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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA DA ASSEMBLEA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES

SUPLEMENTO AO N.º 185

ANO DE 1938 12 DE ABRIL

ASSEMBLEIA NACIONAL

CONTAS GERAIS DO ESTADO

(1 de Julho de 1928 a 31 de Dezembro de 1936)

Parecer da comissão encarregada de apreciar as contes públicas

(Artigo 91.º da Constituição)

1. O período de administração pública compreendido entre 1928 e 1936, distingue-se por certo número de condições e circunstâncias traduzidas em resultados que marcam na vida financeira da Nação unia época inteiramente nova.
Valia, por isso, a pena expor com clareza os principais acontecimentos que influenciaram os negócios do Estado nesses anos e fornecer ao mesmo tempo elementos de estudo e investigação a quem quisesse analisar em maior minúcia as cifras e operações que caracterizaram a gestão financeira neste relativamente longo espaço de tempo.
Com êste intuito dividiu-se o trabalho da comissão em duas partes inteiramente distintas.
O presente parecer foi elaborado sôbre um estudo prévio do relator da comissão, publicado sob o título Portugal Económico e Financeiro, do qual constam subsídios de diversa ordem e os pormenores indispensáveis à mais fácil análise das contas públicas. Faz parte como anexo do presente trabalho e é base em que assenta a sua substância. Foi por êsse motivo distribuído a todos os membros da Assemblea Nacional e será designado adiante pelo nome de Relatório.

2. As circunstâncias em que se encontrava o País em 1928 e os objectivos da reforma financeira que então se pretendia iniciar podem resumir-se nestas frases, extraídas do discurso do Ministro das Finanças que a empreendeu:

«O problema financeiro é redutível aos seguintes dados fundamentais: um déficit crónico que tomou foros de instituição nacional, de um venerando monumento nacional; um déficit cuja repetição provocou uma dívida relativamente avultada, nem sempre representada por uma contrapartida no activo do Estado; uma dívida flutuante muito elevada, de taxas de juros altos, onerosa portanto e com perigos de reembolso imediato; e uma dívida constituída por tam diversos tipos de empréstimos e juros tam afastados da taxa do mercado, que as cotações parecem acusar o descrédito do Estado, quando de facto acusam apenas os baixos rendimentos. Acrescentemos ainda a má arrecadação das receitas e uma distribuição desigual dos rendimentos públicos pelos serviços do Estado.
¿ Será por aqui que deve começar-se a solução do problema nacional?
Digo-vos: a não solução dêste problema fundamental traduz-se no recurso indefinido ao crédito. Quando este falta é preciso recorrer à emissão de notas, à fabricação de moeda falsa, que tanto é a emissão de notas sem cobertura. Essas emissões representam saques sôbre o futuro. São êsses os que somos agora chamados a pagar».