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REPÚBLICA PORTUGUESA

ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 8

IX LEGISLATURA - 1965 18 DE DEZEMBRO

Acórdão da Comissão de Verificação de Poderes

Acórdão n.º 2/1X

Acordam os da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa da IX Legislatura:
Recebeu esta Câmara comunicação do (Ministério da Educação Nacional de que o Prof. Doutor José Sarmento de Vasconcelos e Castro tomou posse do cargo de reitor da Universidade de Lisboa, cargo para que foi nomeado, como se vê da portaria do referido Ministério publicada no Diário do Governo n.º 270, 2.º série, de 17 de Novembro de 1965.
É de lei que a representação das. Universidades na Câmara Corporativa compete ao reitor de uma delas (Decreto-Lei n.º 43 178, de 23 de Setembro de 1960, artigo 1.º) e pelo ofício do Ministério da Educação Nacional n.º 1707, de 29 de Outubro de 1965, dirigido ao presidente desta Câmara, foi comunicado que mediante designação dos reitores das Universidades a representação destas na Câmara Corporativa incumbia ao reitor da Universidade de Lisboa.
Pelo exposto, julgam válidos os poderes do Prof. Doutor José Sarmento de Vasconcelos e Castro, que fica fazendo parte da secção II - Interesses de ordem cultural (1.ª subsecção - Ciências e letras e 2.º subsecção - Ensino).

Palácio de S. Bento e Sala das Sessões da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa, 17 de Dezembro de 1965..

José Gabriel Pinto Coelho.
Afonso de Mello Pinto Veloso.
Alvaro Rodrigues da Silva Tavares.
António Júdice Bustorff Silva.
Manoel Alberto Andrade e Sousa.
Mário Pedro Gonçalves.
José Augusto Vaz Pinto, relator.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA