REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA DA ASSEMBLEA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES

3.º SUPLEMENTO AO N.º 118

ANO DE 1937 18 DE FEVEREIRO

CÂMARA CORPORATIVA

Parecer sôbre a proposta de lei n.º 172

(Condicionamento industrial)

A Câmara Corporativa, consultada acerca da proposta de lei n.º 172, sôbre o condicionamento industrial, emite o seu parecer pelas secções 5.ª, 6.ª, 7.ª, 9.ª, 11.ª e 24.ª
O condicionamento industrial, de que trata a proposta de lei n.º 172, representa uma afirmação clara de uma nova política económica. A evolução histórica das actividades humanas e o seu melhor conhecimento, resultante da lição eloquente dos factos posteriores à guerra, vieram impor a sua adopção aos Estados contemporâneos.
De todos é sabido como a tutela do Estado, julgada instituição bemfazeja na época mercantilista, passou a ser tida como um encargo antipático e prejudicial. A medida que ia progredindo em extensão e intensidade, o industrialismo procurava emancipar-se, criando a ordem jurídica habitualmente conhecida sob o nome de liberdade de trabalho. Foi essa ordenação da vida social que favoreceu a livre expansão do capitalismo moderno.
Ao operário ou trabalhador pouco importava o sacrifício da sua liberdade económica, desde que lhe fosse assegurado o trabalho e garantido o sustento. Pelo contrário, o empresário ambicionava a ilimitada expansão da sua actividade, repugnando-lhe qualquer fixação legal das condições de produção e de venda.
Pretendia ele ser senhor absoluto das cláusulas dos contratos em que intervinha, modelando a seu gosto as condições da vida económica, e encontrava na livre concorrência a plena satisfação dos seus desejos, já que o ideal de um monopólio para ele e da exclusão dos seus rivais não era praticamente atingível.
Assim em todos os países civilizados vigorou no século XIX a larga liberdade económica, tam harmónica com um falso idealismo político como consentânea com o interesse egoísta dos produtores. Não se pode negar que tal sistema trouxe à actividade humana um precioso estimulante e tudo decorreu numa aparente e calma felicidade até aos princípios do século actual.
O abalo colossal, que a guerra mundial e os fenómenos dela consequentes vieram trazer ao velho edifício económico, mudou o aspecto do problema. A uma prosperidade mais aparente do que real, alimentada pelos abusos do crédito e pela ilusão das transmutações monetárias, seguiu-se uma depressão cruel. A devastadora baixa de preços ameaçava o mundo inteiro de uma ruína total, sem que se notassem os fenómenos de readaptação que haviam trazido a cura às crises anteriores de menor alcance. Observava-se antes aquele fenómeno de rigidez, tam bem assinalado no inquérito publicado em 1931 pela Sociedade das Nações sobre a marcha e as causas da depressão económica mundial. Os organismos económicos demonstravam-se desprovidos da maleabilidade necessária para se harmonizarem com as novas condições gerais, em que teriam de se resignar a uma posição tam diversa do esplendor de outrora. Provinha este facto de factores numerosos, da imobilização de capitais sob a forma de unia super utensilagem, da influência do exagerado proteccionismo aduaneiro, da regulamentação de preços obtida pelos quási monopólios privados, da baixa dos preços dos meios de produção, muito inferior à dos bens de consumo, da persistência de taxas altas de juro, da impossibilidade, pelo fardo pesado dos impostos, de reduzir o custo do comércio a retalho, etc.
Acresciam ainda razões de ordem política. A ruína de empresas económicas, resgate cruel mas eficaz das crises anteriores, não era possível perante a grandeza do novo cataclismo. Já não se trataria de sacrificar apenas alguns produtores em benefício do restabelecimento do equilíbrio normal. Eram tam vastos os interesses privados, ligados aos bancos e às sociedades anónimas interessadas na produção, eram tantos os milhares de operários que o encerramento das fábricas