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REPÚBLICA PORTUGUESA

ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 20

IX LEGISLATURA - 1966 23 DE ABRIL

Acórdão da Comissão de Verificação de Poderes

Acórdão n.º 6/IX

Acordam os da Comissão de Verificado de Poderes da Câmara Corporativa, da IX Legislatura.
Esta Câmara recebeu a comunicação de que foi nomeado subchefe do Estado-Maior do Exército o brigadeiro João de Paiva de Faria Leite Brandão, que já está no exercício de funções.
De harmonia com o fixado no § 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43 178, de 23 de Setembro de 1960, a representação dos interesses da defesa nacional na Câmara Corporativa compete, entre outros, ao subchefe do Estado-Maior do Exército.
Pelo exposto, julgam válidos os poderes do brigadeiro João de Paiva de Faria Leite Brandão, que fica fazendo parte da secção XII - Interesses de ordem administrativa (2.ª subsecção - Defesa nacional).

Palácio de S. Bento e Sala das Sessões da Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa, 22 de Abril de 1966.

José Gabriel Pinto Coelho
Afonso de Melo Pinto Veloso
Álvaro Rodrigues da Silva Tavares
António Júdice Bustorff Silva
Manoel Alberto Andrade e Sousa
Mário Pedro Gonçalves
José Augusto Vaz Pinto, relator

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA