REPÚBLICA PORTUGUESA

ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 10

IX LEGISLATURA - 1966 3 DE JANEIRO

Projecto de lei n.º 2/IX

Lei da caça e do repovoamento cinegético

Sumário do relatório

1.º Povoamento cinegético.
2.º Exercício salutar.
3.º Adestramento militar.
4.º Descontracção e alivio de pesares.
5.º Fonte de abastecimento alimentar.
6.º O extermínio
7.º Valorização das, terras ingratas, insusceptíveis de culturas rentável.
8.º Os regimes jurídicos
9.º A liberdade de caçar para todos segundo o Código Civil.
10.º Uma democracia venatória de comissões.
11.º Remédios constringentes
12.º A questão crucial,
13.º Como organizar propriedades de caça guardadas?

1.º Povoamento cinegético

O número de caçadores multiplica todos os anos.
Mas cada vez esta legião depara com menos caça e mais magros resultam os trofeus obtidos.
Os poisos, cantões, refúgios, inatos e lugares húmidos, onde a caça se acoutava dantes, estrertecem e diminuem, cortados e perturbados pelo automóvel, pelo avião, pelas máquinas e casas, pelos fios eléctricos e pela expansão demográfica e urbana.
Onde se notava abundância verifica-se agora escassez e correspondem falhas.
Os biólogos s os escritores anotam as espécies que desapareceram e também as que se supõem condenadas dentro de pouco.
As artes dos caçadores ilegais progridem e dizimam.
Assim, o homem encontra-se perante uma Natureza brava que contrai, ao passo que ele próprio se desenvolve.
E como a vontade esclarecida pelo estudo e pela técnica se propõe lutar contra os antagonismos da Natureza paia os suplantar e vencer, o mesmo homem procura travar a obra destrutiva e, pelo seu engenho, reparar as faltas e melhorar a situação.
Quando não os animais bravios e a sua coça têm os dias contados.
Uma actividade que, desde os primórdios do viver colectivo, assegurou ocupação, exigiu esforços e obteve resultados não pode perder-se como inútil ou superfluidade.
Eis porque o problema se reveste de importância e avulta agora a sua faceta de património nacional.
Mais que um entretenimento saudável, uma escola de ar puro, uma evasão das preocupações urbanas, uma desintoxicação, a caça propõe-se, na economia nacional, como fonte de enriquecimento e de atraimento alheio.
Instrumento civilizado de elevação social em vez de libertar instintos primevos, a caça pode encorar-se do lado do desenvolvimento e de princípios expansivos sem ter que buscar, para seu remédio, novos liames e apertos jurídicos que ditem o comportamento dos caçadores perantes horizontes vazios.
Em vez de regulamentação das actividades venatórias julga-se preferível um estatuto de novos princípios e meios sobre o repovoamento cinegético.

2.º Exercício salutar

E todavia:
Muitos escritores conferiram à caça o título de rainha dos desportos, pondo em evidência, no seu exercício, tra-