomeação vitalícia ou simplesmente conf-tratado para os serviços autónomos, bem como nenhum militar do exército ou da armada, receberá anualmente das Secretarias do Estado, dos serviços autónomos ou bancos emissores quantia superior a 42.000$.

§ único. Os que percebem por ordenados, vencimentos, subsídios ou por participação de lucros quantia superior a 42.000$ depositam o excedente na Caixa Geral de Depósitos, na conta de «Fundo nacional para pagamento da dívida de guerra à Inglaterra».

Art. 13.° Todas as pensões votadas peias duas casas do Parlamento são reduzidas a 50 por cento do seu montante actual e cessam pelo falecimento da pessoa contemplada, não podendo por consequência transmitirão aos demais beneficiados designados nas leis respectivas.

Art. 14.° Fica revogada a legislação contrário.

Sala das Sessões da Câmara do Se-

nado, 22 de Dezembro de 1925.—O Senador pelo distrito da Guarda, José Augusto Ribeiro de Melo.

O Sr. Machado Serpa: — Sr. Presidente: a propósito do que disse o Sr. Vicente Ramos, noto que a questão interessa o meu distrito.

É este essencialmente agrícola, e dedica-se aos lacticínios. Ora há ali a questão da luta entre a manteiga genuína e a margarina.

Não me parece que seja impossível distinguir uma da outra, e não sei se a questão ficaria resolvida com a idea do Sr. Vicente Eamos, que ia pôr em vigor um regulamento que já deixou de estar há tempos.

A questão tem de ser encarada de frente, e devidamente considerada pela comissão encarregada da remodelação de pautas aduaneiras. Nesse sentido, não só produtores e fabricantes, mas os agricultores do meu distrito e em geral do arquipélago açoreano e também do madeirense se têm dirigido às instâncias superiores. Até este momento as instâncias superiores nada fizeram.

Tenho ouvido dizer que as palavras proferidas aqui no Parlamento ecoam por todo o país. Isso é uma ária muito estafada. Estou convencido de que essas palavras não ecoam por todo o país, mas parece-me que não é muito esperar que elas cheguem até o Terreiro do Paço.

Apenas toco neste assunto muito rapidamente, porque ele deve ser versado na presença dos dois titulares das pastas das Finanças e da Agricultura. Não quero, porém, deixar de secundar as considerações do Sr. Vicente Ramos, porque também era meu propósito tratá-lo em sinal de alarme. Fique, porém, bem entendido que se o faço agora é porque chega a ser quási um enigma saber-se quando o Governo aqui virá.

Página 12

12

Diário das Sessões do Sentido* •

apresentar o seu protesto mais veemente contra o que eles consideram uma verdadeira calamidade para aqueles distritos.

Como hoje a' Câmara só se ocupou quási unicamente de calamidades, esta questão fica bem em ser agora tratada, porque sob certos aspectos ela integra-se também na classificação de calamidade.

Tenho dito.:

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — O Sr. Eibeiro cê Melo requereu urgência para o seu projecto de lei. Suponho que se trata apenas da dispensa da leitura na sessão, imediata.

Ê admitido.

O Sr. Ferreira de Simas:—Mando para a Mesa uma declaração de que renova a iniciativa do meu projecto de lei n.° 718.

O Sr. Azevedo Coutinho:—Sequeiro que, pelo Ministério das Finanças, me seja enviada cópia do relatório do juiz Sr. Nunes da Silva acerca da concessão dos permis. '•

O Sr. Carlos Costa: — Sr. Presidente: pedi a palavra a fim de mandar para a Mesa uma declaração de que renovo a iniciativa do projecto n.° 969, relativo ao contrato entre o Estado e a Companhia das Aguas.

Comunicação

Do Sr. Lima Duque, declarando que deseja pertencer à l.a secção.

O Sr. Presidente: — Interrompo a sessão para reunião das secções.

Eram 16 horas e 41 minutos.

Às 17 horas e 30 minutos é reaberta a sessão.

O Sr. Rego Chagas: — Eequeiro a V. Ex.a que consulte a Câmara se permite que entre imediatamente em discussão a proposta de lei relativa ao duodécimo.

Aprovado.

Entra em discussão,- na generalidade, a referida proposta de lei.

Lê-se na Mesa. É a seguinte:

Proposta de lei

Artigo 1.° É mantido no mês de Janeiro de 1926 o disposto nos artigos 1.°

e 5.° do decreto n.° 11:054, de l de Setembro de 1925, efectuando-se nas propostas orçamentais para o ano económico de 1925-1926 as alterações necessárias-para o cumprimento desta lei.

