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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA DA ASSEMBLEA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES

3.º SUPLEMENTO AO N.º 185

ANO DE 1938 16 DE ABRIL

ASSEMBLEA NACIONAL

AVISO

A ordem do dia para a sessão de 19 do corrente é a seguinte:

1.ª parte:

a) Ratificação dos decretos-leis n.ºs 28:037 e 28:538, publicados no Diário do Govêrno de 23 de Março: o primeiro torna obrigatórias na cidade da Covilhã, em todos os prédios construídos ou a construir, as instalações necessárias a um completo saneamento; o segundo remodela a Junta Autónoma do pôrto e barra da Figueira da Foz;
b) Ratificação do decreto-lei n.º 28:546, publicado no Diário do Govêrno de 25 de Março: torna obrigatória na vila da Póvoa de Varzim a ligação dos prédios urbanos à rêde de distribuição de águas;
c) Ratificação do decreto-lei n.º 28:556, publicado no Diário do Govêrno de 30 de Março: cria uma marca nacional para ser aposta nas latas de azeite destinado à exportação;
d) Ratificação dos decretos-leis n.ºs 28:557 e 28:558, publicados no Diário do Govêrno de 31 de Março: o primeiro aplica aos corpos gerentes de emprêsas que exerçam explorações por concessão dos corpos administrativos o regime jurídico de incompatibilidades e acumulações estabelecido no decreto n.º 15:538; o segundo elimina, com respeito aos actuais propostos com menos do trinta e cinco anos, a condição de idade, para admissão ao concurso para tesoureiro da Fazenda Pública de 3.ª classe e fixa a idade máxima para nomeação de futuro dos propostos;
e) Ratificação dos decretos-leis n.ºs 28:565 e 28:566, publicados no Diário do Govêrno de 2 de Abril: o primeiro permite aos funcionários administrativos, de nomeação efectiva anterior a 31 de Dezembro de 1936, que não possuam o exame, do 2.º ciclo dos liceus, poderem ser admitidos aos concursos do quadro administrativo dos serviços externos do Ministério do Interior, desde que satisfaçam às demais condições estabelecidas no Código Administrativo; o segundo autoriza o Hospital D. Manuel de Aguiar, de Leiria, a vender a Câmara Municipal da mesma cidade vários prédios.

2.ª parte:

Proposta de lei n.º 194, sobre povoamento florestal.

Palácio da Assemblea Nacional, 16 de Abril de 1938.

O Presidente,

José Alberto dos Reis.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA