21 DE MARÇO DE 1946 881
com as suas múltiplas facetas, agora que se aproxima o fim dos prazos fixados no referido decreto, caiu no domínio público e assim é que se registam apreciações com grande interesse em todos os sectores sociais.
Desta maneira, segundo refere a imprensa, os empregados da Carris do Porto reuniram há tempos para apreciar uma representação a enviar ao Governo no sentido de no plano em estudo lhes serem garantidas regalias, tais como transporte gratuito do pessoal, suas esposas e filhos menores; fornecimento de fardamentos e" fatos próprios para o trabalho a todo o pessoal; instalação de dormitórios para todos os piquetes nocturnos, incluindo <_ semanal='semanal' domingos='domingos' com='com' de='de' salão-vestiário='salão-vestiário' outras='outras' bairros='bairros' embaratecer='embaratecer' do='do' deixarão='deixarão' consideradas='consideradas' posto='posto' das='das' pela='pela' cantinas='cantinas' cooperativa='cooperativa' reorganização='reorganização' organização='organização' melhoramentos='melhoramentos' na='na' lavabos='lavabos' vantagens='vantagens' pessoal='pessoal' pagamento='pagamento' serviços.='serviços.' que='que' no='no' fornecidos='fornecidos' uma='uma' económicos='económicos' socorros='socorros' balneários='balneários' por='por' daqueles='daqueles' para='para' dias='dias' urgentes='urgentes' não='não' movimento='movimento' construção='construção' ser='ser' criação='criação' os='os' géneros='géneros' e='e' oficinas='oficinas' providências='providências' certo='certo' saúde='saúde' automaca='automaca' o='o' p='p' projectada='projectada' descanso='descanso' feriados='feriados' importantes='importantes' aquisição='aquisição'>
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente: ainda da parte do pessoal, mas incluindo também o mais graduado, nota-se manifesto e justificado empenho em que a comissão recentemente nomeada estude o melindroso problema das suas caixas de previdência, para que os seus antigos direitos fiquem absolutamente assegurados.
Recordam a forma, desagradável para eles, com que foram tratados no regulamento da sua caixa de previdência, aprovado por alvará de 7 de Maio de 1942, e os trabalhos e despesas por eles suportados para obterem a sua anulação pelos tribunais.
E já depois do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo favorável ao recurso por eles interposto e pronunciado em tribunal pleno de Junho de 1944, foi publicado - Novembro de 1945 - um esquema de previdência que os não satisfez, por não corresponder à integridade dos seus direitos, e que afinal veio a ser suspenso em face de uma exposição por eles enviada ao Sr. Subsecretário de Estado das Corporações, o qual, segundo consta, já encarregou os sindicatos interessados de colher elementos para serem apreciados quando se proceder ao estudo de um futuro esquema. Resumindo: do contrato da concessão do exclusivo de viação eléctrica de 1906 consta que «os concessionários ficam obrigados a garantir, pelo menos, as condições em que actualmente se encontra o pessoal da Companhia Carris de Ferro do Porto, bem como a conservar as caixas de socorros e aposentações criadas pela mesma Companhia, saldando os deficits, se os houver 9.
Noutra cláusula do mesmo contrato diz-se que «da execução das condições do referido contrato será caução o material fixo e circulante, os linhas presentes e futuras, bem como as propriedades que façam parte da exploração B.
Por sua vez, no artigo 37.º dos estatutos da Companhia Carris de Ferro do Porto, aprovados no ano de 1909, estabelece-se que cãs caixas de socorros e pensões já criadas para os empregados subalternos da Companhia, assim como o montepio ou caixa de aposentações para os empregados superiores, ficam sujeitos a regulamentos especiais, já estabelecidos ou a estabelecer, com a aprovação da assembleia geral, e tendo em vista a cláusula 26.º do contrato da concessão definitiva de 22 de Dezembro de 1906 celebrado com o Município do Porto».
Concluindo: o pessoal nada mais pretende do que o rigoroso cumprimento das citadas cláusulas contratuais, que são da exclusiva responsabilidade da Companhia,
que livremente as aceitou, e para o que, felizmente, ela dispõe de avultados recursos.
E bem de ver que não seria justo tal encargo acabar por constituir ónus para a Câmara Municipal, agora que se estudam as condições de efectivação do resgate; e também não (poderia admitir-se que tanto o pessoal subalterno como o superior tivessem de suportar qualquer prejuízo no que legitimamente lhes pertence por força do contrato de concessão dos transportes colectivos, dos quais eles têm sido valiosos colaboradores, que muito contribuíram para a florescente situação financeira da Companhia, eloquentemente expressa na cotação dos seus títulos, na elevada percentagem dos respectivos dividendos e no valor do seu importante acervo. Assim, é de toda a justiça que sejam devidamente atendidos.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente: também no sector accionista da Companhia Carris se nota certa preocupação, talvez porque certas fantasias tenham criado dúvidas onde parece ser tudo bastante claro.
Assim, como se não bastasse o considerável aumento de lucros e de dividendos resultantes dos quatro anos de prorrogação em período de guerra, que lhes foram concedidos pelo Governo e mais entidades competentes, dizem haver quem pretenda que no cálculo da anuidade de resgate, a pagar pela Câmara à Carris até 1981, não devem ser tomados em conta os dez anos imediatamente anteriores a 1941, data. fixada para o referido resgate, mas os que precedem 1945, o que elevaria consideràvelmente a referida anuidade, em benefício dos accionistas, mas constituindo um encargo onerosíssimo para a Câmara Municipal, o que não seria razoável.
Contudo, este e muitos outros aspectos de tão importante problema, também muito discutidos pelos munícipes, cada vez mais interessados nesta magna questão, devem ter sido convenientemente estudados pela douta comissão a que me referi, para ulterior apreciação da Câmara Municipal e do Governo.
Sr. Presidente: ao sector mais numeroso e importante, isto é, o dos munícipes e da região nortenha, directamente interessados em tudo quanto se relacione com o burgo portuense, onde labora o fulcro das suas numerosas actividades, o que sobretudo interessa é que tão fundamental problema seja resolvido conforme as exigências do bem-estar e progresso económico da respectiva população.
Por isso se discute agora, e com marcado interesse, a fórmula a adoptar na futura exploração das linhas actualmente administradas pela Companhia Carris do Porto, as quais, por si e conjugadas com outras a construir e, possivelmente, com as linhas férreas de via reduzida daquela zona, poderão vir a constituir um importante sistema ferroviário de grandes vantagens para a economia de tão vasta e progressiva região.
Várias hipóteses vão constituindo tema de animadas conversações, aventando-se a da renovação do contrato com a actual empresa exploradora, a da abertura de um concurso entre empresas capitalistas, a constituição de uma empresa do tipo adoptado para a construção e exploração d
Vozes: - Muito bem!