Art. 2.° Fica o Governo autorizado a abrir, com as formalidades legais necessárias, os créditos especiais que forem, indispensáveis para se proceder à reforma imediata das praças da guarda fiscal que estão ou venham a estar julgadas incapazes do serviço, reforçando-se, de conformidade, a verba da proposta orçamental ou orçamento do Ministério das Finanças destinada a tal fim.

Art. 3.° É revogado o § único do artigo 1.° do decreto n.° 11:004, de l de Setembro de 1925 e toda a legislação ein contrário.

Palácio do Congresso da República,, em 21 de Dezembro de 1925.

O Sr. Presidente': — Está em discussão^

O Sr. Augusto de Vasconcelos: — Não-posso ter a esperança de que seja este o-último duodécimo que o Parlamento terá de votar, visto que o orçamento será apresentado em Janeiro, terá de ser discutido na Câmara dos Deputados, terá de vir ao Senado, e isso deitará, com muito boa vontade do Parlamento, para o mê& de Abril ou Maio.

Suponho que este novo Parlamento não< quererá cometer o gravíssimo erro — ia a* dizer o crime—de não votar o orçamento a tempo e horas, cumprindo assim a sua. principal e mais alta função.

Apesar disso ainda teremos de votar-raais duodécimos.

Que se votem apenas os indispensáveis.. •

Darei o meu voto à proposta que está em discussão tal como está redigida e não-, como tinha sido primitivamente apresentada.

O Parlamento reúne, de novo, nos primeiros dias de Janeiro.

Portanto, se de algumas verbas urgentes o Governo precisar, certamente se dirigirá à Câmara dos Deputados apresentando uma proposta de crédito que justificará.

Página 13

Cessão de 22 de. Dezembro de 1925

13

O Sr. Querubim Guimarães: — Mais uma vez, deste lado da Câmara e em nome dele, 'venho protestar contra este sistema interessante de administrar o país.

Durante os quatro anos da legislatura passada outra cousa não fiz, em matéria financeira, senão protestar contra o uso e abuso dos duodécimos.

• É costume atribuir às oposições muitas •das causas de se não aprovarem os orçamentos.

Ora elas não têm o número por si para -poderem conseguir que os orçamentos se

não discutam e se não aprovem.

É mais fácil assim administrar como

melhor convenha às clientelas partidárias,

mas continuamos a mostrar ao mundo .que •não temos coragem nem capacidade de •mudar de orientação. . -Pode isto ser de pouco importância.para

nós, mas tem muita para o bom crédito

do país no estrangeiro, que há muito olha

com suspeição para nós.

Mais uma vez protesto contra isto; é

um protesto platónico, mas sempre o fa-: rei com a máxima veemência.

O Sr. Caldeira Queiroz: — Dada a mi-

' nhã situação de republicano independente,

vejo-me forçado a dizer alguma cousa

acerca do assunto em debate nesta casa

-do Parlamento: o projecto de lei sobre

• duodécimos, apresentado pelo Governo e já-aprovado na Câmara dos Deputados.

Sabe V. Ex.a e sabem muitos membros •"' desta Câmara que eu sou um velho republicano.

Não sou republicano por acaso, por imitação, por conveniência, nem sequer sou republicano por ter sido atacado daquela brotoeja a que se referiu há dias o ilustre Senador Sr. D. Tomás de Vilhena, e que, no dizer de S. Ex.a, atacava em tempos que já lá vão os rapazes das es-

Sou republicano por consciência e por "convicção. -

Para a proclamação da República dei lodo o meu esforço e empreguei toda a minha energia- por ela sofri e padeci.

Não ó-"-pois de estranhar .o meu amor pela República, só excedido pelo meu amor p ela .7 Pátria,;, e .para. admirar não é que eu lamente que, com excepção dos primeiros anos de existência de República,

esta seja cousa diferente daquilo que eu apregoei quando da propaganda

Eu disse então que a República traria dias felizes para Portugal e que o nosso país, pequeno como é pelo .território, mas grande pela sua história, com uma administração cuidada, honrada e inteligente,

- se colocaria ao nível das outras nações ou .mesmo numa situação de destaque entre elas.

E, repito, ó com profundíssimo desgosto e a maior mágoa que verifico que, nestes últimos anos, sobretudo, a República está num plano diametralmente oposto àquele que eu apregoava noutros tempos.

