882 DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 01

O Orador: - E se é certo que para tanto deve ter contribuído o ambiente mundial de nacionalização dos factores fundamentais do trabalho - a energia, marcadamente a hidroeléctrica, e os transportes, sobretudo os ferroviários-, bem como os elementos basilares da vida - a água, a iluminação e outros -, para que, sem preocupações doutrinárias, e independentemente de fins lucrativos, legitimamente reservados às empresas capitalistas, o Estado e os municípios forneçam, nas melhores condições de preço e distribuição, às actividades privadas o preciso para se defenderem da concorrência de outros povos já beneficiados com aquelas vantagens; se é certo que a marcha geral do Mundo para a nacionalização, vinha eu dizendo, deve ter contribuído para cercar agora o princípio da municipalização de ambiente favorável, também para tão sintomática evolução não devem ter sido indiferentes os resultados muito lisonjeiros para os munícipes dos serviços municipalizados das águas e saneamento e do gás e electricidade.
Durante os seis anos de guerra e depois que findou aquele trágico período, enquanto muitas terras estiveram às escuras e paralisaram numerosas oficinas por carência de energia, ou só por tarifas elevadíssimas era possível obtê-la, na cidade do Porto houve luz em quantidade, não faltou o trabalho, e não só para iluminação e usos industriais, mas para a electrificação doméstica, sendo avultado o número dos fogões, caloríferos, ferros de brunir e inúmeras outras aplicações que, em flagrante contraste com outras terras menos felizes, garantiram ao velho burgo portuense certo grau de conforto.
E nos três anos de horrível estiagem que o nosso Pais atravessou a água nunca faltou para usos domésticos nem para a rega dos jardins, limpeza das ruas e combate aos incêndios.
Todas aquelas vantagens foram e são oferecidas a preços comportáveis, sendo certo que as tarifas de energia eléctrica descem no 3.º escalão, que é o do maior sector, o da electrificação doméstica, a $22, cuja barateza, que eu saiba, não é excedida em parte alguma do Mundo.
Sr. Presidente: eu enfileiro, como todos sabem, ao lado dos que, longe de considerarem a nacionalização dos factores basilares do trabalho como manifestação anticapitalista ou fruto de neo-socialismo, a julgam de grande e benéfica repercussão na prosperidade das actividades privadas, o que não poderia conseguir-se no mesmo grau com as grandes concentrações capitalistas, a resvalar em monopólios privados.
Recentemente, um ministro de uma grande nação dizia: «A nacionalização não é um fim em si, mas o meio de utilização económica dos serviços nacionais».
E, logo a seguir, o leader-liberal afirmava: «A palavra «nacionalização» não é de molde a causar prazer ou receio. Trata-se simplesmente de aplicar o melhor método de resolver um problema especial».
Na última legislatura defendi nesta Assembleia a nacionalização da energia eléctrica e dos caminhos de ferro, para que às empresas privadas pudessem ser garantidos esses dois factores basilares em condições de se defenderem da concorrência que é de prever no período de luta económica que vai sucedendo às lutas nos campos de batalha.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Entendia eu que só assim, e situando as unidades fabris em regiões onde ao expoente demográfico se aliem outras circunstâncias favoráveis ao trabalho fabril, e seja possível o emprego remunerador dos diversos componentes da família, poderíamos realizar o salário familiar compensador, sem precisar de recorrer a salários individuais muito elevados, mas incompatíveis com o equilíbrio económico das empresas.
Pois a doutrina daquelas minhas propostas, que, meses volvidos, orientava a política de muitos países onde a nacionalização de factores fundamentais, entre eles a energia eléctrica e os transportes, já está consumada, não só foi reprovada, mas classificada de puro socialismo e até de comunismo.
É bem de ver que já indicava, como agora tive a satisfação de verificar nas bases da projectada reorganização dos estabelecimentos fabris do Ministério da Guerra, uma fórmula administrativa isenta de peias burocráticas, e que para isso deveria ser regulada pelas normas das empresas privadas, com preceitos orçamentais de contabilidade e escrita ali seguidos.
Sr. Presidente: eu não tenho voto na vereação do Porto que deve pronunciar-se sobre este magno assunto, para depois o Governo deliberar a solução definitiva.
Mas os elementos que têm chegado ao meu conhecimento são de molde a confirmar a opinião que eu sempre tivera, manifestara e defendera, isto é, que não deveria ter-se adiado a data do resgate, fixado para 22 de Dezembro de 1941, e que a solução mais conveniente para os interesses municipais e nacionais continua a ser a municipalização, porque, não devendo orientar-se por espírito lucrativo, uma vez que à respectiva exploração apenas deverá ir buscar-se o indispensável para as respectivas despesas, incluindo as do desenvolvimento indicado pelas exigências da urbanização e ligações com os concelhos limítrofes, as tarifas terão de ser moderadas e compatíveis com os mais modestos recursos.
Outras vias estão indicadas para a Câmara Municipal cobrar as receitas de que vier a carecer para os múltiplos e importantes serviços a seu cargo.
Sr. Presidente: resolvi trazer estes problemas do resgate da concessão de transportes colectivos que havia sido outorgada à Carris do Porto e da sua futura exploração por se integrarem num dos temas que mais larga discussão tem provocado, isto é, o da nacionalização ou municipalização de serviços da maior envergadura e absolutamente indispensáveis ao bem-estar de todos e, em particular, ao progresso económico, por entender que neste domínio são preferíveis fórmulas radicais às soluções mistas, em que o Estado assume funções capitalistas, associando-se aos interesses das empresas e de accionistas particulares, os quais, legitimamente, não deixarão de alvejar o lucro compensador do respectivo risco e trabalho, o que nem sempre seria compatível com o largo desenvolvimento dos serviços, para que os seus benefícios sejam gerais, nem com a barateza das tarifas, para que iniludivelmente possam constituir factores de progresso e contribuir para o bem-estar da população.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Querubim Guimarães: - Sr. Presidente: na sessão de 19 de Fevereiro requeri que me fossem fornecidas pelo Ministério da Economia várias informações a respeito do problema dos lacticínios, e, apesar «li» os pontoa a que visam essas informações serem numerosos, estranho que um mês decorrido não tenham ainda vindo à Assembleia, tanto mais que pedi urgência TUI resposta a dar, visto que desejava tratar com o maior desenvolvimento do problema e para isso careço dessas informações.
Desejo tratar do assunto na próxima sessão legislativa, já que o não pude fazer nesta, em aviso prévio, visto considerá-lo um problema grave e importante para a nossa economia.
Anuncio esse aviso prévio e vamos a ver se o Ministério da Economia me manda essas informações, necessárias para eu o poder realizar.