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Sessão de 2 de Março de 1926

Horta, assinado pela Direcção da Associação Comercial, no qual protesta contra os propósitos do Sr. Ministro da Marinha de retirar daquela cidade um posto radio-telegráfico e de o instalar na cidade de Ponta Delgada.

Creio haver um erro de informação que determinou o referido telegrama, porquanto o Sr. Ministro, há dias, em resposta a algumas considerações formuladas pelo ilustre Senador Sr. Medeiros Franco, tam somente declarou que mandaria instalar um posto em Ponta Delgada, sem por qualquer fornia extinguir o da Horta ou transferir esse posto para Ponta Delgada.

Estimaria bastante que S. Ex.a estivesse presente, o que não impede que o Sr. Ministro da-Justiça, com aquela atenção que costuma sempre dedicar a todos os assuntos a que o Governo é chamado a providenciar, tome conhecimento das minhas considerações e as comunique a S. Ex.a o Sr. Ministro.

Sr. Presidente: sem receio de que alguém possa ver segundo sentido nas minhas palavras, 'eu continuarei mais uma vez a chamar a atenção do Governo para a morosidade como correm as investigações referentes ao caso do Banco Angola e Metrópole.

Não contesto, nem duvido, que os íun-cionários encarregados desse serviço tenham trabalhado e feito todas as diligências possíveis, compatíveis com os seus merecimentos, no sentido de apurarem tudo quanto puderem em relação a esse colossal crime. Em todo o caso consta--me que se pensa em demorar ainda por muito tempo este caso.

Se é certo que o Governo não pode fazer imposições, pelo melindre que envolve um assunto desta importância, eu não estou impedido de usar aqui da palavra e do mó manifestar no sentido de que as diligências sejam abreviadas o mais possível. Tudo quanto seja protelar investigações deste carácter é concorrer, ainda que inconscientemente, para a absolvição, ou pelo menos para a atenuação da responsabilidade dos delinquentes.

Ainda ontem na Associação dos Advogados foi largamente versada a atitude de -um dos juizes investigadores em relação ao advogado Sr. Dr. Cunha e Costa.

A assemblea procurou isolar-se, alhear*

-se completainente da natureza da criminalidade dos agentes da burla de passagem de moeda íalsa e" de falsificação de. notas, procedimento esse que a honra sobremaneira, sendo de notar a atitude desassombrada do Sr. Dr. Pinto Coelho, que presidia a essa assemblea, quando declarou que não. aceitaria, só se fosse oficiosamente, o cargo de advogado de Alves Reis.

E para salientar a atitude nobre e ale-vantada da Associação dos Advogados, perante um caso desta magnitude; sendo, porém, certo que, por uma maioria de 22 contra 11, se votou uma moção protestando contra o procedimento dos juizes investigadores violando correspondência existente em poder do Sr. Dr. Cunha e Costa.

Eu estou plenamente de acordo com â moção votada na Associação dos Advov gados.

Por maior necessidade, por maior conveniência que haja por parte da sociedade em punir criminosos, ó necessário ter sempre presente um determinado, número de regras e de princípios de ea-Tácter liberal que, uma vez infringidps, vêem-se destruídas completamente todas as regalias e garantias que a Constituição confere aos cidadãos e, sobretudo, aqueles quo se dedicam a uma profissão em que não pode deixar de ser reconhecido o que se chama o segredo profissional.

Portanto, tudo quanto seja facilitar meios e recursos à comissão de inquérito no sentido de abreviar os seus trabalhos ó prestar um alto e relevante serviço à administraçeo da nossa justiça. . ' ,