- i É a República, como forma de Governo, a culpada, de que tal aconteça?

De forma nenhuma; a culpa é única e simplesmente dos homens.

Os homens, uns por maldade, outros por interesse pessoal, outros por estupidez, outros por ignorância, muitos por incompetência e quási todos por política, têm sido os colaboradores desta situação desgraçada que desprestigia o regime e causa o descalabro da Nação. A política, tal como ela se compreende e como se pratica no nosso país, é um acervo, um amontoado de ambições, de vaidades, de interesses pessoais, de ódios e de vinganças.

O que resulta daqui?

Que o interesse geral da nação é com-pletamente posto de parte.

E contra isso que eu me revolto.

Não, Sr. Presidente.

Basta, para isso, que republicanos verdadeiros, republicanos sinceros, ponham de parte essa política mesquinha e se unam como um só homem para trabalharem com toda a dedicação de modo a produzir-se uma administração honrada e inteligente, que consiga levar o país a uma situação de destaque entre todas as outras .nações. J

Eu disse, há pouco, que a política no nosso país. era um acervo de. ambições e* de vaidades e que por isso-nada se produzia.

Por acaso, eu exagero?

Página 14

14

Diário das Sessões do Senado

Preganto:

& Quem dedica um pouco de atenção ao estado .lastimoso em que se encontram as estradas ?

i E neste ponto posso eu falar com autoridade, porque ainda ontem me vi seriamente atrapalhado para conseguir chegar ao comboio!

óQuem quere saber dos trabalhos de irrigação e electrificação pelo aproveitamento das quedas de água?

<íE que='que' a='a' de='de' e='e' vida='vida' dos='dos' tantos='tantos' p='p' sociais='sociais' problemas='problemas' outros='outros' instrução='instrução' nação='nação' da='da' constituem='constituem'>

Ninguém se preocupa, ninguém se importa com essas cousas.

Só os grandes escândalos, as grandes fortunas deste ou daquele que nada tinha e que de repente ficou rico, preocupam a atenção de toda a gente.

Isto não pode continuar de forma alguma.

jtíj absolutamente necessário mudar de rumo, arrepiar caminho, ou então, se assim não for, seremos nós todos, inocentes e culpados, atingidos por uma onda popular que nos expulsará daqui para fora.

E eu, apesar de inocente, e eu que tenho a minha consciência tranquila, e eu cuja vida é um livro todo branco cujas folhas podem ser manuseadas por todos os lados, serei .também uma vítima, mas terei, mau grado meu, de declarar qtie é bem leito, que ó justo.

A proposta do duodécimo para Janeiro de 1926 que ora aqui se discute é apenas um episódio, um dos resultados da péssima administração que se tem feito nos últimos anos.

Não lhe nego o meu voto. Dou-o porque sei ser absolutamente necessária a

aprovação dessa proposta para a boa marcha dos negócios públicos, mas não posso deixar de, com toda a minha «energia, com toda a veemência, protestar contra semelhante sistema de governar.

Governar é sinónimo de administrar, & não se concebe que se possa fazer uma boa administração sem que haja um orçamento apresentado a tempo e horas, discutido e aprovado com a devida ponderação.

Bem sei que se este facto não se verifica não pertence a culpa ao actual Governo, nem ao anterior, que apresentou o-Orçamento dentro do prazo legal na outra casa do Parlamento.

A culpa cabe integralmente aos Srs. Deputados, que não o quiseram discutir e aprovar, desperdiçando o tempo em questões de lana caprina, não cumprindo um dos seus principais deveres, praticando» emfim politiquice na mais ínfima acepção-do termo.

Tenho dito, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Esgotou-se a inscrição.

Vai votar-se.

É aprovada a proposta na generalidade e na especialidade.

O Sr. Rego Chagas:—Eequeiro a V. Ex.a se digne consultar a Câmara se dispensa a leitura da última redacção.

Foi dispensada.

O Sr. Ribeiro de Melo:—Mando para a Mesa a seguinte declaração de voto:

«Declaro que nã"o voto a proposta de-duodécimo para o mês de Janeiro de 192(> por entender que o Parlamento tinha tempo de sobejo para votar os orçamentos-desde que se resolvesse a trabalhar.

Sala das Sessões, 22 de Dezembro de 1920.—Ribeiro de Melo».

O Sr. Presidente:—Está encerrada a sessão.

A próxima sessão é amanhã, à hora regimental.

Eram 17 horas e 56 minutos.

O EEDAÇTOE—-Albano da Cunha,

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×