REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA DA ASSEMBLEA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES

10.º SUPLEMENTO AO N.º 192

ANO DE 1938 29 DE OUTUBRO

CÂMARA CORPORATIVA

Parecer referente a dois projectos de colonização interna

A Câmara Corporativa, consultada, nos termos do artigo 105.º da Constituição Política da República Portuguesa, emite, pelas secções 4.ª, a que foi agregado o digno Procurador Afonso de Melo Pinto Veloso; 18.ª e 24.ª, o seguinte parecer sôbre os projectos elaborados pela Junta de Colonização Interna acêrca da colonização dos baldios dos Milagres e da Bidoeira, da freguesia de Milagres, concelho de Leiria, e do baldio de Peladas, da freguesia e concelho de Sabugal:

Preliminares

SUMÁMIO: 1. Dois projectos. 2. Colonização interna: a) Noção; b) Importância; c) Obra de colonização interna; d) Efeitos; e) Lei de colonização interna;f) Em Portugal e em alguns países. 3. Divisão da matéria do parecer.

1. DOIS PROJECTOS. - Solicitou o Govêrno o parecer da Câmara Corporativa, por intermédio das secções 4.ª, a que foi agregado o digno Procurador Afonso de Melo Pinto Veloso, 18.ª e 24.ª, sôbre os projectos elaborados pela Junta de Colonização Interna acêrca da colonização dos baldios dos Milagres e da Bidoeira, da freguesia de Milagres, concelho de Leiria, e do baldio de Peladas, da freguesia e concelho de Sabugal.
Para êste efeito foram presentes à Câmara Corporativa, dactilografados, os seguintes documentos, redigidos pela Junta de Colonização Interna:

Projecto de reorganização da Colónia Agrícola dos Milagres.
Anexo n.º 1. - Estudo da aptidão cultural dos terrenos da Colónia Agrícola dos Milagres.
Anexo n.º 2.- Estudo hidro-geológico sôbre a região dos Milagres.
Anexo n.º 3. - Estudo da região, fisiografia, população, propriedade rústica e exploração agrícola.
Anexo n.º 4. - Estado actual da Colónia Agrícola dos Milagres.
Anexo n.º 5. - Estudo do aproveitamento dos brejos.
Anexo n.º 6. - Reparações nos casais existentes e construção de novos casais em Milagres e Bidoeira.
Anexo n.º 7. - Projecto da estrada de Alcaiadaria à Colónia Agrícola dos Milagres.

Projecto de colonização do baldio de Sabugal (Peladas).

Anexo n.º 1. - Estudo hidro-geológico sôbre os baldios do Sabugal.
Anexo n.º 2. - Monografias de famílias rurais.
Anexo n.º 3. - Construções - orçamentos e plantas.
Anexo n.º 4. - Recenseamento da população da freguesia.
Anexo n.º 5. - Inquérito à situação económica dos cultivadores do baldio.
Anexo n.º 6. - Selecção dos colonos.

Plano de acção da Junta para 1937.
Plano de acção da Junta para 1938.

A Câmara Corporativa, para emitir parecer sôbre estes dois projectos, carece de os examinar à face da organização e atribuições da Junta de Colonização Interna, definidas no decreto-lei n.º 27:207, de 16 de Novembro de 1936, e dos princípios que orientam essa forma de colonização.

2. COLONIZAÇÃO INTERNA:

a) Noção. - A colonização interna é o conjunto de providências que têm por fim realizar dentro de cada país a mais completa utilização da terra e instalar nela, do modo mais racional, o maior número de famílias. Compreende a divisão em glebas do terrenos do Estado e das autarquias locais, de baldios e incultos,